| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Caio Flávio Castro e Macedo" |
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Repoblica Federativa do Brasil Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Gabinete do Vereador Marcelo Mendon¢a i8®. MARCELO MENDONCA "Pessoas de lute e de paz" Projeto de Decreto Legislativo n° ji, de jf de novembro de 2018. "Concede o Titulo de Cldadania Catalana ao Sr. Calo Flavio Castro e Macedo" 0 ® A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, ptiblico o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr. Caio Flavio Castro e Macedo, em reconhecimento ao relevante servigos prestados no Municipio de Catalao e regiao. Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposic6es em contrario. Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos _ dias do mss de novembro de 2018. Marcelo Rodrigues Mendonca Vereador do Municipio de Catalao - GO REDE SUSTENTABILIDADE PROTOCOLO rdlJ34JL Hrs:-:Ji Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75 701 -180 Fone: (64) 34114444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gabinete' 201/236 0 0 Reptiblica Federativa do Brasil Estado de GoiAs Camara Municipal de Catalao Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca i8 ELdst:`;.i MARCELO MENDONeA "Pessoas de lute e de pciz" JUSTIFICATIVA Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para apreciagao e posterior votagao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° _/2018, de minha autoria, que "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Caio Flavio Castro e Macedo. Caio Flavio Castro e Macedo e natural de Formosa, mas residiu em Pires do Rio -GO, cidade vizinha, onde morou ate os 14 anos de idade e onde reside a maioria de seus familiares. Filho de Terezinha Resende Castro e Edimilson Macedo, residentes em Goiinia-GO, possui dois irmaos. Casado com Livia Cristina Costa Castro Macedo, pai de Julia Costa Castro Macedo e Pedro Costa Castro Macedo, os tres nascidos em Catalao -GO. Cursou Medicina e Residencia M6dica em Urologia pela Universidade Federal do Triingulo Mineiro, em Uberaba-MG, onde residiu por 09 anos. Neste ano de 2018 completou 21 anos de formado. Possui Titulo de Especialista em Urologia pelo MEC e Sociedade Brasileira de Urologia/Associagao M5dica Brasileira. Especializagao em Promocao da Satide e Pericia M6dica pela Fundagao Unimed. Mestrado em Gestao Organizacional pela Universidade Federal de Goias-Regional Catalao. Mudou-se para Catalao em 27 de janeiro de 2001, ha quase 18 anos, e iniciou sua vida profissional como medico urologista no Hospital Nasr Faiad, onde continua atuando como responsavel pelo Servigo de Urologia e Calculo Renal da Institui¢ao. i Urologista concursado da Prefeitura Municipal de Catalao desde agosto de 2008. Foi responsavel pelo ambulat6rio ptiblico de DST Masculino e agora integra o Servigo de Planejamento Familiar Municipal e Diretor T6cnico e Clinico do Hospital Nasr Faiad de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2012. Foi Conselheiro e responsavel pelo Departamento de Medicina Preventiva da Unimed Catalao de margo de 2010 a mango de 2013 e Diretor Medico da Secretaria Municipal de Satde de Catalao, de janeiro ajunho de 2013. Foi membro e Coordenador da Comissao para a implantagao do Curso de Medicina da Universidade Federal de Goias-Regional Catal5o desde o inicio, em dezembro de 2014. Atualmente e Professor do Curso de Medicina da Universidade Federal de Catalao. Diante do exposto, percebe-se que a hist6ria deste grande homem e profissional confirma sua incansavel dedicagao, amorosidade e comprometimento com cada paciente e com cada hist6ria que chega ate seu consult6rio e o titulo de Cidadao Catalano oArfujljuQrty Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180 Fone (64) 34114444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 20lQ36 `.€...-.i.'fi Repiiblica Federativa do Brasil Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Gabinete do Vcreador Marcelo Mendonca i8 • .ri+++++ MARCELO MENDON€A "Pessoos de luta a de poz" apenas reconhece publicamente o que todos os que o norteiam ja sabem. Urn grande medico e amigo veneravel, profissional que mos faz refletir a sua relevincia para a sociedade. Desta forma, pego aos nobres Edis que votem favoravelmente ao presente Projeto de Decreto Legislativo, para que seja concedido o titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Caio Flavio Castro e Macedo, homenagem esta proporcional a sua importancia para todos que o conhecem e, principalmente, para esta cidade. Atenciosamente, thAtAj,wulcjap Marcelo Rodrigues Mendonca Vereador do Municipio de Catalao - GO REDE SUSTENTABILIDADE Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180 Fone: (64) 341 I 4444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 201 re36 ® ®® ® 0 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO PARECER PJ N° og4 2018 Referencia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 013, de 26 de novembro de 2018. Assunto: "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Flavio Castro e Macedo." (s/.c) Autoria: VEREADOR MARCELO RODRIGUES MENDON¢A EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. VEREADOR. TfTULO DE CIDADANIA. ART. 95, V Rl. cOMPETeNciA pRivATivA. REQusiTOs pROcEssuAis PRESENTES. LEGALIDADE. Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Permanentes e Temporarias, em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n° 02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passa-se a an5lise da presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de Proj.eto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Marcelo Rodrigues Mendon¢a, autuado junto a secretaria da Camara 1 C) ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Municipal de Catalao sob a nomenclatura "PROJET0 DE DECRETO LEGISLATIVO N° 013|Z018", o qual ``Concede a Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Flavio Castro e Macedo." (sic) 0 Projeto foi encaminhado para an5lise na forma do Regimento lnterno da Casa. Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, p5g. 683: "A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fun¢6es especializadas de exame dos proposle6es a serem discutidas e votadas em Plendrio, emitindo pareceres exclusivamente t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislatlvos. Nao toma parte nas discuss6es, nao interfere nas delibera¢6es do Plen6rio ou do presidenle, Ilmitando-se a colaborar no aprlmoramento formal e t6cnico dos leis e resoluc6es." Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo verifica que o presente Proj.eto de Decreto Legislativo visa a concess5o de 2 0 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Titulo de Cidadania ao Sr. Flavio Castro e Macedo em reconhect`mento aos relevantes trabalhos prestados no munic`pio. Passa-se, entao, a analise da iniciativa da proposi€ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. lnicialmente cumpre destacar que a iniciativa 6 legitima na forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Quanto a imentalidade nao se vislumbra nenhum v`cio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal, sendo atribuicao do Poder Legislativo sua iniciativa e apreciag5o nas formas legais. ® ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade, passando a conclusao. CONCLuSAO Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislagao pertinente no ordenamento, tern-se como correto. Uma vez que sua reda¢ao esta de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.I.. CATALAO (GO),11 DE DEZEMBRO DE 2018. ® Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, JustiEa e Reda€Cio Gabinete da Presidencia Parecer da Comiss5o de Constitui¢ao, Legislagao e Redac5o, sobre a Projeto de Decreto Legislativo n. 13, de 26 de novembro de Z018. RELAT6RIO 0 Projeto de Decreto Legislativo n. 13, de 26 de novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Marcelo Rodrigues Mendon¢a, disp6e sobre a concessao de titulo de cidadao honorario, e da outras providencias. Justificativa do autor: Aprovo£6o do presenfe ProjetodeDecretoLegislativo,temcomoobjetivooutorgartl'tulodecidadania ao Senhor Ca.Io F16vio Castro e Macedo, pelos relevantes serv.Icos prestados ao povo de Catalao. Assim, a presente proposicao, protocolada em 26.11.18 e deliberada em 27.11.18, vein a Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e Reda¢ao, nos termos art. 26, cc}pLif e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para emiss5o de parecer fundamentado e voto. i o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do parecer e voto. 0 Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constituigiio, Justica e Redagao Gabinete da Presidencia FUNDAMENTACAO E VOTO Digna-se a Comissao de Constitui¢ao, Legislagao e Redacao, o Projeto de Decreto Legislativo sob exame que tern por objetivo outorgar o titulo de cidadao Catalano ao llustre Senhor Caio F15vio Castro e Macedo. Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi€ao necessitara, para aprova¢ao, de votos favoraveis da maioria absoluta dos Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art.127, § 19, "in" do Regimento lnterno. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da proposicao. Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para propor o presente Projeto de Decreto Legislativo 6 de iniciativa exclusiva do Vereador, com fundamentos no art. 98, § 19, I, do Regimento lntemo, c/c art. 15, inciso Xl, da Lei Organica Municipal. Vejamos: Art. 15. E da competencia exclusiva da C6mara ;i;,-qcuoen,c::;,roht;tn";:nod:u;'od;:::gehm°ne::a;/a:,#ke€ue Municipal: 0 €N\Na Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justiga e Reda§ao Gabinete da Presidencia Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Decreto Legislativo prosseguir em seu tramite, sem impedimentos. Superada esta etapa, passa-se a analise da Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa. Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constitui¢ao Estadual art. 89, I, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municlpios. Assim, Constitucional a presente proposi¢5o. Quanto a Legalidade - 0 presente Proj.eto de Lei merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art.104, § 19, ``d" c/c com art. 95, V, resguarda a natureza da presente proposi¢ao. Desse modo, legal a proposicao. Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, § 19. '`e" c/c art. 98, § 19,I, bern como art.101-A, todos da Resoluc5o n. 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). 0 Projeto de Decreto Legislativo n. 13/2018, obedece ao previsto no Regimento lnterno da Camara de Vereadores. 0 Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goi&s Comissao de Constituicdo, Justi§a e Reda§ao Gabinete da Presidencia Quanta a necessidade de emissao de Pareceres - Considerando que o objeto da materia submetida ao Plen5rio por meio da referida propositura n5o esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, dispensa-se a emissao de Pareceres. Quanto a T€cnica Legislativa - Nao ha reparos relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1.988. CONCLUSAO Por todo exposto, tern-se que o Proj.eto de Decreto Legislativo n. 13, de 26 de novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Marcelo Rodrigues Mendonga, que concede o titulo de cidadania Catalana ao Senhor Caio Flavio Castro e Macedo, pelos relevantes servicos prestados ao povo de Catalao, se encontra dentro dos limites estabelecidos na Constituicao Federal, Constitui€ao Estadual e Lei Organica do Munic`pio, bern como todo ordenamento legal, e tramita de acordo com os parametros impostos pela Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). 0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica legislativa. No m6rito, merece acolhimento. E o voto. Catalao/GO, 28 de novembro de 2018. ® •`.±-: Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, JustiEa e Redacao Gabinete da Presidencia Ve oreira do Vale or Relator da CCLR Acompanha o voto do Relator: Jai;'#b\:rtodasilva Vereador Presidente da CCLR Acompanha o voto do Relator: Claudio Sil ima Vereador Vogal da CCJR Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRET0 DE LEI n° 13, de 12 de Dezembro de 2018. ``Concede o Tltulo de Cidadania Catalana ao Sr. Caho Flavio Castro e Macedo" A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto : Art. 1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr. Caio Flavio Castro e Macedo, em reconhecimento ao relevante servi9os prestados no Municipio de Catalao e regiao. Art. 2°: Este Decretc> entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig5es em contfario. Presidente PUBLICADO