| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, dando nova redação ao artigo 68 caput e dá outras providências". (alterando horário da sessão para noite) |
| native_id | 4834 |
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Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
GABINETE DO VEREADOR RODRIGAO
©
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuic6es,
vein apresentar a apreciapao do Plenario da Camara Municipal de Catalao o presente
Projeto de Resolueao:
PROJETO DE RESOLUCAO N°±, DE A DE FEVEREIRO DE 2017.
"Altera o Regimento lnterno da Camara
Municipal, dando nova reda?5o ao artigo 68
caput e d6 outras provid6ncias".
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0
0 Vereador RODRIG0 ALVES CARVELO -RODRIGAO, no uso
de suas atribui?6es regimentais encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a
seguinte proposicao:
Art. 1° - As sess6es ordinarias serao semanais, realizando-se as
tengas-feiras, com inicio as 19:00h (dezenove horas).
Art. 2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalao
expedira os atos necessarios a execucao desta Resolucao.
Art. 3° - Esta Resolueao entrara em vigor na data de sua
publicaeao, revogadas as disposig6es em contrario.
PROTOCOLO
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2017.
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
GABINETE DO VEREADOR RODRIGAO
Plenario da Camara Municipal de Catalao, em 02 de fevereiro de
IAulLut 4twictouL
0 presente projeto tern por finalidade solicitar do Presidente da Mesa
Diretora desta Casa de Leis, alteraeao do horario das sess6es ordinarias de 13h30min (treze horas e
trinta minutos), para 19h (dezenove horas), a intengao e oferecer oportunidade para a populacao
participar dos trabalhos legislativos em horato mais propicio, ja que durante o dia a grande maioria
esta ocupada com seus afazeres.
Pelas raz6es expostas, e notorio o relevante interesse coletivo no que se
refere a alterapao do horario das sess6es, motivo pelo qual se requer, por este ato, a aprovaeao em
Plenario da presente Resolueao que "Aifera o Regi.mento /ntemo da Camara Muni.ci.pa/, c/ant/o nova
redagao ao artigo 68 e da outras providencias".
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EMBRAN6©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURjDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJETO DE RESOLUCAO N° 002, de 01 de
Fevereiro de 2.017.
Assunto: "Altera o Regimento lnterno da Camara Municipal,
dando nova reda€5o ao artigo 68, caput e da outras
provid6ncias''.
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representagao j.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resoluc5o n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
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ENBRAENsfi
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
``Projeto de Lei n° 002/2017" que "A/tera o Regi.menfo whferno da Camara
Municipal, dando nova redag5o ao artigo 68, caput e d6 outras providencias".
0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise no dia
01/02/2017 tendo sido lido no Plenario da Sess5o do dia 02/01/2017,
portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa,
estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na
forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.i edigao, Malheiros, 2.013, pdg. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (..,) desempenha fune6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacdo dos atos legislativos. Ndo toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas delibera€6es do Plendrio
ou do presidente, Iimitando-se a colaborar no aprimoramento
®
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EMBRAN6©
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Portanto, vale ressaltar que o presente parecer nao vincula
eventual posicionamento divergente das comiss6es permanentes da Casa que
sao dotadas de isen¢ao e autonomia, e nem t5o pouco reflete o pensamento
dos nobres edis que comp6e este parlamento, aos quais restam reservados as
devidas balizas para proferirem sua an5lise, aprecia¢ao e voto de forma
independente.
Dito isso e conforme justificativa constante no presente proj.eto,
``a intencao 6 oferecer oportunidade para a populaEao participar dos
trabalhos legislativos em hor6rio mais propl'cio, jd que durante o dia a grande
mo/.or/.a estd ocupaidai com 5eus a/cizere5", propondo a alteragao o horario das
sess6es ordinarias de 13:30hs (treze horas e trinta minutos), para asl9:00hs
(dezenove horas).
lmportante salientar que tal mat6ria necessitar5, para
aprovagao, de maioria absoluta dos membros da Camara Munici
previsto no art.127, § 1°, "j",do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
conforme
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
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EMBRAM6®
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ESTADO DE GOIAS
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sua competencia prevista no art.15,I da Lei Organica do Municipio de Catal5oGO e no art.103 c/c art.138 do Regimento lnterno desta Casa, /.r7 verb/.s..
®
Art. 138. Os Projetos de Resolugao para Emenda
ou Reforma do Regimento Interno s6 poderao ser
apresentados pela Mesa Diretora, Comiss6es
Permanentes ou 1/3 (urn terc:o) dos membros da
Camara. (Reda€ao dada pela resolu€ao 05/2010) .
Quanto a re imentalidade, nao se vislumbra nenhum vlcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto esta em
consonancia com o art. 93, § 19, '`d" e § 29 c/c Art. 95, lv, ambos do Regimento
lnterno da Camara Municipal de Catalao (GO).
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30,I, da CF/88,
com o contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, paira sobre a
proposicao 6bice de natureza financeiro-orcamentaria uma vez que a aludida
mudanca de horario das sess6es ordin5rias da Casa comporta eminente
1`
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EhiBRAN6©
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outros fatores como, por exemplo, a energia, que aumentaria
consideravelmente, em decorrencia da altera¢ao pretendida.
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Neste diapasao, importando em eminente aumento de despesa
o referido projeto haveria de estar acompanhado do competente estudo de
impacto financeiro-or¢amentario na forma do que preve o art. 15 e 16 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, que estabelece normas de
finan¢as pilblicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal e da outras
providencias, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim preceitua:
Art. 15. Serao consideradas nao autorizadas ,
irregulares e lesivas ao patrim6nio pilblico a
geragao de despesa ou assunsao de obrigagao que nao
atendam a disposto nos arts.16 e 17.
Art. 16. A criaeao, expansao ou aperfeigoamento de
ac!ao governamental que acarrete aumento da despesa
sera acompanhado de:
I - estimativa do impacto or¢amentirio-financeiro
no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqtientes ,.
11 - declaragao do ordenador da despesa de que o
aumento ten adequagao ore:amentaria e financeira com
a lei orc:amentaria anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes
or9amentarias .
Mais que isso, a previsao do art. 169, § 1° da Constituicao da
Republica Federativa do Brasil veda veementemente qualquer aumento de
despesa com pessoal sem a existencia de saldo or¢amentario suficiente para
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PODER LEGISLATIVO
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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios nao podera exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. (Reda¢ao dada
pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
§ 1° A concessao de qualquer vantagem ou aumento de
remuneragao, a cria¢ao de cargos, empregos e
fung6es ou alterac!ao de estrutura de carreiras, ben
como a admissao ou contratac!ao de pessoal, a
qualquer titulo, pelos 6rgaos e entidades da
adminis tragao direta ou indireta , inclusive
fundag6es instituidas e mantidas pelo poder
pilblico, s6 poderao ser feitas: (Renumerado do
paragrafo dnico, pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
I - se houver pr6via dotac!ao or¢amentaria
suficiente para atender as projec!6es de despesa de
pes soal e aos acr6scimos dela decorrentes ,.
(Incluido pela Emenda Constitucional n° 19, de
1998)
11 - se houver autorizaeao especifica na lei de
diretrizes orc!amentarias, ressalvadas as empresas
p`iblicas e as sociedades de economia mista.
(Incluido pela Emenda Constitucional n° 19, de
1998)
Vale destacar por fim que diante da estimativa populacional do
Munici'pio de Catalao ter sobreposto a casa de 100.000 habitantes, o repasse
do duod6cimo ao Poder Legislativo possi'vel sofrera queda de 1%(urn por cento)
no Exercicio 2.017, ocasionando uma perda estimada superior a R$
210.000,00(duzentos e dez mil reais) mss, que igualmente conspira contra ao
aumento de despesa desprovido de estudo.
Art. 29-A. 0 total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores e
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EhiBRAN€0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
arts. 158 e 159, efetivamente realizado no
exercicio anterior : (Incluido pela Emenda
Constitucional n° 25, de 2000)
I - oito por cento para Municipios com populac!ao de
at.6 cem nil habitantes ,. (Incluido pela
Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municipios com
populacao de ate loo.000 (cem nil) habitantes,.
(Redagao dada pela Emenda Cons titui€ao
Constitucional n° 58, de 2009) (Produ¢ao
de efeito)
§ 3° Constitui crime de responsabilidade do
Presidente da Camara Municipal o desrespeito ao §
1o deste artigo. (Incluido pela Emenda
Constitucional n° 25, de 2000)
Desta forma, considerando que o presente projeto de
Resolucao deixou de cumpri as determina¢6es do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, nao indicando o impacto financeiro-or¢amentario
capaz de suprir com o eminente aumento de gastos, a proposicao ora analisada
apesar de provida de juridicidade, 6 nula de pleno direito e, portanto,
inconstitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLuSAO
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EMBRANGO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
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Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t€cnica
legislativa exigida, opinamos pela lLEGALIDADE do projeto em testilha, sendo
esta assessoria t6cnica CONTRARIA a aprecia¢ao pelo Plenario da Casa nos
termos regimentais.
E o parecer, s.in.I...
CATALAO (GO), 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
PROCURADOR GERAL
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURl'DICA
GUST:¥s°Es€6;.)t:9,,:¥oNH°
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EREBRAAV€®
®
©
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constitui¢ao, Justi¢a e Redafao
Gabinete da Presidencia
r :t=r da comissao de constituicao,Justi€a e Redacao n9 006, de 2017, sobre
( _''\?todeResoluc5on902deoldefevereirode2017.
I I 'JRIO
0 presente parecer tern por objeto o Proj.eto de
' I cao ng 02, de 01 de fevereiro de 2017, de autoria do llustre Vereador
o Alves Carvelo, que obj.etiva Alteracao do Regimento lnterno da
a Municipal, dando nova reda¢5o ao artigo 68, cc7put.
A proposi€5o em quest5o foi protocolada em 01
+ `ereiro de 2017, e deliberada em 02 de fevereiro de 2017, neste
'o n5o recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
j de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
.ui¢ao, Justi¢a e Reda¢ao, nos termos do artigo 84 do Regimento
I).
Por despacho, o Presidente da Comissao de
t ` _uicao,Justica e Reda¢ao, nostermosdo art. 86, encaminhou o projeto
t ; ao llustre Relator.
®
0
EM BRANSffi
0
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constitu.Icao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
( ,`ri`3imento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
I , iisu de sua atribuicao regimental, avocou para si, com fundamentos nos
i I tt_}8 c/c 33, Vlll, do mesmo coc/ex, a competencia para emissao do
I L]seii,te parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
te parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emissao do
Conclu`do o tramite perante a Comissao de
( ` ,stituic5o, Justi¢a e Redacao, a presente proposigao fora encaminhada a
I '`t` Diretora parasersubmetida ao plenario
' :-,'SE
Quanto ao Tramite Processual, extrai-se do
' _`i io acima, os elementos que atestam pela regularidade no andamento,
ez que a fase processual que antecede a submissao ao Plenario termina
t ' atendimento ao prazo previsto art.101-A, da Resolucao ng 002 de 04
( sto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade,
J` _\H que a presente proposig5o encontra-se em consonancia com oS
t , \i_`s previstos na Constituig5o Federal, que outorga ao Municipio a
( i`tencia de legislar sobre mat6rias de interesse local (art. 30,I, da
r,,38).
®
0
EM BRANS®
'es.`_
Poder Legislativo
C6mclra Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de ConstituiFijo, Justica e Redac6o
Gabinete da Presidencia
Quanto aos aspectos Legais, cumpre informar que
w Organica do Municipio de Catalao, estabelece em seu art. 89, I, a
\ii_`(:tencia para legislar sobre assuntos de interesse local.
t `.,o o meio de exercfcio da competencia -a camara devereadores, por
I : de sua Procuradoria, exerce controle de tramita¢5o (emiss5o de
ires), impedido que seja levado a Mcsa Diretora, proposig6es cujo
ido nao se enquadram nas func6es do L.gislativo.
L ido tal controle, tern-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar
` posicao em quest5o, uma vez que a mal6ria 6 de natureza legislativa.
t i`o a lniciativa -Conforme estabelece o art. 95, IV do Regimento
``>, a proposi¢ao em questao 6 de inicl;itiva exclusiva da Camara de
` i]ores, e sera exercida pelo Vereador, nos termos do disposto no art.
:`; 19, c), do mesmo codex.
" nao ha impedimentos para seu tramite e por conseguinte sua
' :cao. No caso, nao se vislumbram v`cios cle iniciativa.
o a necessidade da emissao de parecc`i.es tematicos -considerando
objeto da mat6ria levado a Plenario por meio da referida proposicao
sta adstrita aos temas das comiss6es permanentes, dispensa-se a
: `.'`ntacao dos respectivos pareceres ao processo legislativo.
0
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EMBRANsen
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituic6o, Ju<tiEa e Redacijo
Gabinete da Presicl€ncia
Quanto a T6cnica Legislativa, nao reparos a fazer,
`i``/ado o previsto na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de
Em face do exposto a Projeto de Lei encontra-se em
ia com a Constitui¢ao Federal, atende a()s aspectos Legais, Regimentais e
3-se de boa T6cnica Legislativa. No mer.l\], merece acolhimento. i o voto
ne da Comissao de Constitui¢ao, Justi¢a r Reda¢5o.
i o parecer.
®
®
•,,- Hum rm`# da Silva
`-idor Presidente da CCJR
`<` .` ..`.
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal d={ `-CJR
®
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ENIBRAN6®