| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com Associação Pestalozzi de Catalão e a conceder subvenção social (para ser utilizada na contratação de serviços de transporte de alunos do CAEE – Santa Clara, desta cidade), da forma que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 4835 |
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ehT^Lto
c,dado qije 5onha e faz Procttrad®ria 6eFa! d® Mumi€!'P!®
Oficio n° 33/2017
1
J+
Catalao,3J` de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto
de Le'i que "Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar conv6nio com
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CATALAO, e a conceder subvengao social (para
ser utilizada na contratag5o de servigos de transporte de alunos do CAEE -
SANTA CLARA, desta cidade), da forma que especifica e d5 outras
providencias".
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal tern como
objetivo manter a parceria que ha varios anos o Municipio possui com a PESTALOzzi
DE CATALAO (ESCOLA SANTA CLARA), que al6m de outras frentes, custeia o
transporte dos alunos matriculados naquela lnstituigao de Ensino, nos periodos
matutino e vespertino, com 03 (tres) veiculos com os respectivos motoristas, de suas
casas ate a Escola bern como o retorno ao final das atividades diarias.
Certo da especial atengao a nossa solicitacao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideracao.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
iLLij2arJL
/}
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
ehthL^O
c,d3d€ q\,a +or\hd e Faz PF®GRErad®Fia 6€:ffi#i fi$2 "EL!fflicipi®
PROJETO DE LEI N°. I 1 de `3L de janeiro de 2017.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com
ASSOCIAeAO PESTALOZZI DE CATALAO e a conceder
subver\9ao sod\al (para ser utiljzada na contratagao de servi?os de
transporfe de alunos do CAEE -SANTA CLARA, desta cidade), da
forma que espec'ifica e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE G0lAS,
no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
r\
A
Art.1.a -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a ASSOCIA?AO
PESTALOZZI DE CATALAO, inscrita no CNPJ sob o n.0 00.146.373/0001-75, com sede
na Rua dos Boiadeiros, n.0 218, Vila Cruzeiro, nesta cidade, objetivando a concessao de
subvengao social para ser utilizada pela Associagao Pestalozzi de Catalao na
contrata?ao de servigos de transporte para os alunos do Centro de Atendimento
Educacional Especial.izado Santa Clara, desta cidade, mantido pela referida Associagao.
§ 1° -Fica o Municipio autorizado a conceder subven?ao social a
ASSOCIA9AO PESTALOZZI DE CATALAO, ate a importancia de R$ 161.000,00 (cento
e sessenta e urn mil reais).
r\
ft
§2° -Os repasses ocorrerao em parcelas mensais, cujos valores e
datas serao definidos em convenio, e deverao ser aplicados na contratagao de transporte
para alunos do CAEE SANTA CLARA.
Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIACAO
PESTALOZZI DE CATALAO devera apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente,
a devida prestagao de contas referente a subvengao recebida nas datas e moldes
indicados pela Diretoria de Contabilidade deste Municipio.
Art. 3° -As despesas resultantes da aplicaeao desta lei correrao a
conta das dotag6es orgamentarias consignadas no orgamento vigente, suplementadas,
se necessario, nos termos da legislagao em vigor.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publ'icagao,
revogadas as dispos.ig6es em contfario, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de
2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DEGOIAS,AOS DIASDOMESDEDEZEMBRODE2017.
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a
A
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissdo de Const.Ituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
j,+=:=::==
Parecer da Comiss5o de Constituigao, Justi¢a e Reda€ao n9 003, de 2017, sobre
o Projeto de Lei n9 11 de 31 de janeiro de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Lei ng 11, de 31 de janeiro de 2017, de autoria do Executivo Municipal, que
objetiva Firmar convenio com Associa¢ao Pestalozzi de Catalao e a conceder
subvencao social (para ser utilizada na contratacao de servicos de
transportes de alunos do CAEE -Santa Clara).
A proposi¢ao em quest5o foi protocolada em 02
de fevereiro de 2017, e deliberada em 02 de fevereiro de 2017, neste
per`odo nao recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constitui€ao, Justi¢a e Reda¢ao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constitui¢ao, Justi¢a e Reda¢5o, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
dc Lei ao llustre Relator.
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A
A
•.-` _.i
Poder Legislativo
C6}mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de ConstituiFao, JustiEa e Redagao
Gabinete da Presidencia
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do
voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Cttnstituic5o, Justi¢a e Redacao, a presente proposi€ao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida ao Plenario.
ANALISE
Quanto ao Tramite Processual, extrai-se do
relat6rio acima, os elementos que atestam pela regularidade no andamento,
uma vez que a fase processual que antecede a submissao ao Plenario termina
com o atendimento ao prazo previsto art.101-A, da Resolu¢ao n9 002 de 04
de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade,
tt3m-se que a presente proposi€ao encontra-se em consonancia com os
dilames previstos na Constitui¢ao Federal, que outorga ao Munici'pio a
ct]mpetencia de legislar sobre mat6rias de interesse local (art. 30, I, da
CRFB/88).
A
n
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redaccio
Gabinete da Presidencia
Quanto aos aspectos Legais, cumpre informar que
a Lei Organica do Munic`pio de Catalao, estabelece em seu art. 89, I, a
competencia para legislar sobre assuntos de interesse local.
o`uanto o meio de exercicio da Competencia -a Camara de Vereadores, por
meio de sua Procuradoria, exerce controle de tramitacao (emissao de
pareceres), impedido que seja levado a Mesa Diretora, proposi¢6es cuj.o
conteudo nao se enquadram nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, tern-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar
o'ci proposigao em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza legislativa.
(,iuanto a lniciativa - a presente proposi¢ao 6 de iniciativa do Executivo
N!unicipal, e sera exercida privativamente pelo Prefeito, conforme estabelece
o art. 99,11, c/c art. 44, VIl, ambos da Lei Organica.
Assim, n5o ha impedimentos para seu tramite e por conseguinte sua
aprova¢ao. No caso, nao se vislumbram v`cios de iniciativa.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres tematicos - considerando
que o objeto da mat6ria levado a Plenario por meio da referida proposi¢ao
esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes, recomenda-se, com
fi;ndamentos nos artigos 27; 29 e 30, todos do Regimento lnterno,
a']resentac5o dos Pareceres da Comiss5o de Or¢amento, Finan¢as e
Fijcalizacao Financeira, Comissao de Educa¢ao e Servico Social e Comissao de
D!reitos Humanos, respectivamente.
a
f\
-`ng,.`
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justiga e RedaEiio
Gabinete da Presidencia
©
Quanto a Tecnica Legislativa, nao reparos a fazer,
c, jservado o previsto na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de
I `) 9 8 .
\/OTO
Em face do exposto, o Projeto de Lei encontra-se em
s:metria com a Constitui¢ao Federal, atende aos aspectos Legais, Regimentais e
rr=veste-se de boa T6cnica Legislativa. No merito, merece acolhimento. i o voto
u,ianime da Comissao de Constitui¢ao, Justi¢a e Reda¢ao.
i o parecer.
Jair Humbe
\`ereador Pre!
Silva
da CCJR
Paulo C6s
/
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
---`es!-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 11 / 2017
©
A
A
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 11, de 31 de janeiro de 2017, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar
convenio com ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CATALAO, e a conceder
subvencao social (para ser utilizada na contratagao de servigos de transporte
de alunos do CAEE -SANTA CLARA, desta cidade), da forma que especifica e
da outras provjdencias."
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para firmar
convenio e conceder subvengao social a PESTALOzzl (ESCOIA SANTA CLARA)
com o objetivo de custear despesas na contratagao de servigos de transporte para os
alunos da referida entidade.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan9as, Oreamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 11 / 2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
5:.+=fj-a:I.!f=
A
a
0 valor estipulado a conceder a entidade supracitada esta de
acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2017, em conformidade
com a lei Complementar 101/2000, consoante com os arts. 42 e 43, § 1°, item 111 da
Lei n° 4.320/64, ainda com os arts. 44, inciso Vll da Lei N° 845/1990.
Destarte, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei sera
liberado a ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CATALAO quando esta preencher as
condie6es exigidas pelo Tribunal de Contas dos Municipios, ou seja, apresentagao de
documentos que atestem sua regularidade fiscal e econ6mico-financeira assim como
o plano de aplicagao da verba recebida, e, posteriormente, a devida prestagao de
contas referentes a subvengao recebida, no devido prazo estipulado.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei
correrao por conta de dotag6es orcamentarias pr6prias vigentes, suplementadas, se
necessario, nos termos da legisla?ao em vigor.
CONCLuSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTAC;AO do Projeto de Lei N° 11/2017.
Catalao (GO), 06 de fevereiro de 2017
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
--..-- i
Poder Legislatlvo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Oreamento e Fiscallza?ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 11 / 2017
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Marciel de Oliveira
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
A
a
©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
©
A
a
Referencia: PROJETO DE LEI N® 011, de 31 de Janeiro de 2.017.
Assunto: ``Autoriza a Municipio de Catal§o a firmar convenio
com a ASSOCIA¢AO PESTALOZZI DE CATALAO e a conceder
subvenc5o financeira social (para ser utilizada na contrata€5o de
servi€os de transporte de alunos do CAEE - SANTA CLARA, desta
cidade), da forma que especifica e d5 outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t€cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"Pro.|eto de l.e.i n® 011|20L]" que ``Autoriza a Municl'pio de Cataliio a firmar
convenio com a ASSOCIACAO PESTALOZZI
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
subvenGao financeira social (para ser utilizada na contratacao de servicos de
transporte de alunos do CAEE - SANTA CLARA, desta cidade), da forma que
especifilca e dd outras providencias."
f\
n
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
02/02/2017 tendo sido lido no Plenario da Sessao do dia 02/02/2017, portanto,
plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto
para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles t.n Direito
Municipal Brasileiro,17.e edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
``A Assessorla T6cnlco-Legislativa (...) desempenha func6es
especfallzadas de exame dos proposle6es a serem dlscutldas e
votadas em Plen6rlo, emitindo pareceres excluslvamente
16cnlcos e culdando da redacdo dos atos leglslatlvos. Nao toma
parle nas dlscuss6es, n6o Interfere nas dellberac6es do Plen6rlo
ou do presldente, llmltando-se a colaborar no aprlmoramento
formal e t6cnlco dos leis e resolu¢6es."
Portanto, vale ressaltar que o presente parecer nao
eventualposiclonamentodivergentedascomiss6espjmanentes da
i::i;-:±f+.:€:s
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
sao dotadas de isen¢5o e autonomia, e nem tao pouco reflete o pensamento
dos nobres edis que comp6e este parlamento, aos quais restam reservados as
devidas balizas para proferirem sua analise, apreciacao e voto de forma
independente.
A
a
Dito isso e conforme justificativa constante no presente projeto,
``o Executivo Municipal tern como objetivo manter a parceria que h6 v6rios
anos a Municipio possui com a PESTALOZZI DE CATAlj{0 (ESCOLA SANTA
CIARA), que al6m de outras frentes, custeia a transporte dos alunos
matriculados naquela lnstituicao de Ensino''.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovacao,
Munici
de vote da maioria sim Ies dos membros da C6mara
devendo na sessao estar resente a maioria absoluta
previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Como
Ressaltada a consideragao acima, passa-se a an5lise da iniciativa
da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municipio e da administracao de seus 6rgaos, materias de sua
competencia prevista no Art. 9°, inciso 11 c/c Art.14, inciso lv da Lei Organica do
Municlpio de Catal5o (GO).
-
j:.+=::.::_I_i_=::L==
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Demais disso, a prerrogativa de celebrar convenio e privativa do
Prefeito Municipal, como preconiza o Art. 44, inciso Vll, tambem da Lei
Organica do Municipio de Catalao (GO), i.n verbi.s:
privativa para
interesse do N
A
n
Art. 9° -Para a obtengao de sous objetivos, a
Municipio podera :
(. . .)
11 - celebrar conv6nios, acordos e outros
ajustes com a Uniao, o Estado, Municipios,
entidades da adhinistraqao direta, indireta ou
fundacional e privadas, para realizac!ao de suas
atividades pr6prias,." (grifei)
``Art. 14 - Cabe a Csmara Municipal, con a
sane:ao do Prefeit.a, nao exigida egta para a
especificado nos artigos 15 e 23, dispor sobre
todas as mat6rias da compet.6ncia do Municipio,
especialnente sobre :
(. . .)
IV - subvene6eg ou auxilios
elo Munici ioe
a serem concedidos
qualquer outra foma de
transferancia, sendo obri at6ria a resta aode
contas mos temos desta Lei; (grifei)
Ressalta-se que o Prefeito Municipal possui competencia
``celebrar conven.Io acordos, contratos e outros a
" (art. 44, VII, da LOM). (G.N.)
do
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ademais, trata-se de interesse local do Municfpio, materia de
sua competencia prevista no Art. 30, inciso I da CF/88 c/c Art. 89, inciso I da Lei
organica do Municipio de Catalao (GO).
A
r'
Tal disposi¢ao legal se j.ustifica na medida em que convenios sao
acordos firmados por entidades pdblicas de qualquer esp€cie, para realiza¢ao
de objetivos de interesse comum dos partlcipes.
Com grande sabedoria, ensina-nos a renomada doutrina de
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:
`` (... ) I.a cozrvezi±o, ver±fi.ca-se a mltua
ccilaboraeao, qiie Bode aBsumir varies fo=rmas,
coma re@asse de ve=bas, uBo cle equlpamentos, de
reciirsos h:imazlos e mater±aiB, de im6ve±s, de
know-how e outros,. po= ±BBo znesmo, Ilo coltvez\1o
ziao se cogita cze pre€o ou remrmeraeao, que
c=ozist±tu± clfusula ±ne=ente aoB contratos,. "
``(...) se o conveniado =ecebe determinado
valor, este £±ca vinculaclo i utll±zaqso
prevista no aju8te,. assin, se im particular
recebe ve=bes do poder p6bl±co em decor=ezic±a
cle convesilo, ease valor nao pe=cle a natureza c3e
dicheiro priblico, §§
os fins
odendci set ut±1.1zaclo
revistos no cozrvezii.O,. Por essa razao,
a ezitidade esta obr±gada a prestar contas de
sue ut±l±zaeEo, nao 86 ao entre =epassaclo=,
coma ao Tribllnal de Cozitas ,. " (
Administrativo, 22a _ed., Sao Paulo
(G.N()
!ill,
`\
2.009, pag. 337)
Atla
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
E:=`=f§::`-t:E=
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Demais disso, a razao para firmar convenio com a referida
Associa¢ao, qual sej.a, conceder subvencao social, 6 "o5sunto de i.nteresse
/oco/", consoante Artigo 89,I, da Lei Organica do Municfpio, e Artigo 30,I, da
nossa Carta Magna.
a
a
Por fim, conv6m observar que o presente Projeto de Lei define
claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o
Onus se clara por meio da utilizac5o de recursos provenientes do orcamento
vigente, estando de acordo com o Artigo 60, § 59, da Lei Organica do
Municipio, o qual discipljna a Lei Or¢amentaria Anual.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 93 e 98, caput, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88,
com o conteddo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Alem disso, embora a Constitui¢ao Federal nao se ref ira
nominadamente aos convenios, a mesma n5o impede sua formagao, como
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Administrativa Federal, ja os recomenda como meios de descentraliza¢5o de
suas atividades.
a
n
A possibilidade de tais acordos, portanto, 6 ampla, entre
quaisc|uer organiza¢6es pllblicas que disponham de meios para realizar os
obj.etivos comuns, de interesse reciproco dos partieipes.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Desta forma, considerando que cumpri as determinac6es da Lei
de Responsabilidade Fiscal, o projeto preve que as despesas serao suportadas
pela dota€ao orcamentaria vigente o proj.eto tern finalidade justifiavel, a
proposicao ora analisada 6 provida de I.uridicidade e constitucionalidade,
passando a conclusao.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares
Q`uof r\ 7
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislac5o pertinente no ordenamento, vejo como correto.
r'\
a
Uma vez estando sua redac5o de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.I...
CATALAO (GO), 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
_-__.-__
THADEU 8
PROCuRADOR GERAL /
/
ASSEsfoRJURl'DICO
•.:
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.458, de 08 de fevereiro de 2017
falilL!B.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CATALAO e a conceder
subven8ao sodial (para ser utilizada na contrataQao de
serviQos de transporie de alunos do CAEE - SANTA CLARA,
desfa ci'dade/, da forma que especifica e da outras
provid6ncias".
A.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.a - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a
ASSOCIAeAO PESTALOZZI DE CATALAO, inscrita no CNPJ sob o n.o
00.146.373/0001-75, com sede na Rua dos Boiadeiros, n.0 218, Vila Cruzeiro, nesta
cidade, objetivando a concessao de subvengao social para ser utilizada pela
Associagao Pestalozzi de Catalao na contratagao de servigos de transporte para os
alunos do Centro de Atendimento Educacional Especializado Santa Clara, desta
cidade, mantido pela referida Associagao.
§ 1° -Fica o Munic{pio autorizado a conceder subvengao social
a ASSOCIACA0 PESTALOZZI DE CATALAO, ate a importancia de R$ 161.000,00
(cento e sessenta e urn mil reais).
§2° - Os repasses ocorrerao em parcelas mensais, cujos
valores e datas serao definidos em convenio, e deverao ser aplicados na contratagao
de transporte para alunos do CAEE SANTA CLARA.
Art, 2° - Para fazer face aos recursos desta lei,
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CATALAO devefa apresentar o plano de aplica9a
e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente a subvengao recebida n
datas e moldes indicados pela Diretoria de Contabilidade deste Municipio.
as
A
r\
Art. 3° - As despesas resultantes da aplicagao desta lei
correrao a conta das dotag6es ongamentarias consignadas no ongamento vigente,
suplementadas, se necessario, nos termos da legislagao em vigor.
Art. 4° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposie6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro
de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 08 (oito) dias do mss de fevereiro de 2017.
ADIB ELIAS JUNloR
Prefeito Municipal