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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-02-02
Ementa"Insere parágrafo único ao Artigo 4º, da Lei Municipal de nº 1.922, de 20 de setembro de 2001 (lei de criação da SAE) e dá outras providências".
native_id4836

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

A
®
ehtAL^O Cidad€ que sorihe e fez
EHEiBIEi .
PROTOCOLO
E# QiJ a,,J2j-
/D : Zt,
Pr®curadoria Gerai d® REREr!i€ipei®
Oficion° 54 /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Catalao, o 2+ de Fevereiro de 2017.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
apreciagao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
"INSERE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL DE N° 1.922, DE 20
DE SETEMBRO DE 2001 (LEI DE CRIA9AO DA SAE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 Municipio prop6e esta alteragao da lei em questao para obter as
condig6es legais para que a SAE, de agora em diante, possa efetuar o ressarcimento ao
Municipio de Catalao, da verba disponibilizada pela municipalidade para o pagamento de
contrapartida e financiamento, oriundo de convenio com a Caixa Econ6mica Federal, para
a construgao da Represa na SAE na bacia do Ribeirao Pari.
Vale Salientar que todos os recursos foram e serao aplicados em
Obras e Servigos de competencia e finalidade da SAE, quais sejam: na manuteneao,
constru?ao, ampliaeao e/ou remodelagao dos sistemas ptlblicos de saneamento basico e
sistema de abastecimento de agua no territ6rio do Municipio de Catalao.
A SAE e que recebera o resultado dos investimentos ocorridos via
do contrato de financiamento, nada mais justo que a mesma, sobretudo porqLie o
ressarcimento somente ocorrera se houver disponibilidade de caixa e a programagao
financeira de forma a nao comprometer o equilibrio das contas pdblica da SAE, possa a
ressarcir ao Municipio de Catalao os custos do financiamento, que somente ocorreu em
-`+
nome do Municipio porque este possui condig6es de oferecer melhores garantias (lcMS
e FPM), e, de consequencia, obter menores juros para o financiamento.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadore§
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
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A
i:.+=::_`?=
efri]hL^O
crdadeaue5onlidefaz Pro€uradoria Geral d® Muni8!'P!°
Projeto de lei n° ...`.£.„, de ...2.i:.. de Fevereiro de 2017.
"Insere pardgrafo ilnico ao Artigo 4°, da Lei Municipal de
n° 1.922, de 20 de setembro de 2001 (lei de criagao da SAE)
e dil outras provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituig2io
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.10 -0 Artigo 4°, da Lei Municipal de n° 1.922, de 20 de setembro de
2001, passa, a partir desta data a vigorar acrescido do Paragrafo dnico, com a seguinte
redagao:
"Lei 1.922, de 20 de sctembro de 2001
Art. 40 - Para a consecugao de suas finalidades e objet'ivos, a
Superintendencia Municipal de agua e esgoto podera firmar convenios, contratos, acordos e
ajustes com 6rgaos e entidades da Administraeao Pdblica Federal, Estadual e Municipal, bern
como com organismos internacionais e entidades ou Empresas privadas, obedecendo a
legisla?ao que regula o assunto.
Paragrafo tlnico -Em caso de convenios e/ou contratos, que por
motivos de melhores garantias e menores taxas de juros tenham sido firmados pelo
Municipio de Catalao, cujos recursos financeiros oriundos dos mesmos tenham sido
A
rt
aplicados na manutengao, construcao, ampliagao e/ou remodelacao dos sistemas
ptlblicos de saneamento basico e sistema de abastecimento de agua no territ6rio do
Municipio, fica a SAE obrigada a efetuar a ressarcimento financeiro ao Municipio de
Catalao de todas as despesas efetuadas pelo tesouro municipal cujos recursos tenham
sido aplicados em obras e servieos de finalidade e compet6ncia da SAE".
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ..... a.i..dias do mss de fevereiro de 2017.
i
ir:£ \L+r￾ADIB ELIAS JHNIOR
•==
i/Of t o
a
a
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`te:
Poder Legislativo
Csmara Municipal de Cata[ao
Estado de Goi*s
LEI N91.922, de 20 de sEtembrc) de 2001.
Aiitdgr afo dc;` Lei Ilo 2028, de I 3 de Setembro de 200 I .
A
r'
©
"Disp6e sQbrf a cria¢ao da
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E
ESGOTO -S.A.E. e da outras providencias"
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE G0lAS,
APROvou E Eu, PREFEITO MUNlclpAL, sANclor\io A sEGulNTE
LEI:
Art. 1° - Fica criada, como entidade autalquica municipal, a
SUPBRII`'TENDfiNCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO, com a sjgla
S,A.F,., na estrutura adininistrativa indireta, dotada de personalidade juridica
plbpriz` e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, nos termos desta
lei, ctjin a finalidade de adininistrar, no que for de competencia do Municipio, a
execu+ao dos servicos de disinbuicao de agua tratada e coleta e tratamento de
esgo{o sanitario.
Paragrafo t}nico - Compete especificamente a Superintend€ncia :
a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
Empresas e/ou organjzac6es especiahzadas em engenharia sanitina, as
obras relativas a construgao, amp]iagao ou remodela9ao dos sistemas
phblicos de abastecim.gap§g.\ de igua potavel a de esgot.o sanitario.,
b) Atuar como orgao coordenador e fiscalizador da execucao dos
conveni.os firmados entre o Municipio e os drgaos federais ou estaduais
para os estudos, proj`etps e obras de construgao, ainpliagao ou
rcmodelagao dos servi9b§ ptibhcos de abastecimento de agua e de
esgotos san].tarios;
c) Alnpljar, operar, manter, conservar e explorar, diretamente os serv].cos
de agua potavel e de esgoto sanl.tario;
d) Laii¢ar, fiscalizar e arrecadar taxas e tarifas dos servigos de agiia e
esgoto;
. .J`.``
c/ I..^t;rccl, ocilli'o atts limlles legal.i,
qllalsq\lcl' O\ltl.as aljvidtidi`s
A
A
rclacioiiadas coni os sistcl``as dc agiia e esgotos:
I) C`imprir e fazer c`miprl.r a legislacao e as iiormas qiic regiilam o
assiiiito, Tio alTibito de sLias atrib`Ijc6es;
g) co]etar dados estatisticos e elaborar estudos sobre os servigos de agua e
esgoto;
Art. 2" - A Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto que ora se cria,
gozara de todas as prerrogativas, iseng6es e favores fiscal.s concedl.dos ao
Mulii.cipjo de Catalao e as suas institui96es.
Art. 3" - A Superintendencia Muniofpal de agua e esgoto poderi ser
extinla a qualquer tempo, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
desde que venlla a tomar-se prejudicial ao interesse ptibhco, ou se faca
impt>ssivel a sua manutengao, revertendo seu patrim6nio, no caso, a propr].edade
do Municjpio.
Art. 40 - Para a consecueao de suas fmalidades e objetivos, a
Superintendencia Municipal de agua e esgoto podera firmar convenl.os,
contratos, acordos e ajustes com 6rgaos e entidades da Admiulstra9ao Phbljca
Federal, Estadual e Municipal, ben como com organismos jntemacionais e
entidades ou Empresas privadas, obedecendo a ]egislagao que regula o assunto.
Art. 50 - A S.A.E., fica autorizada a firmar convenlo especiflco com a
SANFjAGO para assegurar a continujdade dos empregos, servigos e o
funcionamento do Sistema de Abasteciinento de agua e esgoto, por periodo
nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias de operacao.
Art. 60 - 0 patrim6nio da Superintendencia Municipal de Ague e Esgoto
sera constituido:
11 a) De todos os bens m6veis, im6veis, instalac6es, titulos, materials £ `
outros valores prdprl.os, atualmente destinados-, empregado`s e utj]jzado's
mos sistemas ptib]].cos de agua e esgotos sanjtarios;
b) Dos bens im6veis que lhe transferir o Mum.cipio, ou outros\ 6rgaos
federais e estaduais;
c) Dos bens m9veis e im6veis que, por compra, permuta, doac6es e
legados, venha a possuir;
d) Dos direjtos que lhe vierem a ser consignados.
Paragrafo I rfunico - 0 Chefe do Poder Executjvo desl.gnara uma
Comjssao para no prazo de 180 (cento e oi.tenta) djas ap6s a piibli.cacao desla lei.,
proceder a relacao e a avaliagao do acervo patrimonial pertencente ao Sisleina de
Agiia e Esgoto do Municfpio de Catal5o para acerto de coiitas elltre a
.I(`
t~" ' „„ e o tl , ,A-,,`,r'-. c)
Art. 7" - Constiti`cn` receita da Siipcrii`tciidencia Mimicipal dc Agua e
I.:st!oto,
i.i:-:i=.`:5
Estadual e/ou
intemacional;
1
A
Muni.cipal ou por organjsmos de cooperaga6
a) 0 produ(o de quaisqiier tribiitos e remuneracao decorrenles,
diretamelite, dos servj9os dc agua e esgoto, tais como taxas de agua e
de esgoto, jnstalag6es, reparos, afericao, a]uguel, e conservagao de
liidr6metro, servjgos referelltes a ljgag6es de agua e esgoto,
prolongamei]to de redes por conta de tercejros, mil]tas, juros, etc.;
1]) Subven9ao que lhe for anualmente cons].gnada no oreamento do
M,in,'cipjo;
c) Auxl'ljos, subvenc6es e cr6ditos esp9ecjais ou ad].cionais que lhe forem
concedi-das, inc]usl.ve para obras novas, pelos governos Federal,
d) Produto dos juros sobre dep6sl.tos bancalios e outras rendas
patrimoniais;
e) Proquto qa renda de materials inserv]'veis e da aljenacao de bens
patrliTioniais que tomem desnecessinos a seus sewigos;
I) Do produto de caug6es ou dep6sitos que reverterem aos seus cofres por
inadimplencia contratual ;
g) De doac6es, legadas e outras rendas que, por sua natureza ou
finalidade, ]he devam caber;
g) Rendas em seu favor constituidas por terceiros;
h) Rendas, legados e doa96es;
tv
i) Outras receitas extraordinarlas ou eventuais; ` `
j) Recursos provenientes de ajustes, acordop, convenios e contratos;
I) Remunera9ao por servl.Sos prestados;
in) Outros valores eventualmente receb]-dos.
Art. 8° - A contatiilidade da Superintendencia Municipal de Agua e
Esgoto obedecera todas as nonnas de escrltul.acao das eiitldades ptlbli.cas,
inclusive a fiscaliza9ao do Conselho F].seal que sera crl.ado por ocasiao da
regulamentagao desta Lei e finalmente ao Tribunal de Contas dos Municipios.
Art. tJt' -A Superintendencia Municipal de agua e Esgoto sera dirigida por
iim Suiieri.ntcndente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual
I i`i)I.i`si`iitiii`:.i` alivii i` I)ass`viimcntc, em j`il7,o o`i (`{)I.a delc`.
Art. 10 -IIilegram a esti-`iliira admi.iiisti.all.va basl.ca d:i Supciintendeiicia,
os cargos a segiiji-especjficados, com seus q`iantilatj\'os e \'clici.meiilos, dc li.vrc
iiomea9ao e e,`oiiera9ao do Chere do Poder Execii{i.vo Muni.cjpal:
a
n
a) ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENT0 EM
COMISSAO:
DIRECA0 SUPERIOR:
erjntendente Geral da S.A.E: Salario R$ 2.005,83 (Dois nil,
ciiico reais e oitenta e tres centavos) mensais;
&]]|-tr=j:=:3:eA=]:t[an':Sttrr:stjrve°ai:I:n::net:£=°tr%:cS;£t:E,;sS)aia:'n°saFs"333.33(Hum
0] -I)iretor de 0 6es da S.A.E: Salirio RS I .866,67 (Hum nil oitocentos
e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) mensais;
01 -Assessor Juridico da S.A.E: Salalio R$ 1.333,33 (Hum mi] trezentos e
trinta e tres reais e trinta e tres centavos) mensa].s.
§ 1° - Para todos os cargos de provimento em comissao acima
referenciados e constantes desta lei, podera ser concedido gratificagao de ate
50% (cinquenta por cento) sob o valor do vencimento do cargo.
§ 2 0 - 0 cargo de Diretor de Opera¢6es da S.A.E. e privativo de
Engenhejro, com experiencia em abastecjmento de agua e esgotamento sanjtal].o.
§ 3`' - Os salalos dos servidores da Superintendencia Municipal serao
majprados na mesma data, percentual e foma dos demais servidore,s phblicos
municjpais. I \\,.
I
Art.I I -Ate que se crite a Quqdro Pr6prio Operaciona] do S.A.E, fica o
Superintendente Geral autorizado `a` contratar, dl.spensada a II.citacao, via
.1,^,-..\_
do chefe do Executivo ]o6al
empresa especializnda no
nos termos da Le]. 8.666/93,
ato
os servjgos de
ramo ,de tratamento e distribuigao de agua e esgoto
sanitdrio, por urn periodo de' ate 180 (cento e ojtenta)-dias, eiL carater-de
excepciona]].dade e de real interesse pribljco.
Art. 12 -i vedado a Superjntendencia conceder emprestimos e avais de
quajsquer natureza ao Executivo Municipal ou a qualquer outra entidade oil
Pess0a.
Art.13 - 0 chefe do Poder Executjvo expedjra os atos necessar].os a
completa regulamenta9ao da preserlte Lei para o seu born e fiel cumprime]i(o,
oportunidade em que se fara a c]assificagao dos servi9os de ague e esgoto,
deriniravaloresdastanfasetaxas,calculadasdeformaq`uesepo;s/\expandir c
i"iiilci. o slstei"i cm J.uiicjoi`tiiiii`Iilti e iiiiitc.1 s`iiii`i.loll.s dos val{]i-cs c`ol)riid:is
iii`laaiiljgacoiic`i`ssioiiari.1,
Paragrafo anico - A I.eg`ilameillacao de qiic Ira(a este ailjgo
comprcclldefa al.llda a aprovacao do regimelilo iiltemo da S`iperi.Iilend6iici.a.
Art. 14 -Esta Lei Entrafa em vi.goi. iia data de siia ptlbli.cacao, revogadas
as disposi96es em contrari.o, especl.almei`te a Lei Miii`icipal de n° 1.755, de 19 de
mai'o de 1999.
Secretari.a de Camara Municipal de Catal
(dezessete) di.as do mes de Setembro de 2.00] . '©
A
L,
Si[vano Batista da Silva
Presidente
stado de Goias, aos ]7
I" Secretario
Sancionc) a presents Lei em
toclc)s seus al`tigc]s. pBgistre-sE e
pub i iqu e-s e .
Catal8ci, 20.09.2D01.
A-.-5ZaprT
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
[`irecer da Comissao de Constitui€5o, Justi¢a e Reda¢ao n9 004, de 2017, sobre
c Projeto de Lei n912 de 02 de fevereiro de 2017.
:LAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
I. 3i n912, de 02 de fevereiro de 2017, de autoria do Executivo Municipal, que
c`]jetiva lnserir o paragrafo dnico ao artigo 49, da Lei Municipal de n91.922,
ce 20 de setembro de 2001.
A proposicao em quest5o foi protocolada em 02
c,`3 fevereiro de 2017, e deliberada em 02 de fevereiro de 2017, neste
I_ 3r(odo n5c` recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
[ rojeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
(.nstituig5o, Justi¢a e Reda¢5o, nos termos do artigo 84 do Regimento
I' :terno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Ct)nstituicao, Justi¢a e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
cle Lei ao llustre Relator.
a
r\
A
r\
Tap,,-
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justiea e Reda9iio
Gabinete da Presidencia
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
cjo Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
no uso de sua atribui¢5o regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, VIIl, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
F` -e`c>i]nte parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do
\, )to.
Concluido o tramite perante a Comiss5o de
Constituic5o, Justi¢a e Redacao, a presente proposi€ao fora encaminhada a
r iesa Direlora para ser submetida ao Plenario.
/ NALISE
Quanto ao Tramite Processual, extrai-se do
r `lat6rio acima, os elementos que atestam pela regularidade no andamento,
ii Tiz` vez qiie a fase processual que antecede a submissao ao Plen5rio termina
t tin o ateiidimento ao prazo previsto art.101-A, da Resolu€ao n9 002 de 04
( ` €\{3osto tlL` 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade,
t-`m-se que a presente proposi€ao encontra-se em consonancia com os
tt tames previstos na Constitui¢ao Federal, que outorga ao Munic`pio a
cjmpetencia de legislar sobre mat6rias de interesse local (art. 30,I, da
( ,\FB/88L
Poder Legislat.Ivo
C6mara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
A
A
Quanto aos aspectos Legais, cumpre informar que
a Lei Organica do Municipio de Catalao, estabelece em seu art. 89, I, a
c,]mpetencia para legislar sobre assuntos de interesse local.
( ijanto a meio de exercicio da Compet6ncia -a Camara de Vereadores, por
r eio de s'ua Procuradoria, exerce controle de tramita€ao (emissao de
I \ri :eras;` impedido que seja levado a Mesa Diretora, proposi¢6es cujo
t tn'`cildo ;iao se enquadram nas fun¢6es do Legislativo.
Pealizado tal controle, tern-se que esta Casa de Lei e competente para tratar
t. I proposi€ao em questao, uma vez que a materia 6 de natureza legislativa.
( jc`i`to a iniciativa - a presente proposi¢5o 6 de iniciativa do Executivo
r ,uiiicipal, a sera exercida privativamente pelo Prefeito, conforme estabelece
c art. 9Q,11, c/c art. 44, Vll, ambos da Lei Organica.
/;sim, iiao h5 impedimentos para seu tramite e por conseguinte sua
a trova€5o No caso, nao se vislumbram v`cios de iniciativa.
( i, .ito ,\` r ecessidade da emiss5o de pareceres tematicos -considerando
t ii-` o oL]jc`.to da mat6ria levado a Plenario por meio da referida proposi€ao
c t5 adstr!ta aos temas das comiss6es permanentes, recomenda-se, com
f ntJamcnto no artigo 27, do Regimento lnterno, apresentac5o dos Pareceres
c' \ Comissc5o de Or¢amento, Financas e Fiscalizacao Financeira.
=`5.`.i:l
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Cataliio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
a
rt
Quanto a Tecnica Legislativa, nao reparos a fazer,
t jservado o previsto na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de
I -)98.
\JTO
Em face do exposto, o Projeto de Lei encontra-se em
s Ti !lri{i L r>:n a Constituicao Federal, atende aos aspectos Legais, Regimentals e
r v ste-\-\r I;t` boa Tecnica Legislativa. No merito, merece acolhimento. i o voto
i i:"inic cl€\ Comiss5o de Constitui¢ao, Justi€a e Reda¢ao.
E o parecer.
Jair Humb
\ 3readcr i)re
da Silva
dente da CCJR
ra do Vale
~' Vereador Relator da CCJR
PICS
'.:. `: `-:..``.-
tos
Vereador Vogal da CCJR
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 12/ 2017
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACA0
FINANCEIRA
VOT0 DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 12, de 02 de fevereiro de 2017, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "/IVSEfiE PARAGRAFO 0MCO AO ART/GO 4°,
DA LEI MUNICIPAL DE N° 1.992, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 (LEI DE
CRIACAO DA SAE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Oreamento e Fiscaliza9ao Financeira para emissao de parecer.
f\
A
0 referido Projeto visa obter autoriza?ao legislativa para alterar lei
para obter as condig6es legais para que a SAE, de agora em diante, possa efetuar o
ressarcimento Municipio de Catalao, da verba disponibilizada pela municipalidade
para o pagamento de contrapartida e financiamento, oriundo de convenio com a Caixa
Econ6mica Federal, para a construgao da Represa na SAE na bacia do Ribeirao Pari.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
•.`Ta9.``
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finaneas, Orgamento e Fiscaliza?ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 12/ 2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
h
A
Atraves do presente projeto, a SAE recebera o resultado dos
investimentos ocorridos via do contrato de financiamento, nada mais justo que a
mesma, sobretudo porque o ressarcimento somente ocorrera se houver
disponibilidade de caixa e a programagao financeira de forma a nao comprometer o
equilfbrio das contas pdblica da SAE, possa a ressarcir ao Municipio de Catalao os
custos do financiamento, que somente ocorreu em nome do Municipio porque este
possui condig6es de oferecer melhores garantias (lcMS e FPM), e, de consequencia,
obter menores juros para o financiamento.
Ademais, o aval da Camara e indispensavel uma vez que busca
alterar norma vigente, inserindo o paragrafo tlnico ao artigo 4°, da Lei Municipal n°
1.92212001, in verbis:
"Lei 1,922, de 20 de setembro de 2001
/.../
Art, 4° - Para a consecuQao de suas finalidades e objetivos, a Superintendencia
Municipal de agua e esgcto podefa firmar convenios, contratos, acordos e a|ustes
com 6rgaos e entidades da Administra?5o Ptlbllca Federal, Estadual e Munlclpal,
bern como com organismos intemacionais e entldades ou Empresas privadas,
obedecendo a legislap5o que regula o assunto.
Paragrafo rinico - Em caso de conv6nios elou contratos, que por motivos de
melhores garantias e menores taxes de juros tenham sido firmados polo
Municipio de Catal5o, cujos recursos filnanceiros oriundos dos mesmos
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJET0 DE LEI N° 12/ 2017
ii::::S:`::-E-=€-=
n
A
tenham sido aplicados na manutengao, construg5o, ampliagiio elou
remodela?ao dos sistemas pi]blicos de saneamonto b5sico e sistema de
abastecimento de ilgua no territ6rio do Municipio, fica a SAE obrigada a
efefuar o ressarcimento financeiro ao Municipio de Cafal5o de todas as
despesas efetuadas polo tesouro municipal cujos recursos tenham sido
aplicados em obras e servigos de finalidade e competencia da SAE",
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTAQAO do Projeto de Lei N° 12/2017.
Catalao (GO), 06 de fevereiro de 2017
Relatora
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmaiL,com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJET0 DE LEI N° 12/ 2017
VOTO DO PRESIDENTE
3.i:-;=;-:_j`--:,its
A
a
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
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Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
A
n
Referencia: PROJETO DE LEI N® 012, de 02 de Fevereiro de 2.017.
Assunto: ``lNSERE PARAGRAFO 0NICO AO ARTIGO 49, DA LEI
MUNICIPAL DE N9 1.992, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 (LEI DE
cRiAao DA sAEt E DA OuTRAs pROviDeNciAs.t.
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"Pro.|cto de le.i n® 012nol]" que ``INSERE PARAGRAF0 0NICO AO ARTIGO 49,
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma
regimental dia 02/02/2017 tendo sido lido no Plenario da Sessao do dia
02/02/2017, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
a
®
"A Assessorla T6cnlco-Leglslatlva (...) desempenha func6es
especlallzadas de exame dos proposic6es a serem discutldas e
voladas em Plen6rlo, emitlndo pareceres excluslvamente
t6cnicos e culdando da redacao dos atos leglslatlvos. Nao toma
parte nas dlscuss6es, nao interfere nas dellberac6es do Plendrlo
ou do presldente, Iimitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnlco dos lels e resolu¢6es."
Portanto, vale ressaltar que o presente parecer nao vincula
eventual posicionamento divergente das comiss6es permanentes da Casa que
sao dotadas de isencao e autonomia, e nem tao pouco reflete o pensamento
©
A
a
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
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Dito isso e conforme justificativa constante no presente projeto,
"esta alteracao da lei em questao para obter as condig6es legais para que a
SAE, de agora em diante, possa efetuar o ressarcimento Municipio de
Catalao, da verba disponibilizada pela municipalidade para o pagamento de
contrapartida e financiamento, oriundo de convenio com a Caixa Econ6mica
Federal, para a construcao da Represa na SAE na bacia do Ribeirao Pari" e
a.inda que ``A SAE 6 que receber6 o resultado dos investimentos ocorridos via
do contrato de financiamento, nada mais justo que a mesma, sobretudo
porque a ressarcimento somente ocorrer6 se houver disponibilidade de caixa
e a programa§ao financeira de forma a nco comprometer o equilibrio dos
contas pablica da SAE, possa a ressarcir ao Municipio de Catalao os custos do
f.Inanciamento, que somente ocorreu em nome do Municl'pio porque este
possui condic6es de oferecer melhores garantias (ICMS e FPM), e, de
consequencia, obter menores juros para a financiamento".
Importante salientar que tal materia necessitar5, para
aprova¢ao, de d_a maioria absoluta dos membros da Camara
Mum;c/po/, como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa e legitima, pois a proposi¢5o trata dos interesses
locais do Munici'pio e de iniciativa privativa do Prefeito, consoante artigos 8°,
inciso Xl; 24, §19, inciso 11, alineas "a", ``b" e "c"; e 44, incisos V e Vl, todos da
Lei Organica do Municl'pio de Catalao (GO).
Ademais, a mat6ria em quest5o trata de interesse local do
Municipio, como preve o artigo 30, inciso I, da CF/88 e artigo 8°, inciso I da Lei
Organica do Municipio.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com os arts. 93 e 98, caput, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o conteudo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leEalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
n
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DE GOIAS
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Vale destacar que o aval da Camara e indispensavel uma vez que
busca alterar norma vigente, inserindo o par5grafo tinico ao artigo 49, da Lei
Municipal n° 1.922/2001, /.r) verb/.s..
0
Lei n° 1.922, de 20 de aetembro de 2001
(. . .)
Art. 4° - Para a consecugao de suas finalidades e
objetivo9, a Superintend6ncia M`micipal de agua e
esgoto podera firmer conv6nios , contrat.os, acordos
a ajustes con 6rgaos e entidades da Administragao
Piiblica Federal, Estadual e Municipal, ben coma
com organiBmos int.emacionais a ant.idades ou
Empresas privadas, obedecendo a legislacao qua
regula o assunto.
Paragrafo thico - Em caso de convanios e/ou
cont.ratos, que par motivos de melhores garantias a
menoreg taxaa de juroa t®nham sido firmadoa polo
Municipio de Catalao, cujos recursos financeiros
oriundos dog mesmos tenham sido aplicados na
manutengao, construgao, aaplia€ao e/ou remodelagao
dos sistemas ptlblicos de saneamento bisico e
sistema de abastecimento de agua no territ6rio do
M`micipio, fica a SAE obrigada a efetuar o
ressarciment.o financeiro ao Municipio de Catalao
de todas as despesas efetuada8 polo tegouro
municipal cujos recursos tenham sido aplicados em
obras e servicos de finalidade a compet6ncia da
SAE ,, .
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
ASSESSORIHJRl'Dlco
Reptlblica Federativa do Brasil
Municipio de Catalao
Estado de Goias
ffi©
LEI N° 3.457, de 08 de fevereiro de 2017
"Insere paragrafo ilnico ao Artigo 4°, da Le.I Municipal
de n° 1.922, de 20 de setembro de 2001 (lei de criag5o
da SAE) e d6 outras provid5ncias''.
a
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -0 Artigo 4°, da Lei Municipal de n° 1.922, de 20 de
setembro de 2001, passa, a partir desta data a vigorar acrescido do Pafagrafo tlnico, com
a seguinte redagao..
"Lei 1.922, de 20 de sctembro de 2001
Art. 4° . Para a consecueao de suas finalidades e objetivos, a
Superintendencia Municipal de agua e esgoto podefa firmar convenios, contratos,
acordos e ajustes com 6rgaos e entidades da Administraeao Ptlblica Federal, Estadual e
Municipal, bern como com organismos internacionais e entidades ou Empresas privadas,
obedecendo a legislagao que regula o assunto.
Paragrafo tlnico - Em caso de convenios e/ou contratos, que
par motivos de melhores garantias e menores taxas de juros tenham sido firmados
pelo Municipio de Catalao, cujos recursos financeiros oriundos dos mesmos
tenham sido aplicados na manutengao, construcao, ampliagao e/ou remodela9ao
dos sistemas ptlblicos de saneamento basico e sistema de abastecimento de agua
no territ6rio do Municipio, fica a SAE obrigada a efetuar o ressarcimento financeiro
ao Municipio de Catalao de todas as despesas efetuadas pelo tesouro municipal
cujos recursos tenham sido aplicados em obras e servigos de finalidade e
competencia da SAE".
revogando-se as disposic6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 08 (oito) dias do mss de fevereiro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal i
®

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