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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-02-02
Ementa"Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão – SAE, a ressarcir despesas efetuadas pelo Município de Catalão com o sistema de abastecimento de água e dá outras providências".
native_id4837

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

®
1
•`Ean7!
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan?as, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 13 / 2017
PARECER DA cOMissAO DE FINANCAs, ORCAMENTO E FlscALizAeAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 13, de 02 de fevereiro de 2017, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL
DE AGUA E ESGOT0 DE CATALAO - SAE, A RESSARCIR DESPESAS
EFETUADAS PELO MUNIciplo DE CATALAO COM 0 SISTEIVIA DE
ABASTEcllvIENT0 DE AGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa autorizagao legal para a SAE, de agora
em diante, possa efetuar o ressarcimento ao Municipio de Catalao, da verba
disponibilizada pela municipalidade para o pagamento de contrapartida e
financiamento, oriundo de convenio com a Caixa Econ6mica Federal, para a
construgao da Represa na SAE na bacia do Ribeirao Pari.
Ademais, o Poder Executivo justifica que todos os recursos
foram e serao aplicados em Obras e Servigos de competencia e finalidade da SAE,
quais sejam: na manuteneao, construgao, ampliaeao e/ou remodelagao do sistema
pdblico de abastecimento de agua no territ6rio do Municipio de Catalao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 13 / 2017
e voto.
n
a
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamenta9ao de meu parecer
FUNDAMENTA AO E VOTO
0 aval da Camara e indispensavel uma vez que busca
autorizagao para que a SAE possa ressarcir despesas efetuadas pelo tesouro
municipal com operag6es de cr6dito oriundos de convenios e/ou contratos, cujos
recursos financejros resultante dos mesmos tenham sido aplicados na manutengao,
construgao, ampliagao e/ou remodelagao do sistema pdblico de abastecimento de
agua, com ampliag6es de captag6es, adutora de agua bruta, sub adutoras,
reservat6rios, ampliagao da ETA, alem da implantagao de redes de distribuigao
ligag6es prediais, no territ6rio do Municipio de Catalao.
Verifica-se o artigo 2° do projeto disp6e que os ressarcimentos
previstos sujeitam-se a disponibilidade de caixa e a programagao financeira de forma a nao
comprometer o equilibrio das contas ptlblica da SAE.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta de dotag6es orgamentarias pr6prias vigentes, suplementadas, se
necessario, nos termos da legislagao em vigor.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTAC;AO do Projeto de Lei N° 13/2017.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi4s
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan?as, Orgamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 13 / 2017
Catalao (GO), 06 de fevereiro de 2017
Relatora
VOT0 D0 PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
©
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
¥ E:=t=
Repl]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.456, de 08 de fevereiro de 2017
1.
"AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA
E ESGOTO DE CATALAO - SAE, A RESSARCIR
DESPESAS EFETUADAS PELO MUNIcipIO DE CATALAO
COM 0 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias,
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica a SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL
DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - SAE, autarquia municipal
criada pela Lei Municipal n° 1.922, de 20 de setembro de 2001,
autorizada a ressarcir ao Municipio de Catalao as despesas efetuadas
pelo tesouro municipal com operag6es de credito oriundos de
convenios e/ou contratos, cujos recursos financeiros resultante dos
mesmos tenham sido aplicados na manutengao, construgao,
ampliaeao e/ou remodelaeao do sistema publico de abastecimento de
agua, com ampliae6es de captag6es, adutora de agua bruta,
subadutoras, reservat6rios, ampliagao da ETA, al6m da implantagao
de redes de distribuigao ligag6es prediais, no territ6rio do Municipio
de Catalao, Estado de Goias.
Art. 2°Os ressarcimentos previstos no art.
sujeitam-se a disponibilidade de caixa e a programaeao financeira
forma a nao comprometer o equilibrio das contas pdblica da SAE.
Art. 3° - As despesas resultantes da aplicaeao
desta lei correrao a conta das dotae6es orgamentarias consignadas no
orgamento vigente, suplementadas, se necessario, nos termos da
legislagao em vigor.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE D0 PREFEITO IVIUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 08 (oito) dias do mss de fevereiro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
ii=
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
5:.+=:-::f3
A
a
Referencia: PROJET0 DE LEI N. 013, de 02 de Fevereiro de Z.017.
Assunto: ``AUTORizA A supERiNTENDeNciA MUNiclpAL DE
AGUA E ESGOTO DE CATALAO - SAE, A RESSARCIR DESPESAS
EFETUADAS PELO MUNIcfpIO DE CATALAO COM 0 SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE AGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representagao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELATORIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
=E-r=2Z
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
EFETUADAS PELO MUNICIPIO DE CATALAO COM 0 SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE AGUA E DA OuTRAS PROVIDENCIAS."
A
a
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
02/02/2017 tendo sido lido no Plenario da Sessao do dia 02/02/2017, portanto,
plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto
para emissao do presente parecer deste 6rg5o consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Fly Lopes Meireles /.r} Direito
Municipal Brasileiro,17.a edigao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessorla T6cnlco-Leglslativa (...) desempenha fun¢6es
especlallzadas de exame dos proposlc6es a serem discutldc]s e
votadas em Plendr]o, emltlndo pareceres excluslvamente
t6cnicos e culdando da redacao dos atos leglslativos. Nao toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas dellberac6es do Plen6rio
ou do pres]denle, I]m]tando-se a colaborar no c]primoramento
formcil e t6cnlco dos lels e resoluc6es."
3.i::-;=_I_.=-:--.+.:-i
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Portanto, vale ressaltar que o presente parecer nao vincula
eventual posicionamento divergente das comiss6es permanentes da Casa que
sao dotadas de isene5o e autonomia, e nem tao pouco reflete o pensamento
dos nobres edis que comp6e este parlamento, aos quais restam reservados as
devidas balizas para proferirem sua analise, aprecia¢ao e voto de forma
independente.
Dito isso e conforme j.ustificativa constante no presente projeto,
``o Municipio prop5e a aprovaEao deste Projeto de Lei objetivando a
autoriza§ao legal para a SAE, de agora em diante, possa efetuar o
ressarcimento ao Municl'pio de Catalao, da verba disponibilizada pela
municipalidade para o pagamento de contrapartida e financiamento, oriundo
de convenio com a Caixa Econ6mica Federal, para a constru§ao da Represa na
SAE na bacia do Ribeirao Pari" e a.inda que ``todos os recursos foram e serao
aplicados em Obras e Servicos de competencia e finalidade da SAE, quais
sejam: na manuten§ao, construcao, amplia§ao e/ou remodelacao do sistema
pilblico de abastecimento de dgua no territ6rio do Municl'pio de Catalao".
lmportante salientar que tal materia necessitara, para
aprovacao, de vote da maioria absoluta dos membros da Camara
Mum;c;oai/, como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
-7Z,.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
5:.`:-.-'==':I--.=€=-
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltada a considerac5o acima, passa-se a an6lise da iniciativa
da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
A locais do Munici'pio e da administra¢ao de seus 6rgaos, mat6rias de sua
competencia prevista no Art. 8°, inciso Xl; 24, §1°, inciso 11, all'neas ''a", ``b" e
``c"; e 44, incisos V e Vl, todos da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Ademais, a materia em questao trata de interesse local do
Munic`pio, como preve o artigo 30, inciso I, da CF/88 e artigo 89, inciso I da Lei
Organica do Municipio.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a reEimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposic5o esta em
consonancia com os arts. 93 e 98, ccrput, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o proj.eto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o conteudo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
fl
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
i;::f=::`.3t5
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Vale destacar que o aval da Poder Legislativo 6 indispens5vel
uma vez que busca autorizagao para que a SAE possa ressarcir despesas
efetuadas pelo tesouro municipal com operac6es de credito oriundos de
convenios e/ou contratos, cujos recursos financeiros resultante dos mesmos
tenham sido aplicados na manutencao, constru¢ao, ampliagao e/ou
remodelacao do sistema ptlblico de abastecimento de agua, com amplia¢6es
de capta¢6es, adutora de agua bruta, subadutoras, reservat6rios, ampliacao da
ETA, alem da implanta¢ao de redes de distribui¢ao liga¢6es prediais, no
territ6rio do Municlpio de Catalao.
Deste I'nterim salienta o que disp5e o artigo 2° do projeto em
testilha quanto aos ressarcimentos previstos sujeitam-se a disponibilidade de
caixa e a programa¢5o financeira de forma a nao comprometer o equilfbrio das
contas pilblica da SAE, destacando que , cumprindo as determinac6es da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o proj.eto preve que as despesas serao suportadas pela
dota¢ao orcamentaria vigente.
\_
fi
Zil
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
-/
•JSJJJ' --, i
GuquA¥s°Es#R.I:?f%H°
`.
6
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de ConstituiEao, Just.IGa e Reda9ao
Gabinete da Presidencia
©
F' 2r.cer L:a Comissao de Constituicao, Justiga e Redacao n9 005, de 2017, sobre
t ?r(tjeto de Lei n913 de 02 de fevereiro de 2017.
F , : i . . '\ T 0 R I ,i
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
I i `' L` \02defevereirode2017,deautoriadoExecutivoMunicipal,que
t torizar a Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de
( ,ir. I-AE, a ressarcir despesas efetuadas pelo Municfpio de Catal5o,
t 'L '.`s! .: nadeabastecimentodeagua.
a
A
A proposi¢ao em quest5o foi protocolada em 02
t rr:v\itc,'o de 2017, e deliberada em 02 de fevereiro de 2017, neste
I \ -`r;clr` ,itiL` recebeu emendas ou Substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
[ c,tjto clc` Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
( )ri`,``iiJiii{{i\-), Justica e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento
I,,` ,-1,,i.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
( ' I , Justi¢a e Reda€ao, nostermosdoart.86, encaminhou o projeto
( ;, c,tre Relator.
A
n
s.i:-:i:Sis;i
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituit:ao, Justi¢a e Redafao
Gabinete da Presidencia
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
t `t;ir`i'\ \\o lnterno sem que houvesse a emiss5o do parecer, o presidente
I ,tj i iia atribuicao regimental, avocou para si, com fundamentos nos
E 'i 88 c/'` 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do
I -e=;ent(_`i p£`irecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
r ``',t`ntr i7tirecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do
\tl,
Conclui'do o tramite perante a Comiss5o de
C `:,`ljtuir,ritj, Justica e Redacao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a
I F I Dii r `tjra para ser submetida ao Plenario.
I_1>
Quanto ao Tramite Processual, extrai-se do
r .L `r>rio icima, os elementos que atestam pela regularidade no andamento,
i \`„ ve7 r,'\te a fase processual que antecede a submiss5o ao Plenario termina
t n` o aTc'idimento ao prazo previsto art.101-A, da Resolu¢ao ng 002 de 04
t i~Tc: :, \:e 2010(Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade,
t i -se :ii;c` a presente proposicao encontra-se em consonancia com os
t ,`rs t ievistos na Constitui€ao Federal, que outorga ao Municlpio a
t I `jc>tr`:!Tia de legislar sobre mat6rias de interesse local (art. 30,I, da
( , ,/.'?,1
-:5 `gr
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de ConstituiFao, Justiga e Redacifo
Gabinete da Presidencia
ii.+=-:s::--.Li-=
®
Quanto aos aspectos Legais, cumpre informar que
•ganica do Municfpio de Catal5o, estabelece em seu art. 89, I, a
`ncia para legislar sobre assuntos de interesse local.
( . i','Li) ao meio de exercicio da Competencia -a Camara de Vereadores, por
r I `,\ c:= sua Procuradoria, exerce controle de tramita€ao (emissao de
I '`":i"`?s), impedido que seja levado a Mesa Diretora, proposi¢6es cujo
t ' Ai! onaoseenquadramnasfun¢6esdoLegislativo.
r ` ,=,it:o tal controle, tern-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar
t r,}`,osi¢ao em questao, uma vez que a materia 6 de natureza legislativa.
a lniciativa - a presente proposic5o 6 de iniciativa do Executivo
al, e sera exercida privativamente pelo Prefeito, conforme estabelece
11, c/c art. 44, Vll, ambos da Lei Organica.
/ , nao ha impedimentos para seu tramite e por conseguinte sua
\';t'`ao. No caso, nao se vislumbram vicios de iniciativa.
( ` a necessidade da emissao de pareceres tem5ticos -considerando
t , \ bjeto da materia levado a plenario por meio da referida proposi¢ao
t r strita aos temas das comiss6es permanentes, recomenda-se, com
f r{i, ento noartigo27,do Regimento lnterno,apresentacaodos pareceres
t ,`).`,i ss5o de orcamento, Financase Fiscalizacao Financeira.
^
a
`+.¥.`.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissdo de Constitui§ifo, Justifa e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
©
Quanto a T6cnica Legislativa, nao reparos a fazer,
ido o previsto na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de
Em face do exposto, o Projeto de Lei encontra-se em
a com a Constituicao Federal, atende aos aspectos Legais, Regimentais e
-se de boa T6cnica Legislativa. No m6rito, merece acolhimento. i o voto
e da Comiss5o de Constitui¢ao, Justica e Reda¢ao.
i o parecer.
E!=i￾o da Silva
esidente da CCJR
Paulo C6sar
/,1 ¢/,Z￾Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
:..:`: ....,..-,!` ` . <. ;`.
Vereador Vogal da CCJR
I+
J®
a
efrthLfo Cldade que sor\ha e fa2
Procura
Hrs:-Lri=
9' PROTOCOLO
rty-lnJ=
Gerai d® Municipi®
Oficion° 3>' /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Catalao, o 2, de fevereiro de 2017.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a apreciaeao e
deliberaeao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - SAE, A
RESSARCIR DESPESAS EFETUADAS PELO MUNIcipIO DE CATALAO COM 0 SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 Municipio prop6e a aprovaeao deste Projeto de Lei objetivando a
autorizaeao legal para a SAE, de agora em diante, possa efetuar o ressarcimento ao Municipio
de Catalao, da verba disponibilizada pela municipalidade para o pagamento de contrapartida e
financiamento, oriundo de convenio com a Cajxa Econ6mica Federal, para a construeao da
Represa na SAE na bacia do Ribeirao Pari.
Vale Salientar que todos os recursos foram e serao aplicados em Obras
e Servieos de competencia e finalidade da SAE, quais sejam: na manuteneao, construeao,
ampliacao e/ou remodelacao do sistema pdblico de abastecimento de agua no territ6rio do
Municipio de Catalao.
Certo da especial aten?ao a nossa solicitaeao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideracao.
Atenciosamente,
CJ5, \
ADIB ELIAS J loR
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
A
CATALto ©
t,dadt, qije sonha a faz ProcuFadoria GeFal d® Municipio
Projeto de lei n° ...'.? ...., de ..A.?... de fevereiro de 2017.
"AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E
ESGOTO DE CATALAO - SAE, A RESSARCIR DESPESAS
EFETUADAS PELO MUNIcipIO DE CATALAO COM 0
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica a SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E
ESGOTO DE CATALAO -SAE, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.922,
de 20 de setembro de 2001, autorizada a ressarcir ao Municipio de Catalao as despesas
efetuadas pelo tesouro municipal com operae6es de credito oriundos de convenios e/ou
contratos, cujos recursos financeiros resultante dos mesmos tenham sido aplicados na
manutengao, constrilgao, ampliagao e/ou remodelagao do sistema ptlblico de
abastecimento de agua, com ampliag6es de captag6es, adutora de agua bruta,
subadutoras, reservatorios, ampliacao da ETA, al6m da implantaeao de redes de
distribui9ao ligag6es prediais, no territorio do Municipio de Catalao, Estado de Goias.
Art. 2°Os ressarcimentos previstos no art.10 sujeitam-se a
disponibilidade de caixa e a programagao financeira de forma a nao comprometer o
equilibrio das contas ptlblica da SAE. ,'\
A
Art. 3° -As despesas resultantes da aplicacao desta lei correrao a
conta das dotag6es ongamentarias consignadas no orcamento vigente, suplementadas,
se necessario, nos termos da legisla9ao em vigor.
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos...4..1...dias
do mss de fevereiro de 2017.
¢-'J=, ?1\1-
ADIB ELIAS JUNIOR
Rrty¢,,ito
i:t`=--:::_:_-::-=i=
CA\^vA
JE `E! + `.
Contrato de Financiamento -Programa Saneamento para Toclos -
Operag6es com Estados, Municipios e Distrito Federal
CONTRATO n° 0425.549-13
GAIXAECONOMICAFEDERAL
t5icaov/cia
0425549-13
FLS,
Grau de si
#CONFIDENCIAL 10
CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE,
ENTRE Sl, FAZEM A CAIXA ECONC)MICA
FEDERAL E 0 MUNIcipIO DE CATALAO,
DESTINADO A EXECUCAO DE
OBRAS/SERV190S/ESTUDOS E
PROJETOS NO MUNIciplo DE
cATALaoiGO, com iNTERVENiENciA DA
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE
AGUA E ESGOTO DE CATALAO- SAE NO
AMBITO DO PROGRAMA SANEAMENTO
PARA TODOS.
Por este instrumento a€; partes adiante nominadas e qualificadas, representadas como ao
final indicadc), tern justci e contratado, entre si, a concessao de financiamento, na forma a
seguir ajustada:
I -AGENTE FINANCEIRO -CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituigao financeira sob a
forma de empresa publ§ca, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo
Decre{o-Lei n°. 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei n°` 1,259, de 19
de fevereiro de 1973, e constituida pelo Decre{o n° 66.303, de 06 de margo de 1970,
regendo-se pelo Estatilto vigente na data da presente contratagao, com sede no Setor
Bancario Sul, Quadra 4, Lote 3/4, em Brasilia-DF, CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, neste
ato representada pela Superintendente Regional da Superintendencia Regional Sul de
Goias, Sra. Marise Femandes de Araujo, portador da Carteira de ldentidade n° 14837563.
expedida em 29/07/20()3 pela SSP/MG e CPF n° 193,513.131-15, doravante designada
simp!esmente CAIXA
11 - TOMADOR - MUNIcipIO DE CATALAO, inscrito no CNPJ/MF sob o n°.
01`505 643/0001-50 representado pelo seu Prefeito, Jardel Sebba, portador da Carteira
em 22/10/1987, pela SSP/GO e CPF n°. de ldentidade n° 2.684.081] expedida
039.682.271-15, brasileiro. casado, medico,
Ill - MUNIcipIO DE CATALAO - inscrito n
representado por seu Prefeito Municipal
Jardel Sebba, brasileiro, casado, medico,
.684.081, expedida ern 22/10/1987, pela SS
designado TOMADOR.
CNPJ/MF sob o n°. 01.505.643/0001-50,
forme ato de posse de 01/01/2013, Sr.
ador(a) da Carteira de !dentidade n°.
e CPF n°. 039.682.271-15, que
iiiE ill
A
A
CAIJ4P\A
5-I+:.-i:-:']-:=
Contrato de Fi`nanciamento -Programa Saneamento para Todos -
Operag6es com Estados, Mumcipios e Distrito Federal
CONTRATO n° 0425.549-13
aqljj comparece na quail.dade de poder concedente, doravante designado simplesmen{e
INTERVENIENTE ANUENTE -PODER CONCEDENTE
lv - INTERVENIENTE ANUENTE - AGENTE PROMOTOR - SUPERINTENDENCIA
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO-SAE, Inscrito no CNPJ/MF sob o n°
04.750.108/0001-52, com circunscricao no municipio, representado pelo seu
Superintendente Geral nomeado pelo Decreto n° 11 de 01/01/2013, Cesar Jos6 Ferreira,
portador da Carteira de ldentidade n° 3233375 2a via, expedida em 01/02/2007 , pela
SPTC/GO e CPF n°. 576.858 436-68. brasileiro, casado, servidor pablico com sede em
Catalao, Estado de Goias doravante designado AGENTE PROMOTOR.
V -DEFINIC:C)ES
AGENTE FINANCEIRO - agente responsavel pela contrata§ao do financiamento
autorizado pelo AGENTE OPERADOR;
AGENTE OPERADOR - responsavel pelo controle e acompanhamento da execugao
ongamentaria dos programas de aplicagao dos recursos do FGTS e aquele que contrata a
operagao de credito com a AGENTE FINANCEIRO;
AGENTE PROIVIOTOR - responsavel pela execugao, acompanhamento e fiscalizagao das
ag6es propostas no financiamento;
BACEN -Banco Central do Brasil,
BANCO DEPOSITARlo -Agente Financeiro responsavel pela arrecadagao do ICMS;
BANCO DO BRASIL S/A - §ociedade de economia mista, na qualidade de depositaria
das cotas do Fundo de Partjcipagao do Estado - FPE e do Fundo de Participa?ao do
Municipio -FPM;
CADIP -Cadastro da Divida P[blica;
CONTA VINCULADA - conta bancarja individualizada, aberta em no
em agencia da CAIXA, com a finalidade especifica de registrar os
felativos ao Q`mpreendimento contratado, inclusive da contrapa
TOMADOR; \` ``) T^ 1\ I, ^ ,1 - I) .
``. .` ->\
• -,`\.!'
•e do TOMADOR,
ursos financeiros
a financeira do
A
CA,jE\n 83::raagt:edsec:,:a::i:goes,tfrLn:::g,roasmeaD::tnr::T:::orap,ara Todos.
©
CONTRATO n° 0425.549-13
CLAUSULA PRllvIEIRA -OBJETO
1 I Empiestimo no valor de R$36.488.695,91 (Trinta e seis milh6es, quatrocentos e
oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e urn centavos), sob a
forma de flnanciamento concedido pela CAIXA, lastreado em recursos do FGTS,
repassados pelo AGENTE OPERADOR a CAIXA, has condig6es estabelecidas no
Programa Saneamento Para Todos, observadas as condig6es firmadas neste contrato
1.1 -A presente operagao de ciedito encontra-se devidamente enquadrada no ambito do
lnciso V e Vl do Artigo 9° - 8 da Resolugao CMN N°. 2.827, de 30/03/2001 e suas
alterag6es posteriores, conforme Termo de Habilitagao N°.1P-001565-1, de 21/03/2014+
emitido pelo Minist6rio das Cidades.
1.2 - 0 TOMADOR do presente flnanciamento encontra-se devidamente autorizado,
quanto a sua capacidade de endividamento, conforme Oficio STN N° 2478 e
2480/2014/COPEM/SURIN/STN/MF-DF. de 21/05/2014
CLAUSULA SEGUNDA -DO FINANCIAMENTO
2 -0 contrato de financiamento, previsto na CLAUSULA PRIMEIRA, esta assim fjrmado:
2.1 -lnvestimento, no valor de R$ 40.542.995,46 (Quarenta milh6es, quinhentos e
quarenta e dois mjl, novecentos e noventa e clnco reais e quarenta e seis centavos);
2.2 - Financiamento no montante de R$ 36.488.695,91 (Trinta e se.is milh6es.
quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e urn
centavos), destinado a ampllagao do SAA de Catalao-G0 com a ampliagao de
captag6es, adutora de agua bruta, slibadutoras, reservat6rios, ampllagao da ETA, al6m
da implantagao de recles de distribui¢ao e ligag6es predlais, para atender a populagao
--+:n^-I_ ^1_ eJ= ^^^ I_ _I_.L estimada de 85.000 habitantes, equivalente-a-go,00 % do' valor
modalidade operacional Abastecimento de Agua, com as seguintes
2.3 -Contl.apartida. no valor de F`$ 4.054.299,55 (Quatro milh6es, c
duzentos e noventa e nova reais e cinquenta e cinco centavos),
valor c!o investimento;
2.4 -Carencia: o prazo e de 25 (vlnte e cinco) meses;
2.4.1 -0 t6rmino da carencia e 06/07/2016.
• `),,
investimento, na
;teristjcas:
e quatro mil,
a 10,00 % do
CAlrn i;::trraa;:edsec:':aE:::'dnoesrt%L:,rc:8,roasmea 5,::rft:mF::te°rap,ara T°d°S -
©
CONTRATO n° 0425.549-13
2.5 -Desembolso: o prazo e de 24 (vinte e quatro) meses;
2.6 - Amortizagao: o prazo 6 de 240 (duzen{os e quarenta) meses, contado a partlr do
termino do periodo de carencia.
2.7 ~ Juros: 6,00% a.a (seis por cento ao ano)
2.8 -Remuneragao CAIXA:
CAIXAECONOMICAFEDERAL
GIGOV/GO
0 4 2 5 5 /I 9 ~ 1 5
FLS.
Taxa de Administracao: 2,00% a.a (dois por cento ao ano)
Taxa de Risco de Cr6dito: 0,7% a.a (zero virgula §ete por cento ao ano)
2.9 - Conta vinculada: 006 309-0, aberta na Agenc!a Catalao n° 0564, em name do
TOMADOR.
CLAUSULA TERCEIRA -OBJETIVO
3 -0 Contratc) tern por objetivo a ampliagao do Slstema de Abastecimento de Agua de
Catalao-GO com ampliagao de captag6es, adutora de agua bruta, subadutoras,
;er::::st,6:I:i%FpP:'c:a:%edapaEr:A;t:|6dmerd:#:aoEtua,%€:odeesr:ieasd::cd:Sntfr::#:a8#8i6Le£
SEGUNDA, no ambito d(i Programa Saneamento Para Todos.
3.1 -Os elementos tecniicos, econ6mico-financeiros, juridicos e operacionais entregues
pelo TOIVIADOR a CAl)(A e uti!izados para aprovagao do financiamento objeto deste
contrato integram este instrumento, e nao podem, em hip6tese alguma, serem alterados
sem a pr6via e expressa autorizacao da CAIXA, c> que se aplica, tamb6m, ao Cronc)grama
de Desembolso constante do Anexo I, parte integrante deste contrato.
CLAUSULA QUARTA -l=ONTRAPARTIDA
4 ~ Obriga-se o TOMA[)OR a participar do investimento mencionado na CLAUSuLA
SEGUNDA, a titulo de c.ontrapartida, mediante d
em CONTA VINCULADA ao presen{e contrato. a
4.1 ~ No caso de contrapartida nao financeira,
TOMADOR obriga-se a executar, sob suas expen
p6sito antecipado a cada desembolso
rta em agencia bancaria da CAIXA.
xcetuando-se o caso de terreno. o
s, obras/servi?os/estudos e projetos
previstos como jnvestimentos de contrapartida, c¢
fielme\nte os cronogramas de execugao das obras/
.\
`.>.\y.ir.
rometendo-se a cumprir integral e
os/estudsf iprojetos na forma
```
Cn,jg:A {;::trraa£RE;ngEL#,6:Sn;#agRE,roasmea g,:tnr:t:mF::teorap,ara Todos _
0425549p 15
FLS￾5.2 - Os recursos
CONTRATO nc' 0425.549-13
de qile trata o item 5.1 sao creditados em dois dias ateis ap6s o
recebimento dos recurs,os pela CAIXA - AGENTE FINANCEIRO, na conta bancaria
individualizada do TOMADOR, vinculada a este contrato, com pr6vio dep6sito dos
recursos oriundos da ct)ntrapartida, aberta na agencia da Caixa Econ6mica Federal e
destinando,se, obrigatoriamente, ao pagamento dos faturamentos aceitos pela CAIXA,
constante no documento de solicitagao de desembolso.
5.3 -As parcelas do financiamen{o a serem desembolsadas nao fazem jus a atualiza?ao
monetaria, Independent€mente do prazo previsto pare a execugao da obra e servigos.
5.3`1 -0 TOMADOR/AGENTE PROMOTOR concordam com a disposto no subitem
anterior, e assumem, perante a CAIXA, inteira responsabilidade por eventuais diferengas
de atualizagao que porventura recaiam sobre o flnanciamento ora concedido, reclamadas
por terceiros.
5.4 - A liberagao das parcelas do financiamento condiciona-se a apresentagao, pelo
TOMADOR/AGENTE PROMOTOR, e a analise e aceitagao pela CAIXA, da
documentagao tecnica, financeira, cadastral e, se for o caso, juridica, al6m do
cumprimento das demai:s exigencias expressas detalhadas e aprazadas no MANUAL DE
FOIVIENTO - Saneamento para Todos, divulgado pelo Agente Operador, aplicaveis a
presente modalidade de operagao, ao qual o TOMADOR declara conhecer e acatar em
todos os seus termos.
54.1 - a desembol!;o de recursos envolvendo area(s) de intervengao, cuja
8::::::::§:: %:ta::u'.anr:dadceLAe6tsedajx) 5Egiinfe(%'u,#TSAerv= acoafbe,Sc:8fi9Aa£Tf8
CONTRATUAIS, como condigao para inicio de desembc>lso, em relagao a cada area
individualmente identificada, de modo a permitir a liberagao dos recursos a medida da
regularizagao da(s) pendencia(s).
:o4ntTra`to,+essep:c,:I:j:|Zt::%u:i:sndi:,::::naddaassdneama:SLAG:3dji6AesDES:#gecadua£RTeAst:
OBRIGAC6ES, o TOMADOR, antes de exped'ir a autorizagao de inicio das
%bLr£Su/SeurvL'£°ST/ES#:a:,P.ro6e5°jsEf,T5ra:8::f:c::ssearqeuaesaafe:::aa°o3jr:I:tod:eaqu¥:r|±:tgaa:
atende as exigencias com relagao a titularid€
recursos relacionados a area em questao, sendo
a modalidade Plano de Saneamento Basico.
5.4.1.2 -Assim sendo, a(s) condicionante(s) para
da titularidade da(s) €irea(s) relacjonada(s) n
CONDICIONANTES CONTRATUAIS permanec
regu!arizada(s) a(s) pendencia(s) jdentificada(s) ne
\ \``,-.f \S,'``,`
para assegurar o desembolso de
ue o disposto neste item nao se aplica
esceLmAb£!S3Lr£'ativ££S,)MaAregQULfifizTaA?a°.
in) em vigor, ate que seja(in)
instrumento, independentemente -\
a
a
CAIXA Contrato de Financiamento -Programa Saneamento para Todos -
Operag6es com Estados, Municipios e Distrito Federal
CONTRATO n° 0425.549-13
proposta, sendo que a sua nao observancia reserva a CAIXA o direito de adotar as
medidas legais e/ou contratuais definidas neste instrumento
CLAuSULA QulNTA -DESEMBOLSO
5 - 0 prazo para realizagao do primeiro desembolso de recursos do financiamento e de
12 (doze) meses, contadc>s a partir da assinatura do presente instrumento, admitida
prorrogagao port. no maximo, igual periodo, niediante solicitagao formal do TOMADOR,
desde que previamente acatada e autorlzada pelo AGENTE OPERADOR e por
deliberagao da CAIXA.
5.1 -0 desembolso do financiamento 6 efetuado periodicamente pela CAIXA, respeitada
a programa€ao financeira do FGTS e o Cronograma Fisico e Financeiro, e sua liberagao
fica condicionada a efetiva execiigao das respectivas etapas das obras/servigos/estudos e
projetos, atestada pela CAIXA, observado o disposto nos subitens desta Clausula.
5.1.1 -0 TOMADOR pode solicitar a realizagao de desembolso com antecipagao de
parcela prevista no Cronograma de Desembolso, para o periodo seguinte ao da
solicitagao, exceto a dltima, podendct a parcela ter periodicidade mensal, bimestral ou
trimestral.
5.1.2 -A execucao da etapa fisica da obra e servi?os e comprovada pela CAIXA ate o
valor correspondente ao adiantamento, ate a data prevista para a pr6xima solicitagao.
conforme Cronograma Fisico Financelro.
5.1.3 -Quando ocorrer o adiantamento a que alude o Item 51.1 e o TOMADOR nao
comprovar a execugao fisica e/ou a aquisieao correspondente ao valor clo adiantamento
ate a data prevista para a pr6xima solicitaeao, a CAIXA realiza a glosa do valor
equivalente a diferenga entre o valor do adiantamento e o valor nao comprovado.
5.1.4 - Caso o TOIVIADOR nao comprove a realizacao da etapa fisica da
obra/serviec>s/estudos e projetos ou permanega na falta de comprovacao das parcelas
adiantadas pelo segundo pedido de adiantamento conseciitivo, conforme Cronograma
Ffsico Financeiro em vigor, fica suspenso o desembolso por adlantamento.
5.1.5 -A suspensao a que se refere o item 5.1.4 permanece ate q
a comprova?ao para a CAIXA, de que realizou toc!a a execugao
correspondente a despesa total correspondente aos
desembolsados em forma de adiantamento.
5.1.6 -0 adiantamento de parcela somente ocorre quanclo o TO
aporfe da contrapartida correspondente, observado c> percenti#
o TOMADOR realize
ica e/ou a aquisigao
Jrsos efetivamente
:aRrt,::p:::°o:aorcq.u.::`3
CA,j¥A g%:trraa;:£ifeaRE{#RE.ffigREsmea s,::r:t:mF::teorap,ara Todos.
0425549-15
CONTRATO n° 0425.549-13
FLS.
CONTRATO DE PROGRAMA - e o instrumento pelo qual urn ente federatlvo transfere a
outro a execugao de ser`tigos pdbljcos, sua exist6ncia deriva da gestao associada como
criterio adotado para a prestagao dos servigos pdblicos. Portanto, presta-se a efetivagao
da gestao associada dB servigo pdblico, sendo celebrado em decorrencia de urn
cons6rcio publico ou de urn convenio de coopera?ao. Par meio desse contrato sao
detalhadas as regras para a presta?ao dos servi?c>s, a politica tarifaria, as obrigae6es de
cada parte, dentre outros aspectos.
DIA ELEITO -6 aquele definido entre o 10 e o 20° dia do mss para que o TOIVIADOR
efetue o pagamento de slJas prestag6es,
FIEL DEPOSITARIO - pessoa juridica que assume o encargo pela boa guarda,
conservagao e entrega c}t]s !lvros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas
ou outros documentos qiie lhe pertencem, alem de materiais e equipamentos decorrentes
das operag6es de compra, referentes a aplica?ao dos recursos obje{o deste contrato` bern
como, dos documentos fiscais referentes a prestagao de servigos realizados de acordo com
os empreendimentos, e alnda dos itens de investimen{o adciuiridos dos recursos do
presente financiamento e nao assentados no empreendimento;
GESTAO ASSOCIADA - assoclagao voluntaria de entes federados, por convenio de
cooperagao ou cons6rci() pdblico, e possui o sentido de prestagao conjunta de servigos
pt]blicos de interesse cornum. Pela gestao associada, a dispensavel a licitagao nos casos
de celebragao de contrato de programa com entes da federagao ou com entidade de sua
administragao lndireta, para a prestagao de servigos ptiblicos de forma assocjada, nos
termos do contrato de cons6rcio ptlblico ou de convenio de cooperagao.
GESTOR DA APLICAcjiio -Minist6rio das Cidades.
INTERVENIENTE ANUI=NTE - agente que participa do contratci de financiamento,
concorda com oS seus termos e obriga-se a acatar todas as jnstrug6es do meGanismo de
garantia, respondendo civil e penalmente pelo descumprimento de suas obrigae6es;
lNTERVENIENTE ANUENTE -PODER CONCEDENTE -Uniao, Estadc), Distrito Federal
ou Municipio em cuja competencia encontra-se o servigo pdblico;
MANUAL DE FOMENTO -manual divulgado p
normas, as especiflca?6€3s e a torma de operaci
vinculadas ao Programa Saneamento para Todc
\\
\``., '
lo AGENTE OPERADOR, que contem as
nalizaeao das modalidades operacionais
-.\
A
a
€AIX`A Contrato de Financiamento -Programa Saneamento para Todos -
Operag6es com Estados, Municipios e Distrito Federal
©
CONTRATO n° 0425.549-13
de o TOMADOR tor autorizado o inicio da§ obras/servigos/estudos e projetos, sendo que
o disposto neste item nao se aplica a modalidade Plano de Saneamento Basico.
5.4.2 -0 desembolso da dltima parcela constante do cronograma 6 de, no minimo, 3% do
valor do financiamento e e creditada ap6s a efetiva conclusao do empreendimento, nos
termos das condi?6es pac{uadas.
CLAUSULA SEXTA -JUROS
6 ~ Sobre o saldo devedor do presente contrato, inclusive no periodo de catencia e ate o
vencimento da divida, sac cobra9os, mensalmente, no DIA ELEITO, juros a taxa aniial
nominal conforme previsto na CLAUSULA SEGUNDA.
cLAusuLA sETiMA -REMUNERAeAO DO AGENTE FiNANCEiRO
7 -E devida pelo TOIVIADOR a CAIXA a seguinte remunera€ao:
7,1 -Taxa de Administraeao
7.1.1 ~ Taxa de Administragao correspondente a taxa nominal estabelecida conforme
CLAUSULA SEGUNDA, incidente sobre o saldo devedor atualizado, durante toda a
vigencia deste contrato, cobrada juntamente com os juros, na fase de carencia, e com a
prestagao mensal na fase de amortiza€ao.
7.1.2 -a valor da remuneraeao da CAIXA pode ser revisto a partir da apreciagao de
relat6rlo, pelo Conselho Curador, resultante de auditoria, que contemple o resultado do
levantamento dos custos dos Agentes Financeiros, relativos as opera?6es do FGTS.
7.2 -Taxa de Risco de Cfedito
7.2.1 - Taxa de Risco de Ctedito correspondente a taxa nominal estabelecida na
CLAuSULA SEGUNDA, incidente sobre o saldo devedor atualizado
7.2.2 -A CAIXA providencia, anualmente, avaliagao econeimico-financeira do TOMADOR,
a fim de identificar o seu nova conceito de risco de credito.
7 2.3 - 0 TOIVIADOR encaminha a CAIXA, ate 30 de abril de cada ano, a documentaeao
necessaria para realizagao da
documentaeao confabH dos 4
ongamentaria e patrimonial dos
administrag6es diretas, fundos,
observada a regularidade da do
valiae2io citada no item anterior, cctnsistente na
os exercicios financeiros, consolidando a execueao
]eres Executivo e Legislativo com suas respectivas
quias, fundag6es e empresas estatals dependeh|e``.
ntagao conforme Lei 4.320/64, suas
CA'IA (3::trrifee#gBoqRE#tREl?giroasmeaDsi:tnr::mF::teorap,ara Todos -
©
0425549-15
FLS.
CONTRATO n° 0425.549-13
determinag6es e seus anexos, sejam elas estaduais ou municipais.
7.2.3.1 -0 nao atendimento pelo TOMADOR do subitem anterior e causa de suspensac>
do desembolso e, caso nao seja medida suficiente, de vencimento antecipado da divida,
em qualquer tempo, a crit6rjo da CAIXA.
7`2.4 - A taxa de que trata esta Clausula 6 cobrada mensalmente, ap6s o primeiro
desembolso dos recurst)s, junta com a parcela de juros, na fase de carencia, e com a
prestagao mensal na fa§e de amortizagao.
7.2.5 -No eventual aumento do risco de ctedito do TOMADOR, por ocasiao da avaliagao
econ6mico-financeira mencionada nos subitens anteriores, o percentual da Taxa de Risco
de Ctedito ajustado nesta Clausula pode ser alterado, nao podendo ultrapassar 1%.
CLAUSULA OITAVA -ATUALIZACAO MONETARIA
8 -A atualizaoao monet=iria do presente contrato e realizada da seguinte forma:
8.1 -Sobre cada parcel€i desembolsada e aplicada atualizagao monetaria proporcional ao
periodo decorrido entre a data do desembolso dos recursos e o dia primeiro do mss
subsequente.
8.2 - 0 saldo devedor e a prestagao mensal no periodo de amortizagao sao atualizados
no primeiro dia de cada mss, mediante apllcagao de coeficiente de atualizagao monetaria
identico ao utilizado para a remuneragao das contas vinculadas do FGTS.
8.3 - Na apuragao do saldo devedor, para qualquer evento, e aplicado o indice adotado
para o Tea/ustamento dais contas vinculadas do FGTS, no periodo compreendido entre a
dltimo reajuste do saldo devedor e a data do evento
8`4 - Na h)p6tese de e;<tineao do coeficiente de atualizagao dos dep6sitos das contas
vinculadas do FGTS, o saldo devedor, bern corTio as presta?6es deste contrato, para
todos os fins, passa a ser atualizado pelo indice que vier a ser deferminado em legislagao
especifica do Conselho Curador do FGTS.
CLAUSULA NONA -CARENCIA
9 -a prazo de carencja dc> contrato de financia
5 contado a partir da data da assinatura do|
TOIVIADOR, prorrogavel, no maxima
medjante requerimento expresso do TO
\\\OPERApqR e deliberagao da CAIXA.
\\
`\\„
ento, conforme CLAuSULA SEGUNDA,
contrato e adotado o DIA ELEITO do
e do prazo originalmente contratado,
:onc:,r,d,aLpei9xeressa do AGENTE
a
ZE!
CAIXA Contrato de Flnanciamento - Programa Saneamento para Todos -
Operag6es com Estados, Municipios e Djstrjto Federal
CONTRATO n° 0425.549-13
9.1 -0 termino do prazo de carencia esta determinado na CLAUSULA SEGUNDA, de
acordo com o cronograma apresentado no Anexo I.
9.2 - A prorrogaeao do prazo de catencia implica a redugao do prazo de amc>rtizagao
deste contrato rio mesmo ndmero de meses da prorrogacao aprovada, ficando o
TOIVIADOR ciente e anuente da referida redugao
CLAUSULA DECIIVIA -TARIFAS, TAXAS e MULTAS
10 -Ensejam o pagamento de tarifas operacionais a CAIXA, as altera€6es contratuais
motivadas direta ou indjretamente pelo TOMADOR, e que estejam previstas na Tabela de
Tar.Ifas, publicada pela CAIXA e afixada em suas agencias, sendo cobradas
individualmente, e pagas pelo TOMADOR por ocasiao da solicitagao de alteraeao
contratual.
10.1 -Na hip6tese de solicitagao de alteragao contratual, tambem sao dev.idas pelo
TOMADOR, as multas cobradas pelo BACEN, decorrentes da modificaQao das
informag6es registradas no CADIP.
10.2 -As alterag6es contratuais rriotivadas por lniciativa da CAIXA, do Conselho Curador
do FGTS, do GESTOR DA APLICACAO, do AGENTE OPERADOR ou por normas de
contingenciamento de cr6dito do se{or publico, nao sao objeto de cobranga de tarifas,
taxas ou multas.
10.3 -0 TorulADOR obriga-se a reembolsar, a CAIXA, todas as multas e penalidades a
esta impostas pelo BACEN ou pelo AGENTE OPERADOR, por atrasos ou
cancelamentos de desembolsos, decorrentes de fatos imputaveis exclusivamente ao
TOMADOR, tais como atraso ou irregularidade nas obras/servigos/estudos e projetos, ou
por estar o TOMADOR em situaeao cadastral Irregular que nao lhe permita receber
recursos do FGTS.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -UTILIZACAO DE SALDO RESIDUAL
11 -E facultado ao TOMADOR ut!llzar o saldo residual, se houver` do valor do
emprestimo ora concedido, assim consid
conclusao e alcance integral do objetivo nalmente contratado
11.1 - Para tanto, o TOIVIADOR comuni
60 dias ap6s a tlltimo desembolso e em
vigente￾do a saldo remanescente apurado depois da
seu interesse a CAIXA, em ate
dias ap6s o termino do prazo de carencia
\``,--
`-.
)
I--.,
`_),
CAIXA coo.net:RE#gF£-
0425549-13
i.S.
rama Saneamento para Todos -
los e Distrito Federal
CONTRATO n° 0425.549-13
11.2 -Fica ciente o TO!VIADOR de que o nao cumprimento do prazo acima estabelecido
implica na reversao dos valores as disponibilidades orQamentarias do FGTS.
11.3 -A reprogramagaci contratual para utllizacao do saldo residual obedece as normas e
condi?6es impostas pelo AGENTE 0PERADOR e pela CAIXA, e como tal es{a sujeita a
cobranga de tarifa operacional.
CLAUSULA DECIIVIA SEGUNDA -AMORTIZACAO
12 -a financiamento concedido pela CAIXA ao TOMADOR 6 amortizado de acordo com
as seguintes condi?6es basic;as:
12.1 - Prazo de amoitizagao, conforme estabelecido na CLAuSULA SEGUNDA e
contado a partlr do termino do perioclo da carencia.
::.2m'esss:;esset::::tses:):%:g:6Sr#::Sa'om::tr?6dno°dD:ACErtEiTa°'p::vn,::ondn°a-S%LaAPur:mueLr£
SEGUNDA, calculadas de acordo com o Sistema Frances de Amortizagao - Tabela
"Price„.
12.3 ~ Quando, ao flnal do prazo de amortizagao previsto na CLAUSULA SEGUNDA, o
saldo devedor nao estiver totalmente liquidado, o saldo remanescente 6 exigivel e
cobrado pela CAIXA juntamente com a ultima prestagacL
12.4 -A DIA ELEITO para o TOMADOR corresponde ao dia 6 de cada mss.
CLAUSULA DECIIVIA TERCEIRA -GARANTIAS
13 -Em garantia ao pagamento do financiamento ora concedido e das demais obrigag6es
contraidas neste contrato, o TOMADOR oferece a CAIXA:
13.1 -Vinculagao de receifa do estado/municipio
13.1.1 -0 TOMADOR (>utorga a CAIXA, nesta data, pc>deres irrevogaveis e irretrafaveis
para, em caso de inadimplemento ou vencimento,antecipado da divida, efetuar o bloqueio
e repasse dos recursos decorrentes da arrecad
lcMS. conforme estabelecido nos Artigos 157 e
Constituigao Federal de 1988, e pela Lei Munici
placard da Prefeitiira Municipal de Catalao, em
\
gao de receitas provenientes do FPM e
158 e nc]s incisos I e 11 do Artigo 159 da
al n° 3106. de 24/04/2014, publicada no
/04/2014, ate o limite do saldo devedor
CAl- 83::raact:edsec:,:aE:i:Foes|t;i:rc?giroasmeaDS,:,nr::i::teorapara Todos -
rt
r\
:A `i) CONTRATo na 0425.549-13
13.1`2 -Em decorrencia da vinculagao da receita, ora constituida, e para o efeito de
assegurar a efetividade das garantias Oferecidas neste instrumento, c] TOMADOR, como
fcirma e meio de efetivo pagamento integral c]a divida, cede e transfere a CAIXA, em
carater irrevogavel e irretratavel, os creclitos efetuados na(s) sua(s) conta(s) de dep6sito,
mantida(s) no BANCO DO BRASIL S/A A cessao ora estipulada fez-se a titulo "pro
solvendo" e nos exatos valores requisi{ados por escilto pela CAIXA.
13.1.2.1 -Na ocorrencia de iriadimplemento por parte do TOMADOR, a CAIXA solicita ao
BANCO DO BRASIL S/A a reteneao dcts recursos do FPIvl, destinando-os a quitaeao do
encargo, nos termos do Acordc) Operacional celebrado entre a CAIXA e o BANCO D0
BRASIL S/A, em 23 de mar¢o de 1998, o qual regulamenta esse procedimento,
131.2.1.1 -Fica o TOIVIADOR ciente neste ato que, por forga do acordo operacional
supracitado, o BANC0 DO BRASIL S/A comprometeu-se a:
I - nao acatar contra-ordem de pagamento do T0mADOR, exceto quando se tratar de
ordem judicial:
11 -obedecer a ordem de priorizasao estabeleclda para liquidacao de divlclas, qua[ seja
dividas junto ao Tesouro Nacional, junto ao BANCO DO BRASIL e junto a CAIXA,
Ill - pagar a CAIXA, no prazo de ate 02 (dois) dias dteis bancarios a partir da efetiva
retengact cle que trata o subitem anterior, as quantias siificientes a quitagao das
obrigag6es vencidas, levando a d6bito daquela conta os valores correspondentes.
13.1.3 -Para assegurar o pagamento de quaisquer obrigag6es financeiras decorrentes do
presente Contrato, sao vinculados a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em garantia,
parcelas ou quotas do produto de arrecadagao do lmposto Sobre Operac:6es relativas a
Circulagao de Mercadorias e Sobre Prestag6es de Servigos de Transporfe lnterestadual e
lr`termunicipal e de Comunicag6es - ICMS. ou de outrc>s recursos que, com identica
finalidade, venham a substitui-los, devendo a retengao ser efetuada a partir da ocorrencia
de inadimplemento de obriga?ao financeira.
13.1.3.1 -Na inexistencia de acordo operacional de retengao de recursos oriundos do
lcMS, o TOMADOR autoriza, clesde ja, a CAIXA, Centralizadora da arrecadac;ao do
Estado de Goias, em carater irrevogavel e irretratavel, a bloquear e resgatar, incont.inenti,
os recursos relativos as cotas de participaeao do lcMS, podendo a CAIXA, ainda, receber
o saldo especifico disponivel para liquidagao ou amortizagao parcial da divida e imputar,
quanta aos valores faltantes, juros de mora, a{ualizagao e quaisquer outros encargos
legais e convencionais a conta deste financiamento, os quais cor`tinuarao exigiveis e
realizaveis na data em que ocorrer d
dep6sitos.
13.1.3.2 -0 Tomador declara que nada te
parcela do lcMS que lhe pertence, como
dos recurscis relativos as cotas de pa
idade na(s) mencionada(s) conta(s) de
a opor a vincula?ao ora constituida, de
em nada tern a opor ao bloqueio e resgate
I,) -` \
dc) lcMS.
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CAIXA
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Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operag6es com Estados, Munlcipios e Distrito Federal
j/.,; ,: CONTF{ATo n° 0425.549-13
b)acompanhar e fiscalizar a fiel aplicagao dos recursos para os fins previstos,
comunicando a CAIXA, imediatamente e por escrito, qualquer irregularidade que venha
identificar;
c) responsabilizar-se pelo retorno a CAIXA do empr5stimo, nos prazos e conclig6es
estabelecidas no presente contrato;
d) comunicar a CAIXA qualquer ocorrencia que possa, direta ou indiretamente, afetar as
garantias oferecidas:
e) fazer consignar em seu orgamento, ou mediante cfedito adlcional, em epoca pr6pria, a
dota?ao necessaria ao pagamento do principal, atualizacao mcinetaria, juros e taxas
clevidos;
0 responsabilizar-se pela funcionalldade das obras e servi?os objeto do financiamento;
g) pagar todas as importancias devidas por forGa deste contrato em Agencia da CAIXA,
em especial aquelas em que der causa, por inadimplemento, atrasos ou irregularidades
previstas neste contrato;
h) contabilizar os recursos recebidos no presente contrato, a ele fazendo referencia, em
conta adequada do passivo financeiro, com sub-contas identificadoras,
i) arquivar em sua contabilidade analitica, todos os documentos comprobat6rios das
despesas que permanecerao a disposigao da CAIXA pelo prazo de 05 anos ap6s a
liqujda?ao da divida;
j) promover a contratagao de terceiros, na forma da legisla?ao em vigor` observadas as
especificidades do empreendimento;
k) fazer constar em editals de lic[ta?ao que porventura divulgar para a contratagao de
servieos ou materias-primas destinadas a execugao do empreendimento, a condicao de
que as empresas licitantes nao podem ter restrigc)es perante ao FGTS;
I) apresentar a CAIXA, a criterjo desta ou quando por esta exigido, relat6rios. dados,
informag6es, balancetes financeiros e/ou prestag6es de contas, instruidos com a
documenta?aci comprobat6ria;
in)utilizar os bens e servlQos adquirldos com os recursos deste financiamento,
exclusivamente para os fins estipulados no contrato,
n)fomecer a CAIXA, sempre que solicitado, infc)rmag6es sobre a execugao e
desenvolvimento das etapas de obras e servjgos;
o) manter vigentes as licengas, durante todo o prazo deste financlamento, principalmente
ambientais, autoriza?6es e demais exigencias de 6rgaos governamentais;
p) permltir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horario comercial, as
instalag6es do proje{o e obras/servigos, bern como a todos os documentos,
informag6es e registros contabeis a eles pertinentes, inclusive ag6es de
estudos/projetos, mediante aviso previo ao TOMADOR, com pelo menos 24 horas de
antecedencia;
q) arcar com recursos pr6prios as despesas extraordinarias do projeto, suprindo
quaisquer insuficiencias de recursos que,/ejam necessarias para a execugao do
projeto;
r) afixar, em local visivel ao pciblico, placa
modelo definido pela CAIXA, mantida du
s) divulgar, em qualquer agao promocic>nal
o none do programa. a origem do re
CAIXA, como ente participants, na qua
!entificacao do empreendimento, conforme
toda a sua execucao,
ionada com o objeto/objetivo do contrato,
o valor do financiamento, o nome da
lNANCEIRO, `pbrigando-se \
CJ\IXA tfD°pn#ife3# !ii;gi.fie,!``
0425549-13
FLS.
rograma Saneamento para Todos -
icipios e Distrito Federal
CONTRATO n° 0425.549-13
13.1.3.3 - Na hip6tese de substltuigao do Banco Depositarlo, referente a retengao de
recursos oriundos do ICMS, o TOMADOR fornecera autorizagao a CAIXA, por meio de
procura9ao pdblica,,para viabilizar solicitacao de bloqueio e resgate dos recursos junto ao
BANCO DEPOSITARIO, e a este proceder, incontinenti, ao atendimento da solicitagao,
podendo a CAIXA, alnda, receber o saldo especifico disponivel para liquidagao ou
amortizagao parcial da divida e imputar, quanto aos valores faltantes, juros de mctra,
atualizagao e quaisquer outros encargos legais e convencictnais a conta deste
financiamento, os quais continuarao exigiveis e realizaveis na data em que ocorrer
disponibilidade na(s) mencionada(s) conta(s) de dep6sitos.
13.1.3.3.1 - Nesse caso, c] TOMADOR conipromete-se a comunicar ao BANCO
DEPOSITARIO, antes do primeiro desembolso, ap6s a referida substituigao, declarando
expressamente que nacla tern a opor a vincula?ao ora constituida, de parcela do lcMS
pertencente ao TOMADOR, coma tambem nada tern a opor ao mandato outorgado a
CAIXA.
13.1.3.3.1.1 - 0 TOMADOR compromete-se a entregar a CAIXA documento que
comprove a concordanc#a do BANCO DEPOSITARIO em acatar a solicitagao de bloqueio
ora mencionada, sob pena de nao liberagao dos recursos.
13.14-Na hip6tese cle diminui9ao ou extingao das garantias pactuadas, a TOIVIADOR
outorga a CAIXA, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, garaiitia igual, bastante e
suficiente a seguranga do credito ora concedido, e desde que por esta aceita, que
complemente ou substitua as existentes, sob pena de, a crit6rio da CAIXA, ser declarado
o vencimento antecipado cia divida e a exigibilidade imediata do saldo devedor contratual
devidamente atualizado.
13.2 - Sub-Rogacao de Garantias
13.2.1 - Na ocorrencia de inadimplemento da CAIXA juntc> ao Agente Operador,
decorrente deste contrato, superior ao periodo de 30 (trinta) dias contadcis da data do
inadlmplemento de cada obrigagao, sLib-rogam-se de pleno direito ao Agente Operador as
garantias ora constituidais pelo TOMADOR neste instrumento contratual.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - OBRIGAC6ES DO TOMADOR E DO AGENTE
PROMOTOR
14 ~ Constituem ot)riga?6es do TOMADOR e do AGENTE PROMOTOR,
inc!ependentemente de outras previstas nest
Curador do FGTS, do AGENTE OPERADOR e
14.1 -Obrigag6es do Tomador
a)goac|i:r;Sr:p::,``t\uagao regular perante
\
\,
I contrato e nas normas do Conselho
a CAIXA,
aCAl e a Previdencia
CAIJrA cAREa63fia£::aEgifert%-u:,rc?8.roasmea B,:tnr:t:i:EteoraTra Todos -
GIGOV/Go
®
0425549-13
FLS
CONTRATO n° 0425.549-13
a
o TOMADOR a comimicar expressamente a CAIXA a data, forma e local onde ocorrera
a agao promocional, com antecedencia minima de 72 horas;
t) fornecer a CAIXA, ct5pia das licengas ambientais relativas ao(s) empreendimento(s) e
suas renovag6es, hem como de todas as autuag6es, relat6rios e fiscalizag6es
administrativas, relativas ao meio ambiente;
u)%PL£SuesntaLrAaDE€:i;{QRue,'atfA°_E'3akDd,%,;mNP|aNniaE9S°c8°NTeRmAP+eue;,d:Tent°C°nforme
v) apresentar a CAIXA, documento oficial de comunicacao ao BANCO DEPOSITARIO,
com o "DE ACORDO" daquele banco, pelo qual o TOIUIADOR solicita acatar o bloqueio
e resgate de cotas do lcMS para fins de assegurar o cumprimento das garantias
pactuadas;
w)responsabilizar-se pela execugao do Trabalho T6cnico Socioambiental e Educagao
Sanitaria, quando for a caso, jun{o a populagao beneficiaria, nos termos dos
procedimentos operacionais estabelecidos pelo AGENTE OPERADOR e pela CAIXA:
x) declarar anuencia com a operagao, firmada pelo prestador de servigos, informando que
o projeto esta de acordo com as normas e padr6es do referido prestador;
y) comprovar vigenci€` do Plancj de Saneamento Ambiental ou de plano especifico
equjvalente;
z) apresentar, ate 31`12.2016, o contrato de programa;
aa) autorizar o AGENTE OPERADOR e a CAIXA fomecer as informag6es que se
fizerem necessarias aos 6rgaos responsaveis pela curatela, gestao, operaeao e
fiscalizagao e controle do FGTS, bern como aos 6rgacis de controle interno e externo
da Uniao, para o cumprimento cle suas obrigag6es legais, bern como apresentar
qualquer outra documentagao sc>licitacla pelo GESTOR DA APLICAGAO, AGENTE
OPERADOR e/ou CAIXA, em atendimento as normas e legislagao vigente.
14.2 -OBRIGAC6ES [10 AGENTE PROMOTOR
a)estar legalmente habilitado e quando prestador do servigo ptlblico, dispor da
comprovagao de delegagao;
b) dispor de autorizaga() especifica do TOMADOR para realiza?ao do empreendimento;
c) apresentar a CAIXA, a criterio desta ou quando por esta solicitado, relat6rios, dados,
informae6es, balancetes financeiros e/ou presta?6es de contas, instrutdos com a
documentagao comprobat6ria e relacionados ao presente contrato;
d) apresentar qualquer oiitra documentagao solicitada pelo GESTOR DA APLICAGAO,
AGENTE OPERAD()R e/ou AGENTE FINANCEIRO, em atendimento as normas e
legisla€ao vigente;
e) fornecer a CAIXA ct)pia das licenGas amble
suas renova?6es, I)em como de todas a
administrativas, relatjvas ao meio ambjen{e;
f) fornecer sempre que solicitado pela CAIX
obras/servi?os/estudos e projetos e o cijmprim
\ \\,
g)utilizar os bens e servigos adqujridos c
exclusivamente para os fins estipulados nes
is relativas ao(s) empreendimento(s) e
autuac6es, relat6rios e fiscaliza?6es
informag6es sobre a execucao das
to de outras estipulag6es contratuais
os recjicses` deste financiamento,
CnJJXA 83:trraa8t:edsec:I:a::i:Foes|tfrL:,:?g,roasmea Dsj:tnr::i::te°rapara Todos -
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_ CONTRATo n°0425.549-13
h) manter vigentes as licenoas, durante {odo o prazo do financiamento, principalmente
ambientais. autorizaG5es e demais exlgencias clos 6rgaos governamentais;
i) manter-se em situagao regular, juntamente com os beneficiarios relacionados no
pedido de desembolso, peran{e o FGTS;
j) manter-se em situagao regular perante ao FGTS, a CAIXA, ao INSS e a Previdencia
Social Pr6pria:
k) acompanhar, fiscalizar e avaliar a execucao das obras/servigos/estudos e projctos de
acordo com o pactuado neste contrato;
I) promover a contratacao de terceiros na forma da legislaeao em vigor, observadas as
especjficidades do empreendimentc>.,
in)responsabi.lizar-se pela implantagao, operagao e manuteneao do(s)
empreendimento(s);
n) responsabiljzar-se pela execugao do Trabalho Tecnico Socioambiental e Educagao
Sanitaria, quando for o caso, junto a populagao beneficiaria, nos termos dos
procedimentos operacionais estabelecidos pelo AGENTE OPERADOR e pela CAIXA,
dando-lhe as orientag6es necessarias;
o) enviar regular e continuamente informac6es ao Slstema Nacional de lnformag6es em
Saneamentc> -SNIS;
p)permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horario comercial, as
instalag6es do projeto e obras/servigos, bern como a todos os documentos,
informag6es e registros contabeis a eles pertinentes, inclusive ag6es de
estudos/projetos, mediante aviso pr6vio com pelo menos 24 horas de antecedencia;
q) fazer constar em editais de licita?ao que porventura dlvulgar para a contratagao de
servigos ou materias-primas destinadas a execu?ao do empreendimento, a condigao de
que as empresas licitantes nao podem ter restrig6es perante o FGTS.
CLAuSULA DECIMA QUINTA -CONDICIONANTES CONTRATUAIS
15.1 -Condig6es Resolutivas
15.1.1 -Sob pena de resolugao deste contrato de financiamento fica condicionado que:
a) o TOMADOR deve apresentar o presente contrato a CAIXA, devidamente assinado no
prazo maxima de 12 meses, contados da data da assinatura, podendo este prazo ser
prorrogavel a crit6rio da CAIXA por igual periodo, devendo ocorrer, em qualquer caso,
antes do primeiro desembolso, obse
contrato no(s) cart6rio(s) competente
Oficial e encaminhamento de uma via
apresentando a CAIXA as competen
), bern como de publica?ao do ato em meio
adas as exigencias legais de registro deste
o contrato ao Tribunal de Contas do Municjpio
provas da realizagao desses ato§;`\` \?
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Contrato de Financiamento - Programa Saneaniento para Todos -
Opere&iis§BEN6ffle¢q¥"RAisipios e Distrito Federal
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0425549-13
FLS.
15.2 -Condig6es para lnicio d{
CONTRATO n° 0425.549-13
15.2.1 -Como condica(i para realizagao do primeiro desembolso, compromete-se ainda o
TOIVIADOR a:
a) atender integralmente as condig6es resolutivas expressas neste contrato,
b) apresentar a Anotat;ao de Responsabilidade Tecnica -ART/CREA do projeto, da
execueao e fiscaliza€:ao da obra;
c) apresentar documentos comprobatorios do resultado do processo da contratagao de
terceiros;
d) apresentar o licenciamento ambiental -Licenga de lnstalagao -u do projeto, quando for
0 Caso;
e) apresentar o cronograma fisico-financeiro do empreendimentq
f) ter fixado a placa de obra,
g) apresentar a CAIXA aceite do BANCO DEPOSITARIO, se for o caso, em acatar a
::#:iae°ntgedabt°Lq;::[§u:AreDSEg€i;AdiECR°SaES]RdA°.:CAMRSANPS;asflnsdeasseguraro
h) apresentar ou{orga do uso da agua emitida pela autoridade competente do Poder
Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal e informag6es que ccmprovem
que os mananciais em questao possuem capacidade para atender as demandas
projetadas;
i) apresentar assinatura do projetista nos projetos basicos apresentados, inclusive
aprovagao pela concessionaria de Agua;
j) apresentar Planilha orgamentaria, inclusive em meio digjtal (Excel 2003) assinada e
acompanhada da ART;
k) apresentar projetos complementares/executivos assinados pe!o F{T e aprovados pela
SAE;
I) equacionar as diverg€mcias referentes as redes coletoras e ligag6es domiciliares,
in) apresentar declaragao de uso e dominio pdblico das areas de intervengao;
n) apresentar documeiita€ao referente ao processo de regularjzaeao da(s) area(s) de
intervengao, revestida(s) das formalidades legais;
o) apresentar documen.[a?ao de titularidade das areas/im6veis, indicando a localizacao do
terreno, dimens6es e confrontantes e/ou instituigao de servid6es:
p) apresentar Plano de desapropria?6es e indenizag6es, com planilha de custos,
descrltivos da sistematica a ser utilizada e caracterizagao das areas;
q) apresentar mapas ou croquis de localiza9ao das jazidas e bota-fora, com as
respectjvas indicae6es de trajetos e djstancias m6dias de transporte.
r) apresentar Plani.lha de Calculo dos quantitativos de movimento de terra (impressa e
digital);
s) apresentar Estudos geol6glcos, incluindo laudos de sondagens geotecnicas e
caracterizagao dos solos (acompanhados da A
t) apresentar ARTs de projetos e de ongamento (
u) apresentar a viabilidade de fornecjmentc)/
servi?os pirblicc]s necessarios a funcionalidade
v) apresentar anuenc)a ou responsabilidade
\{:`xistentes (em casode interferencias), \,
nivel de atuasao)
tendimento pelas concessionarias de
empreendimento;
ela relocagao e reparos das redes
--,~_\
a
A
€AIXA Operag6es com Estados, Municipios e Distrito Federal
Contrato de Financlamento -Programa Saneamento para Todos -
®
CONTRATO n° 0425.549-13
x) apresentar autorizagao do cessioriario, quanto houver intervengao em faixa de dominio
(rodovias, ferrovias, linhas de transmlssao, adutoras, oleodutos, gasodutos, etc);
w) apresentar Declara?ao de responsabilidade pela Manutengao e Operacao dos
equipamentos necessarios a funcjonalidade do empreendimemo,
y) apresentar Declaragao de capacidade de expansao, para abastecimento de agua, de
acordo com modelo 16 do Manual de Fomento;
z) apresentar Licenga ambiental de instalacao e ou licence de operagao para os casos
isentos pela IN 02_2010 SEMARH e, licenea de exploragao de jazidas, se for o caso;
aa) apresentar Processo licitat6rio:
bb) apresentar BM -Boletim de Medigao, RRE - Relat6rio Resunio do Empreendimento,
Plantas lluminadas das partes do sistema objeto da medigao.
15.2.2 -Na existencia de mais de urn contrato de empreitada e/ou fomecimento, no
ambito deste contrato de financiamento, desde que devidamente caracterizada a
inexistencja de interdependencia entre as obras/servigos/estudos e projetos, inclusive nos
casos previstos junto ao programa Minha Casa Minha Vida, e a criterio da CAIXA, as
condig6es para inicio de desembolso sao verificadas individualmente.
15.3 -Condie6es para dltimo Desembolso
15 3.1 -Para a realizagao do tiltimo desembolso, 6 necessaria a apresentagao do
Relat6rio Final de lmplantagao, acompanhado de:
a) atestado de plena funcionalldade do empreendimento, emltjdo pelo prestador do
servieo;
b) comprovagao do recebimento e aprovagao, pelo prestador do servigo, do cadastro
tecnico do empreendimento;
c) licen?a~de operagao ou outro instrumento aceito pela CAIXA e pelci GESTOR DA
APLICAeAO, se for o caso.
CLAUSULA DECIMA SEXTA -SUSPENSA0 DOS DESEMBOLSOS
16 - A CAIXA pode, em qualquer momento, mediante comunicagao por escrito ao
TOIVIADOR ou AGENTE PROIVIOTOR, suspender os desembolsos, na hip6tese de
ocorrer e enquanto persistirem:
a) mora no pagamento de impc>rtancias devidas por fonga de qualquer contrato celebrado
pelo TOMADOR e pelo AGENTE PROMOTOR com a CAIXA, independentemente da
aplicagao das comina€6es nele previstas;
b) qualquer ato, processo ou circunstancia
TOMADOR ou a capacidade de disposi?ao
c) atraso ou falta de comprovagao dos pa
deste financiamento;
d) alteragao de qualquer das disposi
financiamento, com a execueao e co
ue possa reduzir a livre administragao do
)e seus bens;
amentos efetuados com os recursos obtidos
das leis municipais. relacionadas com o
nclojEp|ento do(s) empreendimento(s), que --_\
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CAIJrA agngREa#aREmffrfu-u:,rc:8,roasmea B,:tnnet:mF::teorap,ara Todos -
0425549-13
FLS.
CONTRATO n° 0425.549-13
contrarie, direta ou indire{amente, o ajustado neste contrato e nos demais a ele
vinculaclos;
e) ocorrencia de fato superveniente que venha afetar a fonte dos recursos + FGTS;
f) descumprimento das exigencias constantes da CLAuSuLA DEcllvIA TERCEIRA -
GARANTIAS;
g) descumprimento do cronograma de execugao das obras/servigos/estudos e projetos,
inclusive em caso de contrapartida nao financeira;
:}oduesauGmEpk+mEent:Re6%+n3gTP::Ts::i:e:edqauatsEzeursduaLSA°b5jEii#AsdT°EE8Fi£R°E
GARANTIA, DECIMA QUARTA - OBRIGAGOES DO TOMADOR E AGENTE
PROMOTOR E DECIMA QUINTA - CONDICIONANTES CONTRATUAIS, a excegao
daquelas obrigag6es que condicionem a eficacia, resolugao e ao inicio do desembolso do
contrato;
i) determinagao de suspensao dos desembolsos por 6rgaos de controle externo ou por
decisaojucli.cial.
j) a nao apresentagao clos documentos relacionados no subitem 7.2`3;
CLAUSULA DECIMA SETIMA ~ VENCIMENTO ANTECIPADO
17 - Caso a suspensao dos desembolsos prevista na CLAUSULA DECIMA SEXTA, nao
seja medida suficiente para assegurar a regular cumprimento das obrigag6es assumidas
pelo TOMADOR e/ou AGENTE PROMOTOR, constitui,se motivo de vencimento
antecipado da divida e rescisao do contrato, a criterio da CAIXA,
17.1 -Tamb6m ensejam vencimento antecipado da divida, a criterio da CAIXA:
a) inexatidao, c)missao (Ju falsidade das declarag6es prestadas, beni como aquelas que
possam alterar a concessao deste financiamento,
b) inadlmplemento e/ou descumprimento de quaisquer das obrigac6es estipuladas neste
contrato;
c) constituigao, sem ccinsentimento expresso da CAIXA, de qualquer outro Gnus ou
gravame sobre os bens dados em garantia,
d) ocorrencia de procedimento judicial ou extrajudicial que afete as garantias constituidas
em favor da CAIXA;
e) modifica?ao ou inobservancia do prcijeto e demais documentos aceitos e integrantes do
respectivo processo, :5em o previo e expresso consentimento da CAIXA,
f) retardamento ou par€]ljsagao das obras/servigos/estudos e projetos por dolo ou culpa
do TOIVIADOR e/ou AGENTE PROMOTOR, ou no caso de justificativa nao acejta pela
CAIXA;
dejxar de concluir as t)bras/servieos/estudos
comprc)vagao de nac) funcionaljdade do empr
decurso do prazo de 01 (urn) ano, contado da
para realizagao do primeiro desembo!so, se
conforme estabelecido na CLAUSULA QUIN
perda da validade da operagao de cfedito;
prc>jetos nc> prazo contratual;
nd imento objeto deste contrato;
ata da assinatura do presente contrato,
ue tenha havido prorrogagao do prazo
- DESEMBOLSO, sendo declarada a ----- i i)
CAIXA
a
A
Contrato de Financjamento -Programa Saneamento para Todos I
Operag6es com Estados, Municipios e Distrito Federal
CONTRATO n° 0425.549-13
I,
j) existencia de fato de natureza econ6mico-financeira que, a criterio da CAIXA,
comprometa a execugao do empreendimento, nos termos previstos no projeto
aprovado;
k) na hip6tese da aplicagao de recursos em finalidade diversa da prevista da CLAUSULA
TERCEIRA - OBJETIVO, a CAIXA, al6m de adotar as medidas previstas nesta
Clausula e no contrato, comunicara o fato ao Ministerio Pdblico Federal, para os fins e
efeitos da Lei n° 7.492 de 16 de junho de 1986,
I) a cessao ou transfetencia a terceiros das obrigag6es assumidas neste contrato sem
ptevia e expressa autorizagao da CAIXA;
in) na hip6tese de declaragao de vencimento antecipado de qualquer outro contrato
firmado pelc> TOMADOR com terceiros e que, a criterio da CAIXA, po§sa prejudicar
e/ou colocar em risco o credjto ora concedido.
n) vencimento antecipado, por qualquer causa, de qualquer divida do TOMADOR com
qualquer instituicao financeira, inclusive mos contratos cedidos a Uniao, quandci for o
Caso;
o) determina?ao da extineao do contrato por 6rgaos de controle ex{erno ou decisao
judicial.
17.2 -Nos casos de vencimento antecipado tornam-se exigiveis, desde logo, o principal,
juros e demais obrigag6es contratualmente ajustadas, independentemente de aviso ou
notificagao judicial ou extrajudicial, al6m dos previstos nos Artigos 333 e 1.425 do C6digo
Civil, devendo a CAIXA, depois de constatada a irregular`idade, notificar o TOMADOR e o
AGENTE PROMOTOR, concedendo-lhe o prazo de ate 60 (se§senta) dias, tambem a
criterio da CAIXA, confados do recebimento da notifica?ao, para sanar qualquer dos
casos acima elencados.
17.3 -a TOIVIADOR obriga-se a dar conhecimento e/ou esclarecimento expresso e
imediato a CAIXA da ocorrencia. iminencia ou veiculagao de noticia a respeito de
qualquer situagao relacionada nas alineas desta clausula` sob pena de incorrer na
hip6tese da alinea "a" desta clausula.
17 4 -Caso o presente instrumento seja rescindido por vencimento antecipado e tenharn
ocorrido despesas operacionais ap6s a contratacao, objetivando sua efetividade, a
TOIVIADOR ressarce a CAIXA tais despesas, ou outras que porventura houver, lim`itadas
a 1 % (urn por cento) do valor de financiamento.
CLAuSULA DECIIVIA OITAVA -EXTINCAO DO CONTRATO
18 -0 presente instrumento pode sei. extin.
18.1 via resiligao, por acordo mdtuo entre a
18.2 via rescisao contratual, caso ocorr
presente Contrato;
AIXA e o TOMADOR;
rna ou mais das hip6teses previstas no
\--`:)
i::-:.:=:I5
CAJRI g::trraa;gsdrfeiREm,in;#aEngiroasmea g,:tnr:t:mF::teorap,ara Todos -
0425549-13
FLS.
CONTRATO n° 0425.549-13
a
18.2.1 E assegurado a CAIXA rescindir, unilateralmente, o presente instrumento
contratual, nos seguintes casos.
a) nao forem cumpridas todas as clau§ulas de eficacia, resolutivas ou para inicjo do
desembolso, conforme CLAUSULA DECIMA QUINTA - CONDICIONANTES
CONTRATUAIS;
b) por ocasiao de reavaliagao, constatado o declinio da capacidade de pagamento do
TOMADOR e, cons€`quentemente, do seu concerto de risco de ctedito, antes do 1°
desembolso:
c) qualquer uma das condie6es relacionadas na CLAUSULA DECIMA SETIMA -
VENcllvIENTO ANTE:CIPADO,
d) ocortencia de divergencias entre o pedido de financiamento apresentado e/ou clas
premissas e parame[ros do projeto analisado e, consequentemente, da selegao feita
pelo GESTOR DA APLICA9AO, causados pctr novos valores, prazos e/ou metas
fisicas identificadas por ocasiao da emissao do Laudo de Analise do Empreendimento,
alterando as analises; econ6mico-financeiras, juridica, socioambiental e de engenharia
que subsidiaram a priesente contratagao:
e) obra nao iniciada, par qualquer motivo, dentro clos prazos contratualmente pactuados,
com a liquidagao antecipada da divida
18.2.2 -Tanto no caso de rescisao quanto no caso de resiligao, a extingao clo pacto dar￾se-a mediante comunicaeao escrita e caso tenham ocorrjdo clespesas operacionais apes
a contratagao desta opera?ao objetivando sua efetividade, ou outras que porventura
sejam pertinentes, o TOMADOR ressarce a CAIXA fais despesas, limitadas a 1% do valor
de finailciamento, sem prejuizo da aplicagao de sang6es especificas estipuladas neste
contrato.
CLAUSULA DECIMA NONA -IMPONTUALIDADE
19 -Ocorrendo inadimplencia de qualquer obrigagao de pagamento. a quantia a ser paga
pelo TOIVIADOR e reajustada e adicionada de encargos:
a) reajuste ,com base no indice refer.ido na CLAUSULA OITAVA - ATUALIZACAO
MONETARIA, proporcional aos dias compreendidos entre o vencimento da obriga€ao e
o pagamento;
b) juros remunerat6rios calculados com a taxa referida na CLAUSULA SEXTA -JUROS,
proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obriga?ao e o
pagamento;
c)juros de mora calculados a taxa nominal d
remunerat6rios referidos na alinea ab" des
compreendidos entre o vencimento da obrigaga
191 -Sao considerados acess6rios da divida
\`` "-
\CAIXA, qualquer parcela paga por esta, d?)
1% ao mes, inclusive sobre os juros
a Clausula, proporcionais aos dias
e o pagamento.
cipal e devidos pelo TOMADOR a
te de obrigagao do TOMADOR,
s.;:::=ii=5
CnlL¥n 88:tr:agt:edsec:I:aE:{:goes:t#Ln:;#,roasmeaD::tnr::i::te°rap,ara Todos -
&SES£Cj#EaRAacAt8X3oieGEr+STC:F,dNeANC€iiR°o-i,f'(vistas na CLAUSULA SETIMA' -
A
a
CONTRATO n° 0425.549-13
conforme descrito na CLAuSULA DEcllvIA - TARIFAS TAXAS E MULTAS, subitens
10.1 e 10.3 ou a pr6prla CAIXA, ainda nao devidamente regularizadas.
CLAUSULA VIGESIMA -PENA CONVENCIONAL
20 - No caso de vencimento antecjpado da divida e de sua cobranga judicial ou
extrajudicial, o TOIVIADOR deve a CAIXA a pena convencional de 2% sobre a importancia
devida, independentemente da aplica?ao de outras ccimina$6es legais cabiveis
CLAUSULA VIGEsllvIA PRIMEIRA - LIQUIDACAO ANTECIPADAIAMORTIZAC6ES
EXTRAORDINARIAS
21 - 0 TOIVIADOR pode liquidar sua divida antecipadamente ou efetuar amortizae6es
extraordinarias, mediante pfevia comunicagao a CAIXA. Neste caso. o valor do
abatimento decorrente da amortiza€ao/llquidat:ao 6 precedido de atualizagao pro rata dla
dtil do saldo devedor e a qiiantia amortizada corresponda ao valor minimo de 02
prestae6es`
2TLAu-sE:AagEf,jinaAQa.°RE#rfftrfknfgaA8aD8jvAdGaENsf:f,°NbAaNd€E,:So,t::::{e:rse;'S,taes7n2:
aplicadas sobre o saldo devedor atualizado pro rata ate a data prevista de liquidagao,
conforme formulas abaixo, em sua integralidacle, de forma a assegurar o retorno ao
AGENTEFINANCEIROdoscustosoperacionais,decaptagaoedecapitalalocadoparao
presente financiamento.
21.2 - 0 Saldo Devedor para Liquidagao Anteclpada 6 igual ao saldo devedor atualizado
8:°r.rsac:dmeu':'rp6`fitaod%r%:',:I;ast°nrac°cr|eASE:nudLeftes£+fi#id.eRag#LnhsEra9Aa;Aa8S3C6aiaG±iaTX£
FINANCEIRO.
SDIA = SD x (1 +TAdm+TRisco), onde.
SDIA = Saldo Devedor para Liquidagao Antecipada,
SD = Saldo Devedor atualizado pro rata;
TAdm = Taxa de Administragao do contrato;
TRjsco = Taxa de Risco de Credito do contrato.
21.3 -0 Valor Total da Amortizagao Extraordinaria 6 igual ao valor da amortlzagao
antecipada multiplicado pelo fator ccirrespondent?` ao somatorlo da ,taxa de administragao
associar]a a taya rli] r;-^^ i^ _.ij:1_ _
VTAE = VAE x (1 +TAdm+TRisco), onde:
VTAE = Valor Total da Amortiza¢ao Extraord
•````1``-``:
/I:+-,\
-\!J
CA\XA
a
Contrato de Financiamento -Programa Saneamento para Todos -
Operae6es com Estados, Municipios e Distrito Federal
®
VAE = Valor da Amc>rtizagao Extraordinaria;
TAdm = Taxa de Administracao do contrato,
TRisco = Taxa de Risco de Cr6dito do con{rato.
21.4 -No
cAixAee©romerq:DERI25.549-13
GIGO\//GO
0425549-13
AGENTE OPERADOR
FLS.
caso de ocoirencia de sub-rogagao de pleno direito do
nos credito e garantias constituidos pelct TOMADOR em favor da CAIXA, fica definido que
a liquidagao antecipada deste contrato, seja por iniciativa do TOMADOR ou da CAIXA,
depende de pfevia e expressa anuencia do AGENTE OPERADOR, sob a pena de
ineficacia do ato e, cons;equentemente, da quitagao conferida.
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA -CONDIC6ES ESPECIAIS
22 -0 TOMADOR, a part`ir da assinatura do presente instrumento, autoriza a CAIXA
negociar, a qualquer in()mento, durante a vigencia do contrato, o montante do credito ora
concedido, em parte ()u rio todo, junto as oiitras instituigc)es financeiras, desde que
mantidas as condie6es contratuais e mediante pr6via anuencia do TOMADOR.
CLAUSULA VIGESIIVIA TERCEIRA -DECLARACAO DAS PARTES
23 ~ As partes e os intervenientes abaixo iden{ifjcados, ate o final e total cumprimento das
obrigae6es decorrentes deste contrato, deGlaram e/ou se comprometem a:
23.1 -0 INTERVENIENTE ANUENTE -PODER CONCEDENTE:
a) estar clente de que, ap6s 31.12.2015, a existencia do Plano de Saneamento Ambiental
ou de plano especifico equivalente sera condi?ao para acesso aos recursos de
financiamen{o;
b) estar ciente de qiie, ap6s 31.12`2014. sera vedado o acesso aos recursos de
financiamento para os [omadores que nao instituirem por meio de legislac;ao especifica o
controle social realizad{] por drgao colegiado;
c) estar com a concessao dos servigos ptlblicos em situa?ao regular;
d) comprovar a celebraGao, ate 31.12.2016, qo Contrato de Programa;
e) estar ciente que, por determinacao do G
de compromisso com vencimento posterior
erp suspensao tempor€iria para contratar nov
STOR DA APLICACAO, o nao atendimento
contratagao da operagao de credito implica
financ`iamentos com recursos do FGTS
CLh,jgn 83::raagt:edsec:,:aE:i:Toes:t%Ln::;g,roasmeaD::tnr::T::teorap,ara T
ANEX0 I - CRONOGRAMA DE I)ESEMBOLSO
E cronograma iniclal I Reprogramacao
no
5.549-13
Programa
SANEAMENTO PARA
a
n
Modalidade
ABASTECIMENTO
l±;L42995,46
Valores em R$ 1,00
CONTRATO n° 0425.549-13
TODOS
DE AGUA
Tomaclor
MUNIC'PIO
Financi.amento
R$ 36.488
DE CATALAO
Contrapartida
299,55
:.i... _:
lnvestimento
R$ 40,542.995,46
Referencia Desembolsos
Mss lAno082014 FGTSValor em RS o/o971.37505266 Contrapartida Outros
Valcir em RS %10793 Valor em RS %
09 2014 664 ` 130.44 182
. 0,567379227 2,66
1011 2014 66.4LJxp,44 1,82411 7_3Jor2,2:I166.783,461667
1,82182
I
2014 1.501.051,13
-
12 2014 1.501.051,131.501.051,131.501.051,131850.209,64 411
4,114,11
01 2015 411
. 83,46166.783,4616678
02 2015 411
4,11
03 2015 507
3.46205.578,85233701 4,1150
04 2015 2.|Qi3_17.052,103.317,05 5,76576
75,76
05 2015
9023370190
06 2015 1.780.010,61 4.88
----,,-iJ-__.-197.778.965,764'88 I
27.062 v025 micro
s.i::;i:_:;;-3
Cnlxn 8::trraact:edsec:I:aE:::Toes:t%L:,:?gjroasmea D::tnr::T:3te°rap,ara T°d°S -
CONTRATO n° 0425.549-13
a
f\
em periodo posterior a conclusao do processo eleitoral,
estendido este periodo casc] haja 2° turno;
n) declara estar ciente e anuente de que a aquisigao do direito
23.2 - 0 TOMADOR:
a) estar de acordo com os custos das obras/servicos/estudos e projetos relativos ao
empreendimento aprovados pela CAIXA, Ijmitados ao valor contratado;
b) responsabiliza-se e assume quaisquer Onus relativos a questao de natureza fundiaria
que se refenr ao presente contrato que nao esteja prevista na proposta de fmanciamento
aprovada pela CAIXA;
c) responsabiliza-se a assume, cctmo cc>ntrapartida, todos os recursos necessarios ao
cumprimento do objeto/objetivo deste contrato, caso o valor referente os custos das
obras/servigos/estudos e projetos sejam superiores aos aprovados pela CAIXA;
d) conhece e esta de acordo com a condicao estabelecida no subitem 5.4.1, e alnda
reconhecer que nenhuma responsabilidade e imputada a CAIXA em relagao as despesas
incorridas por ele TOMADOR no per{odo de vigenc.ia da condigao resolutiva, caso seja
autorizado a inicio de obras/servigos/estudos e projetos em area em processo de
regularizagao;
e) efetuar, sob pena de ser declarado o vencimento antecipado da divida, ate o 30° dia
:::esrtj.::,caa°o/rde°novveangc::endt:dp°ro%ruar:%a:e;:;ij::eedx:gpdra°Cunr:9a8LPAtiubgcuaLfmDVEgc°,ring
TERCEIRA - GARANTIAS. encaminhando a CAIXA, maritendo o respectivo instrumento
em vigencia durante todo o periodo do presente contrato:
f) a celebra9ao do presente contrato nao Infringe ou vlola qualquer disposigao ou clausula
contida em qualquer acordo, cc>ntrato ou avenga de que o AGENTE PROMOTOR seja
parte;
g) nao estar descumprindo embargo de atividade, nos termos do art. 11 do Decreto n°
6,321, de 22.12.2007.
h) ter verificado a situagao de regularidade do empreitelro/fornecedor junta ao Ministerl.o
do Trabalho e Emprego, quanto ao cadastro de empresas e pessoas autiiadas por
exploragao do trabalho escravo, conforme Portaria MTE n°, 540/2004
i) todas as aprovag6es e medidas necessarias para celebrar o presente contrato foram
tomadas, obtidas e estao validas e eficazes,
j) estar ciente de que as condig6es e informag6es referentes a este contrato podem ser
fornecidas, quando solic.itadas. aos 6rgaos e entidades de controle pertinentes, bern como
serem encaminhadas c6pias da presente contratagao aos referidos 6rgaos e entidades.
k) apresentar, ate 31.12.2016, o Contrato de Programa;
I) estar ciente que, por determinagao do GESTOR DA APLICACAO, o nao atendimento
de compromisso com vencimento posterlor a contratagao da operagao de credito jmplica
em suspensao temporaria para contratar novos financiamentos com recursos do FGTS
in) declara estar ciente e anuente de que, em atendimento ao art.igo 73, inciso Vl, alinea "a" da lei 9.504/97, a liberagao dos recursos previstos no contrato ora firmado, s6 ocorrefa
ndo automaticamente
resso na alinea anterior
vas e de realizagao do esta condicionada ao atendimento das demais c-Dndig6es
primeiro desembolso expressas neste instrumento
o) estar ciente e anuente de que na ocorrencia de inadi
Agente Operador, decorrente deste contrato, superior a
:::.:.:.:.,::;:,`::to da CAIXA junto ao
de~\trin\t€) dias
CJ\\^vA Contrato de Financtamento H Programa Saneamento para Todos -
Operag6es com Estados, Municipios e Distrito Federal
CONTRATO n° 0425.549-13
contados da data do inadimplemento de cada obrigagao, sub-rogam-se de plenc) direito ao
fognet?;:ua?Perad°r as garant'as °ra C°nst'tu'defi'ffPeGo|Gi§)o¥/!%Bo?ERDEnfisLte 'nstrument°
0425549-13
23.3 -0 AGENTE PROMOTOR:
a) estar ciente dos custos das obras/servi?os/estudos e projetos relativos ao
empreendimEnto aprovEidos pela CAIXA, limitados ac) valor contratado:
b) acompanhar a implaritagao do empreendimento, objetivo deste contrato, e recebe-lo;
c) operar e manuten€:ao dos slstemas vinculados ao empreendimento previsto no
presente contrato, ate{;tando que tal empreendimento esta de acordo com as suas
normas e padr6es;
d) todas as aprovag6es e medjdas necessarias para celebrar o presente contrato foram
tomadas, obtidas e estao validas e eficazes;
e) a celebragao do presente contrato nao infringe ou viola qualquer disposigao ou clausula
contida em qualquer acordo, contrato ou aven?a de que a AGENTE PROMOTOR seja
parte;
CLAUSULA VIGESIMA QUARTA -NOVACAO
24 -Qualquer toleranc8a, por parfe da CAIXA, pelo nao cumprimento de quaisquer das
obrigac:6es decorrente€', deste contrato, e considerada como ato de liberalidade, nao se
constituindo em nova?ao ou procedimento invocavel pelo TOMADOR,
CLAUSULA VIGESIMA QUINTA -FIEL DEPOSITARIO
25 - 0 TOMADOR e a AGENTE PROMOTOR assumem o encargo de FIEL
DEPOSITARIO dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas ou
outros documentos decorrentes das opera€6es de compra, referentes a aplicac;ao dos
recursos objeto deste contrato, bern como dos documentos fiscais referentes a prestagao
de servigos reallzados relativamente aos empreendimentos, que os possuira em name da
CAIXA￾25.1 -Desde ja, o TOIVIADOR e o AGENTE PROMOTOR se obrigam a guards-Ios,
conservaJos e a entrega-los a CAIXA, de i ediatci, quando por esta solicitado, sob as
penas civis e criminals previstas na legislagao
25.2 - Bern como, o TOIVIADOR e a AGE
conservar os materiais e itens de
anciamento e nao assentados no
em v,'gor
PROMOTOR se obrigam a guardar e
adquiridos com recurso do presente
A
®
!.i:I;=±='-.,±=
CAIJFn 8:::raagt:edsec:I:aE:I:Foes:tfrLnp,:?g,roasmeaD::tnr::T::te°rap,ara Todos -
CONTRATO n° 0425.549-13
25.3 - 0 TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR assumem o encargo em none da
CAIXA, de forma nao onerosa e gratuita, durante toda a vigencia deste contrato
cLAusuLA vlGEslMA SEXTA -FiscALlzAeAO
J
26 - 0 TOIVIADOR autonza a CAIXA, de forma irrevogavel e irretratavel, a prestar
jnformag6es relacionadas ao presente contrato aos 6rgaos e entidades da Administragao
Ptlblica, incluslve e em especial aos 6rgaos de contrctle extemo.
CLAUSuLA VIGESIMA SETllvIA -lsENCA0 DE RESPONSABILIDADE
27 - Fica o TOMADOR ciente que a CAIXA nao detem competencla ou atribuigao para
fiscalizar a atuagao do TOMADOR nos procedimentos licitat6rios, estando isenta de toda
e qualquer responsabilidade ou obrigagao para avaliar ou fiscalizar tais procedimentos
27.1 -a TOMADOR declara que tern pleno conhecimento de que o acompanhamento da
execu9ao do objeto do contrato de financiamen{o e efetuado por engenheiros e arquitetos
da CAIXA ou prepostos, cuja finalldade, especifica e exclusiva, e a aferigao da aplicacao
dos recursos desembolsados ou a desembolsar.
27.2 -0 TOMAI)OR declara ainda que tern p[eno conhecimento e aquiesce que a visita
tecnica ao empreendimento pela CAIXA 6 feita exclusivamente para efeito de inspegao
visual para verificagao da aplicagao dos recursos, nao se configurando em fiscalizagao ou
em qualquer responsabilidade t6cnica pela execugao das obras ou servigos
acompanhados pela CAIXA.
27.3 ~ 0 TOMADOR e a AGENTE PROMOTOR estao obrigados a ressarcjr e/ou
indenizar a CAIXA e seus empregados, por qualquer perda ou dano, de qualquer prejuizo
financeiro ou a imagem e/ou qualquer quantia que vier a ser compelida a pagar por conta
de decis6es judiciais, procedimentos administrativos ou procedimentos de arbitragem ou
inqu6ritos civjs e procedimentos investigatorios promovidos pelo Minist6rio Pdbllco ou
ag6es civis pdblicas ou Termo§ de Ajustamento qlle, de qualquer forma, a autoridade
entenda estar relacionado aos procedimentos licitat6rios e de fiscaliza¢ao de
responsabilidade do TOMADOR relativos ao objetivo deste contrato,
i3faA-Dg#uun:::I:er:EasoT6!ntbaAuaAppLr,OCP:;t£,o?ueeps.erJaesnt:g:
encaminhada a CAIXA, a analisada com base em seus normativo
submetida ao AGENTE OPERADOR, nos casos de sua competen
27.4.1 -Nenhuma responsabilidade, de qualquer natureza, e im
alteragao citada no subitem acima seja implementada sem aDi
AGENTE FINANCE[RO.
'/
`,
diretamente pelo
o aprovada, ao ser
gentes, bern cc>mo e
Put8da a C
®
i:-:::.:-e=:-:.-±5
CnlJrA 8%:;rfifedEeifeaREmftrfu:ire:gjroasmea Bj:tnr:t:mF::teor:,ara Todos ~
G(GOV/GO
0425549~ 13
FLS
CONTRATO n° 0425.549-13
CLAUSULA VIGESIMA OITAVA -NORMAS COMPLEMENTARES
28 - Aplicam-se a este contrato, no que couber, as normas gerais do Conselho Curadctr
do FGTS, do GESTOR DA APLICACAO, do AGENTE OPERADOFt e da CAIXA para
suas operag6es de financiamen{o, as quais o TOMADOR e o AGENTE PROWIOTOR
declaram conhecer e se obrigam a cumprir.
CLAUSULA VIGESIIVIA NONA -RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL
29 - 0 TOMADOR e t) AGENTE PROMOTOR declaram qLie a execugao das obras e
servi9os do empreendmento, constantes do objetivo deste contrato, nao implica violaeao
a Legislagao Ambiental em vigor.
29.1 - 0 TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR obrigam-se a respeitar a legisla?ao
ambiental e informar a CAIXA sobre a ocorfencja de qualquer irregularidade ou evento
relacionado ao empreendimento. que possa levar os 6rgaos competentes a considerar
descumprida qualquer norma ambiental ou clevida obriga?ao de indenizar qualquer dano
ambiental.
29.2 ~ 0 TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR ressarcem a CAIXA de qualquer quantia
que vier a ser compelida a pagar por conta do dano ambiental que, de qualquer forma, a
autoridade enfenda estar relacionado ao empreendimento. assim como indeniza a CAIXA
por qualquer perda ou (Iano que venha a experimentar em razao do danc) ambiental.
CLAUSULA TRIGESIMA -AUTORIZAQOES DO TOMADOR -CENTRAL DE RISCO DE
cREDITo
30 - 0 TOMADOR expressamente autoriza a CAIXA, durante a vigencia do presente
con{rato, a solicitar e receber informae6es acerca da existencia ou nao de registros no
CADIN a sou respeito, ao mesmct tempo em que autoriza a CAIXA, no ambito do Art. 3°
da Resolu?ao n.° 2.724, de 31 de maio de 2000, do Banco Cer`tral do Brasil, a acessar a
Central de Risco do Banco Central do Brasil para obter dados sobre a seu endiviclamento
junto ao Sistema Financeiro Nacional.
30.1 - 0 TOMADOR declara ter ciencia de que a CAIXA, bern como as demais
instituie6es financeiras, por forga da determinaca
base nas atribuig6es qiie lhe sao cctnferidas pel
1964, esta obrigado a prestagao de informag6
deste e de todos os cr6ditos de sua responsa
IHlid
informag6es, na forma da Resolugao n a 2,724,
Monetario Naciorial, consolidadas no sistema Ce
e permitir ao BACEN, a supervisao indireta da €
`\Pistema Financeiro Na()ional
/
do Ccinselho Monetario Nacional, com
Lei n 0 4.595, de 31 de dezembro de
ao BACEN sobre a situa€ao contabj!
idade perante a CAIXA, sendo essas
]e 31 de maio de 2000, do Conselho
ral de Risco de Credito, cujo prop6sito
¥im¥ui6,:s
integrantes do
A
1
i:::-::==::f-3
CA,L¥n 8::;raagtgedsec:,#aE:::goesTtfrLnp,::g,roasmeaD::tnr::i:3teorapara Todos _
CONTFtATO n° 0425.549-13
30.2 -As autorjzag6es acima mencionadas sao automaticamente estendidas a qualquer
outra entidade que, no curso des{e contrato, venha a substituir o§ 6rgaos acima
mencionados em sua competencia e fun?ao.
CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA -DAS CLAUSULAS
31 -Se qualquer item ou clausula deste con{rato vier a ssr ccinsiderado ilegal, inexequivel
ou, por qilalquer motivo, ineficaz, todos os demals itens e clausulas permanecem
plenamente validos e eficazes.
31.1 -As partes desde ja, se comprome{em a negociar, no menor prazo possivel, item ou
clausula que, conforme o caso, venha a substituir o item ou clausula ilegal, inexequivel ou
ineflcaz. Nessa negocia?ao, e considerado o objetivo das partes na data de assinatura
deste contrato, bern como o contexto no qual o item ou clausula ilegal, inexequivel ou
ineficaz foi inserido`
31.2 -As declarag6es prestadas pelo TOMADOR, pelo AGENTE PROMOTOR e pelos
demais intervenientes subsistem ate o final e total cumprimento das obrigag6es
decorrentes deste contrato, ficando todos, sem prejuizo das demais sang6es cabiveis,
responsaveis por todos e quaisquer danos e prejuizos causados a CAIXA oriundos da
inveracidade ou da inexatidao de todas as declarag6es aqui prestadas
CLAUSuLA TRIGESIMA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE
CONTRATO
32 - lntegram o presente contrato, para todos os fins de direitos, alem de outros
documentos pertinentes:
a) Anexo I ~ Cronograma de Desembolso;
b) Anexo 11 ~ Declaraeao de Funcionalidade;
CLAuSULA TRIGESIMA TERCEIRA -REGISTRO
33 -0 TOMADOR obriga-se a prornover o registro deste contrato no cart6rio competente,
as suas expensas, conforme CLAUSuLA DEcmA QulNTA - CONDICIONANTES
CONTRATUAIS, e a ericaminhar uma vla ao Tribunal de Contas do Municipio para
conhecimento, comprometendohse a apresentar a CAIXA as competentes provas da
realizagao desses atos.
CLAUSULA TRIGESIMA QUARTA -SUCESSAO E FORO
34 - As partes aceitam este instrumento tal como esta re
sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora
comoforo,comprivil6giosobrequalquerout;?,para{ como foro, com privil6gio sobre qualquer outro, para co
CONTRATO
ido e c>brigam-se, por si e
justado, estabelecendo-se
!,:,ntryeTfihitryi\etoda\\e
A
®
CLIIJrn 83::raagt:edsec:I:aE:i:goes:tfrLn::?g,roasmeaD::tnr::T::te°rap,ara T
CONTRATO n° 0425.549-13
Anexo 11 -DECLARAeAO DE FUNCIONALIDADE DO EMPREENDllvlENTO
0 TOMADOR MUNIcipIO DE CATALAO, Inscrito no CNPJ/MP sob o n° 01.505.643/0001-
50, neste ato representado por seu representante legal JARDEL SEBBA, DECLARA a
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para c)s devldos fins de direito, e para que se produzam
os efeitos necessarios, que realizara as obras e servieos para que o EMPREENDIMENTO
ora financlado apresente a boa e regular funcionalidade, atendendo ao objetivo proposto
na CLAUSULA SEGUNDA.
Goiania
incal75
Represeutlafke-ido-Podei
8g¥e6!8g8D2E±7iE{85BA
Executivo
de _-J_lJF_I,o de 2014
27.062 v025 m`r.in
1
CJ\\^vL\ Contrato de Financiamento -Programa Saneamento para Todos -
operStsl5S E6©NfrogEmema@;ipios e Distri{o Federal
GIGO\//GO
0425549-15
CONTRATO n° 0425.549-13
FLS
qualquer questao decorrente da sua interpre{agao ou execugao, o da Segao Judiciaria da
Justiga Federal com jurisdi?ao no local do empreendimento objeto deste contrato.
E, por estarem assim ac,ordes, firmam com as testemunhas abaixo o presente instrumento
em Q4 (g±±a±[Q) vias origi-\
Assinatur
Nome: CES
CPF. 576.8
ais de igual teor e para urn s6 efeito.
\
I
\\\
isrfuiTd#MTiEi
de 2014
OR
g8gg!8.%&E£7iFt85BA
Assinatura do interv_en ieTlte anuente
Poder ConcedefigL Munieip`}o de Catalao
Nome: JA' DEL StBBA
CPF: 039.682.271-15
TESTEmuNHAs
Nome:
CPF:
iente anuente
Municipio det(Catalao
Nc>me: JARDEL SEBBA
CPF: C)39`682.271-15
Nome
CPF:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informag6es, reclama96esj sugestoes e elogios)
Para pi!ssoas com clefici6ncia auditiva ou de fala 0800 726 2492
0uvidoria: 0800 725 7474
calxa gov,br
CAIxn 83#g¥REIrgb6s#:,::8,roasmea DS,:tnr::T::te°rap,ara Todos=
0425549-13
FL`s f; fig CONTRATo n° 0425.549.13
07 2015 1.780.010,61 4,88 197.778,96 4,88
!o8 2015 11780.010,61 4.88 197.778,96 4,88
09 2015 1.511.780,06 4.14 167.975,56 4,14
„0 2015 1511`780.06 4,14 167.975,56 4,14 i
11 2015 1.630.898,76 447 181.227,17 4,47
12 2015 1.630.898,76 4.47 181.227,17 4,47
01 2016 1.630. 898, 76 4,47 181. 227,17
I 4,47
02 2016 1.630.898,76 4,47 181.227,17 4,47
03 2016 1.630.898,76 4,47 181.227.17 4,47
04 2016 I 1.779.061,81 14,89 197.673,54 4,89
05 2016 1573 581.73
1 4,31
174.842,41 4.31
06 2016 1.162 ,621.55 3,20 129.180,17 3,20
07 2016 i 1 094.660,88 3,00 121. 547`99 3,00
Total par Exercicio
Data
% Valor contrapartida
14,52 589.082,02
56,67 2 298 291,91
28,81 1.166.925. 62
Assina{urav`d`o``toMADOR
Nome: JARDEL SEBBA
CPF: 039.682.271-15

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