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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-02-02
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a ASPEDEC – Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Catalão – CNPJ nº 06.146.212/001-68 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências".
native_id4838

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

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ehthL^O CLdade c)ue sonha e faz
PROTOCOLO
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8erai de! Masr!icipiS
oficio n° 35 /2017
A
A
Catalao, orde fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para apreciacao e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de
LPDe=E:Efi°gia:°N:io`#AdaeDFgqD#TiA=§A°gj_8aoc°C#Xp#o°A6d:]e4P6CEa2g,as#%,f.::o§Raef:a3no!R:%n§°£eeEr
subven?5o financeira da forma que especifica e da outras providencias".
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal pretends
conseguir autorizagao legislativa para conceder subvengao financeira a ASPDEC,
para que a Associagao utilizar da verba para pagamento de aluguel, manutengao e
no regular funcionamento da Entidade. Vale salientar que a ASPDEC 6 reconhecida
de utilidade publica, via da lei municipal de n° 2.296, de 10 de junho de 2005.
Certo da especial atencao a nossa solicitacao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida considera9ao.
Atenciosamente,
bet ,:`\`-
ADIB ELIAS JUNIOR
pKedto
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cataldo -G(lids --Brusil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
ehiAL^O
ctdadequesonha efaz ProcuradoFia Gera! d® REuni
PROJETO DE LEI N°.14 , de o27defevereiro de2017.
"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar conv6nio de
parceria com a ASPDEC I ASSOCIA9AO DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO - CNPJ n°
06.146.21210001-68 e a conceder subvengao financeira da
forma que especifica e da outras providencias".
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A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituieao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a ASPDEC -
ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO,
associagao civil de direito privado, sem fins econ6micos, com autonomia
administrativa e financeira, reconhecida de utilidade pdblica via da lei municipal de n°
2.296, de 10 de junho de 2005, com sede nesta cidade, visando a colaboragao
financeira do Municipio a Associagao para ajudar na manutengao e funcionamento
regular da entidade.
Art.2° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subvengao
financeira no valor de ate R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) a ser repassada no decorrer
do exercicio de 2017, para ser utilizada na cobertura de despesas da Associagao,
tais como: pagamento de aluguel, tarifas de energia, agua, esgoto, salarios e
despesas trabalhistas e sociais com funcionarios e/ou credenciados da Associagao e
outras relacionadas aos objetivos da Associaeao.
Rua Nassin Agel, 505 -Cenlro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
ehtAL^O
c,dadequesonha efaz Procuradoria Gefai d® Municip!°
Paragrafo tlnico - Os repasses ocorrerao mensalmente,
conforme ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o plano de
aplicagao apresentado pela Associagao e aprovado pelo Municipio.
A
®
Art. 3° -Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por
esta lei a ASPDEC, devefa apresentar o plano de aplica9ao e,
posteriormente, a devida prestagao de contas referente a contribui9ao
recebida na forma exigida pela Controladoria lnterna do Municipio.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao
suportadas pela seguinte dotagao orgamentaria:
14.1401.08.122.4001.4163 335043 -Subven9ao Financeira para
Aspdec -Associagao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalao.
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposio6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
ESTADO DE GOIAS, AOS o 2/ DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2017.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Cataldo - Goids - Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
(1,,-,'(J17, C om provante de lnscrigao e de Situagfo Cadastral
Comprovante de lnscricao e de Situa§ao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificagao da Pesscia Juridlca e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizac:2]o cadastral.
Aprcvado pela lnstrucao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Er,iltido no dia 01/02/2017 as 10:29:23 (data e hora de Brasi'lia).
Consulta QSA / Capital Social
Pagina: 1/1
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A RFB agradece a sua visita. Para informac6es sobre politica de privacidade e uso, cliaue aaui.
itholize sua Dagina
nTt,j5//\.v\,vw.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpireva/Cripjreva_Comprovante.asp
--+.apJ￾Poder Leglslativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Or?amento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 14 / 2017
®
A
PARECER DA coiviissAO DE FINANCAs, ORCAMENTO E FiscALizAeAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 14, de 02 de fevereiro de 2017, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar
conv6nio de parceria com a ASPDEC - ASSOCIACA0 DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO -CNPJ n° 06.146.212/0001-68 e
a conceder subvencao financeira da forma que especifica e da outras
providencias."
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para firmar
convenio e a conceder subvengao financeira a ASSOCIAeAO DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO -ASPDEC, com o fim precipuo de
cobrir despesas diversas, tais como: Aluguel, tarifas de energia, despesas trabalhistas
e sociais, e outras.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Golas
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Financas, Or9amento e Fiscallza9ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 14 / 2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
@
a
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0 valor estipulado a conceder a entidade supracitada esta de
acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2017, em conformidade
com a lei Complementar 101/2000, consoante com a Lei n° 4.320/64, ainda com os
arts. 44, inciso Vll da Lei N° 845/1990.
Destarte, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei sera
liberado a ASPDEC quando esta preencher as condig6es exigidas pelo Tribunal de
Contas dos Municipios, ou seja, apresentagao de documentos que atestem sua
regularidade fiscal e econ6mico-financeira assim como o plano de aplicagao da verba
recebida, e, posteriormente, a devida prestagao de contas referentes a subvengao
recebida, no devido prazo estipulado.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta da seguinte dotagao orgamentaria:
14.1401.08.122.4001.4163 335043 -Subvengao Financeira para
ASPDEC -Associagao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalao.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTAC;AO do Projeto de Lei N° 14/2017.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracataLao@gmaiL.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 14 / 2017
®
a
a
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
a
a
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui9ao, Legislacao e Redaeao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
BliiiEEL+..
Foi encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga e Redaeao o
Projeto de Lei de n° 014/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual:
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com a ASPDEC
-ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO
-CNPJ n° 06.146.212/0001-68 e a conceder subveng5o financeira da forma que
especifica e da outras providencias."
lnicjalmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua
apreciagao e aprovagao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98, 99, I e
135 do Regimento lnterno desta Casa.
Tal projeto tern por objeto obter autorizagao do Poder Legislativo para
que o Poder Executivo possa conceder subvengao social a instituigao privada
referida.
No caso em analise, a concessao da subvengao social 6 motivada pela
necessidade de que a instituigao filantr6pica possa realizar a contento suas
atividades assistenciais no Municipio de Catalao.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicol8u Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
r\
a
Munic[pio do Catalao - Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao do Constituieao, Legisla¢ao e Redaeao
©
Ressaltadas as considerae6es acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposieao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da
Constituigao Federal, com o conteudo material desta e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vjslumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Alem disso, o convenio e a pertinente subvengao social que o Poder
Executivo Municipal pretende estao de acordo com o que disp6e a Lei 4.320/1964, a
qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sangao do
Prefeito, dispor sobre materias desta natureza, conforme disposigao do art. 14, lv,
da Lei Organica do Municipio de Catalao.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmail,com,br
a
A
Wlunicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituieao, Legislagao e Redacao
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
ONCLUSAO
©
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAeAO, do Projeto de Lei n° ol4/2ol7.
Catalao (GO), 6 de fevereiro de 2017.
a-`L- f
Jair Humbert
Vereador Pr
da Silva
dente da CCJR
•- _.-
/,,/./"4adeL/art
Vereador Relator da CCJR
•...-. : .: --..-.
ar Santos
Vereador Vogal da CCJR
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abl.ao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
PROCuRADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 14, de 02 de fevereiro de 2017.
rt
a
i-:=:=:`==€=
Foi encaminhado a Assessoria Juridica da Camara Municipal de
Catalao-GO, o Projeto de Lei n° 14/2017, de autoria do Prefeito Municipal, o qual:
"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar convenio de parceria com ASPDEC -
ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO -
CNPJ n° 06.146.21210001-68 e a conceder subveng5o financeira da forma que
especifica e d6 outras provid6ncias''.
Nesse sentido, conforme justificativa, "o Execuf/.vo Mun/.c/.pa/
pretende conseguir autorizagao legislativa para conceder subvengao financeira a
ASPEDEC, para que a Associa?ao utilize da verba para pagamento de aluguel,
manutengao e no regular funcionamento da Entidade."
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovagao, de voto favoravel da maioria simples dos membros da Camara
Municipal. devendo na sessao estar Dresente a maioria absoluta, como previsto
no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposigao, bern como de sua regimentalidade,
legalidade.
/
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
©
a
a
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata de celebragao de
convenio de mutua colaboragao, sendo esta mat6ria de competencia do Municipio,
prevista no Art. 9°, inciso 11 c/c Art. 14, inciso lv da Lei Organica do Municipio de
Catalao (GO). Sendo que, a prerrogativa de celebrar convenio 6 privativa do Prefeito
Municipal, como preconiza o Art. 44, inciso Vll, tambem da Lei Organica do Municipio
de Catalao (GO), /.r) vehoi.s:
"Art. 9° - Para a obteng5o de seus objetivos, o Municipio
poder6,
'..J
11 - celebrar convenios, acordos e outros ajustes com a
uni5o, o Estado, Municipios, entidades da administra85o
direta, indireta ou fundacional ® privadas, para realizagao de
suas atividades pr6prias,." (gr.ifeji)
"Art. 14 - Cabe a Camara Municipal, com a sangao do
Prefeito, n5o exigida ®sta pare o espeoificado nos artigos 15
e 23, dispor sobre todas as mat6rias da competencia do
Municipio, especialmente sobre..
/."'
IV - subvenc6es ou auxilios a serem concedidos I.elo
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
a
A
Ressalta-se que o Prefeito Municipal possui competencia
pr.Ivatwa para "celebrar conv6nio, acordos, contratos e outros aiustes do
fnteresse do Mum;a/ofo." (art. 44, VII, da LOM). (G.N.)
Ademais, trata-se de interesse local do Municipio, materia de
sua competencia prevista no Art. 30, inciso I da CF/88 c/c Art. 8°, inciso I da Lei
Organica do Municipio de Catalao (GO).
Tal disposigao legal se justifica na medida em que convenios sao
acordos firmados por entidades pdblicas de qualquer esp6cie, para realizagao de
objetivos de interesse comum dos participes.
Com grande sabedoria, ensina-nos a renomada doutrina de
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:
"(...) no convenio, verifica-se a matua oolaborac5o, que
pode assumir var.Ias formas, como repasse de verbas, uso
de equipamentos, de recursos humanos e materials, de
im6veis, de know-how e outros,. por isso mesmo, no
convenio nao se cogita de prego ou remunerag5o, que
constitui clausula inerente aos contratos;"
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
contas de sua utilizagao, nao s6 ao entre repassador, como
ao 7+/.buns/ de Con fas,." (Direito Administrativo, 22a ed., Sao
Paulo, Atlas, 2.009, pag. 337) (G.N.)
a
n
Ademais, a razao para firmar convenio com a referida
Associagao, qual seja, conceder subvengao financeira, 6 "assunto de i.nteresse
/oca/", consoante Artigo 8°, I, da Lei Organica do lvlunicipio, e Artigo 30, I, da
nossa Carta Magma.
Por fim, convem observar que o presente Projeto de Lei define
claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o Onus
se da fa por meio da utilizagao de recursos provenientes do orgamento vigente,
estando de acordo com o Artigo 60, § 5°, da Lei Organica do Municipio, o qual
disciplina a Lei Orgamentaria Anua].
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n° 09#011 esta em
consonancia com os Arts. 93 e 98, caput do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o art. 30,I, da CF/88, com o
contetldo material da Constituigao e outras normas constitucionais concementes ao
processo legislativo.
Alem disso, embora a Constituigao Federal nao se refira
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
i:.+=`:=~--:=€s
dnico. Ademais, o Decreto-lei 200, de 1967, ao cuidar da Reforma Administrativa
Federal, ja os recomenda como meios de descentralizagao de suas atividades.
a
A
A possibilidade de tais acordos, portanto, e ampla, entre
quaisquer organizag6es pdblicas que disponham de meios para realizar os objetivos
comuns, de jnteresse reciproco dos participes.
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual
ou federal.
E, ainda, cumprindo as determinag6es da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto preve que as despesas serao suportadas pela
dotagao orgamentaria vigente.
conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA
SUA REGULAR APRECIAQAO E VOTACAO PELO PLENARIO.
Ainda, cabe explicitar que o presente parecer tambem nao
vincula as comiss6es permanentes, nem tao pouco reflete o pensamento dos edis,
que deverao apreciar o presente Projeto de Lei.
®
n
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
S.in.j"
E o parecer.
©
Catalao (GO), 02 de fevereiro de 2017.
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Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.459, de 08 de fevereiro de 2017
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de
parceria com a ASPDEC - ASSOCIAeAO DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO - CNPJ
n° 06.146.212/0001-68 e a conceder subveneao financeira
da forma que especifica e da outras provid6ncias''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1.a -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a ASPDEC -
AssociAeAO DAs pEssOAs pORTADORAs DE DEFiciENciA DE CATALAO,
associagao civil de direito privado, sem fins econ6micos, com autonomia
administrativa e financeira, reconhecida de utilidade pdblica via da lei municipal de n°
2.296, de 10 de junho de 2005, com sede nesta cidade, visando a colaboragao
financeira do Municipio a Associagao para ajudar na manutengao e funcionamento
regular da entidade.
Art.2° . 0 Municipio fica autorizado a conceder subveneao
financeira no valor de ate R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) a ser repassada no decorrer
do exercicio de 2017, para ser utilizada na cobertura de despesas da Associagao, tais
como: pagamento de aluguel, tarifas de energia, agua, esgoto, salarios e despesas
trabalhistas e sociais com funcionarios e/ou credenciados da Associagao e
relacionadas aos objetivos da Associagao.
Pafagrafo tlnico - Os repasses ocorrerao mensalmente,
conforme ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o plano de
aplica9ao apresentado pela Associa9ao e aprovado pelo Municipio.
Art. 3° - Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por
estalei a ASPDEC, devefa apresentar o plano de aplicagao e, posteriormente, a
devida presta9ao de contas referente a contribuigao recebida na forma exigida pela
Controladoria lnterna do Municipio.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei serao
suportadas pela seguinte dotaeao orgamentaria:
14.1401.08.122.4001.4163 335043 -Subvengao Financeira para
Aspdec -Associagao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalao.
Art. 5° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 08 (oito) dias do mss de fevereiro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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