| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a ASPEDEC – Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Catalão – CNPJ nº 06.146.212/001-68 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 4838 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
r ehthL^O CLdade c)ue sonha e faz PROTOCOLO quledi32jL Hrs: ,a : jo 8erai de! Masr!icipiS oficio n° 35 /2017 A A Catalao, orde fevereiro de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, e Senhoras Vereadoras, Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para apreciacao e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de LPDe=E:Efi°gia:°N:io`#AdaeDFgqD#TiA=§A°gj_8aoc°C#Xp#o°A6d:]e4P6CEa2g,as#%,f.::o§Raef:a3no!R:%n§°£eeEr subven?5o financeira da forma que especifica e da outras providencias". Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal pretends conseguir autorizagao legislativa para conceder subvengao financeira a ASPDEC, para que a Associagao utilizar da verba para pagamento de aluguel, manutengao e no regular funcionamento da Entidade. Vale salientar que a ASPDEC 6 reconhecida de utilidade publica, via da lei municipal de n° 2.296, de 10 de junho de 2005. Certo da especial atencao a nossa solicitacao, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida considera9ao. Atenciosamente, bet ,:`\`- ADIB ELIAS JUNIOR pKedto Ao Senhor DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA DD. Presidente da Camara de Vereadores e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cataldo -G(lids --Brusil CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 ehiAL^O ctdadequesonha efaz ProcuradoFia Gera! d® REuni PROJETO DE LEI N°.14 , de o27defevereiro de2017. "Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar conv6nio de parceria com a ASPDEC I ASSOCIA9AO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO - CNPJ n° 06.146.21210001-68 e a conceder subvengao financeira da forma que especifica e da outras providencias". f\ A 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituieao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a ASPDEC - ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO, associagao civil de direito privado, sem fins econ6micos, com autonomia administrativa e financeira, reconhecida de utilidade pdblica via da lei municipal de n° 2.296, de 10 de junho de 2005, com sede nesta cidade, visando a colaboragao financeira do Municipio a Associagao para ajudar na manutengao e funcionamento regular da entidade. Art.2° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subvengao financeira no valor de ate R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) a ser repassada no decorrer do exercicio de 2017, para ser utilizada na cobertura de despesas da Associagao, tais como: pagamento de aluguel, tarifas de energia, agua, esgoto, salarios e despesas trabalhistas e sociais com funcionarios e/ou credenciados da Associagao e outras relacionadas aos objetivos da Associaeao. Rua Nassin Agel, 505 -Cenlro, Cataldo -Goids -Brasil CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 ehtAL^O c,dadequesonha efaz Procuradoria Gefai d® Municip!° Paragrafo tlnico - Os repasses ocorrerao mensalmente, conforme ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o plano de aplicagao apresentado pela Associagao e aprovado pelo Municipio. A ® Art. 3° -Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta lei a ASPDEC, devefa apresentar o plano de aplica9ao e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente a contribui9ao recebida na forma exigida pela Controladoria lnterna do Municipio. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao suportadas pela seguinte dotagao orgamentaria: 14.1401.08.122.4001.4163 335043 -Subven9ao Financeira para Aspdec -Associagao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalao. Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposio6es em contfario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, AOS o 2/ DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2017. Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Cataldo - Goids - Brasil CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 (1,,-,'(J17, C om provante de lnscrigao e de Situagfo Cadastral Comprovante de lnscricao e de Situa§ao Cadastral Contribuinte, Confira os dados de ldentificagao da Pesscia Juridlca e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a RFB a sua atualizac:2]o cadastral. Aprcvado pela lnstrucao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. Er,iltido no dia 01/02/2017 as 10:29:23 (data e hora de Brasi'lia). Consulta QSA / Capital Social Pagina: 1/1 ::`....``..`.`::.`...: A RFB agradece a sua visita. Para informac6es sobre politica de privacidade e uso, cliaue aaui. itholize sua Dagina nTt,j5//\.v\,vw.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpireva/Cripjreva_Comprovante.asp --+.apJPoder Leglslativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finangas, Or?amento e Fiscalizagao Financeira PROJETO DE LEI N° 14 / 2017 ® A PARECER DA coiviissAO DE FINANCAs, ORCAMENTO E FiscALizAeAO FINANCEIRA VOTO DO RELATOR RELAT6RIO 0 Projeto de Lei N° 14, de 02 de fevereiro de 2017, de autoria do Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar conv6nio de parceria com a ASPDEC - ASSOCIACA0 DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO -CNPJ n° 06.146.212/0001-68 e a conceder subvencao financeira da forma que especifica e da outras providencias." Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer. 0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para firmar convenio e a conceder subvengao financeira a ASSOCIAeAO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO -ASPDEC, com o fim precipuo de cobrir despesas diversas, tais como: Aluguel, tarifas de energia, despesas trabalhistas e sociais, e outras. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designada relatora. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Poder Legislativo Estado de Golas Camara Municipal de Catalao Comissao de Financas, Or9amento e Fiscallza9ao Financeira PROJETO DE LEI N° 14 / 2017 FUNDAMENTA AO E VOTO @ a ft 0 valor estipulado a conceder a entidade supracitada esta de acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2017, em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com a Lei n° 4.320/64, ainda com os arts. 44, inciso Vll da Lei N° 845/1990. Destarte, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei sera liberado a ASPDEC quando esta preencher as condig6es exigidas pelo Tribunal de Contas dos Municipios, ou seja, apresentagao de documentos que atestem sua regularidade fiscal e econ6mico-financeira assim como o plano de aplicagao da verba recebida, e, posteriormente, a devida prestagao de contas referentes a subvengao recebida, no devido prazo estipulado. Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta da seguinte dotagao orgamentaria: 14.1401.08.122.4001.4163 335043 -Subvengao Financeira para ASPDEC -Associagao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalao. CONCLUSAO Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR VOTAC;AO do Projeto de Lei N° 14/2017. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracataLao@gmaiL.com.br Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira PROJETO DE LEI N° 14 / 2017 ® a a Relatora VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora. VOTO DO VOCAL Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br a a Municipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui9ao, Legislacao e Redaeao PARECER VOTO DO RELATOR RELAT6RIO BliiiEEL+.. Foi encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga e Redaeao o Projeto de Lei de n° 014/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual: "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com a ASPDEC -ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO -CNPJ n° 06.146.212/0001-68 e a conceder subveng5o financeira da forma que especifica e da outras providencias." lnicjalmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua apreciagao e aprovagao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98, 99, I e 135 do Regimento lnterno desta Casa. Tal projeto tern por objeto obter autorizagao do Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa conceder subvengao social a instituigao privada referida. No caso em analise, a concessao da subvengao social 6 motivada pela necessidade de que a instituigao filantr6pica possa realizar a contento suas atividades assistenciais no Municipio de Catalao. Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicol8u Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br r\ a Munic[pio do Catalao - Goias PODER LEGISLATIV0 Comissao do Constituieao, Legisla¢ao e Redaeao © Ressaltadas as considerae6es acima, passa-se a analise da iniciativa da proposieao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da Constituigao Federal, com o conteudo material desta e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vjslumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Alem disso, o convenio e a pertinente subvengao social que o Poder Executivo Municipal pretende estao de acordo com o que disp6e a Lei 4.320/1964, a qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro. E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sangao do Prefeito, dispor sobre materias desta natureza, conforme disposigao do art. 14, lv, da Lei Organica do Municipio de Catalao. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracata]ao@gmail,com,br a A Wlunicipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIV0 Comissao de Constituieao, Legislagao e Redacao Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. ONCLUSAO © Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR VOTAeAO, do Projeto de Lei n° ol4/2ol7. Catalao (GO), 6 de fevereiro de 2017. a-`L- f Jair Humbert Vereador Pr da Silva dente da CCJR •- _.- /,,/./"4adeL/art Vereador Relator da CCJR •...-. : .: --..-. ar Santos Vereador Vogal da CCJR TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abl.ao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Catalao -Goias Poder Legislativo PROCuRADORIA E ASSESSORIA JURIDICA PARECER JURIDICO Ref.: Projeto de Lei n° 14, de 02 de fevereiro de 2017. rt a i-:=:=:`==€= Foi encaminhado a Assessoria Juridica da Camara Municipal de Catalao-GO, o Projeto de Lei n° 14/2017, de autoria do Prefeito Municipal, o qual: "Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar convenio de parceria com ASPDEC - ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO - CNPJ n° 06.146.21210001-68 e a conceder subveng5o financeira da forma que especifica e d6 outras provid6ncias''. Nesse sentido, conforme justificativa, "o Execuf/.vo Mun/.c/.pa/ pretende conseguir autorizagao legislativa para conceder subvengao financeira a ASPEDEC, para que a Associa?ao utilize da verba para pagamento de aluguel, manutengao e no regular funcionamento da Entidade." lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para aprovagao, de voto favoravel da maioria simples dos membros da Camara Municipal. devendo na sessao estar Dresente a maioria absoluta, como previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da iniciativa da proposigao, bern como de sua regimentalidade, legalidade. / Municipio de Catalao -Goias Poder Legislativo PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA © a a A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata de celebragao de convenio de mutua colaboragao, sendo esta mat6ria de competencia do Municipio, prevista no Art. 9°, inciso 11 c/c Art. 14, inciso lv da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Sendo que, a prerrogativa de celebrar convenio 6 privativa do Prefeito Municipal, como preconiza o Art. 44, inciso Vll, tambem da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), /.r) vehoi.s: "Art. 9° - Para a obteng5o de seus objetivos, o Municipio poder6, '..J 11 - celebrar convenios, acordos e outros ajustes com a uni5o, o Estado, Municipios, entidades da administra85o direta, indireta ou fundacional ® privadas, para realizagao de suas atividades pr6prias,." (gr.ifeji) "Art. 14 - Cabe a Camara Municipal, com a sangao do Prefeito, n5o exigida ®sta pare o espeoificado nos artigos 15 e 23, dispor sobre todas as mat6rias da competencia do Municipio, especialmente sobre.. /."' IV - subvenc6es ou auxilios a serem concedidos I.elo Municipio de Catalao -Goias Poder Legislativo PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA a A Ressalta-se que o Prefeito Municipal possui competencia pr.Ivatwa para "celebrar conv6nio, acordos, contratos e outros aiustes do fnteresse do Mum;a/ofo." (art. 44, VII, da LOM). (G.N.) Ademais, trata-se de interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no Art. 30, inciso I da CF/88 c/c Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Tal disposigao legal se justifica na medida em que convenios sao acordos firmados por entidades pdblicas de qualquer esp6cie, para realizagao de objetivos de interesse comum dos participes. Com grande sabedoria, ensina-nos a renomada doutrina de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: "(...) no convenio, verifica-se a matua oolaborac5o, que pode assumir var.Ias formas, como repasse de verbas, uso de equipamentos, de recursos humanos e materials, de im6veis, de know-how e outros,. por isso mesmo, no convenio nao se cogita de prego ou remunerag5o, que constitui clausula inerente aos contratos;" Municipio de Catalao -Goias Poder Legislativo PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA contas de sua utilizagao, nao s6 ao entre repassador, como ao 7+/.buns/ de Con fas,." (Direito Administrativo, 22a ed., Sao Paulo, Atlas, 2.009, pag. 337) (G.N.) a n Ademais, a razao para firmar convenio com a referida Associagao, qual seja, conceder subvengao financeira, 6 "assunto de i.nteresse /oca/", consoante Artigo 8°, I, da Lei Organica do lvlunicipio, e Artigo 30, I, da nossa Carta Magma. Por fim, convem observar que o presente Projeto de Lei define claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o Onus se da fa por meio da utilizagao de recursos provenientes do orgamento vigente, estando de acordo com o Artigo 60, § 5°, da Lei Organica do Municipio, o qual disciplina a Lei Orgamentaria Anua]. Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n° 09#011 esta em consonancia com os Arts. 93 e 98, caput do Regimento lntemo da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em consonancia com o art. 30,I, da CF/88, com o contetldo material da Constituigao e outras normas constitucionais concementes ao processo legislativo. Alem disso, embora a Constituigao Federal nao se refira Municipio de Catalao -Goias Poder Legislativo PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA i:.+=`:=~--:=€s dnico. Ademais, o Decreto-lei 200, de 1967, ao cuidar da Reforma Administrativa Federal, ja os recomenda como meios de descentralizagao de suas atividades. a A A possibilidade de tais acordos, portanto, e ampla, entre quaisquer organizag6es pdblicas que disponham de meios para realizar os objetivos comuns, de jnteresse reciproco dos participes. Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. E, ainda, cumprindo as determinag6es da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto preve que as despesas serao suportadas pela dotagao orgamentaria vigente. conclusao: Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAQAO E VOTACAO PELO PLENARIO. Ainda, cabe explicitar que o presente parecer tambem nao vincula as comiss6es permanentes, nem tao pouco reflete o pensamento dos edis, que deverao apreciar o presente Projeto de Lei. ® n Municipio de Catalao -Goias Poder Legislativo PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA S.in.j" E o parecer. © Catalao (GO), 02 de fevereiro de 2017. rna+++?ii++ Reptlblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.459, de 08 de fevereiro de 2017 "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com a ASPDEC - ASSOCIAeAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO - CNPJ n° 06.146.212/0001-68 e a conceder subveneao financeira da forma que especifica e da outras provid6ncias''. A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.a -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a ASPDEC - AssociAeAO DAs pEssOAs pORTADORAs DE DEFiciENciA DE CATALAO, associagao civil de direito privado, sem fins econ6micos, com autonomia administrativa e financeira, reconhecida de utilidade pdblica via da lei municipal de n° 2.296, de 10 de junho de 2005, com sede nesta cidade, visando a colaboragao financeira do Municipio a Associagao para ajudar na manutengao e funcionamento regular da entidade. Art.2° . 0 Municipio fica autorizado a conceder subveneao financeira no valor de ate R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) a ser repassada no decorrer do exercicio de 2017, para ser utilizada na cobertura de despesas da Associagao, tais como: pagamento de aluguel, tarifas de energia, agua, esgoto, salarios e despesas trabalhistas e sociais com funcionarios e/ou credenciados da Associagao e relacionadas aos objetivos da Associagao. Pafagrafo tlnico - Os repasses ocorrerao mensalmente, conforme ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o plano de aplica9ao apresentado pela Associa9ao e aprovado pelo Municipio. Art. 3° - Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por estalei a ASPDEC, devefa apresentar o plano de aplicagao e, posteriormente, a devida presta9ao de contas referente a contribuigao recebida na forma exigida pela Controladoria lnterna do Municipio. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei serao suportadas pela seguinte dotaeao orgamentaria: 14.1401.08.122.4001.4163 335043 -Subvengao Financeira para Aspdec -Associagao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalao. Art. 5° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposie6es em contfario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 08 (oito) dias do mss de fevereiro de 2017. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal