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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-11-26
Ementa"INSTITUI A MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO EDUCATIVO CATALANO PROFESSOR JAMIL BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id4852

Autoria

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0
Hrs:.-:i
PROTOCOLO
_-.-&unllLJxp -I
Gabinete do Vereador Marcelo Mendon9a
Projeto de Resolugao N.° j2i/18 Catalao (GO), j€ de novembro de 2018.
"INSTITUI A MEDALIIA LEGISIATIVA DO
MERITO EDUCATIVO CATALANO PROFESSOR
JAMIL BARBOSA E DA O UTRAS
PROVIDENCIAS".
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de
Goias, no uso de suas atribuig5es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Resolngao:
Art. 1° Fica instituida a ``Medalha Legislativa do M6rito Educativo Catalano
Professor Jamil Barbosa" a ser outorgada, anualmente, aos profissionais da educapao basica
e do ensino superior, ptiblico e privado, do municipio de Catalao, que tenha se destacado na
sua area de atuagao, seja na sala de aula, na gestao, no planejamento, na inspegao, na
supervisao ou na orientapao educacional e apoio.
Art. 2° A "Medalha Legislativa do M6rito Educativo Catalano Professor Jamil
Barbosa" sera concedida a educadores e profissionais da area com mais de dez anos de efetivo
exercicio da profissao e que tenhan contribu{do de maneira excepcional para o
desenvolvimento da educagao no municipio de Catalao.
Art. 3° A concessao da Medalha sera proposta mediante Decreto Legislativo,
acompanhado de curriculo da pessoa homenageada e justificativa por es\crito.
Paragrafo Unico. A homenagem sera concedida a ate 3 (tr6s) indicap6es por
Parlamentar a cada ano vigente, acompanhado do respectivo curriculo para outorga da
homenagem de que trata esta Resolugao.
Art. 4° Os nomes dos (das) profissionais da educapao propostos serao submetidos
a apreciagao da Comissfo de Educacao e Servi9o Social da Camara Municipal de Catal5o e,
posteriormente, aprovados em Sessao Plenaria, antes da outorga da medalha.
Art. 5° A homenagem sera concedida em Sessao Solene, apenas uma vez ao ano,
em data comemorativa em alusao ao dia do Professor, comemorada no Brasil em 15 de
Fone(64)3f]V[e:'4d;4y3';:ia_ZoA2%r/3%'4!::2-7§inir:in-al5d7o°:-a]b::ete2°"2fro
Cev_|J
outubro de cada ano em local previamente determinado pela Mesa Diretora do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 6° A outorga da medalha, acompanhada de urn Diploma a ser expedido pelo
Poder Legislativo Municipal, obedecera aos dispositivos do Regimento Intemo da Cinara
Municipal.
Art. 70 A medalha de que trata esta Resolucao tera o formato de uma
circunferencia com sete centimetros de diametro, confeccionada em metal na cor ouro, tendo
no centro da banda do anverso a figura de urn livro aberto, contendo na pagina da esquerda o
Brasao do Municipio de Catalao e na pagina da direita a inscrigfro "Medalha Legislativa do
M5rito Educativo Catalano Professor Jamil Barbosa"; logo abaixo da figura o nome "Cinara
Municipal de Catalfro - GO"; e no centro do seu reverso o ano da legislatura em vigencia.
Parf grafo Unico. A medalha tern como suporte uma fita de gorgurao de seda,
com largura de tres centimetros, contendo, perpendicularmente, tres faixas, sendo uma central
na cor branca, ladeada por duas na cor azul, nas mesmas tonalidades do Bandeira oficial do
municipio.
Art. 8° As despesas decorrentes da pl.esente Resolugao c
0
dotag6es orgamentdrias pr6prias, consignadas no orcamento vigenfe,
necessdrio.
Art. 9° Esta Resolngao entra em vigor na data de sua
disposig6es ein contrdrio.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos r±£ dias do mss de
novembro de 2018.
Marcelo Rodrigues Mendonca
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abrao,175 -Centro -75701-180
Fone (64) 34114444/3442-4026/3442-3278 -Ranal do Gabinete: 201#36
Reptlblica F€derativa do Brasi
Estado de Goi4s
Fls.____D4 _
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereadol. Mai.cclo Mendonca
I8C>
IvlAF2CELO
MENDON€A
"PessoQS do lutcl a de paz"
JUSTIFICATIVA
A educagao do nosso municipio e uma referencia estadual e nacional e nao seria
possivel alcan9ar este patamar sem a participapao e o comprometimento de competentes
profissionais da educagao, qualificados e de elevado espirito ptiblico, que engrandecem e
engrandeceram a educagao.
®
©
0 presente Projeto de Resolugao pretende, portanto, homenagear e promover o
reconhecimento ptiblico desses profissionais do ensino pdblico e privado de Catalao que se
distinguirem em suas atividades no campo educacional, e, principalmente lembrar e
reverenciar o none de urn grande homem piiblico, Vereador por nossa cidade, mas antes de
tudo Professor, intimo de todos por Professor Jamil Barbosa.
Sera uma justa homenagem a este homem e em especial a esses trabalhadores e
trabalhadoras que prestam servigos relevantes a educagao e ao ensino de Catalao,
proporcionando beneficios a milhares de criangas, adolescentes, homens, mulheres e idosos
que em qualquer tempo se disp6em a ensinar/aprender.
A ``Medalha Legislativa do Merito Educativo Catalano Professor Jamil
Barbosa" sera uma das mais importantes honrarias concedidas pela Camara Municipal de
Catalao aos trabalhadores da educagao que se distinguirem pelos seus relevantes e
extraordininos servi9os prestados a Educagao Catalana.
Para tanto, contamos com o apoio dos nobres
sensibilizarao para a sua aprovapao.
``.!``. `
`` `` `
Marcelo Rodrigues Mendon¢a
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
ue, com certeza se
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180
Fone: (64) 34114444/34424026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 20lQ36
`` `,I-.`,`,1
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I.I;,`„f\t'L',`j:i;-`L,.'::;,"REpriBLlcAFEDERATivADOBRAsrL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
r-~Li.i:3.;,i.,8,{.i;'.`,t``',i`,iii_1,:3i".'i
\-;'\r,. t,` ,r{,r,, , i,,:- ,-;,i( , I ; : `,, .: ,,.-, I \.'11
F`. T,u`3 r= ;^ li I r`j r\ l`rL`, i` 1 i I ` ,^.i L` .` ,\\|
r`.,A ri~ :,lil ,'`rjr`| t ` i`'\ , '```,.Ilo t-\'
C()l\
masculillo
NATURA UDADE
CERTIDAO DE 6BITO
NOME.
JAMIL BARBOSA DE JESUS
MATRicuLA:
0258`J0 0155 2012 4 000621110011247 25
I:S I,\DO CIVIL t lD^DE
branca
C`atalao, Goias
FILIACAO E RESIDENCIA
' I,z`,'cci(,o
casado, com 59 anos de idade
DOCUMENTO DE IDENTIDADE ELEITOR
259.178 SSP/GO 3 3 .23 7. 810-40
e MAl.{IA VIEIRA BARBOSA, l`alecj(Ia
DATA F, HORA DE FALECIMENTO
vin[e e urn dc janejro de dolsL|lilL=
LOCAL+ FALECIMCNTO
dozc` cls 16:00 horas
ao Nicolau, nesta ciclade de Catalao, Goi6s
CAUSA DA MORTE:
cirritmia cat.dlaccl, insufici6ncia cat.d
_ ___ I DIA
iaca, cirrose hepatica, insufici€ncia renal
SEPULTAMENTO/Clu-"AC^O (MUNIcipIO E CEMITEl`lo, SE C`ONH
Ccmit6rio Municipal de Catalfi(>, Goic4s
NOME E NUMERO DO DOCUMENTO DO MEDICO
ECIDO)
QUE ATESTOU 0 6BITO
DECLARANTE
GRACIELLE BARBOSA
SOUZA
DL±i Osvaldo Batista Machad_oL±tyr CRM: 6 345 PO-17213252-5
ro de 2012. 0 fa!ecido deixou hens,
OBSERVAC6ES AVERBACOES
Registro feito aos 23 de jane
I.`ic(1eiico, eia cz`saclo com "lit)iij S()ii/.LI Cc>sla BaLbosz\", era
conhecido.
deixou filhos: Gracielle, Rodrigo e
eleitor e nao cleixou tes(ameiito
Registi.o civil e Tabelionato de Notas O contei'ido da certidao e verdadeiro. Dou fe
7 Registiadora. Roseanecristina Mesquitade Assungao Cataltio-GO, 23 de jaiielro de2012.
Coniarca de Catcafao-GO
;Rua Nassim Agel, 661 -Centro
I;Foiic:(64)341,.I.:2u9„27~.:£i`&j.|§9v3`442-7105
i-r
\\,,,,--,
T,:I;`,.)`'.!!;I,`p.iL4:,:i:,i
18EHT
.; I. -,' 8 8 0
e Cristina Mesqufta de Assunc5o
Registradora
ennte a 5*. jasatqu ijt
Cftyanun* c*"ar"I \v
CURRICULUN VITAE
JAMIL BARBOSA DE JESUS, Nascido em Catafo-GO., aos 07 dias do rife novembro de 1952,
filho de Alaor Barbosa e Maria Vieira da Barbosa, tendo como irnfos Valdeci Barbosa de Jesus,
Jacson Barbosa de Jesus e Odilon Barbosa de Jesus sendo que, os pais e os dois primeiros imfros a
falecidos.
Casou-sc em 1978 com li.orfe Barbosa de Souza, tendo, dcssa un fro, tis filhos: Gracielle Barbosa de
Souza, Rodrigo Barbosa dc Souza e Frederico Relton Barbosa de Souza e dois netos, Matheus
Alves Barbosa e Sophia Treviso Barbosa.
Teve como profisfro a de Professor e ocupava as cadeiras de fisica, quinica e matenrfuca, tendo
exercido essa atividade nos seguintes estabelecimentos de ensino:
De 01 de julho dc 1975 a 25 de abril de 1999 na Fundaa) Educaional Wagner Estelita Campos
(CoEgrio Anchieta) onde nos doisutimos anos, athi de professor foi, tamtrfu, Diretor dessa unidade.
Em 18 de fevereiro de 1976 'bassou a fazer parte do quadro de educadores do Colgo Nossa Senhora
ivfe de Deus onde permaneceu ae3l de dezembro de 1993.
E, em 16 de fevereiro de 1976 no Col;{jo Estadual Jcao Nctto de Campos onde permaneceu ae sua
aposentadoria em 2008.
Em 1982 ingressou na polftica como Vereador por tis mandatos consecutivos de 1982 a 1996, tendo
aprovado \drios projetos de grande utilidade para a populap.
Veio a falecer em 21.01.2012.
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Processo Legis lativo
Oficio n°. 099/2018
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Vandeval Florisbelo de Aquino
Da Comissao de Educagao e Servi9o Social
Catalao, 28 de novembro de 2018.
Excelent{ssimo S enhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Resolucao n° 03/2018 ao relator da
Comissao de Educa¢ao e Servico Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de 2 (dois)
dias titeis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em
conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 096/2018 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposigao.
Cordialmente,
J`:` :.
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
I.,...``..
brwo"l"/,2'#
•`±..'.:.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
FIB.__P¢ _
. i.-i.--+
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicdo, Justica e RedaEao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constituicao, Legisla¢ao e Redac5o, sobre o Projeto de
Resoluc5o n. 03, de 01 de dezembro de 2018.
RELAT6RIO
0 Proi.eto de Resolucao n. 03, deol de dezembrode
2018, de autoria do llustre Vereador Marcelo Rodrigues Mendon¢a, disp6e
sobre a lnstitui¢5o da Medalha Legislativa do m€rito educativo Catalano
Professor Jamil Barbosa.
Justificativa do autor: Aprovcr£6o do presente
Projeto de ResoluGao objetiva criar uma honraria com finalidade de
homenagear e promover a reconhecimento pdblico dos profissionais que
atuam na educacao no municipio de Catalao.
Assim, a presente proposic5o, protocolada em
26.11.18 e deliberada em 27.11.18, vein a Comissao de Constitui¢5o, Legisla¢ao
e Reda¢ao, nos termos art. 26, cc}put e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emiss5o de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao
do parecer e voto.
±-=|rfe.iit=+--
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comiss5o de Constitui€ao, Legisla€ao e
Reda¢5o, o Projeto de Resolug5o sob exame que tern por objetivohonraria com
finalidade de homenagear e promover o reconhecimento ptiblico dos
profissionais que atuam na educacao no municlpio de Catal5o.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprova¢ao, de votos favoraveis da maioriasimplesdos
Vereadores, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necess5rio proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir
na tramitasao da proposi¢ao.
Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para
propor o presente Projeto de Resolucao e de iniciativa exclusiva do Vereador,
com fundamentos no art.103, do Regimento lnterno. Vejamos:
Art. 103.Projeto de Resolucao 6 a proposicao
destinada a regular assuntos de economia interna
da C6mara Municipal, de natureza politico￾administrativa, e versard sabre a sua administrac6o,
a Mesa Diretora e os Vereadores.
:-3--+`--`¢-i:=-=S£
Poder Legislativo
C6mara Municipal de CatalGio
Estado de Goids
Comissao de Constitui€if o, JustiFa e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, nao
se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Resolucao
prosseguir em seu tramite, sem impedimentos.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposig5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constitui¢ao Estadual art.
89, I, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local,
aos Municipios.
Assim, Constitucional a presente proposi¢5o.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de
Resolu¢ao merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art.95, lv c/c
com art. 22, inciso Vl, da Lei Organica, resguarda a natureza da presente
proposi€ao.
Desse modo, legal a proposicao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram
vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto
no art. 93, § 19. `'d" c/c art.101-A, todos da Resolu€ao n. 002, de 04 de fevereiro
de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Resolue5o n.03/2018, obedece ao
previsto no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§ao, Justi§a e RedaFao
Gabinete da Presidencia
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o obj.eto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da
referida propositura n5o esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
dispensa-se a emiss5o de Pareceres.
Quanto a T6cnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Resolu€ao
n. 03, de 01 de dezembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Marcelo
Rodrigues Mendonca, que institui a Medalha Legislativa do M6rito Educativo
Catalano Professor Jamil Barbosa,cuja finalidade 6 homenagear e promover o
reconhecimento pllblico dos profissionais que atuam na educa¢ao no munic'pio
de Catalao, se encontra dentro dos limites estabelecidos na Constitui¢ao
Federal, Constituic5o Estadual e Lei Organica do Municipio, bern como todo
ordenamento legal, e tramita de acordo com os parametros impostos pela
Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 presente Proj.eto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
'egislativa.
No m6rito, merece a'colhimento.
E o voto.
a
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constitui€ao, JustiEa e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
Catal5o/GO, 28 de novembro de 2018.
``.
Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Jair Huh
-:T#rt
o da Silva
Vereador Presidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudiosilv%ima
Vereador Vogal da CCJR
CAIAIjvo
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE RESOLU9AO, n° -03/18
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Resolugao n° 03/2018, de autoria do Vereador
Marcelo Rodrigues Mendonea, que " INSTITUI A MEDALHA LEGISLATIVA DO
MERITO EDUCATIVO CATALANO PROFESSOR JAMIL BARBOSA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Educagao e Servigo Social
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: Esse Projeto de Resolugao visa lnstituir a
Medalha Legislativa do Merito Educativo Catalano Professor Jamil Barbosa, a ser
outorgada anualmente aos profissionais da educagao basica e do ensino superior,
publico e privado do municipio de Catalao, que tenha se destacado em sua area de
atuagao, seja na sala de aula, na gestao, no planejamento, na inspegao, na
supervisao e na orjentagao educacional e apojo.
Diante do exposto, apresento este projeto de Resolucao, rogando
o apoio dos nobres colegas na sua total aprovaeao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
PROTOCOLO
i I Jl ltoJ8
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -Catalao-Go
CAT AIjv0
Estado de Goias
.I,r._,\,..,r,,`P,9,`qf,.r.L§jgjstg{.jyg,```..`,`.,,.....,_
PROJETO DE RESOLUCAO, n° -03/18
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna comissao de Educagao e Servigo Social,
RELATORI0
0 presente Projeto de Resolugao pretende, portanto, homenagear e
promover o reconhecimento ptiblico desses profissionais do ensjno pdblico e
privado de Catalao, que se destacarem em suas atividades no campo
educacional, e, principalmente lembrar e reverenciar o nome de urn grande
homem publico, vereador por nossa cidade, mas antes de tudo,
PROFESSOR. Entendemos que e uma justa homenagem a esse homem,
bern como aos profissionais da educagao, que a todo tempo, levam a nossas
criangas, adolescentes, idosos a oportunidade de aprender.
Conclusao
Pelo exposto, emitimos parecer favoravel ao prosseguimento do
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovagao.
Catalao (GO 11 de dezembro de 2018
V Re|ator
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -Catalao-Go
CA:ITAIjvo
Estado de Goias
_`.`..L^N..u`p,o~g,e=`r`L?,gJste!i,v.9_,`r,tu,`„,u,"„..\..
PROJETO DE RESOLUC:AO, n° -03/18
PARECER DA COMISSAO DE EDUCACAO E SERVICO SOCIAL
VOTO DE PRESIDENTE
Acompanhado e sou favoravel ao voto do relator.
Its
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -Catalao-Go
®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Resolu¢ao n° 03, de 20 de Dezembro de 2018.
PUBLICADO
"INSTITUI A MEDALHA LEGISLATIVA DO
MERITO EDUCATIVO CATALANO PROFESSOR
JAMIL BARB OSA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS''.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO -
G0IAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de
Leis, co"sz.demr#do a necessidade de retirada de bens m6veis inserviveis e sem utilizacao
deste espaco ptiblico, FAZ SABER que PROpds, o plendrio 4PRoproz/ e, o
PRESIDENTE, PjioMULGH a seguinte resolugao:
Art. 1° Fica instituida a "Medalha Legislativa do M6rito Educativo Catalano
Professor Jamil Barbosa" a ser outorgada, anualmente, aos profissionais da educagao basica
e do ensino superior, pdblico e privado, do municipio de Catalao, que tenha se destacado na
sua area de atuapao, seja na sala de aula, na gestao, no planejamento, na inspegao, na
supervisao ou na orientagao educacional e apoio.
Art. 2° A "Medalha Legislativa do M5rito Educativo Catalano Professor Janil
Barbosa" sera concedida a educadores e profissionais da area com mais de dez anos de efetivo
exercicio da profissao e que tenhan contribuido de maneira excepcional para o
desenvolvimento da educapfro no municipio de Catalao.
Art. 3° A concessao da Medalha sera proposta mediante Decreto Legislativo,
acompanhado de curriculo da pessoa homenageada e justificativa por escrito.
1
i FIB.-
.__--.-Jii=;
Camara Municipal de Catal5o
Departamento de Processo Legislativo
Parfgrafo Unico. A homenagem sera concedida a ate 3 (tres) indicag6es por
Parlamentar a cada ano vigente, acompanhado do respectivo cuITiculo para outorga da
homenagem de que trata esta Resolucao.
0
a
Art. 4° Os nomes dos (das) profissionais da educagao propostos serao submetidos
a apreciapao da Comissao de Educapao e Servigo Social da Camara Municipal de Catalao e,
posteriormente, aprovados em Sessao Plendria, antes da outorga da medalha.
Art. 5° A homenagem sera concedida em Sessao Solene, apenas uma vez ao ano,
em data comemorativa em alusao ao dia do Professor, comemorada no Brasil em 15 de
outubro de cada ano em local previamente determinado pela Mesa Diretora do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 60 A outorga da medalha, acompanhada de urn Diploma a ser expedido pelo
Poder Legislativo Municipal, obedecera aos dispositivos do Regimento Intemo da Camara
Municipal.
Art. 7° A medalha de que trata esta Resolugao tefa o formato de uma
circunferencia com sete centimetros de diametro, confeccionada em metal na cor ouro, tendo
no centro da banda do anverso a figura de urn livro aberto, contendo na pagina da esquerda o
Brasao do Municipio de Catalao e na pagina da direita a inscrigao "Medalha Legislativa do
M6rito Educativo Catalano Professor Jamil Barbosa"; logo abaixo da figura o nome "Camara
Municipal de Catalao - GO"; e no centro do seu reverso o ano da legislatura em vig€ncia.
Parf grafo Unico. A medalha tera como suporte uma fita de gorgurao de seda,
com largura de tres centimetros, contendo, perpendicularmente, tres faixas, sendo uma central
na cor branca, ladeada por duas na cor azul, nas mesmas tonalidades do Bandeira oficial do
municipio.
0
®
Camara Municipal de Catal5o
Departamento de Processo Legislativo
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Resolugao correrao por conta de
dotap6es orgamentarias pr6prias, consignadas no or9amento vigente, suplementadas, se
necessario.
Art. 9° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es ein contratio.

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