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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-07-30
Ementa"Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o município de Catalão, visando a implantação de célula para depósito de resíduos urbanos na área do Aterro Sanitário desta cidade".
native_id4856

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

efltAL^O C idado qua s()nht) a fa=
PrGSugrgal®Fia GaFffi! d® Mw
Oficion.a:LjgL/2018 Catalao,Ade#de2.018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciacao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Disp6e sobre a autorizagao de transferencia de recursos financeiros do Fundo
Municipal do Meio Ambiente para o Municipio de Catalao, visando a implantagao de
c6lula para dep6sito de residuos urbanos na area do Aterro Sanitario desta
cidade".
Tendo o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Catalao autorizado o
Fundo do Meio Ambiente a bancar a implantagao de mais uma c6lula para dep6sito de
residuos urbanos na area do Aterro Sanitario desta cidade, via deste projeto estamos
criando a condigao legal de efetuar o pagamento da forma como autorizado, fazendo a
transfetencia financeira da quantia autorizada do Fundo para o Municipio de Catalao.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
I Cff)
DIB ELIAS J
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catal2io -Goias.
PROTOCOLO
:-`.( . 11
' r` \ . 4 5 C '5 t ':i,'1 i, t'.`j::I '.\' i ~`J_:tt``)
f{,;`f= \j,'j`T,`3L`il jJ\`rJ(-)i rlJ t5L},it S,€;?t;I C\'~)r;{f;€ t`Y:,t;?:;3izi(; ::7\;
chrf]AL^O Cidado que sonh6 e fa2
PROJETO DE LEI N° ....5.S„ ..., DE DE 2018.
"Disp6e sobre a autorizaeao de transferencia de recursos
financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o Municipio
de Catalao, visando a implantagao de c6lula para dep6sito de
residuos urbanos na area do Aterro Sanitario desta cidade".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE G0lAS, no uso
de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.10 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atrav6s da Diretoria
de Contabilidade, autorlzado a proceder a transfetencia financeira, no importe de R$
214.642,00 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e dois reais), do Fundo
Municipal do Meio Ambiente para o Municipio de Catalao, para ser aplicado na
contratagao de empresa especializada em fornecimento de Geomembrana de polietileno
de alta densidade - PEAD (2,Omm), incluindo aplicagao da manta na nova Trincheira no
Aterro Sanitario deste Municipio.
Paragrafo dnico - Referida transfefencia de recilrsos foi autorizada
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catalao -Goias, COMDEMA, conforme
consta da Ata datada de 20 de junho de 2018.
Art. 2° - As despesas para a execucao desta Lei correrao por conta de
dotag6es ongamentarias constantes no oroamento do exercicio de 2018.
Art. 3° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposic6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MU
GOIAS, AOS 30 DIASDOMESDE
ADIB ELIAS J
lcIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
DE 2018.
loR
rJrr2:€? :L{r€3 }ylij'\L: r):3{ :*3 cata!ai'c, (Jc7 - ':i,j=',,, r\' i'," ;`:,i5 ;z£3 I'jt!`L) I ~z= j
Flj;;I F\a€st;Ti ,1,\`j(3L
p\ E i I 8 ,_ C ,-\
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C C} N S '= _ H C ,-\.''1 U
ATA DA REUN]±ao ORDHf```.i,_F;jr. =~` i i :,`= ,i,__TjL=,O MUNHCHP,^`+L
DE MEI0 AMBIENTE DE CAT_4ilj^ 3i : (I : ) - :1 :; rry'[DF,MAg REAH~lz/hDA
NO DIA VINTE DO Mfis DE ut)FTl-= : I I i- (? = = DCIS .T\(HTjL H DEZOHTO
4
5 Aos vlnte dlas do mss de junho do ano de clols mll ,a c{t\zo icj` as 10h (clez horas), na Sala de
6 Reunl6es da SEMMAC em Catalao (GO), eiii seg`,ric±` t:,cr\Jocagao, leve inlcio a Reunlao
7 Extraordinaria do Conselhci Munlclpal de Meio ,4`m±ileiil.e L`'e Caialao (GO) com a pauta 1
8 Informes; 2, Analise de Projeto de interesse do MurHcipio 3 DeHberag6es do COMDEMA, 4
9 Leitura e aprovagao da Ata, conforme clispcjsio iiE, Con\Jocat6rla COP\jlDEMA 003/2018,
[o Compareceram a reunlao os seguintes Ccrlseli'`,eiros, representando suas respectivas
11 lnstituig6es/C)rgaos, em conformidade com 0 j'`\ilgr, `3° Da Lel Munlclpal n. 2630/2008 0
12 Vereador presidente da comissao de Meio Ambien[e (::a c-€:ri€ra de vereadores de catalao.
13
- 14 0 Secretano Municlpal de Obras Putbllcas LEOT\AJ`JC` rL\.rlARTNS DE CASTRO TEIXEIRA,
15 Presidente do COMDEMA, o Representante da if,amar: I.\/ijiiiclpal de Vereadores MAF`CELO
16 RODRIGUES MENDONCA; o Secretario MijniGic)Gl cle '\,/elo Amblente !DELVONE MENDES
17 FERREIRA; o representante do Comandante clo C;orpc cl`= =<.oiTibeiros Milltar~ Unidade Catalao
]8 ADELSON DE NOVAIS CAMARGO, o Secreiart:I [i7"I.ii`ici::ial de Educagao' LEONARDO
19 PEREIRA SANTA CEciLIA, o Secretarlo MurH=!pa t:l=, 'F{`e!ula,c,ao: Luis CARLOS JORGE
2o DAHAS, o Secretario de lndustrla Comercio 3 TurH:rr„j\ l=\!CA:`DO J. T F. CARMAGO o
21 Superintendente da SAE: RODRIGO RAMOS i\JI/-`F`I`:-:C)!` iu L!`Z c. Representarite da Secretar,'a
22 Munlcipal de Agrlcultura: KENNEDY BATISTA ivlAl=i:LES .UNIOR, os Representantes aa
23 Reglonal catalao/UFG, Profs RAFAEL DE AVILA RODRL3U=S e ED CARLO ROSA PAIVA e o
24 Representante da ACIC.CDL: CESAR ALBEP\TO SAP,'J\TL=. L-Hciando a reuniao c presic!ente L!c
25 COMDEMA, Sr, LEONARDO MARTINS DE C,£\STj\C\ TE,`EiF?A, da as bcias-vlrdas afjs
26 presentes, Iendo a ordem do dia, conforme a Cor\/oc€`L6r{=-U03/2018 COMDEMA pa;sar\do arjs
27 Informes. Na sequencia, o Sr Presidente lnforrr\€ que ,sce!ieu cio Gablnele cla Procui-ador!a
28 Jurldica Geral do Municipio, atrav6s do Ofic!= F'JG, c.c`:L=I=io de 20/04/2018, c PARECFR
29 TECNICO, Protocolo 2018017143, referents a realiz3r;€c) de Llcltagao Publ!ca para a
1 :: :mep':nattaai€:, d:,sma:I:oumaa ,fc6:u+:r:taar:adoep3:''L°e:.:c|:::,;CL\';:,:-:-::+id°zsa:: a::a :g:rfteecr;::nain;tag:
32 Geomembrana de polietileno de alta dens:Ci&i:ls -.:= -\=, i`=50mm), incluincl® aprlicaeao da
33 Manta na nova Trincheira (100x50m) no .'±.:€ 'T'e) ,€`=`;:€i..:e I:io Municipi® cle Catalao/GO'
34 conforme o expedlente assinado pelo Secre`ai-)I-,I c!e ACLrrimislra?ao do Munlclpio, Sr Nelson
35 Martins Fayad, com valor oreado de R$ 21±:, 5Li:2,@iJ (c.'Lzeiilcjs e quatorze mil, seiscentos e
36 quarenta e dois reais), cujo valor devera ser flnai ci2`ccj `3t-_-lc` =uiido Munlcipal do Meio Ambiente
37 de Catalao, com destinagao de recursos €o\/iL c)os clc \'ii.-ic[p!o e/ou lcMS Ecol6gico Em
38 seguida, foi concedida a palavra ao Engenh€iro lmbiei-,={ e Ser\/'idor do Municipio` Tiago Elias
39 Rosa, para esclarecimento e defesa do Projietct. bei-ri .cj,^t'io a leltura do Parecer Juridlco n°
I 4o 134/2018, exarado pela Procuradorla Geral do F/IJru(:lpi:,` ,=t]i dada a palavra ao Conselhelro
41 Marcelo Mendonga, que indagou quanto aos ;).~oce`Jir-=ir,Log p€ira realizagao de adltivo no
42 Contrato com a Empresa interessada, seindc \-`rc)-macl=, =,Lje r,cs contratos anterlores foram Lz'
43 realizados adltivos flnancelros para a cons{ru€ao c!e (;Sil~il=s ;3€,-a deposigao dos residuos Apt
44 discuss6es, o COMDEMA deliberou por ap:'`Tv:.:if a ::\s:_:.i; 3m aprego, meclianie o Parec€
45 Tecnico apresentado pelo Departamento Ju'ic]i/=o oiJ `'_I,i c;riic` referen[e a obrigatoriedad/
46 desse financiamento para aqui.sigao e instalag€o (:1£ Ge:~i'13mbrana de Polletiletno de alia
47 densidade, a ser financiado pelo Fundo Munlclp€i do lvi€ci ,A`riibieiite, com a devicla aprovagao
48 do COMDEMA conforme o contrato firmado eri,re c, T\/1LJric'F`io e a Empresa contratada para t-j
49 Gerenciamento dos residuos s6lidos no Mur,Iicipio, Os CtJ.iselhelros sallentam cia necessldade
5o ;'\ de melhorar o Termo de Referencia para o Cerei.ic,ar,e„ cros Residuos no A[erro Sanitano de
\`` ,,,,, /1`j,', _ ,=,,?t`Jt-i-i -,rL=-` ,i /rJ,: /a ```:-` ---,--+- ty,
/;/`/':i._;-; _ ~
1'
`.;A,.`,,,I
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F{EF'UBLIcr\ == I
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r\/\UN Cl;I ` _
CONS=LHC; l\/tui` I: I
::;as:£:a::3ErTmF+s:Ap:,,os::r:ta::,obr:asverne:e:pL=s=:jjs:\`L,;;,,:;u5;£€=P=t
Catalao, vlsando sanar essas falhas tecnicas e linancei.2s rlcando autorlzado o Mumcipio de
Catalao em utllizar recursos do Fundo Munlcip:I dc I-\w'-eio ;\`iiiJlen[e para flnanclar a compra e
instalagao da Geomenbrana para a construgao c€ nt.\./'a c5iL`Ie no Aterro Sanltarlo, ate o IImite
orgado e especificado para o flm, conforme o prcjj€io :'L,JI.sse,i:ac:o fo COMDEMA Na sequencia,
o Conselheiro Marcelo Mendonga informa qL'e `roi r€ali2:c:a i`ma reunlio tecnica no dia
11/06/2018, na Camara de Vereadores de Caia!ao IT.cmeito que foram tratados assuntos
referentes ao "chelro de Barata" que afeta Catai€'o s3nt3c E~ r.iesma multc) prom,ssora quanto a
solugao futura do tema Nada mals havendo a .{-€'la,~ o Seci3la,rlo Municipal de Melo Ambiente
agradece a presenga de todos, encerrando a reu~,iao ±s ',0)\40 (clez horas e quarenta mlnutos)
de lic!a e aprovada.
r;`
sera asslnada por mim e pelos demais presentes =i.=±'_i
Secretario Municipal de obras publicas -Presldel„e Z
14 Comissao de Meio Ambiente da camara vere€`dcH-es
15 Secretario Municipal de Meio Ambiente
16 Secretario Municipal deAgricultura-Repr
17 Secretario Municipal de lndustria eTurismo
18 Secretario Municipal de Regulagao e posturas
ig Secretario Municipal de Educaeao
JJ,-.i s~-- :~
qo -;-±=-
~,
--_,:/ ';',,7Zrf, ,:': i/- •:---i ,,; ,I: ,.i---i/ ,-,- / ,/,_+, '±iec-#±
.\)
2o Representante comandante corpo de Bombs:r5sT/r' I.3,`.,' C,at'a`fao
21 Superintendente da SAE
22 Presidente da Acl/CDL catalao
23 Representante da UFG-Regional catalao
24
#4zkz7-/1,,;,'of
=r=->1-`-:-.-. `-\ , .\/ , 1
-i/= I,, f=_I, _ ,: ,-i ,,,,,..-, J r-, -r=;i- I.
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Proces§o Legislativo
Oficio n°. 067/2018
ill
Catalao, 08 de agosto de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Marcelo Rodrigues Mendonca
Da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n°055/2018 a relatora da Comissao de
Meio Ambiente, Recursos mdricos, Turismo e Lazer, Sra. Silvia Aparecida Rosa
(Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no
prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do
Regimento lntemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 065/2018 ~ Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenirio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-nos a
disposi¢ao.
RECEBEMOS
Cordialmente,
OclLw`L;. a-. ^wh`
Adcnicia Rosfria dos Santos
Dpto Processo Legislativo
Ilma. Sra.
Silvia Aparecida Rosa
Relatora da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer da Cinara
Municipal de Catalao/GO
+
ZI
Prezada Senhora,
Em conformidade com o artigo 86 do Regimento Intemo desta Casa de Leis,
ciente, despacha-se o Oficio n° 067/2018, datado em 08 de agosto de 2018, para elaborapao de
Parecei., sobre analise quanto a pertinencia do tema e verificacao das demais forinalidades, no
que tange ao Projeto de Lei n° 055/2018, deliberado na 26a Sessao Ordindria do dia 07 de
agosto 2018, e sera votada em Plendrio somente com o devido parecer.
Os melhores cumprimentos,
lull/vu,v` :fuiu` ,I
Marcelo Rodrigues Mendonca
Vereador do Municlpio de Catalao -GO
REDE SUSTENTAB[I,lDADE
PROTOCOLO -/-/- Hrs:_:-
j\\i`iiiJa Nlct>lau t\l>I+ai>,17.i -Si. (`clilral` Catalat> -GO, 75701 -()40
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° o55 2018
a
Zi]
l==`=::.-==:=E,:.i:--
Referencia: PROJETO DE LEI N9 55/2018.
Assunto: ``DISP6E SOBRE A AUTORIZACAO DE TRANSFERENCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS DO I:UNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE PARA 0 MUNIcfpIO DE CATALAO, VISANDO A
IMPLANTACAO DA CELULA PARA DEP6SIT0 DE REsfDUOS
URBANOS NA AREA DO ATERRO SANITARlo DESTA
CIDADE.''(S/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
iiEleETEEu±ffiTiE#EiTiPlii±JbiHAENE=i€EHJIEJEil!iEuiEiiiTiniiiELE[IiJtlJ±!uiEi
PARA OUTRO. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a an5lise da presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Prefeito
Municipal, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a
nomenclatura ``DISP6E SOBRE A AUTORIZA¢AO DE TRANSFERENCIA DE
I
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
-::::::-
1
Eil
RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA 0
MUNIcfpIO DE CATALAO, VISANDO A IMPLANTACAO DA CELULA PARA
DEP6SITO DE REsiDUOS URBANOS NA AREA DO ATERRO SANITARIO DESTA
CIDADE.''(s/.c).
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rg5o
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo autorizaeao para
transferencia de recursos orgamentarios da Superintendencia Municipal de
Agua e Esgoto -SAE para o Municipio de Catalao.
Quanto ao m6rito do projeto, cumpre destacar o inciso VI
do art. 167 da Constituicao Federal, em que se estatui que tais transposi¢6es,
remanejamentos ou transferencias de uma categoria de programacao
or¢amentaria para outra, ou de urn 6rg5o para outro, s5o proibidas caso
executadas sem±utorizacao do Poder Legis±a±±±!g, o que motiva a propositura dy
do presente projeto de lei.
PODER LEGISLATIVO
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1
Zil
Segundo Jos6 de Ribamar Caldas Furtado, conselheiro
do Tribunal de Contas do Maranhao, ao manifestar-se sobre a materia: '`pe/o
sistema idealizado pelo constituinte de 1988, os cr6ditos adicionais
suplementares abertos com base na autorizacao concedida na pr6pria lei
orcamentdria e com fundamento em aporte de recursos oriundos de anulac6o
parcial ou total de dotac6es or¢amentdrias (Lei 4.320/64, art. 43, § 19, Ill) s6
podem ocorrer quando se tratar de deslocamento de recursos dentro do mesmo
6rgdo e da mesma categoria de programacao. Ou seja, os remanejamentos de
recursos de urn 6rgdo para outro e transposi€6es ou transferencias de uma
categor.Ia de programacdo para outra, somente podem ser autorizados atrav6s
de lei especifica, sob pena de antinomia com a Lei Major."
Faz-se necessario esclarecer as diferen¢as entre
transferencia, transposi¢ao e remanejamento de recursos or¢amentarios. A
primeira e a movimenta¢ao de recursos de urn item ou elemento de despesa
de uma mesma categoria econ6mica, ou entre categorias econ6micas
diferentes, de uma mesma unidade. Ja a segunda 6 a movimenta¢ao de
recursos entre projetos e atividades de urn mesmo programa, ou entre
programas diferentes, de uma mesma unidade. Ja o remanejamento e a
realoca¢ao de urn ente publico, com destinacao de recursos de urn 6rgao para 5
outro.
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1
Zi]
©
De fato, a Constitui¢5o permite que o Poder Executivo
realize a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma
categoria de programac5o para outra ou de urn 6rgao para outro, desde aue
haia lei autorizativa cle tais medidas apro\rada oelo Poder Legislati\/o.
Al€m disso, segundo a melhor doutrina de Direito
Financeiro, a elaborac5o das leis or¢amentarias ou que digam respeito ao
or¢amento devem atender aos principios especificos da disciplina, princfpios
estes que sao impositivos, ou seja, de observancia obrigat6ria e nao sujeita a
discricionariedade do gestor ou do legislador.
E entre tais principios, tern-se o chamado princ`pio da
especificacao, ou discrimina¢ao, ou especializa¢ao, segundo o qual 6 proibida a
inclusao de dotac6es globais na lei orcamentaria para atender as despesas.
Assim, toda a despesa deve ser identificada no m`nimo por elemento,
permitindo ainda mais controle da execucao or¢amentaria. Este princfpio esta
consagrado nos arts. 59 e 15 da Lei 4.320/1964, que preve as normas gerais de
or¢amento e contabilidade publica.
Ou seja, o Poder Legislativo deve ter conhecimento
pormenorizado do que esta autorizando, evitando a autoriza¢ao de gastos de
modo global. Por isso, as leis or¢amentarias s5o objeto de analise e discussao
no Parlamento antes de serem aprovadas e, com isso, autorizarem o chefe do
Poder Executivo (gestor) a realizar as despesas nelas previstas.
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1
A
Ocorre que a proposicao sob analise requer
autorizagao para que o Poder Executivo realize a transposi¢ao, o
remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de
programacao para outra ou de urn 6rg5o para outro, e indica claramente quais
serao as despesas e dota¢6es or¢amentarias que serao transpostas,
remanejadas ou transferidas, em regular atendimento ao que informa o
principio da determina¢ao oreamentaria e conforme as normas legais aplicadas
a especie.
A transposicao, remanejamento ou transferencia de
recursos remete a ag6es t`picas das fases de elaboracao, de vota¢ao e
aprovagao do or¢amento anual, e conforme rege o inciso 11 do artigo 48 da
Constitui¢ao Federal, 6 competencia do Legislativo dispor sobre o orcamento
anual.
Seria, portanto, contradit6rio permitir a alteracao de
qualquer dispositivo da lei em questao sem submete-la a previa autoriza¢ao
legislativa. Nesse sentido, para que o Legislativo possa julgar a conveniencia e
necessidade de tais alterag6es propostas ao orcamento e possa exercer
plenamente sua competencia e func5o fiscalizadora, cogente que o Executivo
informe de maneira clara e precisa quais alterac6es pretende efetuar, como foi
feito no presente projeto de lei, sob pena de suprimir a competencia da
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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Camara Municipal e, da mesma maneira, tornar iniltil todo o processo
legislativo a que foi submetido o or¢amento anual para o exerc'cio de 2017.
1
A
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos
interesses locais do Municlpio, materia de sua competencia prevista no art. 30,
I, da CF/88 c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municlpio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lnterno da
camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o contel]do material da
Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
PODER LEGISLATIVO
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©
1
A
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a
sancao do Prefeito, dispor sobre mat€rias desta natureza, conforme disposi¢ao
do art. 14, Ill, da Lei Organica do Munic`pio de Catalao. Nesse sentido, a
autoriza¢ao pretendida pelo projeto, ora analisada, 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢5o Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Importante salientar que tal proposi¢ao necessitara, para aprovacao, de ±£g±g
ftyoravel da maloria simples dos VereacjlQ|es presentes a sessao de votacag,
como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Uma
vez estando sua reda¢5o de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos
pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa
nos termos regimentais.
CATALAO (GO), 13 DE AGOSTO DE 2018.
r\ E o parecer, s.in.I..
"i-i+\i+++t
Poder Legislativo
Camera Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
Parecer da Comiss5o de Constitui¢ao, Legisla€ao e Reda€5o n9 48, de 2018, sobre a
Projeto de Lei n9 55, de 30 de julho de 2018.
RELAT6RIO
1
A
Projeto de Lei n° 55, de 30 de julho de 2018, de autoria do
llustre Profeito, que pede "Autorizacao de transferencia de recursos financeiros do
fundo municipal do meio ambiente para o municl'pio de Catalifo, visando a
implantacijo de c6dula para dep6sito de resl.duos urbanos na area do Aterro Sanitdrio
desta cidade. "
Justificativa do autor: Com aprovar£6o deste Pro/.eta de
Lei, a Executivo Municipal, pretende realizar transferencia de recursos financeiros
do fundo do meio amb.Iente para o Municipio, com vistas a implementar a c6dula
para dep6sito de residuos urbanos na area de aterro sanitdrio.
Assim, a presente proposi€ao, protocolada em 30.07.18 e
deliberada em 07.08.18, vein a Comiss5o de Constitui¢ao, Legislac5o e Reda€ao, nos
termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentac5o do
parecer e voto.
Telefone"ax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
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Comissao de Constituictf o, Justica e Redacao
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FUNDAMENTACAO E VOTO
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Digna-se a Comissao de Constituic5o, Legisla¢5o e
Redac5o, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, so//.c/.tor outor/.zof6o pare
realizar transferencia de recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente
para o Municipio de Catali3o, com a finalidade de implementar a c6dula para dep6sito
de resl'duos urbanos na area de aterro sanitdrio.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi€ao
necessitar5, para aprovacao, de votes favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes ao Plen5rio da Camara, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necess5rio proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramita¢ao da
proposic5o.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposicao 6 de
interesse local, raz5o pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, I e
art. 89, I, da LOM, e sera exercida na forma do art. 93, c) do Regimento lnterno c/c
com art. 44, incisos 11 e Vll da LOM.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
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Superada esta etapa, passa-se i an5lise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimenta[idade e T6cnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposic5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I;
art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Assim, Constitucional a presente proposi€5o.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, IV, preve competencia para
apresentacao de proposic6es desta natureza.
Ademais, as prerrogativas est5o previstas na Lei Organica
Municipal em seus artigos 99, inciso 11; 14, inciso lv, bern como ao art. 44, 11 e Vll.
Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
VII - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municipio;
'...'.
Desse modo, legal a proposicao.
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Quanta a Regimentalidade - Nao se vislumbram vi'cios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
19. ``c" c/c art. 98, § 19, lv, bern como art. 101-A, todos da Resolu¢ao n9 002, de 04
de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
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0 Projeto de Lei ng 35/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario par meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emissao dos Pareceres das Comiss5es de Comissao de Orcamento e Finan€as e
Fiscalizacao Financeira; Obras, Servicos Pdblicos e Urbanismo, nos termos dos artigos
27; 28, respectivamente; todos do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o presente Projeto de Lei de
n9 55, de 30 de julho de 2018, de autoria do llustre Prefeito, que solicita autorizacao
para realizar transferencia de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para o
Municipio, objetivando implementar c€dula para dep6sito de residuos urbanos na
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area do aterro sanitario, se encontra em consonancia com a Constitui¢ao Federal,
Constituicao Estadual, Lei Organica do Municl'pio, bern como todo ordenamento legal
e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro
de 2010 (Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica
le8islativa.
Por fim, recomenda-se a juntada dos Pareceres tematicos
das Comiss6es de Orcamento e Financas e Fiscalizacao Financeira; Obras, Servicos
Pdblicos e Urbanismo, nos termos dos artigos 27; 28, respectivamente; todos do
Regimento lnterno.
No m6rito, merece acolhimento.
E a voto.
Catalao/GO, 13 de agosto de 2018.
F!BB rPaulo Moreira do Vale
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v'_,,, LCc"_ +i￾Vereador Relator da CCLR
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Camara Municipal de Catalfio
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Acompanha a voto do Relator:
I, i ,,f \
JairHum6Tertodasilva
Vereador Prdsidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Si.``..i,: Lima
Vereador Vogal da CCJR
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Camara Municl.pal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Fjnanceira
PROJETO DE LEI N° 55 / 2018
PARECER DA cOMissAO DE FINANeAs, ORCAMENTO E FlscALlzACAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 55, de 30 de julho de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "DISP6E SOBRE A AUTORIZACAO DE
TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE PARA 0 MUNIcipIO DE CATALAO, VISANDO A IMPLANTACAO
DE CELULA PARA DEPOSITO DE REsiDUOS URBANOS NA AREA DO ATERRO
SANITARIO DESTA CIDADE".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Orcamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para proceder
a transferencia financeira, no importe de R$ 214.642,00 (duzentos e quatorze
mil, seiscentos e quarenta e dois reais), do Fundo municipal do Meio Ambiente
para o Municipio de Catalao, a ser aplicado na contratagao de empresa
especializada em fornecimento de Geomembrana de polietileno de alta
densidade - PEAD (2,Omm), incluindo apljcaeao da manta na nova Trincheira
no Aterro Sanifario deste Municipio. Dessa forma, contribuindo com as
melhorias socioambientais desta cidade de Catalao/G0
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
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Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 55 / 2018
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Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu pareoer
e vote.
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 valor estipulado para realizagao da transferencja a ser
investindo na contrataeao de empresa especializada em impfantaeao de c6lula para
dclep6sito de residuos urbanos ne area do Alerro Sanitario, esta em conformidade com
o art.167, VI, da Constituigao Federal de 1988, de acordo com o Plano de Orgamento
Anual de 2018, em consonancia Com a lei Complementar 101/2000] ainda com os
arts. 44, VIl da Lei N° 845/1990.
Ressaltando que as despesas decorrentes da apljcaeao desta Lei
cocorrefaoporcontadedotag6esorgamentariaspr6priasvigentes.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIO VOTACA0 do PrQjeto de Lei N° 55 / 2018.
Relatora
Tetefone/Fax: (0* *64) 3442-37sO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finaneas, Ongamento e Fiscaliza9ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 55 / 2018
/de444J2t
Mareiel de O]iveira Mesquita
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao vote do Presidente
Tekrfone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 51, de 15 de Agosto de 2018.
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"Disp6e sobre a autorizagao de transferencia de recursos financeiros
do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o Municipio de Catalao,
visando a implantaeao de c6lula para dep6sito de residuos urbanos na
area do Aterro Sanitario desta cidade".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° -Fjca o Chefe do Poder Executivo Municipal, atraves da Diretoria de
Contabilidade, autorizado a proceder a transfetencia financeira, no importe de R$
214.642,00 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e dois reais), do Fundo
Municipal do Meio Amblente para o Municipio de Catalao, para ser aplicado na
contratagao de empresa especializada em fornecimento de Geomembrana de
polietileno de alta densidade -PEAD (2,Omm), incluindo aplicagao da manta na nova
Trlncheira no Aterro Sanitario deste Municipio.
Paragrafo tinico -Referida transferencia de recursos foi autorizada pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catalao - Goias, COMDEMA, conforme
consta da Ata datada de 20 de junho de 2018.
Art. 20 - As despesas para a execugao desta Lei correrao por conta de
dotag6es orgamentarias constantes no orgamento do exercicio de 2018.
Art. 3° -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
r\
A
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Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.579, de 22 de agosto de 2018
-€-,,-::I---:-i-€-I:!
``Disp6e sobre a autorizagao de transferencia de
recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio
Ambiente para o Municipio de Catalao, visando a
implantaeao de c6lula para dep6sito de residuos
urbanos na area do Aterro Sanitario desta cidade''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atraves
da Diretoria de Contabilidade, autorizado a proceder a transferencia
financeira, no importe de R$ 214.642,00 (duzentos e quatorze mil,
seiscentos e quarenta e dois reais), do Fundo Municipal do Meio Ambiente
para o Municipio de Catalao, para ser aplicado na contratagao de empresa
especializada em fornecimento de Geomembrana de polietileno de alta
densidade - PEAD (2,Omm), incluindo aplicaeao da manta na nova
Trincheira no Aterro Sanitario deste Municipio.
Paragrafo tlnico - Referida transferencia de recursos foi
autorizada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catalao -Goias,
COMDEMA, conforme consta da Ata datada de 20 de junho de 2018.
2018.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 22 (vinte e dois) dias do mss de agosto de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
A
a

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