| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo municipal, através da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, a firmar acordo extrajudicial com proprietário de imóvel rural, visando indenizar a instituição de servidão administrativa para passagem de adutora de água bruta e dá outras providências". |
| native_id | 4859 |
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ehThL^O Cic;Sue que soiiha a 'az
Pff®curad©ria S@ra! d® Mu
Oficjon.°:. LL;L /2018
`1-a
Catalao,Hde grAI de2.018.
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
EETEE±-a
PROTOCOLO
Atraves do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para aprecia?ao
e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que ``Autoriza o
Poder Executivo Municipal, atrav6s da Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto
de Catalao - SAE, a firmar acordo extrajudicial com proprietario de im6vel rural,
visando indenizar a instituigao de servidao administrativa para passagem de adutora
de agua bruta e da outras provid6ncias".
Com o presente projeto, o Executivo Municipal pretende obter autorizagao
para que a SAE possa firmar acordo extrajudicial com o proprietario de urn im6vel rural que
foi declarado de utilidade ptlblica para fins de instituieao de servidao administrativa. Tal
instituigao se fez necessaria para passagem de adutora de agua, esta com a finalidade de
se resolver os problemas de abastecimento hidrico de nossa cidade.
A servidao administrativa referida 6 o Onus real de uso imposto pela
administragao a propriedade particular para assegurar a realizagao e conservagao de obras
`itf,, ~ (\:f``r>v z i:ii cf,t^; {*,,t^'-,!f:,`~t:3`,I
`]u`'i l``lss,Sir ,ir;cjj r`t 5`^J\£,-;
eriitAL^o CicJade que sonhci e faz
Pg'®eugrad®ria ©grai d® Mttni
e servigos pdblicos ou de utilidade publica, mediante indenizagao dos prejuizos
efetivamente suportados pelo proprietario. Portanto, no caso em tela, devido a passagem
de adutora, o proprietario tern direito a uma indenizacao justa.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida considera?ao,
Atenciosamente,
rir,:;f`r`,:) ty<i `\¥;jr rii?,€: r:c :`,riTfj|;ri,(1, {.;() w¥ (::L``i.L'`,i i ; \\? i 5ir,j`h;, r>43tr,rj(: ` 5`i:I
RL€a +\tLh,ssHqu ,£c\3 y`,c `f,f,,5 si`,t\i\ir \';cr\:r,'-i `3ajLa ,ir,) rJ^r;
a
a
ehtALto Ciclade que soiihd e raz
Pr®c"rad®ria ®era! d® NIaemi
pRojEToDELEiNo......`2T.?..,.,den,..7,.-?.....,den,..fl4#3fe........................de2ol8.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, atrav6s da
Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de Catalao -
SAE, a firmar acordo extrajudicial com proprietario de im6vel
rural, visando indenizar a instituicao de servidao administrativa
para passagem de adutora de agua bruta e da outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal, atrav6s da
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO -SAE, autarquia
municipal criada pela Lei Municipal n° 1.922, de 20 de setembro de 2001, autorizado, a
firmar acordo extrajudicial com o proprietario de urn im6vel rural na Regiao denominada
Ribeirao, neste Municipio, registrado no CRl local sob o n° 41.303, ficha 1, do Livro 2 de
Registro Geral, im6vel este no qual existe uma Estagao Elevatoria de bombeamento de
agua que abastece a cidade de Catalao.
Paragrafo Unico - Em razao do exposto no caput deste Artigo e a titulo de
indenizagao, o Municipio de Catalao, atraves da SAE, fica autorizado a indenizar o
proprietario do im6vel supracitado no montante estipulado no processo judicial de instituicao
de servidao de passagem n° 5157645.94.2017.8.09.0029, em tramite na Vara de Fazendas
Ptlblicas desta comarca.
i^)r,`-,i.:,ifiJ'r3R,`,A,I 5r;Lf`y~j£3,tr,;i)I(;`~9
R\<£} f\jas3iir ,Age , r`+ 5f,;E;t `Sc:|r C`^;r?r`at) f,`c}|\,? tiotcc
a
a
ehELhL^O Cidade que soi`h® e faz
PF®£usFad®gia ®eFai d® Ma#mi
Art. 2° - Fica os servidores da SAE autorizados a terem acesso irrestrito ao
im6vel referenciado no Artigo 10 desta Lei, especialmente a Estagao Elevatoria e demais
areas que fazem parte do complexo e ainda a outras necessarias para sua construgao,
reforma e manutengao.
Art. 3° -Compete ao Municipio de Catalao e/ou a SAE realizar a manutengao
da adutora.
§ 1° -Esta obrigagao sera de competencia de qualquer prestador do referido
servigo ptlblico ao Municipio de Catalao-GO, referentemente a utilizagao da adutora e da
Estagao Elevat6ria, seja uma concessionaria de serviap ptlblico, 6rgao da Administragao
Ptlblica Direta ou ente da Administracao Ptlblica lndireta do Municipio de Catalao.
§ 2° - Caso, a qualquer tempo, o prestador do servigo ptlblico de
abastecimento de agua do Municipio deixe de utilizar defin.itivamente a tubulagao da
adutora e/ou a Estagao Elevat6ria implantadas no aludido im6vel, ela sera transferida
automaticamente ao Municipio de Catalao, Estado de Goias.
Art. 4° - Fica o proprietario do im6vel supracitado autorizado a utilizar parte
da agua inaproveitavel para a SAE e descartada pela Estagao Elevator.ia, de forma vitalicia,
sem quaisquer Onus financeiros.
Art. 5° -As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao a conta de
verbas pfoprias do ongamento vigente, a conta da SAE.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposi?6es em contfario.
GOIAS, AOS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
J5 DIASDOMESDEAGOSTODE2018.
rzrf;£fT;"ra `\,,1`jr c,i;?ia 1¢,
Ri{;I N.2€\sir ,ice i`' f,`:'5
-.'Fgr 1 _
A,
ESIADO DE OuAS CO^tAkcA DE CATALAO
Registro de ]m6vejs
41.303
IvbBrfcula
Ljvro 2 - Ftegistro Geral -
Onm
caealfro, 22 de novenbro de 2011.
|M6vBL: mlA CIEBa D= TERRA§, situada na FAZEHDJL RIBEIRao, neste
municipio, com a area de 41.96.83 hectares em terras de canpo e
cultura, tendo un` perlmetro com as seguintes divisas e
confrontaq5es: I.Iaicia-se no marco 34;, dai, segue pela cerca
divis6ria confrontando c!om Waiter Vieira Rezende, com o seguinte
azimute e distancia: 20°25'37'',. 536,47m, ate onde se cravou o
marco 38; dai, segue par divisa aberta confrontando com Ant6nic]
•os€ da Silva, com a seguint:e azimute e distancia: 325016'13",
746,54m, at€ onde se cravou o.marco 37; dai, gegue por divisa
aberta c:onfrontalrdo com Wagn,er Pedrc] da Silva, com o seguinte
azimute e distancia: 253°06'.2.6", 274,26m, ate onde se cravou o
marco 36; dai, segue pela cerca divig6ria confrontalido com a
faixa de dominio da Rodo¥ii GO-330, com o seguinte azimute e
distancia: 184°51'55", 462,46m, ate c]nde se cravou c) marco 45,
Eitingindo neste ponto urn .c6rrego Ben ncime; dai, segue pelo veio
abaixo dc} referidc) c6r.rego, confrontando cc>m Maria ro8€ da
Silva, percorrendo uma extengao de: 92,25m, ate onde se cravou o
marco 35; dai, segue jic)r divisa aberta confrctntando con Maria
dc>s6 da Silva, c!om o seguint:e azimute e distancia: 143032'23t',
790,19m, ate onde se cravou a marco 34, fechando assim a
polfgono acima descritol.. Cadastrada na Receita Federal sob o n°
4.335.478-5 e no INCRA sob a n. 935.034.015.709-9, com C'CIR n°
06510055094 -firea Total: 251,8198 ha - M6dul.o fiscal: 40,0000
ha -Ndmerc) de M6dulos Figcais: 6,2954 - FMP: 3,0000 ha. Havido
em Partilha em Inventario do eBp61io de Partolino Pedrc> da
fi±X±±A 13:%adD°. sn[eh8vtAa, bcr°amsa=]Cea±'ra ,emso]2t°e.±°r]a.,2 0::baz ,PR8;g=::gd¥;
C| n° 285.240-GO, CPF n° 125`369.891-00, residence e domiciliada e.f3#pr°..RIdyls*rfrogrcho"aR.+_T3.grs£,,
i
neBta cidad
neste Livro
Av.1-41.SOS. Cat.alao, 22 de novembro de 2011. Procede~se -a
presence averba€ao para congtar que, conforme Henorial
DeBcritivo e Mapa do t€cnico en agrlDensura, Toao Bosco Hargon,
CREa n® e57/TD-GO, aqui arq`Livadog, encontra-ge ezLc=avada na
gleba aciica, parte da ReBerva Legal n° 04 com 03.03.50 ha,
advinda do Terlrio de Responsabilidade de Averba¢ao da Re§erv rFeb.2grpIVEsit . a nesta Serventia, legal, averbado sc>b a n° Av.2-33.8
na Pasta 22 as fls. 139/144. Dou I
R.2-41.303. Catalao, 22 tie novembro de 2oll. (Protocolo n°
i-ia.j56, Livro 1-E) .-Nos termc>s da Escritura pdblica de Divisa
11_-.-._.-i<m--
rsIAco DE G"As
Re9istro
!i .TI
cchmmcA D[ cATi`Lao
de lm6vels
Livro 2 - Registro Geral
A
®
©
Amigavel, lavrada em Notas do Tabeliao 1® desta cidade, as fls.
££#:i` ¢8S£ LD£¥r°B]EjA, 45]2: imaL.+f±::a:,°]Lo' i:°6¥ti aa C£:::¥:::i
acima, no valor de R$43.333,33 (q[iiarenta e tr€g nil, t.rBzencog a
trinta a tlal] reaig e trinta e Crag centavos). Foi apregentada
Certidao Negativa de Debitc>s Relativc>s ao lmposto Bobre a
Propriedade Territorial Rural - c6digo de contrc)le:
3A6, emitida via Internet em 09.11.2011, as
•-:,,.`
I)54C .17C6 . 7741
07 : 13 : 59h
7
CERTIDfo: CerLifico em- atendimento ao Oficio n° 108/2017 da Prefeitura
Municipal de Catalao - Superintend€ncia.Municipal cle Agua e Esgoto - SAE,.
datado e recebido aos 08 de marco de 2017,. que, de acordc> com c> Art.19, §1°,
da Lei 6.015/73, a presente Certidac> foi extraida de fc>rma reprografica em
seu inteiro teor, e que o tiltino ato praticado na ratrioula n° 41.303, ficha
01 do I.ivro 2 de Registro Geral_, foi o R.2 acima. Foi realizada a Consulta
na Central de Indisponibilidade de Bens, relativa a(o) (s) proprietario (s)
do im6vel, gerandci resultado: NEGATIVO com c6digo hash:
7efa . 6039 . 00a8 . f41a . 20eo . af3c . c2ce . 9030 . eccc . 5fcl9 .
0 referido e verdade e dou fe.
Ca€alao, 10 de Darqo de 20
0' ilvl a §i3^O" Ja
I Otiis103t! 10 018QLtlv:J
pttryQnsao_g=
ICIAL
PODER TUDlclinlo ESTADO DE colas
Selo Eletr6nico de Fiscalizac:ao
01101604070817106408194
Cc)nsulte este selo em
/ I exJ=ra
EicoI.uMEros: R$ 25,00 TAxzi
ISS: RS 0,50
FESEMPS: RS 1,00
IJanlA : RS
-SP: RS
FURERE: RS
FEPADASA.: R$ 0,50 F(INPROGRE: RS
13 ,13
2'00
0'75
0'50
VALOR TOTAI, R$ 48, 38
AGR!MENSURA E TOPOGRAFIA J.B.
AvenidaFBrldMIguelsafatlet543<Ca!#agr°Gg?7=7%|#rogg:qe(64|Sw33395Fax\r64""3"3
aprl!op}b©gmal€ cam
MEMORIAL DESCRl TV(}.
De uma gleba de tcrras in Fazenda Rjbelra{), municipit) dc Catalao Gt)ids
Propriedade de: .Natdlia J{}s€ da Silva. Malriculada sob a in.i"cra JI .303. (`om ulna area icttal cli`
3.458,59m3. para sL`nidao de passagf?in de dgiia bi-iita pare I rAa
DbscRI¢`fio DA PROPRIEDAIJE.
a iim;`.el inieia julito ao polilt! I. dti coordeii.idds gt.ograrii`tL` Ltitiiudt.
18°06'20,468776"S i-Lc)ngitudL' 53'-`57'50.70J.378"Vv'. dai`, segue per divisa aberta. [onffontoiidtt
ccmi terras (lo pr<xprictdrio, a()in a scg`Iinte azmiule a clist{tncia: lfJCJ"+0'41 ". de 8.70ni, ale a
panto 2; del'. segue pela c`erca djvisdria, cant.I.ontando ci]in p{)sse da SAE` com a seguir"c
azirliu{c e di5talicia: 152.J57'06"` 407,80m` ate o ponto ,i; dal.. si`gil€ poi' djvisa abert{i.
cDofruntalidtieomlciTasd(ipi-oprle{drio.i.omiiseguiiiteazimuteedislrfuicia:244t']Ot58"`6.{)Urn.
a{€ a pem`) 4; daf. scgue pcla cerca di`ris(.)ria. a(tnfrcHitalido i`om proprie{{adc d€ f\nltilii{i Jiise da
Sil`.a, com o scguinte azimute e di.SLaiicia: =`3:C57'23... 414.rH ni. ate o ptjnto I ` fechi`iido dssim o
pel,,gono.
Catalao. 20 di` l'evL.rLITo de 2 ,017
rtyrtyheijoab-'r B()sc`o Marg{Mi
t3m Agrimclisura.
CRl:A 857,fTD GO,
ART: 102()170()40584
A
n
I i.rocesso: 5157645.94.2017.8.09.Or)29
RE tribunal
de justi9a
(!0 {`}`,{r3{<l/ `;t3 t](;(f\ `
Processo I. 5157645.94
IPol)l`,`R,J1,l}I(,l£{RIO
2.i \ (,1,I,a ( o:)i;:I (,a (-i`( ( ot(lll`l(,
DECISAO
r\
A Superintendencia de Agua e Esgoto dc Catalao - SAE pi.op6s a
presente aeao de servidao de passagem c/c pedido de liminar cm face de Natalia Jos6 da
Silva, Wagrier Pedro da Silva, Ant6nio Simao Abdul Noul., Evelina Safatle Soares
Abdul Nour, Ant6nio Jos6 da Silva e Josefina Maria da Silva, `i.a qualificados,
alegando em sintese, que ap6s o devido processo judicial de desapropriacao (autos n
2oi6ois52856) por uti]idade pdblica iniciou-se o represamento e forma€ao de reservat6rio da
SAE, cujo objetivo 6 manter e regular o fornecimento de agua a populacao do Municipio de
Catalao, sendo que as areas de terras desapropriadas compreendem parcialmente
prc)priedades rurais situadas entre o RIbeirao Samambaia e a ETA (EstaGao de Tratamento de
Agua).
Alega que os requeridos em nitido exercicio arbitrario das pr6prias raz6es
impedem as maquinas de adentrar nas imedia?6es onde esta imp]antada a I.ede de aducao,
concluindo por requerer liminar, conforme inicial e documentos evento 1.
i o relat6rio.
DECIDO.
Disp6e o ariigo 3oo do NCPC: ".4 tute]q de ungGnci.a sere concedidr qufliido
houver elementos que evidjeneiem a probal.i.idade do dire{to e o perigo de dano ou o risco co
res:ultado titil do processo" .
Pois bern, 6 cedico que constitucionalmente a propriedade individual
nao configura direito de carater absoluto, porquanto mitigado pelo fin social e interesse
pdblico que deve sempre preponderar sobre o particular como na questao posta
destinando as obras a manter e regular o fornecimento de agua a populacao de Catalao,
portanto, inequivoco o interesse da coletividade e premente necessidade para transpor
qualquer obstaculo pelos titulares do dominio e possuidores do perimetro indicado.
Insta gizar o carater precario (provis6rio) da liminar, podendo a ol.den
ser revogada a qualquer tempo inexistindo risco algum de eventual prejuizo, alias,
passive] de reparo.
Destarte, presentes os requisitos que autorizam a concessao da liminar,
mormente a possibilidade de dano irreparavel, DEFIRO o pedido de imissao provis6ria
i Proces8o: 5157645.94.2017.8.09.0029
tribunal
cie justi9a
tl\) t>*1at:a tj€3 ()`'`!as
pot)r,R]ui)I(`i.iRi{jl
LFl \''ara comin.ct'\ (i(I (,`{`t{i};`!O
n
a
da autora na posse das areas descritas na preambular, observadas as formalidades
legais.
Ap6s a comprova¢ao do dep6sito pr6vio da indenizacao cujo \'alor
podera ssr objeto de discussao no curso da demanda, expeca-se mandado para imediato
cumprimento da ordem.
Citem-se os r6us, sob pena de revelia, para contestarem em 15 (quinze)
nos termos dos arts. 335 a 343, NCPC observada a antecedencia minima de 2o (vinte)
dias e INTIME-SE a autora por seu patrono com as advertencias dos §§ 8° e 9°, art.
334®, diligenciandc) a secretaria do juizo pelo necessario.
Em prosseguimento, designo audi6ncia de conciliacao para 9h3omin
de 31 de agosto de 2ol7 a realizar no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e
Cidadania.
Intimem-se e cumpra-se.
Catalao, 28 de junho de 2ol7
MARCUS VINicIUS AYRES BARRETO
iu[zDr`.DiRr`.[TO
*§ 8Q 0 na() comparcc[mento injustificado do autor ou do r6u a audi6ncia de c()Iicilia(ao a coiisiderado ato
atentat6rio a dignidade da justipe e sera sancionado com multa de ate dois p(tr cento dfl \'antagem econ6mica
prctendida ou do \.alor da causa, re\'ertida em fa\'or da Uniao ou do Estado.
§ 9Q As partcs devem estar act)mpanhadas por seus ad\'ogados ou defensorcs ptiblicos.
®
A
SuPERI NTENDENCI A M UNI CI PAL DE
AGUA E ESGOTO DE CATALAO -SAE
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
DAS FAZENDAS PUBLI GAS DA COMARCA DE CATALAO -GO
URGENTE -PEDI DO LI MI NAR
SUPERI NTENCIA MUNI CI PAL DE AGUA E ESGOTO
DE CATALAO -SAE, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ
n° 04 760.180/0001-52, com sede na Rua Kaveffs Abrao, n° 660, Setor
Lago das Mans6es, Catalao -GO, onde recebe as intimag6es processuais
de praxe, por seu Procurador Autarauico` Wandersom Leolino Teixeira,
vein a presenea de Vossa Excelencia, nos termos do artigo 5° -XXXIV, da
Constituigao Federal e Decreto-Lei n° 3.365/41, propor a presente agao de
I NSTI TUI CAO DE SERVI DAO DE PASSAGEM COM PEDI DO LI MI NAR
DE I MI SSAO DE POSSE
Em desfavor de NATALIA JOSE DA SI LVA, brasileira, capaz,
aposentada, RG n° 285.240-GO, CPF n° 125.369 891-00, residente e
domiciliada na FAZENDA RIBEIRAO, n° s/n, Zona Rural, CEP 75.700-000,
Catalao -GO, WAGNER PEDRO DA SI LVA, brasileiro, capaz, lavrador,
SUPERINTENDENCIA MUNICI PAL DE AGUA E ESGOTO -SAE
Rua Kaveffs 660 -L ago das M ans6es -CEP: 75 704-260
Catdao -GO Fore. (64) 3442-7037 -Fax: (64) 3442-7038
A
a
SUPERI NTENDENCI A M UNI CI PAL
AGUA E ESGOTO DE CATALAO -SAEp:©
RG n° 3.444.913-SSP/GO, CPF n° 833.576.291-00, residente e
domiciliado na FAZENDA RIBEIRAO, n° s/n, Zona Rural, CEP 75.700-00,
Catalao -GO; ANTONIO SIMAO ABDUL NOuR, engenheiro, RG n°
2.982.570 -SP, CPF 062.517.908-06 e sua mulher EVELI NA SAFATLE
SOARES ABDUL NOUR, do lar, RG n° 5.559.759 - SP, CPF n°
214.442.988-01, brasilelros, casados, residentes e domiciliados na
FAZENDA SAUDADE, n° s/n, Zona Rural, CEP 75.700-000, Catalao -GO,
ANTONIO JOSE DA SILVA, aposentado, RG n° 104.629-GO, CPF n°
036.388.801-25 e a sua mulher JOSEFINA MARIA DA SILVA,
trabalhadora rural, RG n° 772.195-SSP/GO, CPF n° 438.118.681-87,
brasileiros, residentes e domiciliados na FAZENDA F{lBEIRAO, n° s/n, Zona
Rural, CEP 75.700-000, Catalao -GO.
DOS FATOS.
0 Municipio de Catalao, depois do devido processo
expropriante por utilidade publica (autos n° 185285-94.2016.8.09 0029
(201601852856)) iniciou o represamento e formaeao de Reservat6rio da
Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de Catalao -SAE, que tern
por objetivo manter e regular o fornecimento de agua a populaeao urbana
do Municipio de Catalao
As areas de terra desapropriadas para o fim
mencionado acima compreendem, parcialmente, propriedades rurais
situadas entre o Ribeirao Samambaia e a ETA (Estagao de Tratamento de
Agua).
SUFERI NTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -SAE
Rue Kaveffs, 660 -Lago das M ans6es -CEP. 75.704-260
Catdao -GO Fore: (64) 3442-7037 -Fen: (64) 3442-7038
SUPERI NTENDENCIA M UNI CI PAL DE
AGUA E ESGOTO DE CATALAO -SAE
rt
EE
Desde o inlcio da concessao por parte da Prefeitura, a
SANEAGO, quando as obras de ampliagao do sistema de abastecimento de
agua, ja havia sido implantada pela SANEAGO uma rede de adugao que
passa pelas propriedades dos Requeridos, sem que estes jamais tenham
sido contrarios ou pleiteado verba indenizat6ria. (atestado tecnico anexo -
doc. 2)
E publico e not6rio que a SAE encampou o servigo
antes prestado pela Saneago no ano de 2001
Em face da construeao da represa para o
abastecimento de agua para a comunidade, a SAE necessitou de ampliar a
rede que passa nas propriedades dos requeridos, sendo confundido por
estes, como se fosse uma nova implantagao e o que e pior, como se esta
ampliagao causasse dano ou impedimento atividades da propriedade, o
que nao procede.
Diante da exigencia da indenizaeao, alguns dos
Requeridos em nitido exercicio arbitrario das pr6prias raz6es impedem as
maquinas de adentrar nas imediag6es onde se encontra implantada a rede
de adugao, tornando-se necessario a interposigao da presente para obter
o provimento judicial a respeito
lmportante ressaltar que, todos os proprietarios,
quando adquiriram seus im6veis rurais, ja se encontrava implantada a
rede de adugao que hora sera duplicada, vejamos
a) NATALIAJOSEDA SILVA-Adqulriuem 22
de novembro de 2011, uma gleba de terras situada
na Fazenda Ribeirao, com area de 41.96.83
hectares em terras de campo e cultura.
SUFERI NTENDENCIA MUNICIFIAL DE AGUA E ESGOTO -SHE
Rue Kavctfs, 660 -La]o das M ans@es -CEP. 75 704-260
Catalac) -GO Fore: (64) 3442-7037 -Fax. (64) 3442-7038
®
rt
SUPERI NTENDENCIA M UNI CI PAL
AGUA E ESGOTO DE CATALAO - inDE©
b) WAGNER PEDRO DA SILVA -Adquiriu em
30 de dezembro de 1899, uma gleba de terras,
situada na Fazenda Ribeirao, com area de 38,9683
hectares de campo e cultura.
c) ANTONIOSIMAOABDULNOUR-Adquiriu
em 06 de novembro de 2013, urn terreno situado
na antiga Fazenda Saudade, com area de
725.957,5o m2.
d) ANTONIOJOSE DA SILVA-Adquiriu em
31 de outubro de 2013, uma gleba de terras,
situada na Fazenda Ribeirao, com a area de
42.73.01 hectares em terras de campo e cultura.
Portanto, Excelencia, a rede adutora implantada pela
Saneago nos idos de 1970 ja passava pelos im6veis de todos os
requeridos, ainda que sem averbagao em algumas das matriculas, mas de
fato ja existia, saindo do Ribeirao Samambaia ate a Estaeao Elevat6ria
lntermediaria, dai ate a ETA (Estagao de tratamento de agua) localizada
pr6ximo ao Morro de Sao Joao, ou seja, iniciando na propriedade do Sr.
Wagner Pedro da Silva ate a propriedade de Natalia Jose da Silva, se
iniciando novamente na propriedade do Sr. Ant6nio Simao Abdul Nour,
como pode se observar pelos trechos demonstrados no mapa Google
Earth em anexo (doc.4 2)
suFERiNTENDENciA MUNicipAL DE AGUA E EseoTo -SAE
Rue Kaveffs, 660 -Lngo das Mans6es-CEP' 75.704-260
Caalao -GO Fore: (64) 3442-7037 -Fen: (64) 3442-7038
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lmportante repisar quanto ao fato de que todos os
Requeridos se tornaram proprietarios ap6s a implantaeao da adutora de
agua pela Saneago, pois todos os demais adquiriram seus im6veis
posteriormente, ou seja, quando da aquisigao dos mesmos, a rede de
adutora de agua ja era existente nas propriedades rurais
Lado outro, a ampliaeao da rede adutora ja existente
em nada altera o uso da propriedade, observando ainda que a duplicaeao
da rede encontra-se a uma distancia de mais ou menos 5 metros da atual
DO DI REI TO
De inicio, necessaria a conceitua?ao do instjtuto da
servidao administrativa. Segundo HELY LOPES MEIRELLES (in, Direito
Administrativo Brasileiro32. Ed Sao Paulo: Malheiros, 2006 p. 624/625):
"Servidao administrativa ou publica e Onus real de uso
imposto pela Administraeao a propriedade particular
para assegurar a realizagao e conservagao de obras e
servigos publicos ou de utilidade publica, mediante
indenizaeao dos prejuizos efetivamente suportados pelo
proprietario. ( ) na servidao admlnistrativa mantemse a propriedade com o particular, mas onera-se essa
propriedade com urn uso ptlblico, e, por resta razao,
indeniza-se o Dreiuizo (nao a propriedade) que este
uso, pelo Poder Publico, venha a causar ao titular do
dominio prlvado. Se este uso publico acarretar dano a
propriedade serviente, indeniza-se este dano, se nao
acarretar` nada ha clue indenizar. Ve-se, portanto, que
na desapropriaeao indeniza-se sempre; na servidao
administrativa, nem sempre." [grifamos]
Assim, consoante acima destacado, necessario a
presenga de prejulzo ao uso da propriedade para que a servidao
SUFERINTENDENCIA MUNICI PAL DE AGUA E ESGOTO -SIAE
Rua Kaveffs 660 -Lago das M ans6es -CEP 75.704-260
Catdao -GO Fore: (64) 3442-7037 -Fax: (64) 3442-7038
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SUPERI NTENDENCIA M UNI CI PAL DE
AGUA E ESGOTO DE CATALAO -SAE
administrativa acarrete o clever de indenizar. Isso e decorrencia 16gica do
instituto, pois nao se pode admitir uma indenizagao por algo que nao
afetou a propriedade do particular.
De outra vertice, o fato de que a maioria dos
requeridos adquiriram seus im6veis depois da implantagao da rede
adutora, tambem e outro impeditivo de indenizaeao, uma vez que ja
deveriam ter conhecimento da existencia da mesma. Esse e o
entendimento do Superior Tribunal de Justiga e de Tribunals estaduais,
senao vejamos
" RECURSO ESPECI AL PROCESSUAL CI VI L E
ADMI NSTRATI VO. ACAO I NDENI ZATC)RI A
DESAPROPRIAQA INDIRETA DECRETO ESTADUAL N°
10 251/77 -SP. CRIACAO DO PARQUE ESTADUAL DA
SERRA DO MAR LIMITAC6ES ADMINISTRATIVAS PREEXI STENTES AO DI REI TO DE PROPRI EDADE.
INOCORRENCIA, lN CASU, DE PREJUIZO A SER
INDENIZADO. IMOVEL ADQUIRIDO EM DATA
POSTERIOR A CRIACAO DO PARQUE ESTADUAL
VIOLAQAO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRENCIA.
1. Controversia gravitante em torno da indenizabilidade
ou nao de area atingida por limitagao administrativa
advinda da criaeao de Area de Potegao Ambiental 2 E
inadm}ssivel a propositura de aeao indenizat6ria na
hip6tese em que a aquisigao do im6vel objeto da
demanda tiver ocorrido ap6s a edieao dos atos
normativos que lhe impuseram as limitag6es
supostamente indenizaveis, como ocorrera, in casu,
com os decretos estaduais n. 10.251/1977 e n.
19.448/1982 de preservacao da Serra do Mar
(Precedentes, EREsp n° 254 246-SP, Relatora originaria
Ministra ELIANA CALMON, Relator para acordao Ministro
JOAO OTAVIO NORONHA, Primeira Seeao, DJ de 12 de
margo de 2.007 e EREsp n° 209.297-SP, desta
relatoria, Primeira Segao, julgado em 13 de junho de
2 007). [grifei] 3. In casu, consoante o consignado pela
Corte a quo, a partir do conjunto probat6rio carreado
nos autos, nenhum prejuizo acarretou o Decreto
OuFERI NTENDENCIA MUNICIFIAL DE AGUA E ESGOTO -SAE
Rue Kaveffs, 660 -La]o das M ane6es -CEP 75.704-260
Catda] -GO Fore: (64) 3442-7037 -Fax: (64) 3442-7038
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SUPERI NTENDENCI A M UNI CI PAL DE
AGUA E ESGOTO DE CATALAO -SAE
Estadual n° 10.251/77 aos autores da presente
demanda, ora recorrentes, porquanto, ( ..) levando-se
em conta ambas as datas de aquisieao, ja se ve que
foram posteriores a edigao do Decreto Estadual n°
10.251, de 30 de agosto de 1977, que criou o Parque
Estadual da Serra do Mar, havendo plena possibilidade
de ciencia da restrieao pelos autores, tanto numa como
noutra epoca, com urn minimo de diligencia exigivel do
homem comum, principalmente na segunda ocasiao,
ensejadora da presente demanda, e como a ninguem e
dado valer-se de sua pr6pria torpeza, de ser afastado o
pleito indenizat6rio. (fls. 1115/1.116). 4. Inexiste
ofensa do artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma
clara e suficiente sobre a questao posta nos autos.
Ademais, o magistrado nao esta obrigado a rebater, urn
a urn, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisao (precedentes: REsp 396.699 -RS,
Relator Mlnlstro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4a
Turma, DJ 15 de abril de 2002; AGA 420.383 -PR,
Relator Ministro JOSE DELGADO, Primeira Turma, DJ de
29 de abril de 2002; Resp 385173 -MG, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 29 de abril
2002). 5. Recurso especial conhecido e desprovido."
(REsp n° 746.846/SP, da la T. do STJ, Rel. Min. Lulz
FUX, in DJU de 20/09/2007)
PROCESSuAL CIVIL - AGRAVO - SERVIDAO -
LIMITACAO ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE PREExi STENTE A ALi ENAeAO -AusENciA DE DOcuMENTO
SuB-ROGATORIO DO DIREITO DE ACAO PESSOALlMPOSSIBILIDADE DA INDENIZACAO PLEITEADA PELO
ATUAL PROPRIETARIO -ARTIGO 60 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL I -Em principio, por se tratar de
direito pessoal, a agao indenizat6na decorrente de
limitagao administrativa perpetrada antes da alienagao
do bern somente pode ser ajuizada pelo antigo
proprietario do im6vel. 11 - Pode, no entanto, ser
pleiteada pelo adquirente e atual proprietario, se
houver sub-rogagao do direito outorgado pelo antigo
proprietario.Ill -0 pleltelo judicial, por tercelro de
indenizaeao decorrente de limita?ao administrativa sem
SUFERI NTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -SAE
Rue Kaveffs, 660 -Lap das M ane@es -CEP. 75,704-260
Catalao -GO Fone: (64) 3442-7037 -Fen: (64) 3442-7038
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SUPERI NTENDENCIA M UNI CI PAL DE
AGUA E EseoTo DE cATALAo -SAE
autorizaeao do antigo proprietario alienante esbarra nas
disposig6es do artigo 6° do C6digo de Processo Civil. IV
-Por nao haver nos autos escritura publica alguma, a
alegagao de que o direito a indenizaeao pleiteada foi
transferido a Sam Tokura nao esta no mundo. V -
Resta claro que o processo foi extinto sem julgamento
da lide ou m6rito, com a anulagao da sentenga. Vl -
Sobre a continuidade ou nao processo com nova
instrugao e novo julgamento nao cabe pronunciamento
no atual momento processual. Vll -A decisao agravada
nao menciona indenizagao, mas slm desvalorizagao.
Vlll -Agravo legal improvido. (TRF-3 -AC. 744623 SP
0744623-50.1985.4.03.6100, Relator:
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUI MARAES, Data
de Julgamento: 07/01/2014, SEGUNDA TURMA,)
A necessidade urgente de duplicaeao da adutora ja
existente da rede para captagao de agua e pertinente e deve ser permitida
tendo em vista de que a atuagao do Poder Pl]blico no caso presente deve
ser quallficada como mera limitac:ao administrativa, nao geradora de
indenizaeao, pois na lieao de Hely Lopes Meirelles se trata de uma
"imposigao legal, gratuita, unilateral e de ordem pdblica condicionadora do
exercicio de direitos ou de atividades particulares as exigencias do bern -
estar social".- Entendimento diverso fomentaria o enriquecimento sem
causa dos proprietarlos em detrimento de bens juridicos de maior
relevancia que merecem a tutela estatal. a garantia da agua a populaeao
do Municipio de Catalao
Tratando-se de servidao administrativa em areas que
nao serao atingidas constru?6es e ou/benfeitorias, onde os expropriados
nao serao tolhidos da posse do im6vel, nao se aplicam as medidas
concernentes a previa imissao na posse do im6vel No entanto, caso Vossa
Excelencia assim nao entenda, a Superintendencia Municipal apresentou
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Rue Kaveffs, 660 -Lago das M ane6es -CEP. 75 704-260
Caaao -GO Fore: (64) 3442-7037 -Fax (64) 3442-7038
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AGUA E ESGOTO DE CATALAO -SAE
SUPERI NTENDENCI A M UNI CI PAL DE©
Relat6rio Tecnico demonstrando os valores em caso de eventual direito a
indenizagao dos Requeridos, cujo teor segue abaixo transcrito
"Conslderando os termos contidos nos laudos de
avaliagao elaborados pela empresa Apice Consultoria e
Planejamento, durante o processo de desapropriaeao, o
conhecimento que a SAE (Superintendencia Municipal
de Agua e Esgoto) possui das caracteristicas fundiarias
da area de servidao, sao as mesmas da area
desapropriada para inundaeao. 0 valor da area de
servidao, sao as mesmas da area desapropriada para
inundaeao. 0 valor da indenizagao foi calculado em
1/3(33%) do valor da superficie, conforme
entendimento jurisprudencial. Assim os valores
atribuidos a cada proprietario sao apresentados na
tabela em anexo. A duplicidade da rede de adugao,
encontra-se urn distancia de 1,5 in da rede de adutora
ja existente, construido pela SANEAGO no ano de 2002.
A obra possui alta prioridade, pois possui como
finalidade a distribuieao de agua para o Municipio, que
se encontra em periodo de estiagem. E ainda o servigo
e executado rapidamente, por ser pouco complexo.
Ante o exposto, fica claro a importancia da execueao
dessa duplicaeao na rede adutora de agua".
Anexo ao Relat6rio, a Autora apresenta os valores na
forma que segue.
DUELl CACAO RA ADUTonA CAFJTAQAO AIETA
On. Plquefario REgstro AIca Valor Total a ser
I (FayAlque) Fxp_______I
1 NIaliatosecbSllva 41.303 2.458,59niz F$9.854,36I F$ 2.422,78
SuFERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -SAE
Rue Kaveffs 660 -Lggo das Mans6es-CEP 75.704-260
Cgtala] - GO Fone: (64) 3442-7037 -Fax: (64) 3442-7038
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AGUA E ESGOTO DE CATALAO -SAE
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2 W9rwPedrociaSlva 52.741 1.539,05rf Fas9.854,36 Fas 1.516,64
3 AIchioSnfomuruhr 45.6CXJi 577,48nf F$9.854,36II FSse,07
4 AIchio JOsecbSlva i 45.582 833,2On I F$ 9.854,36I Fas82i,07
Desta forma entendendo Vossa Excelencia que os
requeridos devam ser indenizados, a Autora prop6e os pagamentos dos
valores contidos na tabela acima para cada requerido, a saber:
• Natalia Jose da Silva - 0 valor de R$ 2.422,18 (dots mil
quatrocentos e vinte e dols reais e setenta e oito centavos).
• Wagner Pedro da Silva -0 valor de R$ 1.516,64 (mil quinhentos e
dezesseis reais e sessenta e quatro centavos).
• Ant6nio Simao Abdul Nour -0 valor de R$ 569,07 (quinhentos e
sessenta e nove reais e sete centavos).
• Ant6nio Jose da Silva -0 valor de R$ 821,07 (oitocentos e vinte e
urn reais e sete centavos).
SUFERINTENDENCIA MUNICI PAL DE AGUA E ESGOTO -SAE
Rua Kaveffs 660 -Lago das Mang5es-CEP. 75.704-260
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SUPERI NTENDENCIA M UNI CI PAL DE
AGUA E ESGOTO DE CATALAO -SAE
Destarte, sendo entendimento de Vossa Excelencia pela
indenizagao, a SAE ap6s intimagao, efetuara imediatamente o dep6sito no
valor total de R$ 5.329,55 (cinco mil trezentos e vinte e nove reais e
cinquenta e cinco centavos).
DOS PEDI DOS
1) Mas, sendo a obra a que se destina o objeto da
presente aeao de natureza urgente, e ja atribuindo as areas de acordo
com a avaliagao apresentada precedida de relat6rio de avaliagao extraido
de laudo de avaliagao dos autos de desapropriagao, em sendo de direito a
indenizagao, requer se digne V. Exa., conceder-lhe a PROVISORIA
I MI SSAO NA POSSE das faixas servlendas, independente da citagao dos
expropriados.
2) Que a servidao seja sem indenizagao pelos motivos
acima elencados, ou, caso entenda Vossa Excelencia pela indenizaeao, que
seja no valor acima discriminado, intimando a autora para o dep6sito
judicial do valor total de R$ 5,329.55 (cinco mil trezentos e vinte e nove
reais e cinauenta e cinco centavos) e uma vez aceitos pelos requeridos o
valor ofertado, requer desde ja, a necessidade de cumprimento do artigo
34, do Decreto-lei n° 3.365/41, previamente ao levantamento da
indenizagao.
3) Uma vez efetivada a imissao, requer a Autora
expedigao de mandados para a citagao dos expropriados, nos endereeos
declinados para responder nos termos legais.
SUFERI NTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -SAE
Rue Kaveffs, 660 -Lago das M aneoes -CEP. 75 704-260
CatglaD -GO Fore. (64) 3442-7037 -Fax. (64) 3442-7038
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AGUA E ESGOTO DE CATALAO -SAE
SUPERI NTENDENCI A M UNI CI PAL DE©
3) Deferida limlnar, que no merito seja confirmada a
imissao na posse das faixas serviendas, com a condenagao dos requeridos
ao Onus sucumbencial, em caso de resistencia aos pedidos.
4) Protesta provar o alegado por todos os meios de
provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos
Requeridos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedicao de
oficios, pericias e demais provas pertinentes.
5) Por fim , requer sejam todas as
publicac6es/intimae6es realizadas em nome do Procurador Autarauico
Wandersom Leolino Teixeira, OAB/GO n° 22.869.
Da-se a causa o valor de R$ 5.329,55 (Cinco mil
trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Assinado Eletronicamente
Nestes term os,
pede deferimento.
Catalao, 26 de mareo de 2017.
Wandersom Leolino Teixeira
Procurador Autarquico SAE
OAB/ GO n° 22.869
OuFERI NTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -SAE
Rue Kaveffs 660 -Laeo das Mansbes-CEP 75.704-260
Caafro -GO Fore: (64) 3442-7037 -Fen: (64) 3442-7038
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAF0 DE LEI n°. 01, de 08 de Fevereiro de 2019.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, atrav6s da
Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de Catalao -
SAE, a firmar acordo extrajudicial com proprietario de im6vel
rural, visando indenizar a instituigao de servidao
administrativa para passagem de adutora de agua bruta e da
outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal, atraves da
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - SAE,
autarquia municjpal criada pela Lei Municipal n° 1.922, de 20 de setembro de 2001,
autorizado, a firmar acordo extrajudicial com o proprietario de urn im6vel rural na Regiao
denominada Ribeifao, neste Municipio, registrado no CRl local sob o n° 41.303, ficha 1, do
Livro 2 de Registro Geral, im6vel este no qual existe uma Esta?ao Elevat6ria de
bombeamento de agua que abastece a cidade de Catalao.
Paragrafo Unico - Em razao do exposto no capuf deste Artigo e a titulo de
indenizaeao, o Municiplo de Catalao, atrav6s da SAE, fica autorizado a indenizar o
proprietario do im6vel supracitado no montante estipulado no processo judicial de
instituigao de servidao de passagem n° 5157645.94.2017.8.09.0029, em tfamite na Vara
de Fazendas Ptlblicas desta comarca.
Art. 2° - Fica os servidores da SAE autorizados a terem acesso irrestrito ao
im6vel referenciado no Artigo 10 desta Lei, especialmente a Estagao Elevat6ria e demais
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areas que fazem parte do complexo e ainda a outras necessarias para sua construg
reforma e manutencao.
Art. 3° - Compete ao Municipio de Catalao e/ou a SAE realizar a
manutengao da adutora.
§ 1° -Esta obrigagao sera de competencia de qualquer prestador do referido
servigo ptlblico ao Municipio de Catalao-GO, referentemente a utilizaeao da adutora e da
Estacao Elevat6ria, seja uma concessionaria de servieo ptlblico, 6rgao da Administraeao
Ptlblica Djreta ou ente da Administragao Ptlblica lndireta do Municipio de Catalao.
§ 2° - Caso, a qualquer tempo, o prestador do servigo ptlblico de
abastecimento de agua do Municipio deixe de utilizar definitivamente a tubulagao da
adutora e/ou a Estaeao Elevat6ria implantadas no aludido im6vel, ela sera transferida
automaticamente ao Municipio de Catalao, Estado de Goias.
Art. 4° - Fica o proprietario do im6vel supracitado autorizado a utilizar parte
da agua inaproveitavel para a SAE e descartada pela Estagao Elevat6ria, de forma vitalicia,
sem quaisquer Onus financeiros.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao a conta
de verbas pr6prias do orgamento vigente, a conta da SAE.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposig6es em contfario.
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Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.625, de 11 de fevereiro de 2019.
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal,
atrav6s da Superintendencia Municipal de
Agua e Esgoto de Catalao - SAE, a firmar
acordo extrajudicial com proprietario de
im6vel rural, visando indenizar a instituieao de
servjdao administrativa para passagem de
adutora de agua bruta e da outras
providencias''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal, atraves da
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE
CATALAO -SAE, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.922,
de 20 de setembro de 2001, autorizado, a firmar acordo extrajudicial com
o proprietario de urn im6vel rural na Regiao denominada Ribeirao, neste
Municipio, registrado no CRl local sob o n° 41.303, ficha 1, do Livro 2 de
Registro Geral, im6vel este no qual existe uma Estagao Elevat6ria de
bombeamento de agua que abastece a cidade de Catalao.
Paragrafo Unico -Em razao do exposto no capuf deste
Artigo e a titulo de indeniza?ao, o Municipio de Catalao, atraves da SAE,
fica autorizado a indenizar o proprietario do im6vel supracitado no
montante estipulado no processo judicial de instituigao de servidao de
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passagem n° 5157645.94.2017.8.09.0029, em tramite na Vara de
Fazendas Publicas desta comarca.
Art. 2° - Fica os servidores da
acesso irrestrjto ao im6vel referenciado
especialmente a Estagao Elevat6ria e demais
complexo e ainda a outras necessarias para
manutengao.
SAE autorizados a terem
no Artigo 1° desta Lei,
areas que fazem parte do
sua construgao, reforma e
Art. 3° - Compete ao Municipio de Catalao e/ou a SAE
realizar a manuteneao da adutora.
§ 1° - Esta obrigagao sera de competencia de qualquer
prestador do referido servigo pdblico ao Municipio de Catalao-GO,
referentemente a utilizagao da adutora e da Esta?ao Elevat6ria, seja uma
concessionaria de servigo publico, 6rgao da Administragao Publica Direta
ou ente da Administragao Publica lndireta do Municipio de Catalao.
§ 2° -Caso, a qualquer tempo, o prestador do servigo pl]blico
de abastecimento de agua do Municipio deixe de utilizar definitivamente
a tubulagao da adutora e/ou a Estagao Elevat6ria implantadas no aludido
im6vel, ela sera transferida automaticamente ao Municipio de Catalao,
Estado de Goias.
Art. 4° - Fica o proprietario do im6vel supracjtado autorizado
a utilizar parte da agua inaproveitavel para a SAE e descartada pela
Estagao Elevat6ria, de forma vitalicia, sem quaisquer Onus financeiros.
Art. 50 - As despesas decorrentes da execu?ao desta lei
correrao a conta de verbas pr6prias do orgamento vigente, a conta da
SAE.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 11 (onze) dias do mss de fevereiro de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal