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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-08-17
Ementa“Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro a atleta catalano, multicampeão e campeão olímpico, que participará de torneios e competições de natação no biênio 2018/2019, e dá outras providências”.
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Autoria

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ehiAL^O Cid<id¢ q\je sonh.1 a fciz
Pro6urradi®ria 6erai die M"vei£!pl®
Oficion.°: 4&j /2018 Catalao,jQ±de
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.018.
ZH
Zil
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a apreciagao
e delibera?ao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A
ATLETA CATALANO, MULTI CAMPEAO E CAMPEAO OLiMPICO, QUE
pARTlclpARA DE TORNEIOs E cOMPETie6Es DE NATAeAO NO BiENIO
2018/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 Municipio esta colaborando com o esporte em todas as suas
modalidades. Agora chegou a vez da Nata?ao. 0 atleta RUITER ANTONIO
GON9ALVES SILVA, ira participar de torneios e competig6es, representando a
nossa cidade e o Brasil na sele?ao paraolimpica de natagao. 0 Municipio ira
participar cobrindo parte dos custos com os seus treinamentos, inscrigao, transporte,
alimentagao, hospedagem, materials e equipamentos para treinamento e
competicao da atleta em questao. E urn atleta vencedor que levara o nome de
Catalao a diferentes plagas e incentivara os jovens a pratica do esporte e o
distanciamento das drogas e crimes.
Certo da especial aten?ao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
PROTOCOLO ri/rfu/- Hrs:u:ri
eAI]hLto Cid.ide (iiie sonha a f<iz
PFT®curad®ria 6eFa{ d® Muni€ipi®
Projeto de lei n° ......?.`.=! ...., de ....... i.?..„. de
A
a
de 2018.
"AUTORIZA 0 PODER EXECuTIVO A CONCEDER
AUXILIO_ FINANCEIRO A ATLETA CATALANO, MULTI
CAMPEAO E CAMPEAO OLiMPICO, QUE PARTICIPARA
DBFENTi°oR2NOF!32So,5,ECD°A%EUTT'#sESpRDOEv,DNEANTc§9A§?N°
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e
Eu, Prefeito Municipal, sanclono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municiplo de Catalao, a conceder auxiljo financeiro ao atleta
paraolimpico catalano RUITER ANTONIO GONCALVES SILVA -portador do CPF
n° 009.258.401-22 e RG n° 4919304 DGPC -GO, que ira participar de torneios de
Natagao, durante o bi6nio 2018/2019, entre os quais se destaca a sua representagao
na sele?ao brasileira paraolimpica.
Art.2° -0 valor do auxilio autorizado no art.1 a sera de ate R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reajs), que sera repassado de forma mensal, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e se destinara a cobrir despesas de inscrieao,
/L/
ehilAL^O Cidade q\je sonh,) a f``z
treinamentos, transporte, alimentagao, hospedagem, materiais esportivos, e
Procurad®ria 6eFai di® Muni€ipis ©
equipamentos para treinamentos e competigao do atleta.
Paragrafo tlnico -A Presta?ao de contas se clara no prazo de
30 dias ap6s o recebimento de cada parcela do recurso.
a
a
Art.3° - As despesas oriundas desta lei correrao a conta da
seguinte dota?ao orgamentaria:
01.3012.27.812.4018.4129 - 339048 - Outros auxil.
Financeiros a pessoas
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos. `+ ..diasdomesde .... ng
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ADIB E-LIAS JU loR
de 2018.

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A
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PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° o58 2018
-st-I;i-:::i=--.s:-
Referencia: PROJETO DE LEI Ng 059/2018.
Assunto: ``AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A CONCEDER AuxfLIO
FINANCEIRO A ATLETA CATALANO, MULTI CAMPEAO E
CAMPEAO OLfMPICO, QUE PARTICIPARA DE TORNEIOS E
COMPETI¢6ES DE NATACAO NO BIENIO 2018/2019, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."(S/0.
Autoria: Prefeito Municipal de Catal5o
EMENTA: SUBVENCAO FiNANCEiRA. pRoiETO DE LEI. AuxrLio A
ATLETA. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo
legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
Projeto de Lei n9 059/2018, o qual ``AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUxfLIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANO, MULTI CAMPEAO E
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
-:t-?:::=:---.€:-
CAMPEAO OLiMPICO, QUE PARTICIPARA DE TORNEIOS E COMPETl¢6ES DE
NATA¢AO N0 BIENIO 2018/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.''(SIC).
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Fly Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edic5o, Malheiros, 2.013, pig. 683:
"A Assessoria T6cnico-I,egislativa (... )
desempenha func6es especializadas de exaH:e das
propJsic6es a serem discutidas e yot=das ?in
Plin6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos
legislati_vos. Nao toma parte nas d±sc¥s=6es, na,o
in'terfere nas deliberac6es do Plen6rio ou do
presidente, limitando-se . a. col`abora`r. no_ -aprimoramento formal e t6cnico das leis e
resoluc6es . "
Nesta linha, importante salientar que tal proposicao necessitar5,
para aprova¢ao, de voto favoravel da maioria sin os Vereadores
a
rl
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
resentes a sess5o de vota a, Como
©
previsto no art. 127, capuf, do
Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao.
0 projeto de lei tern por objetivo conceder, a para-atleta
catalano, subvencao financeira para auxilio da atividade esportiva do atleta.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo Prefeito Municipal, "o Municipio ira participar cobrindo parte
dos custos com os seus treinamentos, inscri¢ao, transporte, alimenta¢ao,
hospedagem, materiais e equipamentos para treinamento e competicao do
atleta em questao." (sic).
Considerando as quest6es apresentadas, cogente ressaltar o
que e permitida a concessao de subven¢6es ou contribuic6es financeiras, pelo
Poder Publico, a pessoas que exergam atividades de interesse social, como no
caso do esporte.
De acordo com a Constitui¢ao Federal, o Estado tern o clever
de fomentar pr5ticas desportivas, inclusive com a destina¢ao de recursos
pllblicos a serem utilizados prioritariamente no desporto educacional e, em
casos especificos, no desporto de alto rendimento (art. 217, inciso 11).
0 desporto educacional e o de rendimento sao definidos
pela Lei Nacional n9 9.615/1998, que trata das normas gerais do desporto, da
seguinte forma:
a
r\
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
--st.--;;`-=:E
``Art. 3o 0 desporto pode ser reconhecido em
qualquer das seguintes manifestac:6es
I - despc>rto educacional, praticado nos
sistemas de ensino e em formas assistem6ticas
de educacao, evitando-se a seletividade, a
hipercompetitividade de seus praticantes, com a
finalidade de alcancar o desenvolvimento
integral do individuo e a sua formaqao para o
exercicio da cidadania e a pr6tica do lazer,.
[. . .]
Ill - desporto de rendimento, praticado segundo
normas gerais desta Lei e regras de pr6tica
desportiva, nacionais e internacionals, com a
finalidade de obter resultados e integrar
pessoas e comunidades do Pals e estas com as de
outras nac`6es.
Par6grafo tinico. 0 desporto de rendimento pode
ser organizado e praticado:
I - de modo profissional, caracterizado pela
remuneracao pactuada em contrato formal de
trabalhc) entre o atleta e a entidade de pr6tica
desportiva,-
11 --de modo nao-profissional, identificado
pela liberdade de pr6tica e pela inexistepcia
de contrato de trabalho, sendo permitido o
recebimento de incentivos materials e de
patrocinio . "
Portanto, o poder pdblico pode conceder recursos a serem
utilizados prioritariamente no desporto educacional e, em casos especificos,
para o desporto de rendimento, incluindo nestes os realizados de modo ,\
profissional e nao profissional.
Em assim sendo, 6 possivel conceder tal auxflio, sendo
uma faculdade, nao uma obrigagao.
a
r\
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a
iniciativa do autor.
Quanto a peLgimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, allnea "c" e § 29 c/c art. 98, cciput, § 19, inciso
lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitu cionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da
Constituigao Federal, com o contet]do material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a
do Prefeito, dispor sobre mat6rias desta natureza, conforme disposi¢ao do art
14, lv, da Lei Organica do Municipio de Catalao.
r\
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
©
Sendo assim, a proposic5o ora analisada e provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que n5o fere nenhuma legisla¢ao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern
finalidade justificavel, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
(
CATftLAO (GO), 3 DE SETEMBRO DE 2018.
-
%A.F
ASSESSOR JURIDICO
^
PROTOCOLO
-qE5Z
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
©
Parecer da Comissao de Constitui¢5o, Justi¢a e Redacao n9 52, de 2017, sabre a
Projeto de Lei n9 59, de 17 de agosto de 2018.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9
59, de 17 de agosto de 2018, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao que
"AUTORIZA 0 PODER EXECuTIV0 A CONCEDER AuXILIO FINANCEIRO A ATLETA
CAIALANO, MULTI CAMPE^O E CAMPEA0 0LiMIPCO, QUE PARTICIPARA DE
TORNEIOS E COMPETIC6ES DE NAIACAO N0 BIENIO 2018/2019, E DA 0uTRAS
PROVIDENCIAS".
Assim, a proposicao em quest5o foi protocolada em
17.08.2018, e deliberada em 21 de agosto de 2018, neste periodo nao recebeu
emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, a Projeto de
Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constituic5o, Justica
e Redac5o, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno.
Por despacho, a Presidente da Comiss5o de
Constituicao, Justi€a e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de
Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
.
•3.,i+=;==--:I-=st+
Telefot]e/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrfro. 17S -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
17 .~~^=,, a--,A-A,-+a ,,,- A--=| ^^-L-
A
rt
Ei\i`+i+
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de ConstituiFao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
no uso de sua atribuicao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art. 88
c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do voto.
Conclu`do o tramite perante a Comissao de
Constitui¢ao, Justica e Redac5o, a presente proposi€5o fora encaminhada a Mesa
Diretora para ser submetida a votacao em Plen5rio.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitacao (emissao de pareceres), impedindo
que seja levada a Mesa Diretora, proposic5es cujo contetido n5o se enquadram
nas func6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar da
proposi€ao em quest5o, uma vez que a mat6ria 6 de natureza legislativa, conforme
estabelece a art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com a atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao ng 002, de
o4 de agosto de 2010 (Regimento lnterno). Jot::a:oV
Quanta aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposicao se encontra em consonancia
com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constituic5o Estadual e Lei
Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de
interesse local, aos Munici`pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
'=-.-.J`=r;==::`==`-.--
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi€a e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
©
Quanta a lniciativa - Tern-se que a proposicao em
questao 6 de iniciativa privativa do Prefeito Municipal conforme estabelece o art. 44,
Vll da LOM.
Assim, nao se vislumbram vicios de iniciativa. Portanto,
nao impedimentos para seu tramite e par conseguinte sua aprovacao.
a Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio da
referida proposicao est5 adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se, ao processo legislativo, a emissao de pareceres da Comiss5o de
Orcamento, Finan¢as e Fiscalizac5o Financeira, nos termos do art. 27, do
Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - observado a
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao h5
reparos relevantes a ser feitos.
FHEm
Par todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei, se
em simetria com a Constitui€ao Federal, Constitui€ao Estadual, Lei Org
Munici'pio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim coma, reveste-se de boa T6cnica
Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto unanime da Comissao de Constituic5o, Justica e
\`` ng®
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t` ,I-^£,, A-I,^-,,A-^`-'^---^=' ^--A￾Redacao.
a
Zii]
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Reda9ao
Gabinete da Presidencia
Catalao/GO, 28 de agosto de 2018.
r/";auz?do€a/:'
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
-€. /
lair H6mberto da Silva
Vereador Presidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrio, 17S -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
" _``=,. ^^-A---I,+,|,-^A--i, ^^-L-
-=t.i:=_:;I,-:
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipel de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N® 59 / 2018
©
®
n
PARECEF` DA COM[SSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 59, de 17 de agosto de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXILIO FINANCEIRO AO ATLETA CATALANO. MULTI CAMPEAO E CAMPEAO
OLiMPICO, QUE PARTICIPAR^ DE TORNEIOS E COMPETICOES DE NATAC^O
NO BIENIO 2018/2019, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS".
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Ongamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto tern como objetivo conceder auxilio financeiro
ao atleta Ruiter Ant6nio Gonealves Silva, que participara de dois torneios e
competie6es, representando a Cidade de Catalao/GO e o Brasil na selegao
paraolimpica de nataeao. 0 valor de ate R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo
repassado de forma mensal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e se destinara a
cobrir despesas de inscrieao, transporte, alimentaeao, hospedagem, materiais
esportivos, e equipamentos para treinamentos e competieao da atleta.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentacao de meu parecer
e voto.
Telefone/Fan. (0**64) 3442-37sO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna NicoLan At)rfro, 175 -Centre -CEP: 7S.70lp70 -CataJao -Goidr o -I-=| ,----- ^^-.-'--a--i ,--- I-
Poder Legislativo
Esfado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N® 59 / 2018
©
^
a
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 valor a ser concedido esta de acordo com o que autoriza o
Plano de Ongamento Anual para 2018, em consonancia com o incise IV, do art. 217
cfa CF/88 onde preve a incentivo ds manifestae6es desportivas, ainda, com a Lei
Organica do Municipio n° 845®0 em seus art. 44, inciso VIl - o qual delega
competencia ao Exmo. Prefeito para celebrar convenios, acordos e outros ajustes do
interesse de Munieipie.
A prestagao de contas se da fa no prazo de 30 dias ap6s o
rrecebimento de cada parcela de recurso.
As despesas oriundas desta lei correfao a conta da seguinte
dotacao orcamenfa ri a:
01.3012.27.812.4018.4129.339048 -Outros auxil. Financeiros a
pessoas.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTAeAO do Projeto de Lei N° 59 / 2ol 8
Tclefone/Pal: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
fua Nicolau AJ.rao,17S -Cchtro -CEP: 7S.701970 -Cat&IAo -Goids
B --€1, ^ ----- ~-+ -,-- a--± ,--- I,-
`:-.-`_i:
Poder Legislativo
Estedo de Goids
Camaca Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Oreamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N® 59 / 2018
Catalao (GO), 22 de Agosto de 2018
©
rt
a
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
VOTO D0 VOCAL
Acompanhoesoufavor7aevotodare]afora
eta Bueno
Telefone/Fall: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nico]an Abrio, 17S -Centre -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Coifs I ---i,. -^ ---- ^-+ -,-- fi--€I --- I-
i..,.....GH
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 57, de 05 de Setembro de 2018.
©
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXILI0 FINANCEIRO A ATLETA CATALANO, MULTI
CAMPEAO E CAMPEAO OLI'MPICO, QUE PARTICIPARA
DBFENT|°oR2No:'832So,I,ECD°AMPoEUTT'£A6sESpRDOEv,DNEANTc§9A§,?N°
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionals, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
r\
Art.10 -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, a conceder auxilio financeiro ao atleta
paraolimpico catalano RUITER ANTONI0 GON9ALVES SILVA -portador do CPF
n° 009.258.401 -22 e RG n° 4919304 DGPC -GO, que ira participar de tornelos de
Natagao, durante o bienio 2018/2019, entre os quais se destaca a sua representaeao
na selegao brasileira paraolimpica.
Art.2° -0 valor do auxilio autorizado no art.1 0 sera de ate R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que sera repassado de forma mensal, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e se destinara a cobrir despesas de inscrigao,
treinamentos, transporte, alimenta?ao, hospedagem, materiais esportivos, e
equipamentos para treinamentos e competigao do atleta.
==--:I:.:- L-'
®`
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
-i:i-:;.I.s:-
Paragrafo tlnico -A Prestagao de contas se clara no prazo de
30 dias ap6s o recebimento de cada parcela do recurso.
Art,3° -As despesas oriundas desta lei correrao a conta da
seguinte dotagao orgamentarja:
01.3012.27.812.4018.4129 - 339048 - Outros auxil.
Financeiros a pessoas
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposjg6es em contrario.
Presid_e,nSrda'CamaraMunicipaldecatalao
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.585, de05 de setembro de 2018
a
n
``AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA
CATALANO, MULTI CAMPEAO E CAMPEAO
OLiMPICO, QUE PARTICIPARA DE TORNEIOS E
So°i¥;E5T#EDSAODUERANSA5£8§PDENNc:ASP:EN'°
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a conceder auxilio financeiro
ao atleta paraolimpico catalano RUITER ANTONIO GON9ALVES SILVA -
portador do CPF n° 009.258.401-22 e RG n° 4919304 DGPC -GO, que ira
participar de torneios de Nataeao, durante o bienio 2018/2019, entre os
quais se destaca a sua representagao na seleeao brasileira paraolimpica.
Art.2° -0 valor do auxilio autorizado no art.1° sera de
ate R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que sera repassado de forma
mensal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e se destinara a cobrir
despesas de inscrieao, treinamentos, transporte, alimentagao,
hospedagem, materiais esportivos, e equipamentos para treinamentos e
competigao do atleta.
Paragrafo l]nico - A Presta?ao de contas se
prazo de 30 dias ap6s o recebimento de cada parcela do recurso.
Art.30 -As despesas oriundas desta lei correrao a conta
da seguinte dotagao orgamentaria:
01.3012.27.812.4018.4129 - 339048 - Outros auxil.
Financeiros a pessoas
a
a
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaeao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de
Goias, aos 05 (cinco) dias do mss de setembro de 2018.
JOAO SEBBA NETO
Prefeito Municipal em exercicio

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