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ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 720/2019
Interessado 1734 - HELSON BARBOSA DE SOUZA
CPP/CNPJ 007.567.771-78 I Atuagiio 28/031201914:43 Previs~o
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descric,3o
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 02Y2019.
Destln0 DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambience nterno
Tipo
F
Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Projeto de Emends a Lei Organics do Municipio de Catalao n° 02, de ~~: ~ de
de 2019.
"Alters a reda~ao do § 3°, do art. 121, da Lei Organics do
Municipio de Catalao."
Os Vereadores abaixo assinados submetem a apreciagao da Camara
Municipal de Catalao a seguinte proposi~ao:
Art. 1°. O § 3°, do art. 121, da Lei Organics do Municipio de Catalao passa a vigorar
com a seguinte redapao:
"Art. 121. (...J
§ 3°. Aplicam-se aos agentes politicos e detentores de mandato eletivo
do Municipio de Catalao, com excerao dos Vereadores membros do
Poder Legislativo Municipal, os direitos e vantagens estabelecidos pelo
art. 7°, Vlll e XVII, da Constitui~ao Federal."
Art. 2°. A Lei Organics do Municipio de Catalao passa a vigorar com a nova reda~ao
do dispositivo mencionado no artigo anterior a partir da publica~ao da presente lei,
revogadas as disposi~oes em contrario.
Sala das sessoes da Camara Municipal de Catalao, em .~~ de ,,~,~s.,~~
de 2019.
arbosa de Souza
(Ca~ula)
Presidente
~/
Claudio Silva Lima
Vice- Presidente
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
s Carvelo
ao)
1 °Secretario
~ci~i~i'de~usa Filho
(Sousa Filho)
Daniel Carvalho dos Reis
(Daniel do Floresta)
Jair Hum~erlto da Silva
Marcelo Rodrigues Mendon~a
l/
Paulo Moreira do Val
linho)
Rosangela- - ntana F
Luiz 5ocorro Moreira
(Luiz Pamonheiro)
2° Secretario
Cleuber "~ Vaz
Deusmar Barbosa da Rocha
nardo
(Le
osta Bueno
ueno)
Marciel de Oliveira Mesquita
(Marciel Tudo Caipira)
~~ 9
Pedr~Henrique de M. Silva
(Pedrinho)
G
Vandeval Florisbelo de Aquino
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