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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-01
Ementa"Determina a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação de, no mínimo 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a criança com deficiência física no município de Catalão - GO".
native_id5

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-03-25 Proposição arquivada — Projeto arquivado a pedido do autor, conforme Ofício entregue ao Dpto de Processo Legislativo.
2019-03-07 Pareceres emitidos — Pareceres entregues ao Departamento de Processo Legislativo, proposição aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2019-02-08 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado à Procuradoria Jurídica e às Comissões CCJ e DH para a emissão de pareceres.
2019-02-08 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado na 1ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto incluso na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-02-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e encaminhado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia para deliberação.

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texto original #

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República Federativa do Brasil S 2
Estado de Goiás Assine
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Projeto de Leinº 05 /2019 Catalão (GO), q! de fevereiro de 2019.
Determina a instalação, nas áreas públicas
PROTOCOLO destinadas ao lazer ou à recreação de, no mínimo
o ou lua 1 (um) equipamento para lazer e recreação
Hrs: 14 100 fa infantil adaptado a criança com deficiência
Cola sm ASA dan
física no Município de Catalão - GO.
Art. 1º- Fica determinada a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação de
no mínimo 01 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a criança com
deficiência física no Município de Catalão.
Parágrafo Único: Excetuam-se ao disposto no “caput” deste artigo, as áreas de lazer ou às
recreações já existentes, que ficarão sujeitas à determinação de que trata esta Lei quando de sua
reforma ou revitalização.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Catalão, aos 41 dias do mês de fevereiro de 2019.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Município de Catalão — GO
Partido Republicano Brasileiro - PRB
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180.
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
JUSTIFICATIVA
A recreação é essencial para o desenvolvimento físico, mental e social do indivíduo;
compõe-se de relaxamento do organismo e da mente por meio de atividades físicas e
brincadeiras, sendo vitais para o desenvolvimento de todas as crianças. As recreações não
podem ser limitadas apenas a espaço interno, mas, também, por atividades praticadas ao ar livre,
que contribui para a aprendizagem, convívio social e o desenvolvimento motor.
Para crianças com deficiência, é de suma importância brincadeiras ao ar livre, pois auxilia
na sua reabilitação. Para tanto, é necessário adaptar-se locais e equipamentos a fim de torná-los
úteis em vez de obstáculos, eliminando a discriminação às pessoas incapacitadas, ocasionadas
por barreiras físicas e/ou sociais, sendo assim, será possível que crianças portadoras de
deficiência usufruam do lazer com segurança. É importante destacar que adaptação dos
ambientes, promove a acessibilidade, que objetiva atender todas as pessoas, sem esquecer as
características de cada um, com a busca de suprimir a discriminação aos usuários e promover sua
integração.
Diante do exposto, observamos em nosso município a importância de se oferecer
brinquedos de recreação adaptados às crianças com deficiência, em lugares acessíveis, do qual
possam usufruir sem medo, receio e insegurança;, ou seja, um espaço que incluída pessoas com
deficiência na comunidade.
Diante da justificativa apresentada, solicito aos nobres a aprovação deste projeto, desde já
agradeço.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Município de Catalão - GO
Partido Republicano Brasileiro - PRB
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180.
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.

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