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Oficio n° C83 /2018
PROTOCOLO
f,4 / L,G / }C,,¢ Hrs:ri:i
Catalao, JS de vTtwg' de2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Altera o percentual de tributag5o do item 7.02, do Art. 120, da Lei
Complementar Municipal de n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, (C6digo
Tribut6rio Municipal) e d6 outras provid6ncias".
Este projeto de alteragao da lei Complementar n° 2.174/2003 -C6digo
Tributario do Municipio de Catalao, trata de alterar o item 7.02 da lista de servigos,
passando de 4°/o para 50/o (por cento) sobre a base de calculo das seguintes atividades:
A alteragao introduzida na Norma Tributaria em vigor se faz pertinente
e necessaria e esta respeitando os limites que disp6e a Lei Complementar Federal n°
123/2006 e Lei Complementar Federal 157/2016. A16m disso, estamos propondo uma
tlnica alteragao e majorando apenas em 1% (urn por cento), sobre uma atividade, que
em tese, recaia sobre empresas de porte medio e grande, principalmente as Empresas
ehtAL^O
Cidacle que sonha a fez
Mineradoras de nosso Municipio, percentual esse necessario para que possamos
melhorar nossa arrecadagao de tributos e que guardam consonancia com a realidade da
maioria das legislac6es tributarias do Brasil.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias.
ehTALAO
ctciacie Que sonha e fc" ff#®eusgraat®Fia sggra"® REanmiei'apie}
PROJETODELEICOMPLEMENTARN°....a.4.,DE....£.4..DE.......giv.W+.*rf.....DE2018.
"Altera o percentual de tributa?ao do item 7.02, do Art.
120, da Lei Complementar Municipal de n° 2.174, de 22 de
dezembro de 2003, (C6digo Tribufario Municipal) e da
outras provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constitui?ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -0 item 7.02, do Art. 120, da Lei Complementar n°
2.174, de 22 de dezembro de 2003, passa, a partir desta data, a vigorar com a
seguinte reda?ao:
"Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003:
(C6digo Tribut6rio do Municipio)
TITULO 11
DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN
SECAO I
INCIDENCIA E FATO GERADOR
Art.120 -...
§70-
ehtAL^O
c,dade que sonha efcu PF©eangraal®figs s®ffai die REuffii©i#i©
§50-
LISTA DE SERVICOS:
7 - Servieos relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construgao
civil, manutengao, limpeza, meio ambiente, saneamento e congeneres.
7.01 -
7.02 -Execu?ao, por administragao, empreitada ou subempreitada, de obras
5%
de constru?ao civil, hidraulica ou eletrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfura?ao de pogos, escavagao, drenagem e irrigaeao,
terraplanagem, pavimentagao, concretagem e a instala?ao e montagem de
produtos, pe?as e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de servieos fora do local da presta?ao dos
servigos, que fica sujeito ao lcMS),
Art. 2° - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as
alterag6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA 2018-2021 (lei 3.523, de
21/12/2017); na Lei de Diretrizes Ongamentarias -LDO (lei 3.486, de 27/06/2017); bern
como na Lei Or?amentaria Anual (lei n° 3,529, 09/01/2018) -LOA de 2018.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ........... dias do mss de
AD,fftr
de 2018.
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° 049/2018
Referencia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 04/2018.
Assunto: ``ALTERA 0 PERCENTUAL DE TRIBUTA¢AO DO ITEM
7.02, DO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N9
2.174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (C6DIGO TRIBUTARIO
MUNicipAL) E DA OuTRAs pROvlDeNciAs.w
Autoria: Prefeito Municipal de Catal§o
EMENTA: DIRFTO TRIBUTARIO. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR. c6ENco TRiBUTARio MUNlapAL ALfQuorA
ISS.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao I.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a an5Iise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Prefeito
Municipal, autuado j.unto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura ``ALTERA 0 PERCENTUAL DE TRIBUTACAO DO ITEM 7.02, DO
ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N9 2.174, DE
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
DEZEMBRO DE 2003 (C6DIG0 TRIBUTARIO MUNICIPAL) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo alterar a reda¢ao do artigo 120
do C6digo Tributario Municipal (Lei Complementar n9 2.174, de 22 de
dezembro de 2003) para, na pratica, aumentar de 4% para 5% a aliquota do
lmposto Sobre Servicos (ISS) incidente sobre execu¢ao, por administra¢ao,
empreitada ou subempreitada, de obras de constru¢ao civil, hidraulica ou
el6trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuracao de
pogos, escava¢ao, drenagem e irriga¢5o, terraplanagem, pavimentac5o,
concretagem e a instalagao e montagem de produtos, pecas e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi¢os
fora do local da presta¢ao dos servicos, que fica sujeito ao lcMS).
Os tributos cuja instituicao e arrecadacao competem
municipios sao aqueles previstos nos arts. 145 e 156 da Constituigao Federal,
compreendendo o imposto predial e territorial urbano (lpTU), o imposto sobre
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
transmissao ``inter vivos" de bens im6veis (lTBl), o imposto sobre servicos de
qualquer natureza (lss), as taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou
pela utilizacao de servi€os ptiblicos, e as contribuic6es de melhoria,
decorrentes de obras ptiblicas. i atribui¢ao do Munici'pio, portanto, a
administra¢ao e gestao da cobranca de tais tributos e dos seus acess6rios
inerentes. Uma vez atendidos os requisitos legais, nao ha motivo que impe¢a a
aprova¢ao do Projeto de Lei sob analise como apresentado.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposiEao trata dos interesses
locais do Municipio e da administra¢ao de suas financas, mat6rias de sua
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO). A16m disso, e competencia do Munic`pio instituir e
arrecadar os tributos de sua competencia, conforme previsao do art. 30,Ill, da
Constituicao Federal.
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I e Ill, da
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
CF/88, com o contelldo material da Constituicao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
A16m disso, ao Municipio incumbe a administra§5o dos tributos
de sua competencia, no uso regular da autonomia constitucional que lhe 6
assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢5o Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Importante salientar que tal proposicao necessitar5, para
aprova¢ao, de voto favofavel da malorla absoluta dos Vereadores presentes a
sessao de votacao, como previsto no art. 32 da Lei Organica do Municipio e nos,;
arts. 97, paragrafo tlnico e 127, § 1°, ``a", do Regimento lnterno da Camara ,
Municipal de catalao i
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in,j..
CATALAO (GO),12 DE JUNHO DE 2018.
TINHO
JURfDICO
/
`\<.`.":+
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui¢ao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
PARECER DA COIVIISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACA0 E REDACAO
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Proj.eto de Lei Complementar n° 04, de 04 de junho de 2018,
de autoria do Prefeito Municipal, "Altera o percentual de tributagao do item 7.02, do
Art.120, da Lei Complementar Municipal de n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003,
(C6digo Tributario Municipal) e da outras providencias".
Vein a proposieao de Lei Complementar a Comissao de Constituigao,
Justiga e Redagao para emissao de parecer, como previsto no artigo 26, capuf e §2°,
do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justif.icatiNa do autor.. ``A alterag5o introduzida na Norma Tribufaria
em vigor se faz pertinente e necessaria e esta respeitando os limites que
disp6e a Lei Complementar Federal n° 123/2006 e Lei Complementar Federal
15712016. A16m disso, estamos propondo uma anica alterag5o e majorando
apenas 1% (urn por cento), sobre uma atividade, que em tese, recaia sobre
empresas de porte m6dio e grande, principalmente as Empresas Ivlineradoras
de nosso Municipio, pereentual esse necess6rio para que possamos melhorar
nossa arrecadagao de tributos e que guardam consonanoia Com a realidade da
maioria das legislag6es tribut6rias do Brasil''.
/".'
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
EI
Poder Legislativo
Camara Municipal de CatalGo
Estado de Goids
Comissao de Constitui¢ao, Justi§a e Reda¢ao
Gabinete da Presidencia
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de Lei Complementar sob exame tom por objetivo autorizar a
alteragao do percentual de tributagao do item 7.02, do art.120, do Cediso Tributario
Municipal.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata da alteragao da Lei
Complementar n° 2.174#003, sendo esta mat6ria de competencia do Municipio,
prevista no artigo 14, inciso Ill da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), sendo
que, a prerrogativa de enviar tal Projeto a esta Casa Legislativa 6 privativa do
Prefeito Municipal, como preconiza o artigo 44, inciso Vlll, alinea "b", do mesmo
diploma legal. E ainda, trata-se de interesse local do Municipio, materia de sua
competencia prevista no Art. 30, inciso I da CF/88 e Art. 8°, inciso I da Lei Organica
do Municipio de Catalao (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esfa etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
i-,yTE
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rodaSne
•-::i:,-:
Poder Legislat.Ivo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitu.I§ao, Justi€a e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 04rao18 esta em
consonancia com o artigo 93, §1°, alinea "c" e §2°; artigo 98, §1°, inciso IV; e artigo
99, inciso I, tedos do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os artigos 30, inciso I e 150, sea da
CF/88, com o conteddo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a t6cnica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018.
Catalao (GO),12 de junho de 2018.
da§ne
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmait.com.br
Jair Hu
Vereador
Poder Legislativo
Camara Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidencia
_ _ _-.--..- ` -....--..-..-. I,; ,.¢_,-,/l / ---
o da Silva
Bnte da CCJR
Claudio Silva
Paulo Moreira do Vale
ereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
TelefoneAIax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETo DE LEI CoMPLEMENTAR Nao4 / 2ol 8
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELATORlo
0 Projeto de Lei Complementar N° 04, de 04 de junho de 2018, de
autoria do Prefeito Municipal de Catalao/GO, "Altera o percentual de tributacao do
item 7.02, do Art. 120, da lei Complementar municipal de n° 2.174, de 22 de
dezembro de 2003, (C6digo Tributario Municipal) e da outras providencias".
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finances,
Orcamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa alterar a Lei Complementar n° 2.174/2003 -
C6digo Tributario do Municipio de Catalao/GO, com o intuito de majorar lmposto
Sobre Servieos de Qualquer Natureza - lssQN em 1 % (urn por cento) sobre a base
de calculo dos seguintes servigos: Serviaps relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construeao civil, manuteneao, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congeneres; execugao, por administraeao, empreitada ou
subempreitada, de obras de construgao civil, hidraulica ou el6trica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuraeao de poeos, escavaeao, drenagem e
irrigagao, terraplanagem, pavimentaeao, concretagem e a instalagao e montagem de
produtos, pecas e equipamentos (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de servigos fora do local da prestagao dos servigos, que fica sujeito ao cMs] #rfe
Telefone/Far: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrfro,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
t` --€ ,,-------- + -,-- A--3| ~--I,-
~.------I--
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°04 / 2018
Dessa forma, passando de 4% (quatro por cento) para 5% (cinco por
cento) imposto devido sobre atividades que em tese recaia princtpalmente sobre
grandes empresas de Catalao, como as Mineradoras deste municipio.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designada
relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 Projeto de Lei Complementar em analise, esta em consonancia
com as necessidades de adequaeao da legislaeao tributaria municipal aos ditames do
regramento federal acerca do lmposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza, dessa
forma, ampliando as receitas tributarias, valores a serem revertidos a soctedade e na
I`nanuteneao da I-naquiiia pdblica, demonstrando-se essencial no momento de crise
que a economia atravessa.
Assim, esta de acordo com o que rege o art. 150, I, da CF/88, que
estabelece como garantia ao contribuinte que o ente federado somente podefa exigir
ou aumentar tribute atrav6s dessas esp6cie normativa. Tratando-se, portanto, de
instituieao de regime de cobranea do ISSQN, de competencia do ente federado local,
deve ser constitul'do na forma de lei ordinaria, observados as aliquotas maximas e
minimas previstas em Lei Complementar Federal, consoante o disposto no art. 156, §
3°,I, da Carta Magna. De acordo com o que prescreve o art.146,Ill, "a", com o art.
30,111, ambos da CF/1988
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 7S.70l-970 -Catalfro -Goids
P _^€1. -``_`.-``-``+``,^^A_^±, ^^_ I,_
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Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finaneas, Orpemento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°04 / 2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela me pela TRAMITACAO
REGULAR e POSTERloR VOTACAO do Projeto de Lei N° 04 / 2018.
Catalao (GO), 08 de Junho de 2018
Relatora
VOTO DO PREsiDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
/to``i„ % 24in
Marciel de Oliveira Mesquita
Presidente
VOTO DO VOCAL
TelefoneITax: (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nieolan Al]rfro. 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
17 -I-i ,,-, + ------,-, r,-fi-,t:, -^-L-
de :::;D: :EU:I:'l::L DE CATALAo S®*®F:¢°\C'P: a Q6g
|nter:ssra=SS° ;,6¥R°f:E,TURAMUNic,pALDECATAuo 'TRAM'TACA° I
CPFICNPJrAIuadoporAssunto
9ao Oi;03;2021 o9:23SINARAFE Previsao
RREIRA ROSA PEREIRAOF'ClooF'cloN.2or2o21:PEDIDODEAIQuivAMENTO DE PRojETOs DE LE,. I No I lg3rao21GABINETEJAIRHUMBEBTO
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C'
Oficio n°. 23/2021 Catalao (GO) aos, 09 de fevereiro de 2021.
Ao Senhor, Doutor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Catalao.
Assunto: Pedido de arquivamento de Projetos de Lei.
Prezado Doutor,
Na qualidade de Prefeito do Municipio de Catalao/GO, venho por meio do
presente expediente, no uso de minhas atribuig6es legais, solicitar o arquivamento dos
seguintes Projetos de Lei:
. 04/2018.
I 69/2020.
Deste modo, certo da de
reforap agradecimentos e apresento prote
Respeitosamente,
ida atengao de Vossa Senhoria para o exposto,
tos de elevada estima e distinta consideragao.
Prefeitura Municipal de Cata!8o/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50