| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | "Altera o Artigo 1º da Lei Municipal de nº 3.404, de 22 de junho de 2016 da forma que especifica". (Associação Pererê) |
| native_id | 5072 |
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PROTOCOLO
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c,dad€ que sor`ha a fat Pr®cufad®ria Gerai d® Municipio
Oficion° i I /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Catalao, io deabrilde2017.
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A
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
aprecia?ao e deliberaeao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que "Altera o Artigo 1° da Lei Municipal de n° 3.404, de 22 de junho de 2016 da
forma que especifica".
0 Municipio prop6e esta alteragao da lei em questao para
mudar o local da area originaria, esclarecendo que ja esta tudo acertado com os
responsaveis pela Associagao Perere que estao de acordo com a alteragao de local.
A area a ser destinada e suficiente para atender as necessidades da lnstituigao.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideraeao.
AIenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
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ehtAL^O
Fls. C79
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ctdadeque5on[`d ef8z proGuradoria Geral do Municipi®
Projeto de lei n° ...a±„ ....., de ..... Jf2„... de ..... „.CZz.ife........ „ ............ de 2017.
"Altera o Artigo 1° da Lei Municipal de n° 3.404, de 22 de
junho de 2016 da forma que especifica".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -0 Artigo 10, da Lei Municipal de n° 3.404, de 22 de junho de
2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redacao:
"Lei 3.404, de 22 de junho de 2016:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por
igual ou outro periodo, a ASSOCIAeAO PERERE, sociedade civil sem fins
lucrativos, de carater assistencial, inscrita no CNPJ 13.233.039/0001-09, com
sede na Rua Grupiara, n° 2751, Bairro Nossa Senhora de Fatima, CEP 75709-200,
nesta cidade de Catalao, Estado de Goias, o bern im6vel de propriedade do
Municipio de Catalao, com a finalidade de construgao de sua sede civil
necessaria a prestagao dos servigos sociais a que se destina, a seguir descrito:
A
A
A
n
-0 terreno esta situado na Rua -A, lado impar, perfazendo
uma area total de 1.099,00 m2, com as seguintes medidas e confrontag6es: Pela
frente mede 26,30m e confronta com lado impar da Rua A; pelo fundo mede 30,00
in e confronta com a Area de Usa Ptiblico Municipal; pelo lado direito mede 51,40
in e confronta com area de Uso Ptlblico Municipal; pelo lado esquerdo mode
36,00 in e confronta com os lotes 09 e 10 da Quadra 16 do Loteamento
Residencial Jardim Europa, podendo, referida area, caso necessario, ser
desafetada de sua condieao originaria.
Paragrafo dnico -A Associagao Perere tern o prazo de 180
(dias) a contar do comodato de cessao da area para iniciar a construcao de sua
sede, sob pena de tornar sem efeito a cessao e a area retornar ao dominio e
posse do municipio, independentemente de qualquer procedimento judicial".
Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos .....J.? .... dias do mss de .......... 44¢€r........... de 2017.
©
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?epdl.lic® jeder®tiv® do J3r.5il
fgt®do de Got 6g
ngui.ic{pio de c.t®i60
LEIN°3.404, de22dejunhode2016
"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A CEI)ER HM
COMODATO A ASSOCIACA0 PERERE 0 IMOVEL
:HBLvis%NceTsp,. EspEclFlcA E DA OuTRAs
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato, por 240 (durentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou
outro periodo, a ASSOCIACAO PERERfi, sociedade civil sem fins lucrativos, de
cafater assistencial5 inscrita no CNPJ 13.233.039/0001-09, com sede na Rua Cirupiara,
n° 2751, Bairro Nossa Senhora de Fatima, CEP 75709-200, nesta cidade de Catal5o,
Estado de Goias, o bern im6vel de propriedade do Municipio de Catalao, com a
finalidade de constrngao de sua sede civil necessdria a prestagao dos servicos sociais a
que se destina, a seguir descrito:
- uma Area de Terreno com I.000,00 m2, localizada no
Loteamento Jardim Europa de Catalao - Goias, caracterizada como Area - de
Equipamento Comunitario, formada por urn poligono irregular as seguintes medidas e
confrontap6es: comega no marco 01 confrontando com Rua -A, com uma distincia de
20,00 metros ate o marco 02, dai segue a direita confrontando com a Area de
Equipamento Comunitario, com uma distincia de 50,00 metros ate o marco 3, dai segue
a direita confrontando com a Area de Equipamento Comunitdrio, com uma distincia de
20,00 metros ate o marco 4 dai segue novamente a direita, confrontando ainda com a
Area Equipamento Comunitdrio, com uma distancia de 50,00 metros ate o marco 01
onde teve seu inicio, perfazendo uma Area total de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados).
•,...
Art. 2° - 0 im6vel objeto do comodato devera servir como sede
civil da ASSOCIACAO PERER£, que se compromete a desenvolver no local as
atividades de acordo com o seu estatuto.
§ 1° -Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria, 1evadas a
efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio.
§ 2° -0 presente comodato nao ensejara contrapartida financeira
por qunlquer das partes.
Art. 3° - Em caso de extingao do Comodato ou devolueao do
im6vel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrim6nio
do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente.
a
a
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei, se
houverem, serao suportadas a conta do orgamento vigente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposig6es em contririo.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goids, aos 22 (vinte e dois ) dias do mss dejunho de 2016.
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MEMORIAL DESCRITIVO
ASSOCIACAO DE CAPOEIRA PERERE
Local: Rua A -Residencial Jardim Europa
Area: I.099,00 m2
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Trata-se de urn terreno localizado na Rua A do Loteamento Residencial Jardim Europa
em Catalao Goias.
0 terreno esta situado na Rua -A, lado impar, perfazendo uma area total de 1.099,00
m2, com as seguintes medidas e confrontac6es: Pela frente mede 26,30m e confronta com lado
impar da Rua A; pe[o fundo mede 30,00 in e confronta com a Area de Uso Ptiblico Municipal;
pelo lado direito mede 51,40 in e confronta com area de Uso Ptiblico Municipal; pelo lado
esquerdo mede 36,00 in e confronta com os lotes 09 e 10 da Quadra 16 do Loteamento
Residencial Jardim Europa.
Catalao, 29 de mareo de 2017
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
©
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER iuRrDico
Referencia: PROJETO DE LEI n° 33, de 10 de abril de 2017.
Assilnto: ``Altera o artigo 19 da Lei Municipal de n9 3.404, DE 22
DE JUNHO DE Z016 da forma que especifica''.
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representagao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resoluc5o n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de proj.eto de lei de autoria do Poder Executivo,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura
``PROJETO DE LEI n° 33, de 10 de abril de 2017" que ``Altera o artigo 19 da Lei
Municipal de n9 3.404, DE 22 DE JUNHO DE 2016 da forma que especifica'':`''~|
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0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo alterar a Lei Municipal em
questao para mudar o local da area originaria destinada a lnstituicao.
a
®
Nesse sentido, conforme j.ustificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo autor, ``0 Municl'pio prop6e esta alteracao da lei em questao
para mudar o local da area origindria, esclarecendo que jd estd tudo acertado
com os responsdveis pela Associacao Perere que estao de acordo com a alteracao
de local. A area a ser destinada 6 suficiente para atender as necessidades da
lnstituiFijo."
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
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©
Ressaltada a consideragao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 Iegitima, pois a proposic5o versa sobre
a
A
comodato, materia de competencia do Municipio e de iniciativa do Prefeito,
consoante artigos 8°, inciso Xl; 24, §19, inciso 11, al'neas `'a", "b" e "c"; e 44,
incisos V e Vl, todos da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Ademais, a mat6ria em questao trata de interesse local do
Municipio, como preve o artigo 30, inciso I, da CF/88 e artigo 89, inciso I da Lei
Organica do Munici'pio.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com os arts. 93 e 98, capuf do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30,I, da CF/8
com o contetido material da Constituicao e outras normas constit;yci'6'nais
concernentes ao processo legislativo.
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Quanto a legalidade e i.uridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento j.urfdico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
''0 comodato 6 o empr6stimo gratuito de coisas nijo
/ung/'ve/.s." C6DIGO CIVIL, Artigo 579
Pelo comodato, o propriet5rio transfere ao comodatario o
uso gratuito do bern por prazo determinado ou indeterminado. [...] A
Administracao tamb6m pode conceder uso privativo de bern ptiblico por
comodato, embora, repetimos, deva priorizar a concess5o gratuita de uso de
bern publico, por ser instituto de direito ptiblico. CARVALHO FILHO, Op. Cit. p.
1008.
a
A
A concessao de direito real de uso a o contrato
administrativo pelo qual o Poder Pdblico confere ao particular o direito real e
resoluvel de uso de terreno pdblico ou sobre espaso a6reo que o recobre, para
os fins que, pr6via e determinadamente, o justificaram. CARVALHO FILHO, Op.
Cit. p. 998
Essa forma de concessao 6 regulada, no ambito Uniao, pelo
Decreto-Lei n° 271, de 28-02-1967, que preve:
Art 79 E institul'da a concessao de uso, de terrenos p.
ou particulares, remunerada ou gratuita, por temR7
indeterminado, como direito real resoMve
certo ou
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ESTADO DE GOIAS
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E.
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especl'ficos de regulariza¢Go fundi6ria de interesse social,
urbanizacao, industrializacijo, edificaEcio, cultivo da terra,
aproveitamento sustentdvel de vdrzeas, preservaccio dos
comunidades tradicionais e seus meios de subsistencia, ou
outras modalidades de interesse social.
§ 19 A concessdo de uso poderd ser contratada, por
instrumento pdblico ou particular, ou por simples termo
administrativo, e serb inscrita e cancelada em livro especial.
§ 29 Desde a inscric6o da concessao de uso, o concessiondrio
fruird plenamente do terreno para os fins estabelecidos no
contrato e responder6 por todos os encargos civis,
administrativos e tribut6rios que venham a incidir sobre o
im6vel e suas rendas.
§ 39 Resolve-se a concessao antes de seu termo, desde que o
concessiondrio de ao im6vel destinaccjo diversa da
estabelecida no contrato ou termo, ou descumpra cldusula
resolut6ria do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias
de qualquer natureza.
§ 49 A concessao de uso, salvo disposiEao contratual em
contrdrio, transfere-se por ato inter vivos, ou por sucessao
legl'tima ou testamentdria, como os demais direitos reais
sobre coisas alheias, registrando-se a transferencia.
/.../
Art 89 i permitida a concessao de uso do espaco a6reo s
a superfl'cie de terrenos ptiblicos ou particulares, to
projecao vertical, nos termos e para os fins do
e na forma que for regulamentada.
daem
0 anter
a
A
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Nestes termos, a formalizacao de contrato de comodato, na
estrita observacao da lei, da necessidade e do interesse publico.
Digno ressaltar que para os casos de comodato sao
necessarias a estrita observacao da lei, a necessidade da avaliacao pr6via do
im£!£e! e, quando nao dispensada por lei, a realizacao de licita¢ao.
Sendo assim, a proposisao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLusho
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢5o Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua reda€ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in,j.,
t
a
a
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURl'DICA
I----"1-
/7/®-Ll,---/iG USTAVCLALS. C
ASSESSO R J U R
TINHO
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Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
t=`TK(jToi?C3LC)
. _.,_+.J pLJ! Jar- (-i,i€,,'.rfu:fl
Parecer da Comiss5o de Constitui¢ao, Justi!a e Reda¢ao n9 22, de 2017, sobre
o Projeto de Lei n9 33 de 10 de abril de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Lei ng 33, de 10 de abril de 2017, de autoria do Prefeito Municipal, que
``Altera o artigo 19 da Lei Municipal de n9 3.404, de 22 de junho de 2016 da
forma que especifica."
A proposi¢ao em questao foi protocolada em
10.10.2017, e deliberada em 11 de abril de 2017, neste periodo nao recebeu
emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constituicao, Justi¢a e Reda¢ao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constituicao, Justi¢a e Reda¢ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emiss5o do Parecer, o Presidente
no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, VIH, do mesmo codex, a competencia para emiss5o do
presente parecer.
a
A
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justifa e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
©
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emissao do
voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constitui¢5o, Justi¢a e Reda¢ao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a vota¢ao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levado a Mesa Diretora, proposi¢6es cujo contetido nao
se enquadram nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei e competente para
tratar da proposi¢ao em questao, uma vez que a mat6ria e de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plen5rio,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao n9
002 de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
A
a
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi&s
Comissao de Constituicao, JustiFa e RedaEao
Gabinete da Presidenc.Ia
©
Quanta aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposicao encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal, Constitui¢5o
Estadual e Lei Organica do Munici'pio, que outorga a competencia de legislar
sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposi¢5o em
questao 6 de iniciativa privativa do Prefeito e, no caso sob exame, sera
exercida nos termos do art. 98 § 19, lv, do Regimento lnterno e art. 44, Vll da
LOM.
No caso sob exame, nao se vislumbram v`cios de
iniciativa. Portanto, nao impedimentos para seu tramite e por conseguinte
sua aprovacao.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tem5ticos -considerando que o objeto da materia levado a Plenario por meio
da referida proposigao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emiss5o dos pareceres das Comiss6es: de Orcamento,
Finan¢as e Fiscalizacao Financeira; Meio Ambiente, Recursos Hidricos,
Turismo e Lazer e Saude; Direitos Humanos e Obras, Servi¢os Pdblicos e
Urbanismo ao processo legislativo, nos termos dos arts. 27; 31,V; 30, Vlll e
28, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
previsto na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos a fazer.
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Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalijo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
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VOT0
Em face do exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constitui¢ao Federal, Constituicao Estadual, Lei
Organica do Municipio e Regimento lnterno, assim como, reveste de boa
T6cnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
i o voto unanime da Comiss5o de Constitui¢ao,
Justi¢a e Reda¢ao.
Catal5o/GO,18 de abril de 2017.
Jair Hum
Vereador Pre
Si'va
da CCJR
a reira do Vale
Vereador Relator da CCJR
•iirifr:c; st2 v4 2j\mA CCJR
A
n
.,++`J`i`+\+
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.472, de 05 de maio de 2017
"Altera o Artigo 1° da Lei Municipal de n° 3.404, de 22 de junho
de 2016 da forma que especifica".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -0 Artigo 1°, da Lei Municipal de n° 3.404, de 22 de junho de
2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei 3.404, de 22 de junho de 2016..
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder
em comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado
por igual ou outro periodo, a ASSOCIACAO PERERE, sociedade civil sem
fins lucrativos, de cafater assistencial, inscrita no CNPJ 13.233.039/0001-09,
com sede na Rua Grupiara, n° 2751, Bairro Nossa Senhora de Fatima, CEP
75709-200, nesta cidade de Catalao, Estado de Goias, o bern im6vel de
propriedade do Municipio de Catalao, com a finalidade de construcao de sua
sede civil necessaria a presta9ao dos servigos sociais a que se destina, a
seguir descrito:
perfazendo uma area total de 1.099,00 m2, com as seguintes medidas e
- 0 terreno esta situado na Rua - A, Iado imp®
confrontag6es: Pela frente mede 26,30m e confronta com lado impar da Rua
A; pelo fundo mede 30,00 in e confronta com a Area de Uso Ptlblico
Municipal; pelo lado direito mede 51,40 in e confronta com area de Uso
Ptlblico Municipal; pelo lado esquerdo mede 36,00 in e confronta com os
lotes 09 e 10 da Quadra 16 do Loteamento Residencial Jardim Europa,
podendo, referida area, caso necessario, ser desafetada de sua condigao
originaria.
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Paragrafo dnico - A Associagao Perere tern o prazo de
180 (dias) a contar do comodato de cessao da area para iniciar a construgao
de sua sede, sob pena de tornar sem efeito a cessao e a area retornar ao
dominio e posse do municipio, independentemente de qualquer
procedimento judicial".
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado
de Goias, aos 05 (cinco) dias do mss de maio de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal