ehij^Lfo Cidade que sonha e fez
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Procuradoria Gerai do MuniGipio
Oficion° to /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores ,
Senhoras Vereadoras ,
Catalao, ij? deabril de 2017.
r\
ZiE
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
apreciacao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que ``Altera o Artigo 7° da Lei Municipal de n° 3.453, de 04 de janeiro de 2017, da
forma que especifica".
0 Municipio prop6e esta alteragao da lei em questao para
atender aos diversos contribuintes que procuraram a sede da Administragao
Municipal, solicitando fosse estendido o prazo para pagamento com desconto de
multa e juro dos d6bitos vencidos ate 31 (trinta e urn) de dezembro de 2016. De
inicio propusemos o desconto variavel de 100 a 80% (por cento), de acordo com a
data do efetivo pagamento, agora, com a mudanea proposta os descontos serao de
80% (oitenta por cento), com a inclusao de parcelamento em ate 06 (seis) parcelas
mensais, conforme a data de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Certo da especial atengao a nossa solicitacao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
E llustres lntegrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
ehtAL^O
c,dadequesonha efaz procuradoria Geral do Municip!°
Projeto de lei no ..... t/. de -.-i('f?' ..... de ...... de 2017.
"Altera o Artigo 7° da Lei Municipal de n° 3.453, de 04
de janeiro de 2017, da forma que especifica".
A
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS, no uso
de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -0 Artigo 7°, da Lei Municipal de n° 3.453, de 04 de janeiro de
2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei 3.453, de 04 de janeiro de 2017:
Art. 7° . 0 d6bito tributario ou nao, consolidado na forma do art.
2o desta Lei,sera anistiado em 80% oitenta or cento em relaeao aos juros e
multa de mora, podendo ser parcelado em ate 06 (seis parcelas) mensais,
desde que paga a primeira parcela ate 30/04/2017;
§ 1o . A partir de 01/05/2017, o d6bito tributario ou nfo,
consolidado na forma do art. 2° desta Lei, sera anistiado em 80% loitenta Dor
gg!!±g}, em relaeao aos juros e multa de mora se pago ate 31/05/2017, podende
ser parcelado em ate 05 (cinco parcelas) mensais, desde que paga a primeira
parcela ate 31/05re017;
§ 2o - A partir de 01/06/2017, o d6bito tributario ou nfo,
consolidado na forma do art. 2° desta Lei, sera anistiado em 80% (oitenta Dor
gen±g), em relacao aos juros e multa de mora, podendo ser parcelado em ate 04
(quatro parcelas) mensais, desde que paga a primeira parcela ate 36/06/2017;
•.:` \,
§ 3° -Os d6bitos superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
pagos em maior ndmero de parcelas, ficando ao alvedrio da
a decisao sobre a quantidade de parcelas para o pagamento.
§ 4° -Nenhuma parcela podera ser inferior a R$ 45,00 (quarenta
e cinco reais) para pessoas fisicas e, R$ 100,00 (cem reais) para pessoas
juridicas.
§ 50 . As parcelas pagas com atraso serao atualizadas e, a elas
acrescidas juros de 1% (urn par cento) ao mss ou fragao, al6m do acfescimo de
multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o d6bito atualizado''.
rt
A
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos..„J.¢„.dias do mss de de 2017.
LEI N° 3.453, de 04 de janeiro de 2017
r\
A
--s--=i-;=i:i
"DISP6E S0BRE 0 PROGRAMA DE RECUPERACAO E
ESTiMULO A QUITACAO DE DEBITOS FISCAIS - PRC2017. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica lnstituido no Municipio de Catalao o
PROGRAMA DE RECUPERA9AO E ESTiMULO A QUITAQAO DE
DEBITOS FISCAIS -PRC-2017.
Art. 2° - 0 Programa de Recuperaeao de Creditos Fiscais
destina-se a promover a regularizagao de creditos do Municipio,
decorrentes de debitos de pessoas fisicas ou juridicas, relativos aos
tributos municipais, com vencimento ate 31 de dezembro de 2016,
constituidos ou nao, inscritos ou nao em divida ativa, parcelados ou a
parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou nao, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento de valores retidos.
§ 1° - Podera ingressar tamb6m no Programa de
Recupera?ao e Estimulo a Quitagao de Debitos Fiscais, Creditos de:
Meio Ambiente, Vigilancia Sanitaria e Fiscalizaeao de Postura e lTR.
§ 2° - Excetuam-se do disposto neste artigo os creditos
tributarios ou nao, ja executados judicialmente, com bens penhorados ou
com efetivagao de dep6sitos em dinheiro, os quais somente poderao ser
pagos ou parcelados ap6s manifestagao da Procuradoria Geral do
Municipio.
§ 3° - os creditos sob discussao judicial poderao ser
objetos de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei,
desde que o interessado desista de toda e qualquer agao que envolva o
credito objeto da discussao judicial, incluindo os embargos a execugao,
ae6es anulat6rias e os recursos pendentes de apreciagao, com renuncia
do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive
na hip6tese do § 2° deste artigo.
§ 4° - Nao serao objeto dos beneficios, custas judiciais,
honorarios advocaticios e as demais pronunciag6es de direito relativas
ao processo judicial, que serao pagas no ato da adesao ao Progra--:I--;::=3=:i
Re6uperagao-e Estimulo a Quitaeao de Debitos Fiscais -PRC-201
®
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Art. 3° -A administraeao do PRC-2017 sera exercida
exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete
o gerenciamento e a implementaeao dos procedimentos necessarios a
execugao do Programa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessarios a execugao do
Programa;
11 - promover a integraeao das rotinas e procedimentos
necessarios a execugao do PRC-2017, especialmente no que se refere
aos sistemas informatizados dos 6rgaos envoMdos;
Ill -receber as opg6es pelo PRC-2017;
lv - excluir do Programa os optantes que descumprirem
as condig6es previstas nesta Lei.
Art. 4° -0 ingresso no PRC-2017 dar-se-a por opgao da
pessoa fisica ou juridica, que fara jus a regime especial de consolidaeao
e parcelamento dos d6bitos referidos no art. 2° desta Lei.
Paragrafo Unico. 0 ingresso no PRC-2017, a criterio do
optante, podera implicar a inclusao da totalidade dos debitos referidos no
art. 2.a desta Lei, em nome da pessoa fisica ou juridica, inclusive aqueles
nao constituidos, que serao incluidos no Programa mediante termo de
confissao, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa fisica
ou juridica e que, por sua opgao, venham a permanecer nessa situagao.
Art. 5° -A opgao pelo PRC-2017 podera ser formalizada
por "Termo de Opgao e Confissao de Divida do PRC-2017", com
confissao total ou parcial de debitos, conforme modelos a serem criados
pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1° - No documento confirmat6rio da opgao constara
ndmero gerado pelo sistema informatizado de arrecada?ao municipal, em
conjunto com o numero de inscrigao no CNPJ ou do CPF, para pessoa
juridica ou fisica, respectivamente, em todos os demais atos e
procedimentos praticados no ambito do PRC, constituindo, para todos os
fins de direito, identificagao eletr6nica, ficando sua utilizagao sob plena e
total responsabilidade das pessoas fisica e juridica optantes.
®
A
irrevogavel, ate a data de adesao ao PRC-2017.
Art. 6° - Os debitos da pessoa fisica ou juridica optante
serao consolidados tomando por base a data da formalizagao da opgao.
§ 1° - A consolidagao abrangera todos os debitos
existentes em nome da pessoa fisica ou juridica ate a data da assinatura
do Termo de Opeao e confissao do PRC/17, na condigao de contribuinte
ou responsavel, constituido ou nao, inclusive os acrescimos legais,
determinados nos termos da legislagao vigente a epoca da ocorrencia do
respectivo fato gerador, inclusive a atualizagao monetaria a epoca
prevista.
§ 2° - Na hip6tese de cr6dito com exigibilidade suspensa
por for9a de concessao de medida liminar em mandado de seguranga, ou
outra agao judicial, a inclusao no PRC, dos respectivos debitos, fica
condicionada ao encerramento do feito por desistencia expressa e
irrevogavel da respectiva agao judicial e de qualquer outra, assim como a
renuncia do direito, sobre os mesmos debitos, sobre o qual se funda a
a9ao.
§ 30 -A inclusao dos debitos referidos no § 1.° deste
artigo, bern como a desistencia ali referida devera ser formalizada,
mediante confissao, na forma e prazos estabelecidos no § 3.a do art. 5°
desta Lei, nas condig6es estabelecidas pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
§ 4° - Requerida a desistencia da agao judicial, com
renuncia ao direito sobre que se fundam, os dep6sitos judiciais efetuados
deverao ser convertidos em renda ao Erario, permitida inclusao no PRC2017 de eventual saldo devedor.
§ 5° - Os valores correspondentes a debitos, inscritos ou
nao em divida ativa, poderao ser liquidados, mediante solicitagao
expressa e irrevogavel da pessoa fisica ou juridica optante, mediante
compensagao de creditos, liquidos e certos, vencidos ou vincendos,
pr6prios ou de terceiros, relativos a tributo incluido no ambito do PRC2017.
Art. 7° - 0 debito tributario ou nao, consolidado na forma
do art. 2° desta Lei, ocorrendo o pagamento a vista (cota unica), sera
anistiado em |ooo/o or cento
mora se pago ate 31/01/2017.
em rela?ao aos juros e multa de
consolidado na- forma do art. 2° desta Lei, ocorrendo o pagamento
§ 1° -A partir de 01/02/2017, o debito tributario ou n®
28/02/2017, sera anistiado
juros e multa de mora.
em 90% noventa or cento em rela9ao aos
§ 2o -A partir de 01/03/2017, o debito tributario ou nao,
consolidado na forma do art. 20 desta Lei, ocorrendo o pagamento ate
31/03/2017, sera anistiado
e multa de mora.
em 80% or cento), em relagao aos juros
a
ZE
§ 3° - 0 debito referente a Multa por Descumprimento das
Obrigaedes acess6rias (multa formal), pago a vista (cota dnica), sera
concedido desconto de 80% (oitenta Dor cento) do total do valor da
multa, inclusive multas autuadas pela Fiscalizaeao de Postura, VIgilancia
Sanitaria e Meio Ambiente.
§ 4° -os debitos superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) poderao ser pagos em maior numero de parcelas, ficando a
Administragao autorizada a decidir a quantidade de parcelas para o
pagamento.
§ 5° - A parcela minima, para pessoa fisica, sera de R$
50,00 (cinquenta reais).
§ 6° -A parcela minima, para pessoa juridica, sera de R$
300,00 (trezentos reais).
Art. 8° -A opgao pelo PRC-2017, sujeita a pessoa fisica
ou juridica a:
I - confissao irrevogavel e irretratavel da totalidade dos
debitos incluidos no Programa;
11 -aceitagao plena e irretratavel de todas as condie6es
estabelecidas para o ingresso e permanencia no Programa;
Ill - pagamento regular das parcelas do debito
consolidado, bern como dos tributos e das contribuig6es com vencimento
posterior ao ingresso no respectivo Programa.
Art. 9° - A pessoa fisica ou juridica optante pelo PRC2017, sera dele excluida nas seguintes hip6teses, mediante ato da
Secretaria Municipal da Fazenda:
I - inobservancia de qualquer
estabelecidas no Programa;
a
A
11 -inadimplemento, por dois meses consecutivos ou tres
meses alternados no caso de debitos superiores a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos
tributos e contribuig6es abrangidos pelo PRC-2017, inclusive os com
vencimento ap6s a assinatura do Termo de Opgao e Confissao do PRC2017;
111 -constatagao, caracterizada por langamento de oficio,
de d6bito correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2017 e nao
incluido na confissao, salvo se integralmente pago no prazo de trinta
dias, contado da ciencia do lan?amento ou da decisao definitiva na
esfera administrativa ou judicial;
lv -compensagao ou utilizagao indevida de creditos;
V - decretagao de falencia, extingao, pela liquidagao, ou
cisao da pessoa juridica;
Vl -concessao de medida cautelar fiscal, nos termos da
Lei n° 8397, de 06 de janeiro de 1992 -Lei de Medida Cautelar Fiscal;
VII -pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair
receita da optante, mediante simulagao de ato;
VIll - decisao definitiva, na esfera judicial, total ou
parcialmente desfavoravel a pessoa fisica ou juridica.
Paragrafo Unico. A exclusao da pessoa fisica ou juridica
do PRC-2017 implicafa na exigibilidade imediata da totalidade do credito
confessado e ainda nao pago e na automatica execugao da garantia
prestada, restabelecendo-se, em relagao ao montante nao pago, os
acr6scimos legais na forma da legislagao aplicavel a 6poca da ocorrencia
do respectivo fato gerador.
Art.10 -Nao poderao ser beneficiadas pelo PRC-2017 as
pessoas juridicas das seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos
de desenvolvimento, caixas econ6micas, sociedades de credito,
financiamento e investimento, sociedades de credito imobiliario,
sociedades corretoras de titulos, valores mobiliarios e cambio,
distribuidoras de titulos de valores mobiliarios;
r\
A
previdencia privada aberta e as que explorem as atividades de prestaeao
cumulativa e continua de servieos de assessoria crediticia;
Ill - Mercadol6gica, gestao de credito, selegao de risco,
administragao de contas a apagar e a receber, compras de direitos
credit6rios resultantes de venda mercantis a prazo ou de prestagao de
serv.lap (factori ng).
Art.11 -0 beneficio previsto nesta Lei nao implica em
direito adquirido para os contribuintes que ja tenham quitado seus
d6bitos com respectiva incidencia de juros e multa.
Art.12 -Os beneficios desta Lei serao compensados com
o aumento da arrecadagao decorrente da pr6pria Lei, e decorrente dos
cfeditos do Municipio que serao espontaneamente declarados e
confessados pelos contribuintes.
Art.13 -Nao inclui no PRC-2017 a anistia referente a
Atualizagao Monetaria, a qual devera observar a Legislaeao Pertinente.
Art.14 -Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o
Programa de Recuperagao e Estimulo a Quitagao de Debitos Fiscais -
PRC-2017 -nos principais meios de comunicagao, tais como: televisao,
radio, internet, jornal, revista, cartaz, outdoor e etc.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaeao, revogando-se as disposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mss de janeiro
de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
+
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
©
Referencia: PROJETO DE LEI n® 34, de 10 de abril de 2017.
Assunto: "Altera o artigo 79 da Lei Municipal de n9 3.453, DE 04
DE JANEIRO DE 2017, da forma que especifica".
Autoria: PODER EXECuTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t€cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo,
/I, autuadojuntoa secretaria da camara Municipalde catalaosoba nomenclatura `7
`'PROJETO DE LEI n® 34, de 10 de abril de 2017" que ``Altera o artigo 79 da lei
Municipalden93.453,DE04DEJANEIRODE2017,daformaqueespecifi;A{';`--
ly +.-
; ,r,.` ,,,, / , 1
-__.,.-.
a
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
©
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rg5o consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo alterar a Lei Municipal em
questao para atender diversos contribuintes.
Nesse sentido, conforme j.ustificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo autor, ``0 Municl'pio prop6e esta alteraFao da lei em quest6o
para atender diversos contribuintes que procuraram a sede da Administracao
Municipal, solicitando fosse estendido o prazo para pagamento com desconto de
multa e juro dos d6bitos vencidos."
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovagao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
MuniciDal. como previsto no art.127, § 19, ``c", do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucion:l\i\q`?d:,,+' '``
e legalidade.
•.``.
a
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa e
©
legl'tima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municfpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I e VIIl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lnterno da
camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88,
com o conteildo material da Constituic5o e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Alem disso, o Municl'pio possui autonomia constitucional
para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local (art. 30,I).
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Conforme se depreende do posicionamento do STF, em
mat6ria tribut5ria, o deflagrar do processo legislativo cabe concorrentemente ao
Poder Executivo e Legislativo. Porem, devera ser levado em consideracao,j
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
©
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000, que disp6e sobre a Rentincia de Receita, em seu art.14:
"Art. 14. A concess6o ou ampliacao de incentivo ou beneficio de
natureza tributdria da qual decorra reniincia de receita d_e_verb estar
acomDanhada de estimativa do imDacto orcament6rio-financeiro no
exercicio em que deva iniciar sua vigencia e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orcament6rias e a pelo menos uma dos
seguintes condic6es: |g. n)
1-demonstracao pelo Droponente de aue a rendncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orcamentdria, na forma do art.12, e de que
n6o afetard as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr6prio
da lei de diretrizes orgament6rias; \g. n)
11 - estar acomDanhada de medidas de comDensacao, no perlodo
mencionado no caput, par meio do aumento de receita, proveniente
da elevacijo de aliauotas, amDli_a_£d_o da base de cdlculo, maioracao ou
criacdo de tributo ou contribuicdo. |g.n.)
1 - A renJlncia com reende anistia remissao, subsidio, cr6dito
presumido, concesscio de isencao em cardter nao geral, alteracao de
aliquota ou modificacao de base de c6Iculo que impljque reduF6o
discriminada de tributos ou contribuig6es, e outros beneficios que
correspondam a tratamento diferenciado. (8.n)
§ 2-Se o ato de concessao ou ampliacao do incentivo ou beneficio de
que trata o caput deste artigo decorrer da condic6o contida no inciso
11, o beneficio s6 entrard em vigor quando implementadas as medidas
referidas no mencionado inciso."
Nesse sentido, a alteracao pretendida pelo proj.eto, ora
analisada, 6 provida de juridicidade e constitucionalidade.
Por fim, no §29 do art. 79 do presente projeto, necess5rio
CORRIGIR ERRO FORMAL DE DIGITACAO, cuja corre€ao NAO IMPLICARA
ALTERACAO DO CRITERlo JURl'DICO 0U FATICO. Pois, verifica-se o seguinte
erro, onde foi digitado 36, na realidade 6 30, ou seja,
a
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0IAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituigao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redagao de acordo com a t€cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURfDICA
CATALAO (GO), 17 DE ABryL DE 2017.
:,439/
-.`_.,~-.-----.-
GLJs#A?s€s{\gTsji3TglfH°
PROCURADOR GERAL
I,
``Pas!':.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
iJ,I-¢ilj`i{:,t`;.,--:J!„::;
I-il-!AI/JREJL fs:un:rfu
©
Parecer da Comiss5o de Constitui¢5o, Justica e Redacao n9 23, de 2017, sobre
o Projeto de Lei n9 34 de 10 de abril de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Lei n9 34, de 10 de abril de 2017, de autoria do Prefeito Municipal, que
``Altera o artigo 79 da Lei Municipal de n9 3.453, de 04 de janeiro de 2017,
da forma que especifica."
A proposi¢ao em questao foi protocolada em
10.10.2017, e deliberada em 11 de abril de 2017, neste peri'odo n5o recebeu
emendas ou substitutivos.
A
a
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constituic5o, Justi¢a e Redag5o, nos termos do artigo 84 do Regimento
'nterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constitui¢ao, Justi¢a e Reda¢ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
no uso de sua atribui¢5o regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, VIIl, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§6o, Justi€a e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
©
a
a
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emissao do
voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constituicao, Justi¢a e Reda¢ao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a votacao em Plen5rio.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levado a Mesa Diretora, proposi¢6es cujo contelldo nao
se enquadram nas func6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para
tratar da proposi¢ao em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao n9
002 de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui?ao, JustiFa e Redagao
Gabinete da Presidencia
a
a
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposi¢ao encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal, Constitui¢ao
Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar
sobre mat€rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposi¢ao em
questao 6 de iniciativa privativa do Prefeito e, no caso sob exame, sera
exercida nos termos do art. 98 § 19, lv, do Regimento lnterno e art. 44, Vll da
LOM.
No caso sob exame, nao se vislumbram vicios de
iniciativa. Portanto, nao impedimentos para seu tramite e por conseguinte
sua aprovac5o.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da materia levado a Plenario por meio
da referida proposicao est5 adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emiss5o dos pareceres das Comiss6es: de Or¢amento,
Finan¢as e Fiscaliza¢5o Financeira; Meio Ambiente, Recursos Hidricos,
Turismo e Lazer e Sadde; Direitos Humanos e Obras, Servi¢os Ptiblicos e
Urbanismo ao processo legislativo, nos termos dos arts. 27; 31,V; 30, Vlll e
28, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
previsto na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos a fazer.
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Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justifa e Redacao
Gabinete da Presidencia
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A
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RE
Em face do exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constitui¢5o Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei
Organica do Municipio e Regimento lnterno, assim como, reveste de boa
T6cnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
i o voto un§nime da Comissao de Constitui¢ao,
Justi¢a e Reda¢ao.
Catalao/GO,18 de abril de 2017.
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Jair Hum
Vereador Pre
da Silva oreira do Vale
te da CCJR / Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
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Oficion° ^1< /2017
Senhor Presidente,
Catalao,ub deabril de 2017.
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Atraves do Presente, vimos ate Vossa Excelencia, solicitar a
rdiirada de pauta do pro.\eto de le.i "Altera o Artigo 7° da Lei Municipal de n° 3.453,
de 04 de janeiro de 2017, da forma que especifica", protocolado nesta Casa de Le.is,
em 03 de abril do corrente ano, via do Oficio de n° 102/2017. SUBSTITUINDO-O pelo
que agora enviamos, via do Oficio de n° 114, de 28 de abril de 2017, cujas alterag6es
ocorreram tao somente pela supressao do mss de abril/2017, do projeto ora substituido.
Certo da especial ateneao a nossa solicitaeao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideraeao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
E llustres lntegrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias.