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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-12
Ementa"Insitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências".
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Oficio n° 013/2017 Catalao, i2. deabrilde2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores ,
Senhoras Vereadoras ,
Nos termos do Mandamento Constitucional, estabelecjdo no § 2° do art.
165, da Carta Federal, em combinaeao com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000 e Lei Organica do Municipio, bern como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de mango
de 1964, submeto a elevada deliberaeao de Vossas Excelencias o texto do Projeto de
Lei que "Disp6e sobre as diretrizes para elaboracao e execugao da Lei Ongamentaria
Anual -LOA de 2018 e da outras providencias".
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distingiiida
consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARB0SA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
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EM BRANCO
PROuETO DE LEI COMPLEMENTAR N°JLL, DE J± DE `aAn;A, DE 2017.
"Institui a Lei de Diretrizes Ongamentarias, que
dispde sobre as diretrizes gerais para a
elaboraQEio da Lei Ongamentaria de 2018 e da
outras providencias"
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A
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no interesse
superior e predominante do Municipio e em cumprimento ao Mandamento Constitucional,
estabelecido no § 2° do art. 165, da Carta Federal, em combina?ao com a Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Organica do Municipio, bern como a Lei
Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CApiTULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art.1°. Observar-se-ao, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de
10 de janeiro de 2018 e para todo o exercicio financeiro, as Diretrizes Ongamentarias
estatuidas na presente Lei, por mandamento do § 2° do Art.165 da Constituicao Federal,
bern assim da Lei Organica do Municipio, em combinagao com a Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finangas pdblicas voltadas para a
responsabilidade na gestao fiscal, compreendendo:
I -Orienta9ao a elaboragao da Lei Ongamentaria,'
11 -Diretrizes das Receitas; e
Ill -Diretrizes das Despesas.
Pafagrafo Onico. As estimativas das receitas e das despesas do Municipio,
sua Administragao Direta e lndireta, obedecerao aos ditames contidos na Constituigao
Federal e do Estado de Goias, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei
Organica do Municipio, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964 e alterag6es
posteriores, inclusive as normatizag6es emanadas do Egr6gio Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado de Goias e, ainda, aos principios contabeis geralmente aceitos.
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SEeAO ,
DA ORIENTACAO A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA
Art. 2°. A elaboraeao da proposta ongamentaria para o exercicio de 2018
abrangera os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administraeao direta e
indireta, assim como a execugao ongamentaria obedecera as diretrizes gerais, sem prejuizo
das normas financeiras estabelecida pela legislagao federal, aplicavel a especje, com
sujei9ao as disposi?6es a serem contidas no Plano Plurianual de lnvestimentos e as
diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a evidenciar as politicas e
programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Paragrafo tlnico. E vedada, na Lei Ongamentarja, a existencia de
dispositivos estranhos a previsao da Recei{a e a fixa9ao da Despesa, salvo se relativos a
autorizagao para abertura de Creditos Suplementares e Contratagao de Operag6es de
Credito, ainda que por antecipagao de receita.
Art. 3°. A proposta ongamentaria para o exercicio de 2018 contefa as
prioridades da Administragao Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei
Complementar e devefa obedecer aos principios da universalidade, da unidade e da
anuidade, bern como jdentificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela
Administragao Municipal.
Pafagrafo Unico. 0 Programa de Trabalho, a que se refere o presente
artigo, devera ser identificado, no minimo, ao nivel de Fungao e Sub-Fungao, natureza da
despesa, projeto atividades e elementos a que devera acorrer na realizacao de sua
execugao, nos termos da alinea c, do inciso 11, do art. 52, da Lei Complementar n°
101/2000, bern como do Plano de Classificagao Funcional Programatica, conforme disp6e a
Lei n° 4.320/64.
Art. 4°. A proposta parcial das necessidades da Camara Municipal sera
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orgamento
geral do Municipio.
Art. 5°, A proposta orgamenfaria para o exercicio de 2018 compreendera:
I - Mensagem;
11 - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da presente Lei
Complementar;
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Ill - Relagao dos projetos e a{ividades, com detalhamento de prioridades e
respectivos valores ongados, de acordo com a capacidade econ6mico-financeira do
Municipio.
Art. 6°. A Lei Orgamentaria Anual autorizafa o Poder Executivo, nos {ermos
do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de margo de 1964, a abrir Creditos
Adicionais, de natureza suplementar, ate o limite de 600/o (sessenta por cento) do total da
despesa fixada na pr6pria Lei, autorizando tambem a criagao de elementos de despesas
nao consignados no ongamento nao alterando a agao programatica, a criagao de fontes de
recursos atrav6s de decreto orgamentario, utilizando como recursos a anulacao de
dotae6es do pfoprio orgamento, o excesso de arrecadagao do exercicio realizado e
projetado, e o supefavi.I financeiro, se houver, do exercicio anterior.
Pafagrafo Unico. A fonte criada devera ter como recurso o saldo para
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificagao.
Art. 7°. 0 Municipio aplicafa 25°/o (vinte e cinco por cento), no minimo, da
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferencias, na
manutengao e desenvolvimento do ensino.
Art. 8°. 0 Municipio aplicafa 150/o (quinze por cento), no minimo, da receita
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transfetencias, na manutengao
da satlde basica.
Art. 9°. 0 Municipio contribuira com 20°/o (vinte por cento), das transfetencias
provenientes do lcMS, do FPM e do lpI Exportagao, para formagao do Fundo de
Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e Valorizagao dos Profissionais da
Educacao - FUNDEB, com aplicagao, no minimo, de 600/o (sessenta por cento) para
remuneragao dos profissionais do magisterio, em efetivo exercicio de suas atividades no
ensino fundamental ptlblico e, no maximo 40°/o (quarenta por cento) para outras despesas.
sE¢AO ,I
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art.10°. Sao receitas do Municipio:
I -os Tributos de sua competencia;
11 - a quota de participaeao nos Trlbutos arrecadados pela Uniao e pelo
Estado de Gois;
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Ill -o produto de arrecadagao do lmposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer titulo, pagos pelo
Municipio, suas autarquias e fundag6es;
lv - as multas decorrentes de infrag6es de transito, cometidas nas vias
urbanas e nas estradas municipais;
V -as rendas de seus pr6prios servigos;
Vl - o resultado de aplicag6es financeiras disponiveis no mercado de
capitals;
Vll -as rendas decorrentes do seu Patrim6nio, inclusive a alienagao de bens
m6veis e imoveis;
Vlll -a contribuigao previdenciaria de seus servidores; e
lx -outras.
Art. 11. Considerar-se-a, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cada fonte;
11 - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia com reflexo no exercicio monetario, em cotejo com os valores efetivamente
arrecadados no exercicio de 2017 e exercicios anteriores;
Ill -o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que
tenha reflexo no crescimento real da arrecadagao;
lv - os resultados das Politicas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Municipio, incluindo os
Programas, Ptlblicos e Privados, de formagao e qualificaeao de mao-de-obra;
V - as iseng6es concedidas, observadas as normas de finan?as ptlblicas
voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101,
de 04/05/2000, publicada no Diario Oficial da Uniao em 05/05/2000;
VI - evolugao da massa salarial paga pelo Municipio, no que tange o
Ongamento da Previdencia;
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Vll -a inflagao estimada, cientificamente, previsivel para o exercicio de 2018;
Vlll -outras.
Art. 12. Na elaboragao da Proposta Ongamentaria, as previs6es de receita
observarao as normas t6cnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n° 101, de
04/05/2000.
Paragrafo tlnico. A Lei ongamentaria:
I - corrigira os valores das dotag6es com a instituigao de indice que reflita a
variagao de pregos de julho a dezembro de 2017, e havendo necessidade, a correeao se
fa fa tamb6m a cada trimestre, a contar do mss de janeiro, utilizando-se como forma de
corregao, sempre levando em consideragao os valores ongamentarios originais, atualizados;
11 -autorizara a abertura de cfeditos suplementares para reforgo de dotag6es
orgamentarias, em percentual maximo de ate 60% (sessenta por cento) do total da despesa
fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso Ill,
do artigo 167, da Constituigao Federal, autorizando tamb6m a criagao de elementos de
despesas nao consignados no orgamento nao alterando a agao programatica, a criagao de
fontes de recursos atrav6s de decreto ongamentario, utilizando como recursos a anulagao
de dotag6es do pr6prio ongamento, o excesso de arrecadacao do exercicio realizado e
projetado, e o supefav/.i financeiro, se houver, do exercicio anterior;
Ill -contera reserva de contingencia, destinada ao:
a) reforgo de dotag6es orgamenfarias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercicio de 2018, nos limite e formas legalmente
estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - autorizara a realiza9ao de opera96es de creditos, condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e
Resolug6es do Senado Federal, inclusive as ja autorizadas por lei especifica.
V - autorizara a realizagao de operae6es de cr6dito por antecipagao da
receita, utilizando como referencia o total da receita corrente liquida.
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Vl - autorizara as alterag6es necessarias nas estimativas de receitas e
fixag6es de despesa para o exercicio de 2018, para atendimento e adequagao as NBCASP
- Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Ptlblico e PCASP - Plano de
Contas Aplicado ao Setor Ptlblico, conforme atos normativos da STN - Secretaria do
Tesouro Nacional e TCM -Tribunal de Contas dos Municipios do Es{ado de Goias.
VII - autorizara a realizagao de aliena96es de bens m6veis e im6veis do
municipio, especificando rubricas de receitas especificas para esse fim, vinculando os
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de
dividas previdenciarias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n.a 101/2000.
VIII - autorizara a utilizagao do saldo anterior proveniente dos recursos do
FUNDEB, mediante abertura de cfedito adicional limitado ao percentual de 5%
estabelecidos pela legislacao federal, utilizando como cobertura o superavit financeiro do
exercicio anterior nas fontes de recursos especificas do fundo.
IX - Garantira recursos especificos para cobertura dos Precatorios Judiciais
previstos para 2018, utilizando como parametro as informae6es fornecidas pela
Procuradoria Geral do Municipio.
Art. 13. A receita devera estimar a arrecadagao de todos os tributos de
competencia municipal, assim como os definidos na Constituigao Federal.
Art. 14. Na proposta ongamentaria a forma de apresentae5o da receita
devera obedecer a classifica9ao estabelecida na Lei n° 4.320/64.
Art. 15. 0 orgamento municipal devera consignar como receitas
ongamenfarias todos os recursos financeiros recebidos pelo Municipio, inclusive os
provenientes de transfetencias que lhe venham a ser feita por ou{ras pessoas de direito
publico ou privado, que sejam relativos a convenios, contratos, acordos, auxilios,
subveng6es ou doag6es, excluidas apenas aquelas de natureza extra-orgamentaria, cujo
produto nao tenham destinagao a atendimento de despesas ptlblicas municipais.
Art. 16, Na estimativa das receitas serao considerados os efeitos das
modificag6es na legislagao tributaria, qiie serao objetos de projetos de leis a serem
enviadas as Camaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Pafagrafo tlnico. Os projetos de lei que promoverem alterag6es na
legislagao tributaria observafao:
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I -revisao e adequagao da Planta Generica de Valores dos lm6veis Urbanos;
11 - revisao das aliquotas do lmposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites maximos ja fixados em lei, respeitando a capacidade econ6mica do
contribuinte e a fungao social da propriedade;
Ill - revisao e majoragao das aliquotas do lmposto sobre Servigos de
Qualquer Natu reza;
lv - revisao das taxas, objetivando sua adequagao aos custos dos servigos
prestados;
V - instituigao e regulamentagao da contribui9ao de melhorias sobre obras
pdblicas.
SECAO Ill
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art.17, Constituem despesas obrigatorias do Municipio:
I - as relativas a aquisieao de bens e servigos para o cumprimento de seus
Objetivos;
11 -as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
Ill - as decorrentes da manuten9ao e modernizagao da Maquina
Administrativa;
lv -os compromissos de natureza social;
V -as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do servigo ptlblico, inclusive
encargos;
Vl - as decorrentes de concessao de vantagens e/ou aumento de
remuneragao, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data
base dos servidores, concessao a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira,
bern como admissao de pessoal por prazo determinado ou concurso ptlblico, pelos poderes
e 6rgaos do Municipio, que, por forga desta Lei, ficam pfevias e especialmente autorizados,
ressalvados as empresas Ptlblicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII -o servigo da Divida Pdblica, fundada e flutuante;
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Vlll -a quitagao dos Precat6rios Judiciais e outros requisit6rios;
lx -a contrapartida previdenciaria do Municipio;
X -as relativas ao cumprimento de convenios;
Xl -os investimentos e invers6es financeiras; e
Xll -outras.
Art.18. -Considerar-se-a, quando da estimativa das despesas;
I -os reflexos da Politica Econ6mica do Governo Federal;
11 -as necessidades relativas a implantagao e manutengao dos Projetos e
Programas de Governo;
Ill -as necessidades relativas a manutengao e implantagao dos Servigos
Pdblicos Municipais, inclusive Maquina Administrativa;
lv -a evolu?ao do quadro de pessoal dos Serviaps Pdblicos;
V -os custos relativos ao servigo da Divida Publica;
Vl - as projee6es para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observancia das metas e objetos a serem programadas no PPA;
Vll -outros.
Art. 19. Devera haver urn equilibrio entre a receita e a despesa para o
periodo do orgamento de 2018, orientado no que segue:
I - se verificado, ao final de cada bimestre, que a realizagao da receita
podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverao por ate pr6prio e nos
montantes necessarios, nos 30(trinta) dias subseqtlentes, limitagao de empenho e de
movimentagao financeira;
11 -no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposigao das dotag6es cujos empenhos foram limitados, dar-se-a de forma
proporcional as reduc6es efetivadas;
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Ill -Nao serao objeto de limitagao as despesas que constituam obrigag6es
constitucionais e legais do Municipio, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
servi9o da divjda, a coleta e a reciclagem de lixo, a ilumina9ao ptlblica e a gastos com
agua, Iuz e telefone;
lv - Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que permitam a execueao de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de
dotaeao orgamentaria, as despesas analisadas e consideradas de carater relevante
necessitam de previa declaragao orgamentaria para sua execugao conforme art.16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
V - Para efeito de limitagao de empenho sera utilizada a seguinte ordem de
criterio:
a) redugao das despesas gerais de manuteneao dos 6rgaos, que nao afetem
seu regular funcionamento;
b) redugao dos gastos com terceirizados;
c) suspensao de programas de investimentos ainda nao iniciados;
d) redueao de ocupantes de cargos em comissao;
e) redugao de gastos com pessoal nao estavel;
f) redugao de gastos com pessoal estavel.
Art. 20, As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessao de
qualquer vantagem ou aumento de remuneragao, a criagao de cargos, empregos e fung6es
ou alteragao de estrutura de carreiras, bern como a admissao ou contratagao de pessoal, a
qualquer titulo, s6 podera ter aumento real em relagao ao crescimento efetivo das receitas
correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n°
101, de 04/05/2000.
Art. 21. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os
subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar os
seguintes percentuajs, relativos ao somatorio da receita tributaria e das transferencias
previstas no § 5°, inciso 11 do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituigao Federal,
efetivamente realizadas no exercicio anterior.
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Pafagrafo dnico. De acordo com o inciso Ill do artigo 2° da Emenda
Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de
Catalao, Estado de Goias 6 de 6% (seis por cento).
Art. 22. As despesas com pagamento de precatorios judiciarios correrao a
conta de dotag6es consignadas com esta finalidade em operag6es especiais e especificas,
que constarao das unidades ongamentarias responsaveis pelos debitos.
Art. 23. Os projetos em fase de execugao desde que revalidados a luz das
prioridades estabelecidas nesta lei, terao prefetencia sobre os novos projetos.
Art. 24. A Lei Ongamentaria podera consignar recursos para financiar
servi9os de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convenios e contratos, desde que sejam da conveniencia do governo municipal e
tenham demonstrado padfao de eficiencia no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 25. 0 Munic`pio devefa investir prioritariamente em projetos e atividades
voltados a infancia, adolescencia, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento
universal a satlde, assistencia social e educagao, visando melhoria da qualidade dos
serviaps.
Art. 26. Fica autorizado a inclusao na Lei Ongamentaria, bern como em suas
alterag6es, recursos do Municipio para Clubes, Associag6es e quaisquer outras entidades
congeneres, em especial entidades que exergam atividades vinculadas a creches, escolas
para atendimento de atividades de pie-escolas, centro de convivencia de idosos, centros
comunitarios, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperagao de toxic6manos e
outras com finalidade de atendimento as ag6es de assistencia social por meio de
convenios.
Art. 27. 0 Poder Executivo atraves de Lei especifica podera firmar convenios
com outras esferas governamentais e nao governamentais, para desenvolver programas
nas areas de educagao, cultura, esporte, satlde, habitagao, abastecimento, meio ambiente,
assistencia social, obras e saneamento basico.
Art. 28. A Lei Ongamentaria Anual autorizara a realiza9ao de programas de
apoio e incentivo as entidades estudantis, destacadamente no que se refere a educagao,
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bern como para a
realizagao de convenios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estagios com escolas
tecnicas profissionais e universidades.
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Art. 29. Fica autorizado na LOA - Lei Orgamentaria Anual a concessao de
auxilios e subveng6es, atraves de projeto basico e convenio especifico firmando entre o
municipio e en{idades.
Art. 30. 0 Municipio esta autorizado a participar de Cons6rcios Ptlblicos, nos
moldes da Lei Federal n.a 11.107/2005 e Decreto n.a 6.017/2007.
Art. 31. Os recursos poderao ser programados para atender despesas de
correntes e de capital, inclusive amortizag6es de dividas por operag6es de credito, ap6s
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com
servigos da divida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
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CAPITULO 11
DO OReAMENTO DA sEGURiDADE sociAL
Art. 32. 0 0rgamento da Seguridade Social abrangefa os 6rgaos e unidades
ongamentarias, inclusive: fundos, fundag6es, autarquias que atuem nas areas de satlde,
previdencia e assistencia social e contafa, dentre outros, com recursos provenientes:
I -das contribuig6es previstas na Constituigao Federal;
11 -da contribuigao para o plano de seguridade social do servidor, que
sera utilizada para despesas com encargos previdenciarios do Municipio;
Ill -do orgamento fiscal; e
lv -das demais receitas diretamente arrecadas pelos 6rgaos, fundos
e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orcamento.
Art. 33. Na elaboragao do Or?amento da Seguridade Social sefao
observadas as diretrizes especificas da area.
Art. 34. As receitas e despesas das entidades mencionadas serao estimadas
e programadas de acordo com as dotac6es previstas no Orgamento Anual.
CAPITULO Ill
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
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li-Ei￾Art. 35. A Secretaria Municipal de Administraeao, fa fa publicar junto a Lei
Ongamentaria Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade,
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Pafagrafo tlnico. Caso o projeto da Lei Ongamentaria nao seja aprovado ate
31 de dezembro de 2017, a sua programagao podefa ser executada ate o limite de 1/12
(urn doze avos) do total de cada dotagao, em cada mss, ate que seja aprovado pela
Camara Municipal, vedado o inicio de qualquer projeto novo.
Art. 36. 0 Projeto de Lei Orpementaria do Municipio, para o exercicio de
2018, sefa encaminhado a Camara Municipal ate 04 (quatro) meses antes de encerramento
do corrente exercicio financeiro e devolvido para sangao ate o encerramento de Sessao
Legislativa.
Art. 37. 0 Poder Executivo colocara a disposieao dos demais Poderes e do
Ministerio Publico, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus
projetos ongamentarios, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio
subseqtlente.
Art. 38. 0 Poder Executivo podefa, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotag6es ongamentarias aprovadas na Lei
Ongamentaria e em seus cr6ditos adicionais, em decorrencia de extingao, transformagao,
transfetencia, incorporacao ou desmembramento de 6rgaos e entidades, bern como a
altera9ao de suas competencias ou atribuig6es.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 39. Nao poderao ter aumento real em relagao aos cfeditos
correspondentes ao orgamento de 2018, ressalvados os casos autorizados em Lei pfopria,
os seguintes gastos:
I -de pessoal e respectivo encargo, que nao poderao ultrapassar o limite de
54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no ambito do Poder Executivo,
nos termos da alinea "b", do inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar n° 101/2000;
11 -pagamento do servieo da divida; e
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Fone: 64 3441 -5005
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Ill -transferencias diversas.
Art. 40. Na fixaeao dos gastos de capital para criacao, expansao ou
aperfeigoamento de servicos ja criados e ampliados a serem atribuidos aos 6rgaos
municipais, com exclusao da amortizagao de empfestimos, serao respeitadas as
prioridades e metas constantes desta Lei, bern como a manutengao e funcionamento dos
servigos ja implantados.
A
A
Art, 41. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes,
objetivos e metas da Administra?ao Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo, a adotar as providencias indispensaveis e necessarias a
implementaQao das Politicas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convenios,
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empr6stimos, observadas a
capacidade de endividamento do Municipio, subscrever quotas de cons6rcio para efeito de
aquisigao de veiculos e maquinas rodoviarios e outros.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposic6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ....+..i.dias do
mss de de 2017.
Nelson Martins Fayad
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Rua Nassim Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias -Brasil, 75701 -050
Fone: 64 3441 -5005
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CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVA LiAeAcl [jo cuMPRiMENTO DAs METAs FiscAis DO EXERcicio ANTERioR
2018
AAMF - Demonstrativo 11 (LRF arl 4o, !} 2o I
E§PECIFICACAO
RECEITATOTAL
RECEITAS PRIMARIAS (I )
DESPESA TOTAL
DESPESAS PRIMABIAS (11)
RESULTADO PBIMAFi lo (I ll )=(I-ll I
RESULTAD0 NOMINAL
0lvIDA PUBLICA CONSOLIDADA
DIvloA CONSOLloADA LIQU IDA
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I - M®fas Reallzadasem2016(b)
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Valor (c) = (ba) %(c/a) x 100
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-16 817 492
414191303.95
-16.817 49
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65 33
-15.752 .636
370 765 231,70
-15.752 63
44 685 666,37 13'70Yo
0163
-16 837 951
393 035 822,04
•16 837 95
44 490 220.41 12.76%
126 32
•15 482 856
382 983 723,11
•15 482 85
62 488 596`79 19,sO%
'39 01
-269.779 66 -12 218 491,41
-269.779 6 -17 802 930 42 -318,80%
0,00
-0,00%
0,00
-0,00% 0,00 0,00%
000
-0,00%
56 784 496,42
-0.00%
56 784 496,42 0,00%
000
-0,00%
36 294 483.58
-0,00%
36 294 483,58 0,00%
FONTE: Si8toma , unidado Respon§iivol I REFEITUBA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da omissao 12/04/2017 a hora do emissao 13:58
Note: PIB Estado Provisto a Realizaco pa a 2016
E§PECIFICACAO VALOR -RS Milhares
Provisao do PIB Municipal -Realizad() no ano de 2D16
Valor ofotivo(realizado) do PIB Muni(;1pal Estimado para a ano 2016
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Pao..1/ 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAL^O
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MUNICIPIO DE CATALAO-GO
CONSOLIDAD0 D0 MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
C RIGEM E / PLICA¢A0 DOS RECURSOS 0BTIDOS COM A ALIENACA0 DE ATIVOS
2018
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAC/\0 0E ATl'\'Osi )
ALIENACAO DE BENS E MOVEl€;
AllENACA0 DE BENS E IMOVEI S
Total(I) _T`__i.
APLICACAO DOS RECURSO DA ALIENACAci DE A rl\/oS(H)
DESPESA DE CAPITAL
JmjsL[harmg
lvERSOES FINANCEIRAS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
DESPESAS CORRENTES DOS RHGIM=S D = PRE VIDENCIA
REGIME GERAL DE pRiviDEr`iciA soci;\
F`EGIME PROPRIO DE PRE\/lDl:N:lA Dos SE ZVIDORES
Total(lI)
Ts VALOR(Ill)
2016 2015 2014
(d) (e) in
75 332 758.91 22 376 962,87 25 091054,75
75.332.758.91 22 376 962.87 25 091054 ,15
65 789 776 , 1 8 \ ` 'b`l _\=Q _\`D 20 152 066`90
0.00 0.00 I a,oo
9 542 982,73 6 587 633,49 4 344 987.85
0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00
I 0,00
0.00 0,00
75.332.758,91 22.376.9€2,87 25.097.OS4,75
ZUl ti 2015 20'4
(0) I (('aJld)+I„l,) (h) = (('bJI®)+''ll) (i) a (Iclm
•113 542 469.33 44 976 481.51 -25 093 054,75
FONTE-Sistema . Unidade R€-I;pt)r`sav3l Pfi =FEITURA 'vluNICIPAL DE CATALAO, Data da emissao 12/04/2017 e hora de emissao 14,25
NOTA(S)
Profel.to Munl.c
Adml.whgiv
Pag.: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
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ENBENCO
crmLlro
MUNIcipIO DE CATALA0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSA9AO DA RENUNCIA DE RECEITA
EXERciclo: 2018
AMF-DEMONSTRATIVO VII ( ..RF, art. ..a, § 2°, inc|§o \')''
I
A
A
SETORES/PF{OGRAMAS/BENEFICIAR!O
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSA¢AO
2018 2019 2020
TRIBUTOS 6.207 644,84 6 207.644,84 6.207 644,84 RECE ITAS TRIBUTAR IA
6.207,644,84 6,207.644,84 6 207.644,84
to - I V R J -
25/07/2014
F￾4,dik6{.:: RIrREFTnhiE
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ip,J\
Pig.: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
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MUNicIPIO DE CATAIAO -GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
LEI DE DIFtETRIZES ORCAMENT^RIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MI\FtGEM DE EXPAN:;AO DAS DESPESAS OBRIGAT6RIAS DE CAR^TEF` CONTINUADO
2018
AMF -Tabela 9 (LRF, art, 40, § 2o, nclsc, V)
/EVENTOS
I Aumento Permanei-,te da i`ec( ita
(-) Transferencias (:onstitLicio iais
(-) Transferencias :io FUN[)EP
Saldo Final do Aument(. Pe-manenl.e da Receita (I)
Reducao Permaneri[e de [)esF 9sa (11)
Margem Bruta (11.I) = (I+I I)
Saldo Utilizado da `1argeni Br Jta (]V)
Novas DOCC
Novas DOCC gerad,as por PPP
Margem liquida cle Exp.]nsilo de DOCC (V) = (Ill-IV)
a
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R$ 1,00
VALOR PREVISTO PARA 2018
435.814.393,12
0,00
0,00
-435.814.393,12
8.000.000,00
8.000.000,00
373 . 213 . 567, 77
373.213.567,77
0,00
-365.213.567,77
FONTE: Sistema , Unidade Rest;ons avel OREF =ITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emiss5o 12/04/2017 e hora de emlssao 14:46
Nota(s):
IMPRESSAO: 12/04/2017 -15.16
i,1 -J.G.O.A 23/10/Z014
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PAGINA. 1/1
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