| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências". |
| native_id | 5075 |
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
PROJETO DE LEI N° 035/2017, DE 13 DE ABRIL DE 2.017.
"DISP6E SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL
SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de
Go;ds, no uso de suas atrifouig6es legais conferidas pelo Regimento Intemo, PROP6S o
Plenino, 4PROVOU e eu, PREFEITO, SAJVcroIVO a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial (revisao geral anual) aos servidores efetivos e comissionados no percentual de
4.8624% (quatro ponto oitenta e seis vinte e quatro nor cento) conforme a variacao do
indice Geral de Preeos de Mercado, da Funda9ao Getulio Vargas ¢GP-M/FGV), referente ao
aoumulado do periodo mes de Abril de 2.016 ao m6s de Marco de 2017.
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os seus
efeitos ao dia 1 °®rimeiro) de Abril do ano de 2.017, revogadas ds disposig6es em contrario.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALfio/GO.
AOS 13(TREZE) DIAS DO Mf:S DE ABRIL DO ANO DE 2.017.
PR"EIR
CLEUB
SEGUND
Telefone/Fi`x: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
J| + . -
A
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
JUSTIFICATIVA
Colenda Camara,
Nobres edis,
©
0 presente Projeto de Lei visa conceder reajuste salarial a todos os
servidores da Casa, efetivos e comissionados, mos indices legais definidos pelo Regimento
Intemo da Casa, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mss de Abril de 2.017.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para
aprovacao desta Lei em regime de "urgencia", tendo em vista a necessidade eminente de
reajustar os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados desta Casa para fins de
atendimento da data base pr6-estabelecida, sendo, portanto, esta medida que se imp6e e urge.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALfio/GO,
4Zzy3Z3cj r -'
HEisoiRTBARB0SADESOUSA
PR"EIRO
CLEUBE
SEGUNDO
RETARIO
ECRETARIO
i2-
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail,com.br
®
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
Refer€ncia: PROJETO DE LEI n° 035, de 13 de abril de 2017.
Assunto: "DISP6E SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL SALARIAL AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS''.
Autoria: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO -
GolAs
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa€ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria da MESA DIRETORA DA
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO - GOIAS, autuado junto a secretaria da
"7
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
0 Proj.eto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 proj.eto de lei tern por objetivo a concessao de revisao
salarial a todos servidores da Casa.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto 6 a referida
adequacao.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi€ao, bern como lmportante salientar, ainda, que tal mat6ria
necessitar5, para aprovacao, de voto favoravel da maioria simi]les dos votos,
devendo na sessao estar presente a maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal, como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa, /.n verb/.s..
©
a
n
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
"Art.127. As delibera?6es do Plen6rio serao tomadas, em
regra, por maioria simples de vctos, em votagao
simb6Iica, presente a maioria absoluta de seus membros,
ressalvados os casos previstos em Lei e neste
Regimento."
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi€ao trata das
atribui¢6es da Camara Municipal, materia de sua competencia prevista, no art.
15,I da Lei Organica do Municipio de Catal5o-GO e no art. 103 c/c art.138 do
Regimento lnterno desta Casa.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum v`cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto esta em
consonancia com o art. 93, § 19, "d" e § 29 c/c Art. 95, inciso lv, ambos do
Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao (GO).
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30,I da CF/88,
com o contel)do material da Constituic5o e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Ademais, a concessao de revisao geral anual aos
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados encontra-se na forma do
inciso X, do Art.37, da Constitui¢ao Federal.
©
A
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Nesse sentido, o presente projeto de lei da mesa da Camara
Municipal de Catalao, Estado de Goias, esta em conformidade com a
prerrogativa constitucional contida no inciso X do artigo 37, da CF/88 e com o
que estabelece a Lei Municipal n9 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base
das revis6es gerais anuais aos vencimentos dos servidores pdblicos municipais.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, sej.a no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada e provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
---s=-:`s`-::=,I.:
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO),13 DE ABRIL DE 2017.
a
n
/-,
L`, ,J ,,,,,- r-/ i
GUSTAVO A. S. COUTINHO
ASSESSORJURl'DICO
'. .._ - 7i.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, JustiEa e Redagiio
Gabinete da Presidencia
PROTOCOLO
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o Projeto de Lei n9 35 de 13 de abril de 2017.
Parecer da Comiss5o de Constituis5o, Justiea e Reda€ao n9 23, de 2017, sobre
©
RELATORIO
a
a
0 presente parecer tern por obj.eto o Projeto de
Lei ng 35, de 13 de abril de 2017, de autoria da Mesa Diretora da Camara de
Vereadores de Catal~ao, que ``Disp6e sobre a revisao geral anual salarial aos
servidores do Poder Legislativo e d6 outras providencias."
A proposi¢ao em questao foi protocolada em
12.04.2017, e deliberada em 18 de abril de 2017, neste peri'odo n5o recebeu
emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constituicao, Justica e Reda¢ao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constitui¢ao, Justi¢a e Reda¢5o, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, VIIl, do mesmo cot/ex, a competencia para emiss5o do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emiss5o do
voto.
A
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
©
Comissao de Constituicao, Justi§a e Reda¢ao
Gabinete da Presidencia
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constitui¢ao, Justi¢a e Redacao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a vota€ao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitacao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levado a Mesa Diretora, proposig6es cujo conteddo nao
se enquadram nas func6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para
tratar da proposi¢ao em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 93, c) c/c 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolugao n9
002 de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanta aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposicao encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constituicao
Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar
sobre materias de interesse local, aos Munici'pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanta a lniciativa -Tern-se que a proposi¢ao em
questao e de iniciativa privativa da Mesa Diretora e, no caso sob exame, sera
exercida nos termos do art. 18, § 19 da LOM, c/c art. 10, I, b), 1; do
Regimento lnterno.
No caso sob exame, nao se vislumbram vi'cios de
iniciativa. Portanto, nao impedimentos para seu tramite e por conseguinte
sua aprova¢ao.
--`Ir
Poder Legislativo
Comissao de Constitui¢ao, Justi§a e RedaEao
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
©
Gabinete da Presidencia
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tem5ticos -considerando que o objeto da mat6ria levado a Plenario por meio
da referida proposicao esta adstrita aos temas das comiss5es permanentes,
recomenda-se a emissao do parecer da Comiss5o de Orcamento, Finan¢as e
Fiscaliza€ao Financeira, nos termos do art. 27 do Regimento lnterno.
A
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
previsto na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, n5o ha
reparos a fazer.
yen
Em face do exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constituicao Federal, Constitui€ao Estadual, Lei
Organica do Municipio e Regimento lnterno, assim como, reveste-se de boa
T6cnica Legislativa,
No merito, merece acolhimento.
i o voto unanime da Comiss5o de Constitui¢ao,
Justica e Reda€5o.
Catal2io/GO, 20 de abril de 2017.
lair Humbe
Vereador Pr
da Silva
nte da CCJR
Claudio S
Paul6'Moretra do Vale
Vereador Relator da CCJR
ima
•,;,,,/,,/
Vereador Vogal da CCJR
Reptiblica Federativa do Brasil
Municipio de Catalao
Estado de Goias
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LEI N° 3.470, de 26 de abril de 2017
a
_+
"DISP6E SOBRE A REVISAO GERAL ANUA_L_
SALARIAL AOS _SEFIVIDORES DQ I_PPER -[E-GI-a-iniTlvoEDAOuTRAspROviDENciASN.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder reajuste salarial (revisao geral anual) aos servidores
efetivce e comis8ionado8 no percontual do ±[a£24E (quatro pQE±£
gjtrta e seis vinte e auatro nor ce±±Q| conforme a variaeao do lndice
Geral de Pregos de Mercado, da Fundagao Getulio Vargas (lGP-M/FGV),
reforente ao aoumulado do perlodo mos de 4|riLdi.016 ao ndi±£
ELarco de 2ol±
Art.2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° (primeiro) de Abril do
ano de 2.017, revogadas as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado
de Goias, aos 26 (vinte e seis) dias do mss de abril de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal