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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-04-17
Ementa"Concede Revisão salarial sobre os vencimentos dos servidores efetivos, inativos, pensionistas e temporários e dá outras providências".
native_id5076

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

ehfrAL^O C(dade que sonha a f®z
:-.-.,t,(`(.-)|{)COLO
•.,. ± -I _out 3f lJL sife.J2Q￾MLmicipi®
Oficiono 6`C; /201?
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Ei=
Catalao, !2, deabril de2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para apreciagao e deliberaeao dos membros dessa Egfegia Casa de
Le.is, o F'ral|eto de Le.i que "Concede revisao salarial sobre os vencimentos dos
servidores efctivos, inativos, pensionistas e temporarios e da outras
providencias".
Com este Projeto o Executivo Municipal pretende fazer a
revisao salarial dos Servidores Efetivos, lnativos, Pensionistas e os Temporarios do
Municipio de Catalao, no total de 4,8624% (quatro virgula oitenta e seis v'inte e quatro
por cento), correspondente a variagao do lGP-M (FGV) de abril/2016 a mango/2017, a
partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano, sobre os valores da folha de
pagamento de margo de 2017.
Certo da especial atengao a nossa solicita?ao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideraeao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
`'`
ehThLAO
c,dadequesonha efaz prosuradoria 6erai do Municipi°
pRojETO DE LEI N° ....... ?.6 ........, de...+.I...de ..... \«rfu¢A+........... de 2ol7.
"Concede revisao salarial sobre os vencimentos dos servidores
efetivos, inativos, pensionistas e temporarios e d6 outras
providencias".
n
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da lei municipal n° 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base das revis6es
gerais anuais da remuneraeao dos servidores ptlblicos municipais, a efetuar a revisao
salarial dos vencimentos dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, lNATIVOS,
PENSIONISTAS E 0S CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO
(TEMPORARIOS), em 4,8624% (quatro virgula oitenta e seis vinte e quatro por
cento), correspondente a variagao do lGP-M (FGV) de abril/2016 a marco/2017, a
partir de 10 (primeiro) de abril do corrente ano, sobre os valores da folha de
pagamento de mareo de 2017.
Art. 2° - Da recomposi?ao salarial referenciada no caput do art.
1° desta lei, excetuam-se os servidores ocupantes dos cargos constantes da lei
municipal n° 3.454, de 19 de janeiro de 2017, que ja obtiveram reajuste salarial em
janeiro deste ano em cumprimento a lei do piso nacional dos professores.
ehtAL^O
c,dadequesonl`o efaz prosuradoria Gerai do Munic!rpio
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta
de dotag6es existentes no ongamento em vigor.
Art. 40. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao,
com efeitos financeiros retroativos a partir de 10 de abril do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
ESTADO DE G0lAS, AOS
A
A
J+ DIASDOMESDEABRILDE2017.
HENI]QuE
vlNiaus
E
eor\TA8iLii:iA`L)Er-'u3L,cA
PARECER TECNICO
---.-i:;i{=:i
Ementa: CONSTITUICAO FEDERAL LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. LIMITE DE GAST0 COM PESSOAL. DATA
BASE. ANALISE PAPA OS D0ls EXERciclos
SEGUINTE. PEVISAO GERAL ANUAL.
A
A
Do Relat6rio
0 De)artam€nto de Recursos Humanos do Municipio de Catalao, Estado de
Goias, atrave{; d3 seu Servidor Responsavel, encaminhou a esta assessoria confabil
requisie€io de i]art cer tecliico sobre a questao disposta a seguir:
1-Oiial o lmpacto Oreamentario, Financeiro e de Pessoal do
Municipio relerenle a revisao geral anual sobre a inlla§ao dos
salarios dos servidores efetivos, inalivos, pensionistas e
tBmporarios, considerando o indice lGPM-FGV (4,8624°/o)?
Es,[a tiuestao advinda do departamento citado exsurgiu devido a necessidade da
previsao orcarien aria pa .a custeio, e tambem a preocupaQao com o indice de pessoal, bern
como, a defini;;ao de inctlrporaQao da revisao anual dos salarios excetuando os tuncionarios
previstos na lei riunicip€il 3.454 de 19 de ianeiro de 2017, os quais ja tiveram reajuste
conform:i Lei Feceral que reajustou o piso nacional dos protessores. Sendo assim, em
analise imicamenle do pcnto de vista contabil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITU19Au FI:DERAL e LRF dita sobre isto.
E :I relat6rio.
DA FUNDAMENTACA0
N{\ ai!alise p-opedeutica sobre as quest6es suscitadas e imperioso, para que
haja urn eriteni:lim3nto m€iis proficuo do assunto demandado, destacar algumas defini?6es e
esclareciment(]s [revios iiertinentes.
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r\)F " I
;*ir.,I 5;`i . \+:[yp (:i,-;i .J- (y,
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1\..`1.`.... `..' ``.`..I.i , .. `.I
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H ENi2 I a IJE
COFirABILIDADE PuBLICA
A ne(essida(1e do lmpacto Oreamentario visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituiciio :ederal, em seu artigo n.0 169 que disp6e:
/\rt.169 A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do
[iistrito Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em
li;i complementar. ao dada ela Emeiida Constituclonal no1
•19an
§ 1° A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneraeao, a criaeao
[ e cargos, empregos e fune6es ou alteraeao de estrutura de carreiras, bern como
? admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, pelos 6rgaos e
€ntidades da administragao direta ou indireta, inclusive fundac6es instituidas e
riantidas polo poder ptlblico, s6 poderao ser teitas:
ela Emenda Constituclonal nt' 19 de 1998
Renumerado do
1 - se houver pr6via dotagao oreamentaria suficiente para atender as proieg6es de
cespesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes; |lnfl±±iag|z±laJ=m&naa
( onstitucional n° 19 de 1998
C()in o adviiido da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi ex gido o ]companhamento do lmpacto Oreamentario e Financeiro para toda
acao qu(:; acari.et( aumerlto da despesa, bern como a adocao de obrigac6es que resultem
em despes,as I:Ie t,arater t;ontinuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e paragrato
1 a do artigo 17':
/Lrt.16 A cria?ao, expansao ou aperfeicoamento de a?ao governamental que
3carrete aumento da despesa sera acompanhado de:
I - estimativa do impacto orgamenfario-financeiro no exercicio em que deva entrar
€m vigor e nos dois subseqdentes;
\rt. 17. Considera-se obrigat6ria de carater continuado a despesa corrente
cerlvada de lei, medida provisdna ou ato administrativo normativo que fixem para
c ente a obrigaeao legal de sua execueao por urn periodo superior a dois
€xercl'cios.
€ 19 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o capuf deverao
ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
c rigem dos recursos para seu custeio.
C(jnfcrme cli!talhado acima, a pretensao do aumento da data base dos
Profissioiiais 2itraves de Projeto de Lei especifico necessita do acompanhamento do
lmpacto, cletalliardo den:re outras intormaQ6es a previsao orQamentaria e financeira para
suportar o re;ajuste preti3ndido, alem de destacar se o aumento pretendido ira ou nao
ultrapass;ar o ciimorimem do indice de pessoal estabelecido pela LRF;
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C 0 l``j rA` E! i L I D A L` i P U 8 i. t C A ©
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A
S(ibr€ o limit(i dos gastos com pessoal, ha ainda o questionamento se o reajuste
pretendi(lo po(le €carretai no descumprimento do limite maximo estabelecido pela LRF, em
seus arts.18 2, 2C,que de[ermina:
/`r[.18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total
com pessoal; o somat6rio dos gastos do ente da Federaeao com os ativos, os
uiativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun?6es ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp6cies
r3munerat6rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variavejs, subsidios,
[roventos da aposentadoria, reformas e pens6es, inclusive adicionals,
! ratifica€6es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bern como
€ncargos sociais e contribuic6es recolhidas pelo ente as entidades de
I revidencia.
$ 10 Os valores dos contratos de terceirizacao de mao-de-obra que se referem a
substituieao de servidores e empregados publicos serao contabilizados como
" Jutras Despesas de Pessoal".
€ 2° A despesa total com pessoal sera apurada somando-se a realizada no mss
€m referencia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
c e competencia.
/\rt. 19. Para os tins do disposto no caput do art. 169 da Constituigao, a despesa
ti)tal com pessoal, em cada periodo de apuragao e em cada ente da Federacao,
rao podera exceder os percentuais da receita corrente I`quida, a seguir
( lscriminados:
(..)
Ill -Municipios: 60% (sessenta por cento).
/.rt. 20. A reparti?ao dos limites globais do art. 19 nao podefa exceder os
seguintes percentuals:
Ill -na esfera municipal:
2) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do
Munlcipio, quando houver;
I ) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
C(tin( visto {icima, a LPF esclarece quais as despesas sao consideradas para
fins de 2inalis€i d€ limite de gastos com pessoal, bern como, estabelece algumas divis6es
para que este indi)e seja aferido nas esferas federal, estadual e municipal (esta dltima e que
sera foct] tlest.a ar allse).
P(iis )em, v€rificado quais despesas sao consideradas no calculo do indice e
verificad,:is as div s6es di)s percentuais, a LF{F ainda imp6e algumas vedae6es para que o
indice si5ja respetado, [em como, caso seja ultrapassado, que este possa retornar ao
patamar i]e norm:ilidade`
Uiiia i]estas I mposie6es esta justamente no art. 22 da LRF, que disp6e:
:,:.:Sf!.3a
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•:iftl,I S;,i -C[yp -1i``I, , ,L
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uifwurulfSFulF#FH8
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C()NIA,8IU[)AL)EPu8L(CA
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/,rt. 22. A verificaeao do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts 19 e 20
sera realizada ao final de cada quadrimestre.
F'aragrafo tlnico Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
For cento) do limite, sao vedados ao Poder ou 6rgao relerido no art. 20 que
rouvei. iiicorrido no excesso:
a
A
Dt;starts, coiiforme se observa no inciso mencionado, uma analise pouco
acurada do texto normativo, desde o art.18 da LRF ate o 22, Paragrafo Unico, inc.I, a
inferencia ldgi{:a €,eria qua estaria vedada a concessao de qualquer vantagem, aumento ou
adequaeho de reniuneracio, todavia, a pr6pria lei faz uma ressalva, "sa/vo os derr.vados (.j
de defe/mtnag,;io /8ga/", fiizendo referencia ate ao art. 37 da CF, inc. X.
Ex;iurdo a findamentaeao vinculada a necessidade do impacto e observancia
ao indice de ptisst)al, passamos a detalhar a metodologia do reajuste pretendido.
DO IMPACTO OReAMENTARIO E FiNANCEiRO
P€ira demonstrar o impacto orQamentario e financeiro, faz-se necessario
visualizar {i e\olu;ao da folha de pagamento ja somados as obrigae6es previdenciirias e
sociais, antes 8 €p6s o ieajuste pretendido, bern como a estimativa para os pr6ximos 02
(dois) exercicil)s.
N(iste intento, foi elaborado urn prospecto da folha de pagamento do municipio
do exercicio em c,Jrso, clemonstrando os valores afl±gs da incorporaeao do reajuste, e ap6s a
incorpon}cao, (:;or,i o intu to de identificar a situacao atual das despesas, conforme pode ser
visto ab€lixo:
ANTES DA INCOR
MESES
0 I)E 2017
ABRIL DE 2017
MAlo DE 2017'
-,.5:::5{ja5
[i!Ja lcrj
Sgl,I,I SL(( -:`EJP ,i:i)
'` , )i,i I
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PORA¢AO APOS A INCORPORA€AO
VALOR MESES VALOR
$ 8.005.080,41
$ 8.005.080,41 ABRIL DE 2017 R$ 8.394.283,10
$ 8.005.080,41 MAlo DE 2017 R$ 8.394.283,10
REurNI.grSm#tiitts
r+I ,..., A.:.-{t:. I.3§.c -.,usvi` ; i 8BHFa#iFiatatlee
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vlNI-aus Hi-1QuE
C 0 f\j i A` a i L I [' ,A LJ i Ft U b L i C A
JUNHO [)E 20'17
JULH0 DE 2017
AGOST0 DE 21:)17
SETEMBR0 Dl: 2(
OUTUBB0 DE 201
NOVEMBR0 DE 2(
DEZEMBR() D[: 2C
JANEIR0 DE 201 €
r\ FEVEREIR0 DE: 2C
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$ 8.005.080,41 JUNH0 DE 2017 R$ 8.394.283,10
$ 8.005.080,41 JULH0 DE 2017 R$ 8.394.283,10 I
$ 8.005.080,41 AGOST0 DE 2017 R$8.394.283,10 i
$ 8.005 080,41 SETEMBR0 DE 2017 R$ 8.394.283,10
$ 8.005.080,41 OUTUBR0 DE 2017 R$ 8.394.283,10
$ 8.005.080,41 NOVEMBR0 DE 2017 R$8.394.283,10 I
$ 8.005.080,41 DEZEMBR0 DE 2017 R$8.394.283,10 I
$ 8.005.080,41 JANEIR0 DE 2018 R$ 8.394.283,10
$ 8.005.080,41 FEVEREIB0 DE 2018 R$8.394.283,10 I
MARC0 DE 2018 R$ 8.394.283,10
$ 96.060.964,92 TOTAL R$ 100.731.397,20
0 val(]r citad[) na tabela acima no quadro "antes da incorpora§ao" se refers a
uma prospec§iio (]e doze meses da folha Municipal, conforms relat6rio do departamento de
pessoal, ni) valor de RS {)6.060.964,92 (noventa e seis milh6es, sessenta mil e novecentos
e sessenta e [ iiat'o reais e noventa e dois centavos) acrescido das contribuiQ6es patronais
previdem;iaria€`, e t;ontribui?6es para o Pro-saude.
0 \ialt]r no qLadro "ap6s a incorpora€ao", se refere a uma prospeccao da folria
municip€il, ac.estida no percentual de 4,8624%, correspondents ao indice lGPM-FGV
acumula(]o no's tll imos d )ze meses, ja somado os valores das contribuie6es previdenciarias
obrigat6iias e o vilor da ?ontrapartida do Pro-satlde, no montante de 100.731.397,20 (Gem
milh6es E! {;etec:en[os e triita e urn mil e trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
T€ndti em vista os valores constantes na tabela acima temos urn aumento anual
no montante d€; 8$ 4.67C.432,28 (quatro milh6es, seiscentos e setenta mil e ciuatrocentos e
trinta e dt)is re,gis } vinte (i oito centavos).
I
Perlodo
?:` :§E)§5 `.rl , F
l|,<:i lL,i;
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ENvttENBiftiRE&¢5itt£
.I .,i 3,..~,„: r I,i r '::,.` '' &FEm#abiif Hofadee
.Fmm.hff
HENIIQuE
vlNiaus
EC()t`jTA`8IL!(JADEPU8LICA
1-Valor d€i Folha antes d
revisao
2- Valor cla Folh,i depoi
da revis€io
3-lmpaGto (2..1 )
a
n
© a
8$ 100.731.397,20 RS log.006.783,67
S
R$ 109.006.783,67 F{$ 119.907.462,04
R$ 8.275.386,47 R$ 10.goo.678,37
Cttm se obs,erva, com relaeao aos valores "antes da incorporaeao" e "ap6s a
incorpon3cao" urn aumento de valores na folha, havendo, desla lorma, impaclo
orgamerilario aumenlati\'o de despesa.
Cum[re dest,icar que a projecao para os exercicios de 2018 e 2019, como se
observa, tambem obedeceram a concessao dos reajustes da data base dos profissionais,
cujos valores ()be\]eceram aos seguintes patamares, com o reajuste do indice do lGPM- FGV
dos exerci(;ios de 2018 e 2019:
MES PORCENTAGEM
MAF\CO 4,8624o/a
MAF]CO 11,5682 %
TOTAL 8,2153%
EXERCIclo
MEDIA
httD:77wwwE3EaE:EH3EEEEHD
A[t6s os lev{intamentos demonstrados acima, bern como a visualizacao dos
valores Bstim€ido;; de impacto do reajuste pretendido, passamos a analise da previsao
ongamentaria €i fin anceira para cilsteio.
Nt] t)canto a previsao oreamentaria, realizamos consulta detalhada no
planejameiito t]as Leis Oriamentarias, comparando as despesas realizadas com manutenQao
dos profissiomis tidminis[rativos em anos anteriores com as previs6es para 2018 e 2019.
Alem dos estudos nos instrumentos de planejamento municipal, foi realizada
consulta da evolucao d(is valores reajustados ano a ano junto a respectiva data base,
iclentificando uma media {i ser levada como premissa para os pr6ximos exercicios.
C(Im 3sses cados como fundamento, foi constatado que ao longo dos altimos
exercicios, a €idn-inistraQao municipal esta prevendo em seus planejamentos os reajustes
S€tor
ENwur.Ifim$8itts
cs`.,tc3r~rd:fifi .-.,x3r,aii{:ri ; r}.i`i'e r=ur'l c' aesFTtaf uiFfftlacte
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H ELrm I a I.JE
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EC()lJTA`8!L![),AL\EDU8LIC,A ©
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definidos; pela tlata base, caracterizando uma despesa continuada que foi considerada nos
ongamentos pfira " 8 e ;2019.
Dt;ss{i modo na elaboraeao da peca ongamentaria para o exercic.io de 2018 e
2019, sera levadc como premissa nas dotac6es vinculadas a pagamento dos profissionais,
o possivel re2iius e anual da data base, conforme perca inflacionaria apurada por indice
oficial de govemo
A{isini, destaca-se que o impacto oreamentario aumentara a despesa de gasto
ptlblico, send(] a{;sim nao trata economia para o Municipio no presents exercicio e nos
vindouros.
Goiania, 17 de abril de 2017
rlque
I/' -r￾en
.uH[aDiiraacle Pdblica
CFic/GO - 1336/0-9
CNPJ 09 305 054/0001-30
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V'ALORE S FO!HA DE PAGAMENTO -MES BASE: IV AR?O/2017
SERVIDORES EFETIVOS
. 6rgao!x PREi: EIT IRA E TC DAS AS ENTIDADES (NAO INCLuSO CI ORGAO IPASC)
VALOR ATUAL
VINCULO
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VALi3R BRu ro .- RS
EFE1.lvos
J~P.A_§!1.,134Ei:9Lh4±±Zllfl°fL
PRoliiAUDE: CC NTRApf `RTIDA -
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EFE'llvos
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I.121.58 5`3{i
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SALARIAL => 4,86:24% 2EiM_iLAeAOcOMAREvisAO
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VALOR BRI TO -RS
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TRoiiAis I,.AscipROsalDE
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Al:llACA(:I IG PM.FGV DE 04/2016 A 03/2017)
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33Z.86:;,64
de Catalao/GO -CNPJ no O1.505.5q3/00C i~5`] 're(`eittm !'Ji\inicii)al
r'`iia .\la5 ,r! ,'J`g€L r° 505 -Centro, Catalao/GO, CEP: 75701-050, Fore (€,/it34ii:.-5L`il2
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icad¢ qua ,or}l-a e fez
vALo!aE s FoiDHA DE pAGAMENTo -MEs BASE: IVARSO/2017
6rg5cs: PRE =EIT IRA E i(1DAS AS ENTIDADES (NAO INCLUSO 0 ORGAO IPASC)
) .___ _
I
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LEES:ELRj9§
VALOR ATUAL
VALOR COM FEfiFAb SALARIAL i
ovARIAeAO it3pM.FGv DE 04;2Oi6 A
03/2017)
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240.809,99
25.348,42
956.390,31
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OUTIIAS PFiEWD. ?AT30NAL￾TOTAL GE :IAL
6.717 33
1.158.626,44
DIFE:REN9l\ D :VIDO A REVISAO SALARIAL 0E ==>> 4,8624%
(VAli:lA9A(:I IG 3M-FGV DE 04/2016 A 03/2017)
lNCLuS0 PARTE Pi TRONAL Ih SS
VALOR BRUTO -RS
723.793,74 I
Z52.519,13
`26.580,96
t302,893`
Z05.025,
7.043,9(
1 214`963
36.337,05
Diretoriad;,eerfuS:in:nosM§04deabr"de2017
•...-..:..`:.`....
`'ref!3it(ji 3 fvlumcipal de catal5o/GO ~ CNPJ no 01.505. ;43/loo( 1-5i:
(J`ua lla= w\ /`g€iL, no 505 -CentrQ, Carialao/GO, CEP: 75701-050, Fone (€ +)`3i4: ~5012
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G€:B!€EL !® diaife; ¥agrig§gagS dg= ueprffi
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EGP-M (BGV)
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A vaia¢ao clt\ tnc]ic€ IGP-M (FGV) para o periodo de 01/04/2016 fa 31/03,
4'862 4% ';,,/
(inclL s() as.:oi !vers6es de moeda) ,I,]r.,3(?6^
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Cidade que sonha e faz Secretaria Municipal de
Diretoria de Recursos Humanos -
vALOREs FOLHA DE PAGAMENTO -MEs BASE: MAReo/2017
SERVIDORES EFETIVOS
. drgaos: PREFEITURA E TODAS AS ENTIDADES (NAO INCLUSO 0 ORGAO IPASC)
A
VALOR ATUAL
VINCULO VALOR BRUTO - RS
EFETIVOS 5.452.222,83
lpASC PATRONAL - (21,09%) 1.121.585.35
PROSAUDE CONTRAPARTIDA -(5°/o) 272.611,14
TOTAL GERAL 6.846.453,97
COM REVISAO SALARIAL OVARIACAO IGPM-FGV DE 0412016 A 03/2017)
D 4.8624%
VALOR SIMULA9AO COM A REVISAO SALARIAL => 4,8624%
ViNCULO VALOR BRUTO - RS
EFETIVOS 5.717.331,71
lpASC PATRONAL - (21,09%) 1.176.121,31
PROSAUDE CONTRAPARTIDA -(5%) 285.866,59
TOTAL GERAL 7.179.319,61
DiFEREngA DEviDO A REvisAO sALARiAL DE ==>> 4,8624%
332.865,64
tvARiAeAO [GPM.FGv DE 04i2Oi6 A 0372Oi7i
INCLuS0 PARTE PATRONAIS IPASCIPROSAODE
Rue Nassin Agel, no 505 -Centro, Catalao/GO, CEP: 75701~050, Fone: (64)3441~5012
- 1/2 -
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efrtALto
Cidacle que sonha e faz
vALOREs FOLHA DE PAGAMENTO -MEs BASE: MAReof2Oi7
COMISSIONADOS
. Org5o8: PREFEITURA E TODAS AS ENTIDADES (NAO INCLUSO 0 ORGAO IPASC)
a
A
VALOR ATUAL
VALOR COM REVISAO SALARIAL
OVARIACAO IGPM.FGV DE 04/2016 A
03/2017)
4,86240/o
viNCULO
VALORBRUTO-RS
VALOR BRUTO - RS
COMISSIONADOS 690.231,90 723.793,74
SECRETARIOS 240.809,99 252.519,13
PREFEITO 25.348,42 26.580,96
TOTAL 956.390,31 1.002.893,83
INSS PATRONAL -(21,0%) 195.518,80 205.025,71
OUTRAS PREVID. PATRONAL -(26,5°/a ) 6.717,33 7.043,95
TOTAL GERAL 1.158.626,44 1.214.963,49
DiFERENeA DEviDO A REvisAO sALARiAL DE ==>> 4,8624%
56.337,05
IVARIACAO IGPM-FGV DE 04/2016 A 03/2017)
INCLuS0 PARTE PATRONAI. INSS
Diretoria de rriumanos,aoso4deabriide2oi7.
sebap%ti#ee#
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001150
Rua Nassin Agel, no 505 -Centro, Catalao/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441~5012
- 2/2 -
A
a
Calculo da varia€5o de urn
per'odo
IGP-M (FGV)
A variacao do indice IGP-M (FGV) para o periodo de 01/04/2016 a 31/03
4,86249/o
(incluso as convers6es de moeda)
Voltar
A
a
Repllblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.454, de 19 de janeiro de 2017
"Dispde sobre a adequagao, via de antecipagao salarial dos
vencimentos do quadro do magist6rio pilblico municipal da
educa?5o b6sica ao piso salarial profissional nacional
instituido pela Lei Federal n° 11.738, de 1617/2008. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° -Esta Lei disp6e sobre a adequagao, via de antecipagao
salarial, na importancia de 7,64°/o (sete virgula sessenta e quatro por cento) a
remuneraeao do quadro do magist6rio ptiblico municipal da educagao basica, constante
da Lei Municipal n.0 1818/2000 /adequag5o apenas dos cargos abat.xo consfantes
testes grt/pos/, ao piso salarial profissional nacional instituido pela Lei Federal n°
11.738, de 16/7/2008.
Art. 2° -A partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano em curso, fica
definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magist6rio municipal,
inclusive aos contra{ados por tempo determinado, se houver, para uma carga horaria
de 20 (vinte), 30 (trinta) e de 40 (quarenta) horas semanais:
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME
ESTATUTARIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MACISTERIO MUNICIPAL
REF... JANEIR012017
GRuPO C
N.o VAGAS CARGO VALOR - RS
032 ASSISTENTE DE ENSINO IIl 20 hs. aulas 1.149,40
30 hs. aulas 1.724,10
/formofGo em ensi.no m€d/.a teonito em mogi.stgri.o/ 40 hs. au las 2.298,80
ANEXO V
r\
.~
REF... JANEIRO/2017
GRuPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - RS
300020 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 1.149,40
/~/ve/superi.or em curso de /i.cenci.aturo de groduoc6o p/end/ 30 hs. aulas 1.724,10
40 hs. aulasPROFESSORPD-1(c/lota¢aoDistr.StoAntRioverdeeRegi5o)20hs.aulas 2.298,801.149,40
/~i'L/e/5uperi.or em cur5o de //cenc/oturo de grodLiof6o p/end/ 30 hs. aulas 1.724,10
(c/ lotas5o Distrito santoAnt6niodo Rioverde e regiao) 40 hs. aulas 2.298,80
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrao a conta das
dotag6es ongamentarias pfoprias vigentes.
Art. 4° . Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1 a (primeiro)
de janeiro de 2017,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 19 (dezenove) dias do mss de
janeiro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
Ill
ZLI
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Autoria: PODER EXECuTIVO
Referencia: PROJETO DE LEI n° 036, de 17 de abril de Z017.
Assunto: `'CONCEDE REVISA0 SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES EFETIVOS, lNATIVOS, PENSIONISTAS E
TEMPORARIOS E DA OUTRAS PROVID€NCIAS".
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢5o n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``PROJETO DE LEI n° 036, de 17 de abril de 2017'', que
SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
``CONCEDE
ft
ZI
gJi::;..~...,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
©
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PENSIONISTAS E TEMPORARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo a concess5o de revisao
salarial a todos servidores municipais.
adequa¢ao.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto 6 a referida
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposigao, bern como lmportante salientar, ainda, que tal materia
necessitara, para aprovacao, de voto favoravel da maioria simDles dos votos,
devendo na sessao estar Dresente a maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal, como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa, /.n verbi.5..
"Art.127. As deliberag6es do Plen5rio ser5o tomadas, em
•2
Ei=
il
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
•-:-;=€i
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
ressalvados os casos previstos em Lei e neste
Regimento."
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢5o trata das
atribui¢6es da Camara Municipal, mat6ria de sua competencia prevista, no art.
15,I da Lei Organica do Munic`pio de Catalao-GO e no art.103 c/c art.138 do
Regimento lnterno desta Casa.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum v`cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto esta em
consonancia com o art. 93, § 19, '`d" e § 29 c/c Art. 95, inciso lv, ambos do
Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao (GO).
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88,
com o contet]do material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Ademais, a concessao de revisao geral anual aos
vencimentos dos servidores municipais encontra-se na forma do inciso X, do
Art.37, da Constituicao Federal.
Nesse sentido, o presente projeto de lei do Poder Executivo
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
--:--,A:S==::
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
que estabelece a Lei Municipal n9 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base
das revis6es gerais anuais aos vencimentos dos servidores publicos municipais.
n
rl
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAo
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢5o pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
\
it
r\
ELKE C. F
ASSES
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CATALAO (GO),13 DE ABRIL DE 2017.
PROCURADOR GERAL
GAS BAETA GCRE7v/rFst€€uTiNHo
-ASSETSSoRJURl'DICO
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justiga e Redacao
Gabinete da Presidencia
PROTOCOLO
.ed edi iEL #EilE15EEEE
o Projeto de Lei n9 36 de 12 de abril de 2017.
Parecer da Comiss5o de Constitui¢ao, Justi¢a e Reda¢ao n9 24, de 2017, sobre
©
RELAT6RIO
a
r\
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Lei n9 36, de 12 de abril de 2017, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao,
que ``Concede revisifo salarial sobre os vencimentos dos servidores efetivos,
inativos, pensionistas e tempordrios e dd outras providencias."
A proposi€5o em quest5o foi protocolada em
17.04.2017, e deliberada em 18 de abril de 2017, neste periodo nao recebeu
emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o de
Constitui¢ao, Justi¢a e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constituicao, Justica e Reda¢ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do
voto.
a
A
-.``ap'
Poder Legislativo
Comissao de Constitui€ijo, Justi§a e Redagao
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
©
Gabinete da Presidencia
Conclui'do o tramite perante a Comissao de
Constituic5o, Justica e Reda¢ao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a votacao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢5o (emissao de pareceres),
impedindo que seja levado a Mesa Diretora, proposi¢5es cujo conteddo nao
se enquadram nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei e competente para
tratar da proposicao em questao, uma vez que a materia e de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 93, c) c/c 95,111, do Regimento lnterno.
Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢5o n9
002 de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposigao encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal, Constituicao
Estadual e Lei Organica do Munic`pio, que outorga a competencia de legislar
sobre materias de interesse local, aos Munici'pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposi¢ao em
questao 6 de iniciativa privativa do Prefeito Municipal e, no caso sob exame,
sera exercida nos termos do art. 98, § 19, lv, do Regimento lnterno, c/c art.
44,11 e art. 24, § 19,11, a) da LOM.
Assim, no caso sob exame, nao se vislumbram
vicios de iniciativa. Portanto, nao impedimentos para seu tramite e por
conseguinte sua aprova¢ao.
rl
r\
.. €- -I '.
Poder Legislat.Ivo
C6mara Municipal de Cataliio
•,si:-fs±:i
Estado de Goids
Comissao de ConstituiEao, Justi€a e Redaci}o
Gabinete da Presidencia
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da materia levado a Plenario por meio
da referida proposic5o esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emiss5o do parecer da Comissao de Or¢amento, Financas e
Fiscalizac5o Financeira, nos termos do art. 27 do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - observado o
previsto na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos a fazer.
VOTO
Em face do exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constitui¢5o Federal, Constituicao Estadual, Lei
Organica do Munici'pio e Regimento lnterno, assim como, reveste-se de boa
Tecnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
i o voto unanime da Comissao de Constitui¢ao,
Justi¢a e Reda¢ao.
Catalao/GO, 20 de abril de 2017.
/
/,/,`
Jair Humbe
Vereador Pres
Silva
da CCJR
Moreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
Reptlblica Federativa do Brasil
a .is-:E
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.469, de 26 de abril de 2017
"Concede revisao salarial sobre os vencimentos dos
servidores efetivos, inativos, pensionistas e
temporarios e da outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Zi=
Eil
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da lei municipal n° 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base das
revis6es gerais anuais da remunera9ao dos servidores ptlblicos municipais, a
efetuar a revisao salarial dos vencimentos dos SERVIDORES MUNICIPAIS
EFETIVOS, lNATIVOS, PENSIONISTAS E OS CONTRATADOS POR TEMPO
DETERMINADO (TEMPORARIOS), em 4,8624% (quatro virgula oitenta e seis
vinte e quatro por cento), correspondente a variaeao do IGP-M (FGV) de abril/2016
a mango/2017, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano, sobre os valores
da folha de pagamento de mango de 2017.
Art. 2° - Da recomposigao salarial referenciada no caput do
art.1° desta lei, excetuam-se os servidores ocupantes dos cargos constantes da lei
municipal n° 3.454, de 19 de janeiro de 2017, que ja obtiveram reajuste salarial em
janeiro deste ano em cumprimento a lei do piso nacional dos professores.
Ei=
EH
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrao
conta de dotae6es existentes no ongamento em vigor.
Art. 4°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao,
com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de abril do corrente ano.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado
de Goias, aos 26 (vinte e seis) dias do mss de abril de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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