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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-04-18
Ementa"Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, em determinados dias do município de Catalão" Obs. Substituído pelo Proj. de Lei Substitutivo n°01 ao Projeto de Lei nº 37/2017.
native_id5077

Autoria

Documents (1)

texto original #

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--,
Repdb]ica Federativa do Brasi]
Estado de Goif s
Camara Municipal d€ Catal5o
``Gabinete do Vereador Claudio Lima"
ProjetodeLein° 3T7 de 18 deAbril de2017.
rt
A
" Disp6e sobre a proibi€ao do corte de fornocimento
d® agua, em determinados dias no municipio de
catalao . „
A Camara Municipal de`Cratalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica vedado em ambito municipal a interrupcao no fomecimento
de agua, por inadimplencia do consumidor, nos dias que antecederem a
sabados, domingos e feriados.
Art. 2° - As empresas , autarquias ou concessiondrias responsaveis pelo
fomecimento de agua poderao efetuar a interrupgao nos dias indicados pelo
Art.1 ° supra, nas seguintes hip6tese :
I-Quando as ligap6es estiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma
clandestina ;
II-Mediante cumprimento judicial, devidanente notificada aos habitantes do
im6vel que ficara sem o fomecimento de agua ;
r
a
a
III-Por motivo de acidente que coloque em risco o patrim6nio de
seguranca ou bern estar da populapao e de seres vivos, mediante
requerimento ou laudo formalizado por autoridade competente, tais como:
defesa civil, coipo de bombeiros, policia militar e outros ;
IV-Para a melhoria do atendimento da coletividade.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando as
disposig6es em contrdrio.
Plenino da Cinara Municipal de Catalao, em ±i Abril de 2017.
Vereador
a
a
JUSTIFICATIVA
©
A interrupeao do fomecimento de servieos essenciais como abastecimento de agua em
v6speras de feriados, nas sextas-feiras, mos finais de semana e mos feriados contraria o
disposto no caput do Art. 42 do C6digo de Defesa do Consumidor que diz: "Na cobranga
de debitos, o consumidor inadimplente nfro sera exposto a ridiculo, nem see submetido
a qualquer tipo de constrangimento ou aineaga.
Este projeto ten como objetivo sensibilizar e utilizar o born senso entre as empresas
e/ou autarquias que realizam o fomecimento de agua, visto que, cortar fomecimento de
agua na sexta ou vespera de feriado ndo di a chance para que a pessoa inadimplente
efetue o pagamento e pe¢a o religamento imediato.
C]audio Lima
Vel.eador

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