| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, em determinados dias do município de Catalão" Obs. Substituído pelo Proj. de Lei Substitutivo n°01 ao Projeto de Lei nº 37/2017. |
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--, Repdb]ica Federativa do Brasi] Estado de Goif s Camara Municipal d€ Catal5o ``Gabinete do Vereador Claudio Lima" ProjetodeLein° 3T7 de 18 deAbril de2017. rt A " Disp6e sobre a proibi€ao do corte de fornocimento d® agua, em determinados dias no municipio de catalao . „ A Camara Municipal de`Cratalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica vedado em ambito municipal a interrupcao no fomecimento de agua, por inadimplencia do consumidor, nos dias que antecederem a sabados, domingos e feriados. Art. 2° - As empresas , autarquias ou concessiondrias responsaveis pelo fomecimento de agua poderao efetuar a interrupgao nos dias indicados pelo Art.1 ° supra, nas seguintes hip6tese : I-Quando as ligap6es estiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina ; II-Mediante cumprimento judicial, devidanente notificada aos habitantes do im6vel que ficara sem o fomecimento de agua ; r a a III-Por motivo de acidente que coloque em risco o patrim6nio de seguranca ou bern estar da populapao e de seres vivos, mediante requerimento ou laudo formalizado por autoridade competente, tais como: defesa civil, coipo de bombeiros, policia militar e outros ; IV-Para a melhoria do atendimento da coletividade. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando as disposig6es em contrdrio. Plenino da Cinara Municipal de Catalao, em ±i Abril de 2017. Vereador a a JUSTIFICATIVA © A interrupeao do fomecimento de servieos essenciais como abastecimento de agua em v6speras de feriados, nas sextas-feiras, mos finais de semana e mos feriados contraria o disposto no caput do Art. 42 do C6digo de Defesa do Consumidor que diz: "Na cobranga de debitos, o consumidor inadimplente nfro sera exposto a ridiculo, nem see submetido a qualquer tipo de constrangimento ou aineaga. Este projeto ten como objetivo sensibilizar e utilizar o born senso entre as empresas e/ou autarquias que realizam o fomecimento de agua, visto que, cortar fomecimento de agua na sexta ou vespera de feriado ndo di a chance para que a pessoa inadimplente efetue o pagamento e pe¢a o religamento imediato. C]audio Lima Vel.eador