br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 63/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-08-29
Ementa"Concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores efetivos, inativos/aposentados e pensionistas e dá outras providências".
native_id5080

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

eAfrhLfo Cic)ado que sonha a faz
Oficion° £l# /2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
r\
A
Pr©Guradoria Geral dc! Mu
Cata|ao, c267 de agosto de 2018.
PROTOCOLO
pl#L#LiEL
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egfegi.a Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores efetivos, inativos e
pensionistas e da outras providencias''.
Com o referido Projeto de Lei propomos a concessao de urn aumento
salarial sobre os vencimentos dos servidores efetivos, inativos e pensionistas, a vigorar a
partir de primeiro de setembro do ano em curso.
Referi.do reajuste refletira em urn ganho real, de modo que os servidores
muni.cipais efetivos, inativos/aposentados e pensionistas terao maior poder de compra,
vez que em abril tlltimo foi realjzada somente a revisao salarial anual.
Necessario para tanto considerar o indice definido na Lei de
Responsabilidade Fiscal, que imp6e urn limite prudencial dos gastos com pessoal do
total do ongamento, o que conforme impacto financeiro anexo, o Poder Executivo o
cumpre rigorosamente.
Portanto, em epoca de inflacao baixa sao poucos os Prefeitos do Brasil
que concedem aumento real de 5,00°/o (cinco por cento), sobre a folha de pagamento,
contudo, por reconhecer a necessidade do aumento, o concedemos a partjr de setembro
de 2018.
Assim, considerando todas as quest6es acima descrjtas, a necessidade
de cumprir a previsao contida na Lei Organica Municipal, a djsponibilidade orgamentaria
vigente e a importancia de se adequar a remunera9ao dos servjdores promovendo-se
urn ganho real, acima da inflagao, mas com o compromisso tamb6m de se manter a
responsabilidade fiscal e que propomos urn reajuste salarial de 5,000/o (cinco por cento).
Prefet{`jra f\vluritctpaL=te cata,aL`j`GC ~ GNP., '`J C0 Lio: 64\3,l`)Ci;!1~5] `'
/
Rua Nasslm 4€cd! ,i`] 505< Se{or \:er`{ralt i::ata!Z3o,''GC
erfui:hL^O Cidade que soiiha e fez
consideragao.
r\
A
Certo da especial atengao a nossa solicitacao, antecipamos nossos
melhores egradecimentos e renovamos protestos de elev-ada estima. e distinguida
Atenciosamente,
ul,jcf ,I
ADIBEPLrl£#loR
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
Piefei[ura !`jijnictpa! de Ca{aLiiot,'GO -CNpj ric 01505 64:iiooo1 -5t:i
RLia iNass{rii t4gelt ri`' 505t SetQr Central Ca{fr3!afjt'GO
ehfrAL^O Cldade qua soiiha e fez
Pp®euFad®gia Sera! de! Mum
pRojETODELEINO........¢..?„...,de....#..?.de......kflgr!.fa...................de2Oi8.
"Concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores
efetivos, inativos/aposentados e pensionistas e da outras
providencias".
a
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE G0IAS, no uso de
::a:r:i:'bFUAZ6essA':Eg:'q:%nfaer:dAfrER'aLMeL£,r8ipnACL:::rgrvuan':jpE:,ep%j:,t:°#:tit:,'§:i
sanciono a segui.nte Lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial de 5,00°/o (cinco por cento) sobre os vencimentos salariais dos servi.dores
efetivos, inativos/aposentados e pensionjstas.
Paragrafo Unico -A base de calculo para o reajuste salarial sera o salario
vigente no mss de agosto de 2018 para estabelecer o valor a ser pago a partjr do mss
de setembro de 2018.
Art. 2° - Os recursos para atendimento das despesas desta Lei serao
cobertos com dotag6es pr6prias do orgamento em vigor, suplementadas se necessario.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 10 (primeiro) setembro de
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUN
GOIAS, AOS ;9 DIASDOMESDE
lcIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
DE 2018.
Frefe!Ldra Murz!ci`pai de Cala!ao;GO ~ Cl\jt3J flo Cil Lic5 643tcicc)1-5C}
Rue Nassim ,A`ge;, rt' 505t Setor C8ri{rai €:atrl Z3o/GC
Ea
vlNicJuS
H Elue I c2 uE
corjTABiLiDADE puBLtcA
PARECER TECNICO
©
Ementa: CONSTITUICAO FEDERAL LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. LIMITE DE GAST0 COM PESSOAL.
a
A
Do Relal6rio
0 Departamento de Recursos Humanos do Municipio de Catalao, Estado de
Goias, atraves de seu Servidor F{esponsavel, encaminhou a esta assessoria contabil
requisi€ao de parecer tecnico sobre a questao disposta a seguir:
1- Oual o lmpacto Or§amentario, Financeiro e de Pessoal do
Municipio relerente a a reajusle dos salarios dos sewidores
elelivos, inalivos, pensionistas, considerando o reajusle de
(5%)?
Esta questao advinda do departamento citado exsurgiu devido a necessidade da
previsao oreamentaria para custeio, e tamb6m a preocupacao com o indice de pessoal.
Sendo assim, em analise unicamente do ponto de vista contabil, cabe a esta assessorla
dispor sobre o que a CONSTITUICA0 FEDEPAL e LRF dita sobre isto.
E o relat6rio,
DA FUNI]AMENTAeAO
Na analise propedeutica sobre as quest6es suscitadas 6 imperioso, para que
haja urn entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algLimas definic6es e
esclarecimentos ptevios pertinentes.
A necessidade do lmpacto Ongamenfario visa atender inicialmente ao disposto
pela Constitui?ao Federal, em seu artigo n.° 169 que disp6e:
Art. 169. A despesa com pessoal atlvo e inativo da Uniao, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em
:,3:. 38§§ ¥i 9?
il;LJa I, ,]FJl ,i, ;i!,
5Btor gu§ - `c;Ep ?*£Safl-:iL:*c)
i;QianE`i - i,?,o
v¥urRE#¥iRTiolfls
r",`{=~.i,i E± ,j,t`, ::ity,,,=jr{:*ij t:2g{.:le r.c.,1 t. 8antaifilidadB
.80m.hr
vlNicJuS
Ea
HEimeic2uE
C0NTA8ILID,ADEPLJ8LICA
lei complementar.
`
ao dada
•-E-:-i:.-i---*=:
ela Emenda Constitucional nt`' 19
§ 1° A concessao de qiialquer vantagem ou aumento de remuneraeao, a criacao
de cargos, empregos e fune6es ou alteraeao de estrutura de carreiras, bern como
a admissao ou contrataeao de pessoal, a qualquer titulo, pelos 6rgaos e
entidades da administraGao djreta ou indireta, inclusjve funda€6es instituiclas e
mantidas pelo poder ptlblico, s6 poderao ser feitas:
ela Emenda Constituciorial n° 19 de 1998
F{enumerado do
I - se riouver prfevia dotacao ongamentaria suficiente para atender as proje€6es de
despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes; (lnclurdo DelaL±!Efriife
Constitucional n° 19. de 1998
A
n
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.0
101/2000), foi exigido o acompanhamento do lmpacto Orcamentario e Financeiro para toda
acao que acarrete aumento da despesa, bern como a adocao de obrigae6es que resultem
em despesas de carater continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e pafagrafo
i a do artigo 17:
Art. 16. A criacao, expansao ou aperfeieoamento de aeao governamental que
acarrete aumento da despesa sera acompanhado de:
I - estimativa do impacto ongamenfario-financeiro no exercicio em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes:
Art. 17. Considera-se obrigatoria de carater continuado a despesa corrente
derivada de lei, medicla provis6ria ou ato administratvo normativo que fixem para
o ente a obriga§ao legal de sua execucao por urn periodo superior a dois
exercicios.
§ 1Q 0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverao
ser instruidos com a estlmativa prevista no inciso I do art.16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
Conforme detalhado acima, a pretensao do aumento da data base dos
Profissionais atraves de Projeto de Lei especifico necessita do acompanhamento do
lmpacto, detalhando dentre outras informac6es a previsao ongamentaria e financeira para
suportar o reajuste pretendido, alem de destacar se o aumento pretendido ira ou nao
Liltrapassar o cumprimento do indice de pessoal estabelecido pela LRF;
Sobre o limits dos gastos com pessoal, ha ainda o questionamento se o reajuste
pretendido pode acarretar no descumprimento do limits maximo estabelecido pela LRF, em
seus arts. 18 a 20,que determina:
:3;: 3®$5 ?i 97
[i)J;i 1 L)5,13^,I 1%
S¥to' 3lJi - SEP ?Ji£€'D-3€a
f;1?i&rija - t;0
REww.viniGitis
cn4`-I:3.fyt,i a r„. \ >±,t ...-. {>-{i:{,;i93>f.Je 3t,t.~. ti t3F}miafailitladi8
~ct)in.bF
HEREIQuE
vlNiaus
ECONTABluDADE PUBLCA
lst`;=:---.s￾a
a
Art.18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total
com pessoal: o somat6rio dos gastos do ente da Federacao com os ativos, os
inatlvos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, tun96es ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer especies
remunerat6rias, tais como venclmentos e vantagens, fixas e variaveis, subsidios,
proventos da aposentadoria, reformas e pens6es, inclusive adicionais,
gratificac6es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ben como
encargos sociais e contribui?6es recolhidas polo ente as entldacles de
previdencia.
§ 10 Os valores dos contratos de terceirizaeao de mao-de-obra que se referem a
substitui§ao de servidores e empregados pdblicos sefao contabilizados como
''Outras Despesas de Pessoal''.
§ 2° A despesa total com pessoal sera apurada somando-se a realizada no mss
em referencia com as dos onze jmediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competencia.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituicao, a despesa
total com pessoal, em cada periodo de apuracao e em cada ente da Federagao,
nao podefa exceder os percentuais da receita corrente liqulda, a seguir
discriminados:
(...)
Ill -Municlpios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A reparticao dos limites globais do art.19 nao podefa exceder os
seguintes percentuais:
Ill -na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legjslativo, inclul'do o Tribunal cle Contas do
Municipio, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Como visto acima, a LF{F esclarece quais as despesas sao consideradas para
fins de analise de limite de gastos com pessoal, bern como, estabelece algumas divis6es
para que este indice seja aferido nas esferas federal, estadual e municipal (esta tlltima e que
sera foco desta analise).
Pois bern, verificado quais despesas sao consideradas no calculo do indice e
verificadas as divis6es dos percentuais, a LRF ainda imp6e algumas vedac6es para que o
indice seja respeitado, bern como, caso seja ultrapassado, que este possa retomar ao
patamar de normalidade.
Uma destas imposic6es esta justamente no art. 22 da LRF, que disp6e:
:f.=: 3®9§ 7i 9?
r3ua li)3` r;:t L*{
S¥tor Sui I £EP 7i€¢))-3C€!
r,i3i&rtia - i;0
Art. 22, A verificaeao do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts.19 e 20
sera reallzada ao final de cada quadrimestre.
Paragrato unico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, sao vedados ao Poder ou 6rgao relerido no art. 20 que
houver in€orrido no excesso:
REvifus.¥imi8itls
=G„=3:Elf_*y{.fl§ `=,,~r,,=e,`t\:]:, ,."9i€ i=i3"i fr 8tmFabilitiatl8
.BDm.br
vlNiaus
ae
HEREIQus
c o r`i TA 8 I L I D A D E r> u 8 L I c A
-i5t,:a-`--:_:I-i,-:.3
n
A
Destarte, conforme se observa no inciso mencionado, uma analise pouco
acurada do texto normativo, desde o art.18 da LPF ate o 22, Paragrafo Unico, inc.I, a
inferencia 16gica seria que estaria vedada a concessao de qualquer vantagem, aumento ou
adequacao de remuneracao, todavia, a pr6pria lei taz uma ressalva, "sa/vo os derivados /./
de defe/mt.na€6o /ega/", fazendo referencia ate ao art. 37 da CF, inc. X.
Exaurido a fundamentaQao vinculada a necessidade do impacto e observancia
ao indice de pessoal, passamos a detalhar a metodologia do reajuste pretendido.
DO iMPACTO OReAMENTARio E FiNANCEiRO
Para demonstrar o impacto ongamenfario e` financeiro, faz-se necessario
visualizar a evolueao da folha de pagamento ja somados as obrigac6es previdenciarias e
sociais, antes e ap6s o reajuste pretendido, bern como a estimativa para os pr6ximos 12
(doze) meses.
Neste intento, foi elaborado urn prospecto da folha de pagamento do municipio
do exercicio em curso, demonstrando os valores afl!gs da incorporaeao do reajuste, e ap6s a
incorporacao, com o intuito de identificar a situaeao atual das despesas, conforme pode ssr
visto abaixo:
ANTEs DA INcORpORAeAO APOS A INCORPORA€AO
MESES VALOR MESES VALOR
JUNHO/2018 8.229.265,47 SETEMBRO/2018 8.640.728,75
JULHO/2018 8.229.265,47 OUTUBRO/2018 8.640.728,75
AGOSTO/2018 8.229.265,47 NOVEMBRO/2018 8.640.728,75
SETEMBRO/2018 8.229.265,47 DEZEMBRO/2018 8.640.728,75
OUTUBRO/2018 8.229.265,47 JANEIRO/2019 8.640.728,75
NOVEMBRO/2018 8.229.265,47 FEVEREI RO/2019 8.640.728,75
DEZEMBRO/2018 8.229.265,47 MARCO/2019 8.640.728,75
JANEIRO/2019 8.229.265,47 ABPIL/2019 8.640.728,75
i5:-3®§8 Ti 9?
Ib!a i Clfj t rr =j=7
§E;tQI SL& - GEE 7j€;RE;a-3€irj
(;i?ia)i;a, - \nio
WWRE.uiis®teiug
ron:L2rc"^,a i `i I;LrA,~,r~„``-..I! ;:9cic:E 'c'sr-., =` aaHtabilitiade
-ctlm.br
r\
A
vlNI-aus
HEimiQuE
C o r`i TA a i L i I A D i p u 3 L i C A
FEVEREIRO/2019 8.229.265,47 MAlo/2019 8.640.728,75
MARCO/2019 8.229.265,47 SETEMBRO/2019 8.640.728,75
ABRIL/2019 8.229.265,47 OUTUBRO/2019 8.640.728,75
MAIO/2019 8.229.265,47 NOVEMBRO/2019 8.640.728,75
TOTAL R$ 98.751.185,64 TOTAL R$ 103.688.745,00
0 valor citado na tabela acima no quadro "antes da incorporaeao" se refers a
uma prospeccao de doze meses da folha Municipal, conforme relat6rio do departamento de
pessoal, no valor de R$ 98.751.185,64 (noventa e oito milh6es e setecentos e cinquenta e
urn mil e cento e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) acrescido das
contribuic6es patronais previdenciarias e contribui§6es para o Pro-sadde.
0 valor no quadro "ap6s a incorporaeao", se refere a uma prospeccao da tolha
municipal, acrescida no percentual de 5°/o, ja somado os valores das contribuic6es
previdenciarlas obrigatdrias e o valor da contrapartida do Pro-satlde, no montante de
103.688.745,00 (cem e tres milh6es e seiscentos e oitenta e oito mil e setecentos e
quarenta e cinco mil).
Tendo em vista os valores constantes na tabela acima temos urn aumento anual
no montante de Pl$ 4.937.559,36 (quatro milh6es, novecentos e trinta e sete mil e
quinhentos e cinquenta e nove nil e trinta e seis centavos).
Como se observa, com relacao aos valores "antes da incorporacao" e "ap6s a
incorporaeao" urn aumento de valores na folha, havendo, desta lorma, impaclo
or§amenlario aumenlalivo de despesa.
Ap6s os levantamentos demonstrados acima, bern como a visualizaeao dos
valores estimados de impacto do reajuste pretendido, passamos a analise da previsao
orcamentaria e financeira para custeio.
No tocante a previsao orcamentaria, realizamos consulta detalhada no
planejamento das Leis Oreamentarias, comparando as despesas realizadas com manutencao
dos profissionais administrativos em anos anteriores com as previs6es para 2019 e 2020.
;r SC95 Ti 97
i?Lja lrj5` ,iJ :y*5,
Sg[c!I Sue - ftp 74i:£8lJ,3£t!
•rl,!Jlaria - £0
wwur.vtmlGlus
i,Slit.Stt, E± i,.a, r.,dy3c9{n.~;*`"iT9c:e =o..i ±L,` 8t|mtabilitlatl8
-BBm.hr
vlNiaus
ae
Hi-1QLJE
C 0 lj TA, 8 i L I D A D E P U 8 L , C ,A
©
a
a
Alem dos estudos nos instrumentos de plenejaniento municipal, foi realizada
consulta da evolueao dos valores reajustados ano a ano junto a respectiva data base,
ldentificando uma media a ser levada como premissa para os pr6ximos exercicios.
Com esses dados como fundamento, foi constatado que ao longo dos tlltimos
exercicios, a administraeao municipal es fa prevendo em seus planejamentos os reajustes
definidos pela data base, caracterizando uma despesa continuada que foi considerada nos
orcamentos para 2019 e 2020.
Desse modo, na efaboracao da pe§a orcamentaria para o exercicio de 2019 e
2020, sera levado como premissa nas dota§6es vincufadas a pagamento dos profissionais,
o possivel reajuste anual da data base, conforme perca inflacionaria apurada por indice
oficial de govemo. .
Assim, destaca-se que o impacto oreamenfario aumentara a despesa de gasto
ptlblico, sendo assim nao trata economia para o Municipio no presente exercicio e nos
vindouros.
JBV -Assessoria e Contabilidade Ptlblica Ltda.
:i:: 3C95 Fi 9?
r`j`-l;a 10J' ,," 3:(
t:igtiir Sue - ':;EP 7J€€!80~3£©
`=x&iafaa _ i:;fa
REurur.¥ftti8ittE
c3.rt:3{{tsr,r, :.,`r,:,=t~`{~i{`t ` '}S.Ce =or= t' GoniaBilitlatl®
~B0mhr
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 56, de 31 de Agosto de 2018.
A
A
"Concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores
efetivos, inativos/aposentados e pensionistas e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1 ° -Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial de 5,00% (cinco por cento) sobre os vencimentos salariais dos servidores
efetivos, inativos/aposentados e pensionistas.
Paragrafo Unico - A base de calculo para o reajuste salarial sera o
salario vigente no mss de agosto de 2018 para estabelecer o valor a ser pago a partir
do mss de setembro de 2018.
Art. 2° - Os recursos para atendimento das despesas desta Lei serao
cobertos com dotag6es pr6prias do orgamento em vigor, suplementadas se necessario.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
as disposig6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) setembro de
2018.
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.584, de 03 de setembro de 2018
A
a
--=--::::i:-=-±±-:!
"Concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores
efetivos, inativos/aposentados e pensionistas e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Go.ias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanc.iono e promulgo a
seguinte Lei..
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial de 5,00°/o (cinco por cento) sobre os vencimentos salariais dos servidores
efet`ivos, inativos/aposentados e pensionistas.
Paragrafo Unico -A base de calculo para o reajuste salarial sera o salario
vigente no mss de agosto de 2018 para estabelecer o valor a ser pago a partir do mss
de setembro de 2018.
Art. 2° - Os recursos para atendimento das despesas desta Lei serao
cobertos com dotag6es pr6prias do orgamento em vigor, suplementadas se necessario.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) setembro de
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado
de Goias, aos 03 (tres) dias do mss de setembro de 2018.
Joao Sebba Neto
Prefeito Municipal em Exercicio

open original →