| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | "Faz alterações na Lei Complementar nº 3.439, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências". |
| native_id | 5082 |
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a
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efrtALAO
Cidade q`ie sonha a faz
Procuradoria Geral clo Municiplo
Oficion.°: 2`S /2018
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
Catalao,ELde Q# de2018
PROTOCOLO *l-lJir Hrs 2iL±
Atrav6s do presente encaminhamos ase Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberaeao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "FAZ ALTERA96ES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 3.439, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2016 E DA OuTRAS PROVIDENCIAS".
Esta proposta de alteragao da Lei do Plano Diretor (Lei Complementar n°
3.439 de 08 de dezembro de 2016) se faz necessaria uma vez que referida alteragao ja
foi encaminhada a Esta Egr6gia Casa de Leis no Projeto de Lei Complementar n° 01 de
15 de fevereiro de 2018, encaminhado atrav6s do Oficio n° 0258/2018, protocolizado
aos 15 de fevereiro de 2018, que "Faz Altera?6es na Lei Complementar Municipal n°
3.440, de 08 de dezembro de 2016 e da Outras Providencias".
Na oportunidade reitera-se tratar da mesma mat6ria ja objeto de audiencia
ptiblica realizada em data pret6rita quando da apresentaeao do projeto de lei
anteriormente indicado.
Assim, alterar apenas a lei do Parcelamento do solo e nao alterar a le.I do
Plano Diretor gera conflito de normas, o que impossibilitaria a aplicaeao da legislagao
aos casos concretos.
Prefeltura Municipal de Ca{alao/GO ~ CNPJ n° 0`i ,505.643/0001~50
Rua Nassim Agel. n° 505. Setor Central, C\atalao,/GO
0
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¥M BRAN6©
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efrTiLAO
Cidade q`/a sonha a faz
Procurac!oria Geral do Municipio
Certo da especial atengao a nossa solicita?ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considera?ao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias.
Prefeitura Municlpal de Ca{alao;'GO ~ CNPJ n° 01,505,643/0001-50
Rue Nassim Agel, n° 505. Setor Central. Catalao.r'GO
EM BRAN6©
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6frThL.fie
Cidade qua sonha e faz.
Procuradoria Geral do Municl'p
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ob' deflde#de2018.
"FAZ ALTERA96ES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N° 3.439, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -0 inciso Vl, do Art.37, da lei complementar municipal n° 3.439, de
08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 37 -...
Vl . Desdobro - divisao de urn lote para a formagao de novos
lotes, respeitando-se o tamanho padrao de lote do
parcelamento aprovado ou, quando for o caso de area urbana
constituida sem pfevia aprovagao, deve.se respeitar as
dimens6es minimas de lote do loteamento c/ass/.f/.cado como
padrif o do Munic'Ipio nos termos desta Lei".
Prefeilura Municipal de Catalao/GO -CNPJ n° 01,505,643/0001 -50
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Cen(ral. Ca{alao/GO
EMBRAN۩
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efrtAL^O
Cidade que sonha a fez
Procuradoria Geral do Mum CIPIO
Art.2° -0 § 1°, inciso 11, do Art.37, da lei complementar municipal n°
3.439, de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 37 -...
IX-...
§10-...
11 . Loteamento Padrao - loteamento aberto formado integralmente
por lotes com limitagao de area minima em 300m2 (trezentos metros
quadrados), testada minima de 10m (dez metros) e profundidade
nao inferior a metragem da frente;
Art. 30 -Fica revogado em sua totalidade o lnciso Ill, do § 1°, do Art. 37,
da lei complementar municipal n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016.
Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 37 -...
§10-
11 . ..'
111 -revogado'';
Prefei(ura Munlcipal de Catalao/GO -CNPJ n° 01505 643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505. Se{or Central, Catalao/GO
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gMBRAAI6©
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6frThLAO
Cidade qiio sonha e fez
Procuradoria Geral do Mu
Art. 4° -0 § 4°, do Art. 37, da lei complementar municipal n° 3.439, de 08
de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 37 -...
§30-...
§ 4° . A area minima dos lotes para parcelamentos urbanos
efetivados na modalidade de loteamentos fechados com fins
residenciais sera de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados) e 12m (doze metros) de testada e, na modalidade de
parcelamento vinculado, 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados) e 9,00m (move metros) de testada''.
Art. 5° -0 inciso Vll, do Art. 38, da lei complementar municipal n° 3.439,
de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
®
``Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 38 -...
Vl . .I.
Vll - transfer6ncia de areas ao Municipio, em montante nao
inferior a 40% da gleba parcelavel, sendo o minimo de 20% para
o sistema de circulaeao, de 12,00% (doze por cento) para
implantagao de equipamento urbano e comunitario, 8,00% (oito
por cento) da area parcelavel, no minimo, para espagos livres
destinados ao uso ptlblico, dos quais 50%, no minimo, devem
se destinar a areas verdes com, pelo menos, infraestrutura
Prefeitura Municipal de Catalao,/GO -CNPJ n° 01.505.643/0001 -50
Rua Nassim Agel. n° 505, Setor Central. Catalao/GO
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0
FMBRAN60
6frfrALAO Cidade que sor`ha e faz
Procuradoria Geral do Municipio
basica mos termos dos incisos 11 e Ill do § 9° do artigo 5°, da Lei
Complementar Municipal de n° 3.440, de 08 de dezembro de
2016, prioritariamente alocadas em areas adjacentes as areas
de preservagao permanente, quando for o caso,"
Art.6° -0 §1° fica transformado em paragrafo tlnico e revogado em sua
totalidade o §2°, do Art.40, da lei complementar municipal n° 3.439, de 08 de dezembro de
2016.
Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 40 -...
/
V
Paragrafo tlnico -0 Municipio devera elaborar, aprovar e
implementar estes instrumentos no prazo maximo de 180 dias, a
partir da vig6ncia desta Lei.
§ 20 . revogado".
Art. 7° -0 § 1°, do Art. 50, da lei complementar municipal n° 3.439, de 08
de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
``Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 50 -...
VIl . I..
Prefeitura Municipal de Ca{alao/GO -CNPJ n° 01505 643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505; Setor Central. Catalao/GO
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EMBRAN8©
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efrTdL^O
C!dade que sonha e faz.
Procuracloria Geral do Municipio
§ 10 -E parte integrante desta Lei o Anexo Ill, composto pelo
mapa do sistema viario da cidade de Catalao, que trata da
hierarquizagao das vias, conforme classificagao/quadro a
seguir:
I -Vias internas . vias de pequeno fluxo de veiculos e pedestres,
especificas para loteamento fechado, parcelamento vinculado e
chacreamento.
11 -Vias locais -vias de pequeno fluxo de veiculos e pedestres,
especificas para moradores e visitantes locais.
Ill -Vias coletoras -vias de m6dio fluxo de veiculos e pedestres,
que fazem a ligagao entre as vias locais e vias de maior fluxo
como vias arteriais e expressas.
IV . Vias arteriais -vias de elevado fluxo de veiculos e
pedestres, estruturantes para ligaeao de bairros a area central
da cidade.
V . Vias de transigao -estabelecem a ligagao entre o sistema
rodoviario interurbano e o sistema viario urbano, apresentando
altos niveis de fluidez de trafego, baixa acessibilidade, pouca
integragao com o uso e ocupagao do solo, e sao pr6prias para a
operagao de sistemas de transporte de alta capacidade e de
Cargas.
Prefeitura Municipal de Ca{alao/GO -CNPJ n° 01.505,643/0001 -50
Rua Nasslm Agel. n° 505. Setor Central, Catalao,;GO
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ENIBRAN6©
efrtiLAO Cidade qua sonht? e f@z
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Procuradoria Geral do Municipio
Quadro de perfis das vias de Catalao
Tipo de Via
Larguraminimadavia(in)
Leito
Estacionamento
Canteiro Largura
carrogavel Central minima do Ciclovia
simples / Simples / passeio (in)
duplo (in) duplo (in) (in)
lnterna 10,00 6,00 x 1 2,00 x 2
Local 12,00 7,00 x 1 . - 2,50 x 2 .
Coletora 19,00 3,50 x 2 2,50 x 2 2,0 x 1 2,50 x 2
Arterial 27,00 7,00 x 2
2,5 x 2
2,00 x 1 3,50 x 2
3,00centraloulateral
Transieao 26,00 7,00 x 1 3,00 x 2 - 3,50 x 2
3,00 x 2lateral
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao, revogadas
as disposie6es em contrario.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ....ff?£...dias
do mss de .tz;........ „ . de 2018 .
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ n° 01 `505,643/0001-50
Rua Nassim Agel. n° 505t Setor Central` Catalao/GO
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F,MBRAN60
e
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° ogg 2018
Referencia: PROJFTO DE LEI COMPLEMENTAR N9 005/2018.
Assunto: "FAZ ALTERA¢6ES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N9 3439, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."(S/a.
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
EMENTA: PLANO DIRETOR. ALTERACAO. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR. LEGALIDADE.
Legalmente designada cQmo 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representagao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a an5lise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de proposi¢ao de autoria do Prefeito Municipal,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
Projeto de Lei Complementar ng 005 de 29 de agosto de 2018, o qual ``Faz
alterac6es na Lei Complementar Municipal n9 3.439, de 08 de dezembro de
2016 e da outras providencias."(si.c).
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EM BRAN60
0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Camara Municipal para an5lise na
forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste
6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢5o, Malheiros, 2.013, p5g. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (... )
desempenha func5es especializadas de exame das
proposic6es a serem discutidas e votadas em
Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos
legislativos. Nao toma parte nas discuss6es, nao
interfere nas delibera¢6es do Plen6rio ou do
presidente, limitando-se a colaborar no
apri.moramento formal e t6cnico das leis e
resoluq6es . ''
Nesta linha, importante salientar que tal proposi¢5o necessitara,
para aprovagao, de vote favoravel da maioria absoluta dos Vereadores, como
previsto nos arts. 97, paragrafo dnico, e 127, § 19, ``a", do Regimento lnterno
da Camara Municipal de Catalao.
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EMBRAN60
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 projeto de lei tern por objetivo alterar dispositivos da Lei que
estabelece o Plano Diretor do Munic`pio de Catalao, revisado em 2016.
Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se
insere no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos
predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constituicao Federal). Por
interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior (in Curso de Direito
Constitucional, 2! Ed. Salvador, Juspodivm, p. 841), entende-se, nao aquele
interesse exclusivo do Municipio, mas seu interesse predominante, que o afete
de modo mais direto e imediato. Mais precisamente, explana a jurista
Fernanda Dias Menezes de Almeida (In "Competencias na Constitui¢ao de
1988", 6! edicao, S5o Paulo, Atlas, p. 98), o seguinte: "Jd se percebe, po/.s, que
muito da problemdtica dos competencias municipais gira necessariamente em
torno da conceituacao do que seja esse 'interesse local', que aparece na
Constitulictjo substituindo o 'peculiar interesse' municipal do direito anterior. A
respeito desta JIItima expressao jd se solidificara toda uma constructio
doutrin6ria, avalizada pela jurisprudencia de nossos Tribunals, no sentido de
fazer coincidir o peculiar interesse com o interesse predominante do
Munjclpio.„
E preciso lembrar que o Plano Diretor abrange inllmeros
aspectos da urbanizagao, meio ambiente e atividades econ6micas, implicando
no exerc'cio de func6es do Municlpio como instituicao de servicos, cria¢ao de
espacos protegidos, fiscaliza¢6es, dentre outros. Na Constituicao Federal a
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EM BRAN۩
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
disciplina a respeito encontra guarida nos artigos 21 e 182. J5 na Lei Federal n9.
10.257 de 10 de julho de 2001 -Estatuto das Cidades, vislumbram-se os artigos
29, 49, 39, 40 e 41 e, dentre estes, destaca-se:
0 "Art. 2°. A politica urbana tern por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funq6es
sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais:
I -garantia do direito a cidades sustentaveis,
entendido como o direito a terra urbana, a
moradia, ao saneamento ambiental, a infra
estrutura urbana, ao transporte e aso servicos
ptiblicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gera¢6es,.
11 - gestao democr6tica por meio da
participacao da populacao e de associac5es
representativas dos varios segmentos da
comunidade na formulacao , execucao e
acompanhamento de pianos, programas e projetos
de desenvolvimento urbanc),. (. . .)
IV - planejamento do desenvolvimento das
cidades, da distribuicao espacial da populaqao
e das atividades econ6micas do Municipio e do
territ6rio sob sua area de influencia, de modo
a evitar e corrigir as distort:6es do
crescimento urbano e seus efeitos negativos
sobre o meio ambiente,.
V ~ oferta de equipamentos urbanos e
ccjmunit6rios, transporte e servicos pfibl.icos
adequados aos interesses e necessidades da
populacao e as caracteristicas locals;
VI - ordenacao e controle do uso do solo, de
forma a evitar:
a) a utilizagao inadequada dos im6veis urbanos,.
b) a proxi.midade de usos incompativeis ou
inconvenientes,.
•:Iti, BRAN60
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•¥+-.+
PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0
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c) 0 parcelamento do solo, a edificacao ou o
uso excessivos ou inadequados em relac:ao a
infra estrutura urbana,. (. . .)"
"Art. 40. 0 piano diretor, aprovado por lei
municipal, 6 o instrumento b6sico da politica
de desenvolvimento e expansao urbana. (...)
§ 4C'. No processo de elaboraqao do piano
diretor e na fiscalizacao de sua implementacao,
os Poderes Legislativo e Executivo municipais
ga ra n t i ra o :
I - a promoc:ao de audiencias pitblj.cas e debates
com a participac:ao da populacao e de
associac5es representativas dos v6rios
segmentos da comunidade. "
As audiencias pl]blicas necessarias foram realizadas no decorrer
do ano de 2018 e, sendo assim, resta claro que o proj.eto de lei se encontra
apto a tramitacao, tanto em seu aspecto formal quanto material, estando em
perfeita harmonia com os dispositivos da Constituicao Federal e da Lei
Organica do Municfpio.
Considerando que o projeto de lei sob analise indica o
cumprimento de todos os requisitos acima elencados, passa-se a analise da
iniciativa da proposigao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos
locais do Munic`pio, mat6ria de sua competencia prevista no art.
CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
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EM BRAN€0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum v`cio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Proj.eto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, al`nea ``c" e § 29 c/c art. 98, ccipuf, § 19, inciso
IV do Regimento lnterno da Camara Municipal.
® Quanto a constitucionalidade o proj.eto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da
Constitui¢ao Federal, com o contelldo material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal. Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de
j.uridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao fere nenhuma legislagao federal,
estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern
finalidade justificavel, a proposicao ora analisada e provida de j.uridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
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EM BRAN6©
•i-i.+
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituigao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢5o pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t€cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s,in,j.
CATALAO (GO),17 DE DEZEMBRO DE 2018.
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EM BRAN۩
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Legislacao e Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei Complementar n° 05/2018, de autoria do
Prefeito Municipal, "Faz alterae6es na Lei Complementar Municipal n° 3.439, de
08 tie dezembro de 2016 e da outras providencias." (sic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislaeao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capu{ e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei complementar tern por objetivo alterar dispositivos da
Lei que estabelece o Plano Diretor do Municipio de Catalao, revisado em 2016.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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EM BRAN60
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redaoao
Nada obsta o prosseguimento da proposigao, que se insere no ambito
da competencia municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locals
(artigo 30, inciso I, da Constituigao Federal). Por interesse local, entende-se, nao
aquele interesse exclusivo do Municfpio, mas seu interesse predominante, que o
afete de modo mais direto e imediato.
A presente proposigao trata de alterar o texto do Plano Diretor do
Municipio de Catalao. 0 Plano Diretor abrange indmeros aspectos da urbanizaeao,
meio ambiente e atividades econ6micas, implicando no exercicio de fung6es do
Municipio como instituigao de servigos, criagao de espagos protegidos, fiscalizag6es,
dentre outros. Na Constituigao Federal a disciplina a respeito encontra guarida nos
artigos 21 e 182. Ja na Lei Federal n°.10.257 de 10 de julho de 2001 -Estatuto das
Cidades, vislumbram-se os artigos 2°, 4°, 39, 40 e 41.
Considerando tais fundamentos, passa-se, entao, a analise da
iniciativa, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa da proposigao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista nos arts. 30,I e 182 da CF/88 c/c
art. 8°, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do
autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Telefoneffax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
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Ivlunicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislaeao e Reda9ao
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Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os arts. 30,I e 182 da Constituigao
Federal, com o con{eado material da mesma e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6onica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAGAO E
POSTERIOR VOTAQAO do Projeto de Lei.
Catalao (GO),17 de dezembro de 2018.
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ulo Moreira do Vale
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
©
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
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Camara Municipal de CataLao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR n° 03, de 19 de Dezembro de 2018.
"FAZ ALTERAC6ES NA LEI COMPLEMENTAR M_UNICIPAL
N° 3.439, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 E DA OuTRAS
PROVIDENCIAS. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1° -0 inciso Vl, do Art.37, da lei complementar municipal n° 3.439, de
08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vjgorar com a seguinte redagao:
"Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art' 37 ....
Vl . Desdobro . divisao de urn lote para a formagao de novos lotes,
respeitando-se o tamanho padrao de lote do parcelamento
aprovado ou, quando for o caso de area urbana constituida sem
previa aprovagao, deve-se respeitar as dimens6es minimas de lote
do loheamerito classificado como padrao do Municipio nos termos
desta Lei".
0
EM BRAN60
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art.2° -0 § 1°, inciso 11, do Art.37, da lei complementar municipal n° 3.439,
de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 37 -...
a
®
IX-...
§10-...
11 - Loteamento Padrao -loteamento aberto formado integralmente por
lotes com limitagao de area minima em 300m2 (trezentos metros
quadrados), testada minima de 10m (dez metros) e profundidade nao
inferior a metragem da frente;
Art. 3° -Fica revogado em sua totalidade o lnciso Ill, do § 1°, do Art. 37, da
lei complementar municipal n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016.
Lei complementar n° 3,439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 37 - '..
§10.
11 . .I.
Ill -revogado'';
Art. 4° - 0 § 4°, do Art. 37, da lei complementar municipal n° 3.439, de 08
de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redacao:
0
®
EMBRAN60
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
e
®
"Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art' 37 -...
§30-...
§ 4° - A area minima dos lotes para parcelamentos urbanos
efetivados na modalidade de loteamentos fechados com fins
residenciais sera de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados) e 12m (doze metros) de testada e, na modalidade de
parcelamento vinculado, 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados) e 9,00m (nove metros) de testada".
Art. 5° -0 inciso Vll, do Art. 38, da lei complementar municipal n° 3.439, de
08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redacao:
"Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art' 38 ....
Vl -"I
Vll -transfer6ncia de areas ao Municipio, em montante nao inferior
a 40% da gleba parcelavel, sendo o minimo de 20% para o sistema
de circulaeao, de 12,00% (doze por cento) para implantagao de
equipamento urbano e comunitario, 8,00% (oito por cento) da area
parcelavel, no minimo, para espagos livres destinados ao uso
ptiblico, dos quais 50%, no minimo, devem se destinar a areas
verdes com, pelo menos, infraestrutura basica mos termos dos
incisos 11 e Ill do § 9° do artigo 5°, da Lei Complementar Municipal
de n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016, prioritariamente alocadas
em areas adjacentes as areas de preservagao permanente, quando
for o caso."
®
®
EMBRAAV6©
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
©
Art.6° -0 §1° fica transformado em pafagrafo dnico e revogado em sua
totalidade o §2°, do Art.40, da lei complementar municipal n° 3.439, de 08 de dezembro
de 2016.
Lei complementar n° 3,439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 40 -...
Paragrafo tinico - 0 Municipio devera elaborar, aprovar e
implementar estes instrumentos no prazo maximo de 180 dias, a
partir da vigencia desta Lei.
§ 2o -revogado''.
Art. 7° -0 § 1°, do Art. 50, da lei complementar municipal n° 3.439, de 08
de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
®
®
``Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 50 - ."
Vll . .I.
§ 1° -E parte integrante desta Lei o Anexo Ill, composto pelo mapa
do sistema viario da cidade de Catalao, que trata da hierarquizagao
das vias, conforme classificagao/quadro a seguir:
I - Vias internas . vias de pequeno fluxo de veiculos e pedestres,
especificas para loteamento fechado, parcelamento vinculado e
chacreamento.
®
®
ENBRAAV60
e
0
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
11 . Vias locals . vias de pequeno fluxo de veiculos e pedestres,
especificas para moradores e visitantes locais,
111 -Vias coletoras -vias de m6dio fluxo de veiculos e pedestres, que
fazem a ligagao entre as vias locais e vias de maior fluxo como vias
arteriais e expressas,
lv - Vias arteriais . vias de elevado fluxo de veiculos e pedestres,
estruturantes para ligaeao de bairros a area central da cidade.
V - Vias de transigao . estabelecem a ligagao entre o sistema
rodoviario interurbano e o sistema viario urbano, apresentando
altos niveis de fluidez de tfafego, baixa acessibilidade, pouca
integragao com o uso e ocupaeao do solo, e sao pr6prias para a
operagao de sistemas de transporfe de alta capacidade e de cargas.
Quadro de perfis das vias de Catalao
Tipo de Via
Larguraminimadavia(in)
Leito
Estacionamento
Canteiro Largura
carrocavel Central minima do Ciclovia
simples / Simples / passeio (in)
duplo (in) duplo (in) (in)
lnterna 10,00 6,00 x 1 2,00 x 2
Local 12,00 7,00 x 1 . - 2,50 x 2 .
Coletora 19,00 3,50 x 2 2,50 x 2 2,0 x 1 2,50 x 2 .
Arterial 27,00 7,00 x 2
2,5 x 2
2,00 x 1 3,50 x 2
3,00centraloulateral
Transicao 26,00 7,00 x 1 3,00 x 2 . 3,50 x 2
3,00 x 2lateral
0
EhiBRAN60
`'.©
Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI COMPLEMENTAR N° 3.614, de 21 de dezembro de 2018.
®
®
"FAZ ALTERAC6ES NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 3.439, DE 08 DE DEZEMBRO DE
2016 E DA OuTRAS PROVIDENCIAS. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° -0 jnciso Vl, do Art.37, da lei. complementar muni.cipal n° 3.439, de 08
dedezembrode2016,passa,apartirdestadata,avigorarcomaseguinteredagao:
"Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 37 -...
Vl . Desdobro - divisao de urn lote para a formagao de novos lotes,
respeitando-se o tamanho padrao de lote do parcelamento aprovado
ou, quando for o caso de area urbana constituida sem pr6via
aprovagao, deve.se respeitar as dimens6es minimas de lote do
®
®
EIfBRAAV60
lcteamerito classificado como padr5o do Municipio nos termos
Lei„.
Art.2° -0 § 1°, inciso 11, do Art.37, da lei complementar municipal n° 3.439,
de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 37 -...
11 - Loteamento Padrao - loteamento aberto formado integralmente por
lotes com limitagao de area minima em 300m2 (trezentos metros
quadrados), testada minima de 10m (dez metros) e profundidade nao
inferior a metragem da frente;
Art. 3° -Fica revogado em sua totalidade o lnciso Ill, do § 10, do Art. 37, da lei
complementar municipal n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016.
Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 37 -...
§10-
11-...
111 -revogado'';
0
EMBRAN6©
®
Art. 4° -0 § 4°, do Art. 37, da lei complementar municipal n° 3.439, de 08 de
dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 37 -...
§ 3 0 -..'
§ 4° . A area minima dos lotes para parcelamentos urbanos
efetivados na modalidade de loteamentos fechados com fins
residenciais sera de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados)
e 12m (doze metros) de testada e, na modalidade de parcelamento
vinculado, 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados) e 9,00m
(nove metros) de testada''.
Art. 5° -0 jnciso VII, do Art. 38, da lei complementar municipal n° 3.439, de
08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
®
"Lei complementar n° 3,439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 38 ....
Vl . ".
Vll . transfer6ncia de areas ao Municipio, em montante nao inferior a
40% da gleba parcelavel, sendo o minimo de 20°/o para o sistema de
circulaeao, de 12,00% (doze por cento) para implantacao de
equipamento urbano e comunitario, 8,00°/o (oito por cento) da area
parcelavel, no minimo, para espagos livres destinados ao uso
ptlblico, dos quais 50%, no minimo, devem se destinar a areas verdes
com, pelo memos, infraestrutura basica nos termos dos incisos 11 e 111
do § 9° do artigo 5°, da Lei Complementar Municipal de n° 3.440, de
08 de dezembro de 2016, prioritariamente alocadas em areas
adjacentes as areas de preservag5o permanente, quando for o caso."
EMBRAN۩
®
Art.6° - 0 §1° fica transformado em paragrafo dnico e revogado em sua
totalidade o §2°, do Art.40, da lei complementar municipal n° 3.439, de 08 de dezembro
de 2016.
Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 40 . ."
Paragrafo tlnico . 0 Municipio devera elaborar, aprovar e implementar
estes instrumentos no prazo maximo de 180 dias, a partir da vig6ncia
desta Lei.
§ 2o . revogado".
Art. 7° -0 § 1°, do Art. 50, da lei complementar municipal n° 3.439, de 08 de
dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 50 -...
Vll . .I.
§ 1° -E parte integrante desta Lei o Anexo Ill, composto pelo mapa do
sistema viario da cidade de Catalao, que trata da hierarquizagao das
vias, conforme classificagao/quadro a seguir:
I - Vias internas . vias de pequeno fluxo de veiculos e pedestres,
especificas para loteamento fechado, parcelamento vinculado e
chacreamento.
e
EMBRAN80
0
11 . Vias locais . vias de pequeno fluxo de veiculos e
especificas para moradores e visitantes locais.
pedestres,
111 -Vias coletoras . vias de m6dio fluxo de veiculos e pedestres, que
fazem a ligagao entre as vias locais e vias de maior fluxo como vias
arteriais e expressas.
lv - Vias arteriais - vias de elevado fluxo de veiculos e pedestres,
estruturantes para ligaeao de bairros a area central da cidade.
V . Vias de transigao - estabelecem a ligagao entre o sistema
rodoviario interurbano e o sistema viario urbano, apresentando altos
niveis de fluidez de trafego, baixa acessibilidade, pouca integragao
com o uso e ocupagao do solo, e sao pr6prias para a operagao de
sistemas de transporte de alta capacidade e de cargas.
Quadro de perfis das vias de Catalao
0
Tipo de Via
Larguraminimadavia(in)
Leitocarrogavel
Estacionamento
CanteiroCentral Larguraminimado
Ciclovia
simples /duplo(in)
Simples /duplo(in) passeio(in) (in)
lnterna 10,00 6,00 x 1 2,00 x 2
Local 12,00 7,00 x 1 . 2,50 x 2
Coletora 19,00 3,50 x 2 2,50 x 2 2,0 x 1 2,50 x 2 •
Arterial 27,00 7,00 x 2
2,5 x 2
2,00 x 1 3,50 x 2
3,00centraloulateral
Transieao 26,00 7,00 x 1 3,00 x 2 . 3,50 x 2
3,00 x 2lateral
EM BRAN60
a
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
®
C)
EAVBRAAV60