| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | "Altera o Artigo 7º da Lei Municipal de nº 3.453 de 04 de janeiro de 2017, da forma que especifica". |
| native_id | 5083 |
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PF30TOCOLO mlAI- Hrs:Le:A
Pr®cenradi®ria ©erai d® Muffii6ipei®
Oficio n° 114/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores ,
Senhoras Vereadoras ,
Catalao, de abril de 2017.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
apreciaeao e delibera?ao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que "Altera o Artigo 7° da Lei Municipal de n° 3.453, de 04 de janeiro de 2017, da
forma que especifica".
0 Municipio prop6e esta alteragao da lei em questao para
atender aos diversos contribuintes que procuraram a sede da Administra?ao
Municipal, solicitando fosse estendido o prazo para pagamento com desconto de
multa e juro dos d6bitos vencidos ate 31 (trinta e urn) de dezembro de 2016. De
inicio propusemos o desconto variavel de 100 a 80% (por cento), de acordo com a
data do efetivo pagamento, agora, com a mudanga proposta os descontos serao de
80% (oitenta por cento), com a inclusao de parcelamento em ate 06 (seis) parcelas
mensais, conforme a data de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Certo da especial aten?ao a nossa solicita?ao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distlnguida consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
E llustres lntegrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
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c,dadequesonhtief.H pr®€urad®ria Gerai d® Munieipi®
Projeto de lei n° .„.„4.0 ,..,, de ...., £.& ..,.. de ...,. „,fl.4#,t ............ „ .......... de 2017,
"Altera o Artigo 7° da Lei Municipal de n° 3.453, de 04
de janeiro de 2017, da forma que especifica''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Mun(cipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.10 -0 Artigo 7°, da Lei Municipal de n° 3.453, de 04 de janeiro de
2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei 3.453, de 04 de janeiro de 2017:
Art. 7° -0 d6bito tributario ou nao, consolidado na forma do art.
2o desta Lei,sera anistiado em 80% oitenta or cento em relagao aos juros e
multa de mora, podendo ser parcelado em ate 06 (seis parcelas) mensais,
desde que paga a primeira parcela ate 31/05/2017;
§ 1o - A partir de 01/06/2017, o d6bito tributario ou nat],
consolidado na forma do art. 2° desta Lei, sera anistiado em 80% (oitenta Dor
giQfl, em relagao aos
ser parcelado em ate 0
parcela ate 30/06/2017;
ros e multa de mora se pago ate 30/06/2017, podendo
(cinco parcelas) mensais, desde que paga a primeira
§ 2o - A partir de ol/07ra017, o d6bito tributario ou nat>,
consolidado na forma do art. 2° desta Lei, sera anistiado em 80% (oitenta Dor
§g!±±g), em relacao aos juros e multa de mora, podendo ser parcelado em ate 04
(quatro parcelas) mensais, desde que paga a primeira parcela ate 31/07ra017;
a
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§ 3° - Os d6bitos superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
podefao ser pagos em maior ndmero de parcelas, ficando ao alvedrio da
Administragao a decisao sobre a quantidade de parcelas para o pagamento.
§ 4° -Nenhuma parcela podefa ser inferior a R$ 45,00 (quarenta
e cinco reais) para pessoas fisicas e, R$ 100,00 (cem reais) para pessoas
juridicas,
§ 5° -As parcelas pagas com atraso serao atualizadas e, a elas
acrescidas juros de 1% (urn por cento) ao mss ou fragao, al6m do acr6scimo de
multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o d6bito atualizado''.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ..... a.©„dias do mss de „ ........ 4ch..L ....... „„ de 2017.
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CONTAE}luDADEP'J8uL`A
PARECER TECNICO
"PACTO ORCAMENTARIO-FINANCEI RO
Ementa: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRORROGACAO
DE PROGRAMA DE INCENTIVO DE INCREMENTO DA
ARRECADA¢AO. REFIS. INEXISTENCIA DE IMPACTO
OR¢AMENTARIO-FINANCEIRO. LEGALIDADE DO
PROJETO.
DO RELAT6RIO
a DepartEiriento de Financas do municipio de Catalao, Estado de Goias,
atrav6; de s,eu Resporisavel, encaminhou a esta assessoria cont5bil requisicao de
parece ~ 1:t5cr[co sobre €\ questao disposta a seguir:
1-i,xiste lmpacto or¢ament5rio-Financeiro decorrente de projeto
dle Lei Municipal que versa sabre a prorroga¢ao do prazo para
que os contribuintes possam aderir ao REFIS - Programa de
Incentive a Regularizac5o Fiscal e lncremento da Arrecadac5o,
clo Municipio de Catalao?
[:stas indaga¢6es advindas do departamento citado exsurgiram devido a
necessidade da previs€io or¢ament5ria, e tamb6m a preocupa¢ao com o estrito
atendiment(] as norm€ii, aplicadas ao Direito Pdblico.
r\es,e diapasao, a presente an5lise pretende r, do ponto de visa
exclusivamente cont5bil, a compatibilidade do Projeto de Lei qu in por objet
estender o prazo para que os contribuintes que possuam d6bitos tribut
ate 31/12/2(:il6 possam aderir ao REFIS.
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[:.es ,e modt), cabers, em dltima analise, a Camara Municipal e ao Prefeito de
Catalai:I - G(:I, c uvidas demais assessorias, se for o caso, dispor sobre o que versa a
Constil:uicao F€deral, i Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos de
planej€}memo g Jvernamental, notadamente a LOA, LDO e PPA do municipio.
I: a I elat6r'it).
DA FUNDAMENTACAO
r\a €-n5lise Firopedeutica sobre as quest6es suscitadas 6 imperioso, para que
haja urn eriterdimen[ci mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas
defini¢6es e esclarecimentos pr6vios pertinentes.
(:on o advlndo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.9
101/2()00), ft)i € xigido t] acompanhamento do lmpacto Or¢amentario e Financeiro para
toda ai;aci qiie implique iE`m receita de reni]ncia, conforme disposto no artigo 14 da LRF,
in verbis:
A.il. 14. A concessao ou ampliacao de incentlvo ou beneficio de natureza
:I.ibutaria da qual decorra renulncia de receita devera estar acompanhada de
e!,timativa do impacto or¢amentario-financeiro no exercicio em que deva
it`iciar sua vigencia e nos dots segu`ntes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orcamentarias e a pelo menos uma das seguintes condi¢6es:
1 - demonstracao pelo proponente de qiie a rentincia foi considerada na
estimativa de receita da lei oreamentaria, na forma do art.12, e de que n5o
afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr6prio da lei de
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HEREIC2uE
CONTABILIDADE PtJBLi€A
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I)iiarte do caso proposto, em confrontamento aos ditames legais
supracitados., faz-me mister a an5lise teleol6gica do Projeto de Lei em epi'grafe.
i:iTi jm prirneiro momento, ha que se ressaltar que o REFIS constitui urn
programa gi:ive-namental instituido no municipio de Catalao, tendo coma principais
objetivos a reci pera€5o e estimulo a quita¢ao de debitos fiscais como lss e lpTU, bern
como cle di\Jidas dect]rrentes de fiscaliza€5o ambiental, da vigilancia sanitaria, ou de
Posturil.
[ia tiue se :Tublinhar, ainda, que o Programa em tela fora estabelecido ha
alguns anos pel ) muni(ipio, tendo sido sucessivamente instituido ao decorrer de todos
os ancis desde entao, de tal sorte que acabou sendo previsto e incorporado a Lei
Or€amenl:5ra /`nual, n:io afetando as metas e diretrizes estabelecidas pela Lei de
Diretrii:es Oii;anen[arii]:i, em perfeita obediencia ao disposto no art.14,I, da LRF.
Quanto as rnedidas de compensacao estabelecidas exigidas pelo inciso 11 do
art.14 da LFl::, € ntendemos que o municipio cumprir5 tal determina¢ao tendo em vista
o estimulo dadc aos de/edores do Fisco municipal para que regularizem sua situa¢ao de
inadimpl6ncia. Note-se que a anistia concedida restringe-se apenas ao pagamento de
multas e iur:)s inorat(}rios, pelo percentual de 80%, mantendo integralmente o d6bito
principal, aci-est idos dos 209/a de juros e multas n5o abarcados pelo REFIS.
['or -im, o q jL-se discute 6 tao somente a prorroga¢5o, par urn curto periodo
de tempo, de urn Programa que tern se mostrado eficaz do ponto de vista or¢ament2irio
e finariceiro. Tint(t €; verdade que acabou tomando contornos de pol`tica pdblica
:eunf'::Pma:'at,I:,::,'vdaa,e:`:ruoep:c:::u'mpar:ovr'S::c',:,::]d:a::sA::n2t:,Lb7¥s¥::toesndr` ntes\n?s
adimplemenl.o ile sua5, cibriga¢6es para com a Fazenda pdblica municipal. \
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5:atol Suj ~ t,E}:` ?iLi'3iJ~
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HE]ueiQiJE
Ct`ilTABIL!DAC}E PUBL!CA
CONCLUSAO
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[)iarte de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados,
conclulmos (I qi e se se3ue:
I. 0 'rojeto de Lei que tern por objetivo a prorroga¢5o do Programa REFIS
ten embi]!samento legal, do ponto de vista contabil, a luz da Lei de
Re ;ponsal]i lidade Fiscal;
11. Triita-se (le urn mecanismo instituido anualmente pelo municlpio de
Ca:also, cujo objetivo 6 o incremento da arrecada¢ao mediante
re{:ulanza;5o dos cr6ditos inscritos em divida ativa;
Ill. Nao ha impacto financeiro e or¢amentario na prorrogacao do REFIS,
po-quan.[ti a rendncia fiscal trazida pela altera¢ao legislativa sera
co npensacla pelo aporte fiscal advindo do adimplementos de d6bitos
fl'si:ais exi£{i\/eis pela Fazenda Pdblica.
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Goiania, 27 de abril de 2017.
www.IfiniG~ius
r{s.,!r:^tl-a M '...iil`.,"t%±il 'J3tg f`Q:v iJ. t30fliabililf 8ti8
.gr:om,br
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.453, de 04 de janeiro de 2017
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"DISPOE S0BRE 0 PROGRAMA DE RECUPERA¢AO E
ESTiMULO A QUITA?A0 DE DEBITOS FISCAIS - PRCI
2017. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica lnstituido no Municipio de Catalao o
PROGRAMA DE REcupERACAO E ESTiMULO A QuiTAeAO DE
DEBITOS FISCAIS -PRC-2017.
Art. 2° - 0 Programa de Recuperagao de Creditos Fiscais
destina-se a promover a regularizagao de cteditos do Municipio,
decorrentes de debitos de pessoas fisicas ou juridicas, relativos aos
tributos municipais, com vencimento ate 31 de dezembro de 2016,
constituidos ou nao, inscritos ou nao em divida ativa, parcelados ou a
parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou nao, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento de valores retidos.
§ 1° - Podera ingressar tambem no Programa de
Recuperagao e Estimulo a Quitaeao de Debitos Fiscais, Cr6ditos de: Meio
Ambiente, Vigilancia Sanitaria e Fiscalizagao de Postura e ITR.
§ 2° - Excetuam-se do disposto neste artigo os creditos
tributarios ou nao, ja executados judicialmente, com bens penhorados ou
com efetivagao de dep6sitos em dinheiro, os quais somente poderao ser
pagos ou parcelados ap6s manifestaeao da Procuradoria Geral do
Municipio.
A
A
§ 3° -Os creditos sob discussao judicial poderao ser ob
de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde q
interessado desista de toda e qualquer agao que envolva o credito ol
da discussao judicial, incluindo os embargos a execueao, ag6es
anulat6rias e os recursos pendentes de apreciagao, com renuncia do
direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na
hip6tese do § 2° deste artigo.
§ 4° - Nao serao objeto dos beneficios, custas judiciais,
honorarios advocaticios e as demais pronunciag6es de direito relativas ao
processo judicial, que serao pagas no ato da adesao ao Programa de
Recuperaeao e Estimulo a Quitagao de Debitos Fiscais -PRC-2017.
Art. 3° -A administragao do PRC-2017 sera exercida
exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o
gerenciamento e a implementagao dos procedimentos necessarios a
execueao do Programa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessarios a execugao do
Programa;
11 - promover a integragao das rotinas e procedimentos
necessarios a execugao do PRC-2017, especialmente no que se refere
aos sistemas informatizados dos 6rgaos envolvidos;
Ill -receber as opg6es pelo PRC-2017;
lv -excluir do Programa os optantes que descumprirem as
condig6es previstas nesta Lei.
Art. 4° -0 ingresso no PRC-2017 dar-se-a por op?ao da
pessoa fisica ou juridica, que fara jus a regime especial de consolidagao e
parcelamento dos debitos referidos no art. 2° desta Lei.
Paragrafo Unico. 0 ingresso no PRC-2017, a criterio do
optante, podera implicar a inclusao da totalidade dos debitos referidos no
art. 2.° desta Lei, em nome da pessoa fisica ou juridica, inclusive aqueles
nao constituidos, que serao incluidos no Programa mediante termo de
confissao, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa fisica ou
juridica e que, por sua opgao, venham a permanecer nessa situagao.
Art. 5° -A opgao pelo PRC-2017 podera ser formalizada por
"Termo de Opgao e Confissao de Divida do PRC-2017'', com confissao
total ou parcial de debitos, conforme modelos a serem criados pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
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nLimero gerado pelo sistema informatizado de arrecadaeao municipal, em
conjunto com o numero de inscrigao no CNPJ ou do CPF, para pessoa
juridica ou fisica, respectivamente, em todos os demais atos e
procedimentos praticados no ambito do PRC, constituindo, para todos os
fins de direito, identificaeao eletr6nica, ficando sua utiliza9ao sob plena e
total responsabilidade das pessoas fisica e juridica optantes.
§ 2° - Os debitos ainda nao constituidos deverao ser
confessados pela pessoa fisica ou juridica, de forma irretratavel e
irrevogavel, ate a data de adesao ao PRC-2017.
Art. 6° - Os d6bitos da pessoa fisica ou juridica optante
serao consolidados tomando por base a data da formalizagao da opgao.
§ 1 ° -A consolidagao abrangera todos os debitos existentes
em nome da pessoa fisica ou juridica ate a data da assinatura do Termo
de Opgao e confissao do PRC/17, na condigao de contribuinte ou
responsavel, constituido ou nao, inclusive os acrescimos legais,
determinados nos termos da legislaeao vigente a epoca da ocorrencia do
respectivo fato gerador, inclusive a atualiza?ao monetaria a epoca
prevista.
§ 2° - Na hip6tese de credito com exigibilidade suspensa
por forga de concessao de medida liminar em mandado de seguranga, ou
outra agao judicial, a inclusao no PRC, dos respectivos debitos, fica
condicionada ao encerramento do feito por desistencia expressa e
irrevogavel da respectiva agao judicial e de qualquer outra, assim como a
rentlncia do direito, sobre os mesmos debitos, sobre o qual se funda a
a9ao.
§ 3° -A inclusao dos debitos referidos no § 1.° deste artigo,
bern como a desistencia all referida devera ser formalizada, mediante
confissao, na forma e prazos estabelecidos no § 3.° do art. 50 desta Lei,
nas condig6es estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 4° - Requerida a desistencia da agao judicial, com
reni]ncia ao direito sobre que se fundam, os dep6sitos judiciais efetuados
deverao ser convertidos em renda ao Erario, permitida inclusao no PRC2017 de eventual saldo devedor.
§ 5° - Os valores correspondentes a debitos, inscritos ou
nao em divida ativa, poderao ser liquidados, mediante solicitagao expressa
e irrevogavel da pessoa fisica ou juridica optante, mediante compensaeao
de creditos, liquidos e certos, vencidos ou vincendos, pr6prios ou de
terceiros, relativos a tributo incluido no ambito do PRC-2017.
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Art. 7° - 0 debito tributario ou nao, consolidado na
art. 2° desta Lei, ocoITendo o pagamento a vista (cota tlnica), sera
anistiado em 100% (com Dor cento), em relagao aos juros e multa de mora
se pago ate 31/01/2017.
§ 1° -A partir de 01/02/2017] o debito tributario ou nao,
consolidado na forma do art. 2° desta Lei, ocorrendo o pagamento ate
28/02/2017,sera anistiado em 90%
juros e multa de mora.
noventa or cento em relagao aos
§ 2° -A partir de 01/03/2017, o debito tributario ou nao,
consolidado na forma do art. 20 desta Lei, ocorrendo o pagamento ate
31/03/2017,sera anistiado em 800/o
e multa de mora.
or cento), em relagao aos juros
§ 3° - 0 d6bito referente a Multa por Descumprimento das
Obrigag6es acess6rias (multa formal), pago a vista (cota dnica), sera
concedido desconto de 8oo/o oitenta or cento do total do valor da multa,
inclusive multas autuadas pela Fiscalizaeao de Postura, Vigilancia
Sanitaria e Meio Ambiente.
§ 4° -os debitos superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) poderao ser pagos em maior nilmero de parcelas, ficando a
Administragao autorizada a decidir a quantidade de parcelas para o
pagamento.
§ 5° - A parcela minima, para pessoa fisica, sera de R$
50,00 (cinquenta reais).
§ 6° -A parcela minima, para pessoa juridica, sera de R$
300,00 (trezentos reais).
Art. 8° -A opeao pelo PRC-2017, sujeita a pessoa fisica ou
juridica a:
I - confissao irrevogavel e irretratavel da totalidade dos
debitos incluidos no Programa;
11 -aceitacao plena e irretratavel de todas as condig6es
estabelecidas para o ingresso e permanencia no Programa;
Ill -pagamento regular das parcelas do d6bito consolidado,
bern como dos tributos e das contribuie6es com vencimento posterior ao
ingresso no respectivo Programa.
A
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Art. 9° -A pessoa fisica ou juridica optante pelo PRC-201
sera dele excluida nas seguintes hip6teses, mediante ato da Secretar
Municipal da Fazenda:
I -inobservancia de qualquer das exigencias estabelecidas
no Programa;
11 -inadimplemento, por dois meses consecutivos ou tres
meses alternados no caso de debitos superiores a R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e
contribui?6es abrangidos pelo PRC-2017, inclusive os com vencimento
ap6s a assinatura do Termo de Opgao e Confissao do PRC-2017;
Ill - constatagao, caracterizada por lan?amento de oficio,
de debito correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2017 e nao
incluido na confissao, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias,
contado da ciencia do laneamento ou da decisao definitiva na esfera
administratjva ou judicial;
lv -compensagao ou utiliza?ao indevida de creditos;
V - decreta?ao de falencia, extin?ao, pela liquidagao, ou
cisao da pessoa juridica;
Vl -concessao de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei
n° 8397, de 06 de janeiro de 1992 -Lei de Medida Cautelar Fiscal;
VII -pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair
receita da optante, mediante simulagao de ato;
Vlll - decisao definitiva, na esfera judicial, total ou
parcialmente desfavoravel a pessoa fisica ou juridica.
Paragrafo Unico. A exclusao da pessoa fisica ou juridica do
PRC-2017 implicara na exigibilidade imediata da totalidade do credito
confessado e ainda nao pago e na automatica execugao da garantia
prestada, restabelecendo-se, em relagao ao montante nao pago, os
acrescimos legais na forma da legislagao aplicavel a epoca da ocorrencia
do respectivo fato gerador.
Art.10 -Nao poderao ser beneficiadas pelo PRC-2017 as
pessoas juridicas das seguintes atividades:
I -Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econ6micas, sociedades de credito,
financiamento e investimento, sociedades de cr6dito imobiliario,
sociedades corretoras de titulos, valores mobiliarios e
distribuidoras de titulos de valores mobiliarios;
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11 -Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de
credito, empresas de seguros privados e de capitalizaeao e entidades de
previdencia privada aberta e as que explorem as atividades de prestagao
cumulativa e continua de servigos de assessoria crediticia:
Ill - Mercadol6gica, gestao de credito, seleeao de risco,
administragao de contas a apagar e a receber, compras de direitos
credit6rios resultantes de venda mercantis a prazo ou de prestagao de
serv.leo (factoring) `
Art.11 -0 beneficio previsto nesta Lei nao implica em
direito adquirido para os contribuintes que ja tenham quitado seus debitos
com respectiva incidencia de juros e multa.
Art.12 -Os beneficios desta Lei serao compensados com
o aumento da arrecadagao decorrente da pr6pria Lei, e decorrente dos
creditos do Municipio que serao espontaneamente declarados e
confessados pelos contribuintes.
Art.13 -Nao inclui no PRC-2017 a anistia referente a
Atualizagao Monetaria, a qual devera observar a Legislagao Pertinente.
Art.14 -Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o
Programa de Recuperagao e Estimulo a Quitaeao de Debitos Fiscais -
PRC-2017 -nos principais meios de comunicagao, tais como: televisao,
radio, internet, jornal, revista, cartaz, outdoor e etc.
Art. 15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mss de janeiro
de 2017.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
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Refererncia: PROJETO DE LEI n°40, de 28 de abril de 2017,
Assunto: "Altera o artigo 79 da Lei Municipal de n9 3.453, DE 04
DE JANEIRO bE 2017, da forma que especifica''.
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rg5o de assessdria t€cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsaj'el.i)'ela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representac5o judicial da 'Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a an5lise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
'`PROJETO DE LEI n° 40, de 28 de abril de 2017" que ``Altera o artigo 79 da Lei
•-=f:i={5j:=
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rg5o consultivo
na forma que segue.
®
h
E o relato.
ANALISE
0 proj.eto de lei tern por objetivo alterar a Lei Municipal em
questao para atender diversos contribuintes.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo autor, ``0 Municl'pio prop6e esta alterac6o da lei em questao
para atender diversos contribuintes que procuraram a sede da Administracijo
Municipal, solicitando fosse estendido o prazo para pagamento com desconto de
multa e juro dos d6bitos vencidos."
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovacao, de vote favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
MuniciDal. como previsto no art.127, § 19, "c", do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalida
e legalidade.
n
A
`€ii.-i..`
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa e
®
legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I e Vlll, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum v`cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 1Q, lv do Regimento lnterno da
camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88,
com o conteddo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Al€m disso, o Municipio possui autonomia constitucional
para cuidar de tudo que e de seu interesse local (art. 30,I).
Quanto a legalidade e juridicidade do proj.eto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Conforme se depreende do posicionamento do STF, em
mat6ria tributaria, o deflagrar do processo legislativo cabe concorrentemente ao
Poder Executivo e Legislativo. Porem, devera ser levado em consideracao o
.
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000, que disp6e sobre a Renuncia de Receita, em seu art.14:
"Art. 14. A concess6o ou ampliaccio de incentivo ou beneficio de
natureza tribut6ria da qual decorra renJlncia de receita dg€verd estar
A
0
acompanhada de estimativa do imDacto orcamentdrio-financeiro no
exercl'cio em que deva iniciar sua vigencia e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orcament6rias e a pelo menos uma dos
seguintes condic6es: (g. n)
1-demonstrac6o Delo proDonente de aue a renilncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orcamentdria, na forma do art.12, e de que
ncio afetard as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr6prio
da lei de diretrizes orcamentdrias; |g. n)
11 - estar acompanhada de medidas de comDensaccjo, no periodo
mencionado no caput, Qlmf3ejo do aumento de receita roveniente
da eleva¢6o de all'auotas, ampliacao da_base de cdlculo, maioraccio ou
tfo de tributo ou contribui (g.n.)
§ 1 - A rendncia compreende anistia, remissdo, subsl'dio, cr6dito
presumido, concessao de isenc6o em car6ter nao geral, alteraFi3o de
aliquota ou modificacao de base de c6Iculo que implique reduc6o
discriminada de tributos ou contribuiF6es, e outros beneficios que
correspondam a tratamento diferenciado. le.n)
§ 2-Se o ato de concessao ou ampliactjo do incentivo ou beneficio de
que trata o caput deste artigo decorrer da condic6o contida no inciso
11, o beneficio s6 entrar6 em vigor quando implementadas as medidas
referidas no mencionado inciso."
Nesse sentido, a alteracao pretendida pelo projeto, ora
analisada, 6 provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pil :app°es,aacnoa::St:truc::en:i:d:::t:b:depcr::edt:°:::RIanggiv°;
a
•-tf:-:-Si
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 03 DE MAIO DE 2017.
PROCURADOR GERAL
-/
/I/-
GUSTAVO A. S. COuT.NHO
ASSESSORJURl'DICO
A
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidancia
ril-toToCOLO
__PSJ inJ J24LL lirs:in:-
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Parecer da Comissao de Constituisao, Justi¢a e Redacao ng 27, de 2017, sobre
o Projeto de Lei n9 40, de 28 de abril de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Lei n9 40, de 28 de abril de 2017, de autoria do Prefeito Municipal, que
``Altera o artigo 79 da Lei Mun.Icipal de n9 3.453, de 04 de janeiro de 2017,
da forma que especifica."
``0 Municipio prop6e esta alterafao da lei em questao para tender aos
diversos contribuintes que procuram a sede da Administragao Municipal,
solicitando fosse estendido o prazo para pagamento com desconto de
multa e juro dos d6bitos vencidos ate 31 (trinta e urn) de dezembro de 2016.
De inicio propusemos a desconto vari6vel de 100 a 80% (por cento), de
acordo com a data do efetivo pagamento, agora, com a mudanca proposta
os descontos seriio de 80% (oitenta por cento) com incluscio de
parcelamento em ate 06 (seis) parcelas mensais, conforme a data de
pagamento escolhida pelo contribuinte."
Assim, a proposi¢ao em quest5o foi protocolada
em 28.04.2017, e deliberada em 02 de maio de 2017, neste periodo nao
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constitui¢ao, Justi¢a e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comiss5o de
Constituicao, Justi¢a e Redac5o, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
A
-Tap,,`
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
no uso de sua atribui¢5o regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emissao do
voto.
Conclui'do o tramite perante a Comissao de
Constitui¢ao, Justica e Redacao, a presente proposigao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a vota¢ao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposi¢6es cujo contetldo nao
se enquadram nas func6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei e competente para
tratar da proposi¢5o em quest5o, uma vez que a mat6ria 6 de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao n9
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
A
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redafao
Gabinete da Presidencia
©
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposi¢ao encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal, Constitui¢5o
Estadual e Lei Organica do Munici'pio, que outorga a competencia de legislar
sobre materias de interesse local, aos Municlpios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposi¢ao em
questao 6 de iniciativa privativa do Prefeito e, no caso sob exame, sera
exercida nos termos do art. 98 § 19, lv, do Regimento lnterno c/c art. 44, Vll
da loM -Vejamos:
Compete privativamente ao Prefeito:
I -(...);
VII - Celebrar convenio, acordos, contratos, e
outros ajustes do interesse do municl'pio;
XVI -(...).
Desse modo, conclui-se que no caso sob exame,
nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprovac5o.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos - considerando que o objeto da materia levada ao Plenario por
meio da referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es
permanentes, recomenda-se a emissao do parecer da Comiss5o de
Or¢amento, Finan¢as e Fiscaliza¢ao Financeira ao processo legislativo, nos
termos do art. 27, do Regimento lnterno.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissif o de ConstituiEao, Justifa e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
previsto na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
r
r\
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei
Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resoluc5o 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como,
reveste-se de boa T6cnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
E o voto unanime da Comissao de Constitui¢ao,
Justica e Reda¢ao.
Catal5o/GO, 09 de maio de 2017.
Jair Humberto
Vereador Presi
Silva
da CCJR
reira do Vale
c,aud,N:L,in:ereadorRe,atordacCiR
Vereador Vogal da CCJR
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Ei=
9 .S:i
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Munic[pio de Catalao
LEI N°3.474, de 11 de maio de 2017
"AItera o Artigo 7° da Lei Municipal de n° 3.453, de 04
de janeiro de 2017, da forma que especifica".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefejto Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° -0 Artigo 7°, da Lei Municipal de n° 3.453, de 04 de janeiro de
2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei 3.453, de 04 de janeiro de 2017:
Art. 7° . 0 d6bito tributario ou nao, consolidado na forma do
art. 2° desta Lei, sera anistiado em 80% oitenta or cento em rela9ao aos
juros e multa de mora, podendo ser parcelado em ate 06 (seis parcelas)
mensais, desde que paga a primeira parcela ate 31/05/2017;
§ io . A partjr de o1/06/2017, o debito tributai-io ou nto,
consolidado na forma de art. 2° desta Lei,sera anistiado em 80% /oitenta Dor
fgE!g}, em relagao aos juros e multa de mora se pago ate 30/06/2017,
podendo ser parcelade em ate 05 (cinco parcelas) mensais, desde que paga a
primeira parcela ate 30/06/2017;
§ 2o . A partir de olro7ml7, o d6bito tributario ou nao,
consolidado na forma do art. 2° desta Lei, sera anistiade em 80% loitenta I)or
A
a
£s±!g), em rela9ao aos juros e multa de mora, podendo ser parcelado em
04 (quatro parcelas) mensais, desde que paga a primeira parcela
31/07/2017;
§ 3° . Os d6bitos superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) poderao ser pagos em maior ntlmero de parcelas, ficando ao alvedrio
da Administragao a decisao sobre a quantidade de parcelas para o
pagamento.
§ 4° . Nenhuma parcela podera ser inferior a R$ 45,00
(quarenta e cinco reais) para pessoas fisicas e, R$ 100,00 (cem reais) para
pessoas juridicas.
§ 5° . As parcelas pagas com atraso serao atualizadas e, a
elas acrescidas juros de 1% (urn por cento) ao mss ou fra9ao, al6m do
acfescimo de multa de 2% (dais par cento) incidente sobre o d6bito
atualizado".
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposi96es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado
de Goias, aos 11 (onze) dias do mss de maio de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal