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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-05-02
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a celebrar convênio com a LIFSCAT - Liga Independente de Futsal Catalana, visando estimular e incentivar o esporte amador neste município e dá outras providências".
native_id5084

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

ehtAL^O C I cl a ii a Q u i. s a n h <i e f a i
Oficjo no o /
\
ill
Catalao,olde mi, de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores ,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passamos as vossas maos para apreciagao
#',bc:,rpa,%a°D:ecsaaTEzi68',aE%isAaDLoegbs[a8:a,A°s,P|°j€E°LdEeBL#%;`##N°,5`Z£3
A LIFSCAT - LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL CATALANA, VISAND0
ESTIMULAR E INCENTIVAR 0 ESPORTE AMADOR NESTE MUNIciplo E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. "
0 Municipio pretende colaborar com o esporte em todas as suas
modalidades, e para agilizar o atendimento as necessidades que a pasta necessita, se
aprovado por esta Casa de Leis, estaremos firmando uma parceria (via convenio), com
a LIFSCAT -LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL CATALANA, que sera parceira da
Secretaria de Esportes, parceria esta, com o fim de estimular e realizar o esporte
amador no municipio, em todas as suas modalidades, ja que a Liga pode realizar
qualquer tipo de evento esportivo.
Durante o exercicio de 2017 o Municipio de Catalao fica
autorizado a repassar a Liga de Futebol de Salao de Catalao, mediante convenio ora
autorizado, ate a importancia de R$ 602.980,00 (Seiscentos e dois mil, novecentos e
oitenta reais).
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estlma e
distinguida consideragao. Atenciosamente,
:; ;.` :..
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
PROTOCOLO
uHDEnRE
ehin^Lto Cidade Que soiiha e fez
Procuradoria 6erai d© Mumi3ipio
PROJETO DE LEI n° de 2017.
"AUTORIZA 0 MUNIciplo DE CATALAO, ESTAD0 DE
GOIAS, A CELEBRAR CONVENIO COM A LIFSCAT -
LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL CATALANA,
VISANDO ESTIMULAR E INCENTIVAR 0 ESPORTE
AMADOR NESTE MUNIcipIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
i
r\
Art.1° -Fica o MUNIcipIO DE CATALAO, Estado de Goias,
com a interveniencia da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude,
autorizado a celebrar com a LIFSCAT - LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL DE
CATALAO, observadas, no que couberem, as disposie6es da Lei Federal n° 8666, de
21 de junho de 1993, convenio objetivando estimular e materializar o esporte amador
no municipio, nos termos da minuta que segue anexa e que fica fazendo parte
integrante desta lei.
§ 1° -E objetivo do convenio ora autorizado, a conjugaeao de
esforgos entre as partes para fomento das atividades e programas desportivos
amadores, abrangendo as modalidades desportivas listadas na Clausula Segunda da
minuta do Convenio e/ou outras de interesse das partes.
ehELAL^O Ciclacle que sonha e faz
ProcuFadoria 6eral do Municipio
©
§ 20 -0 Municipio de Catalao fica autorizado a repassar a
Liga de Futebol de Salao de Catalao, no ano de 2017, mediante convenio ora
autorizado, ate a importancia de R$ 602.980,00 (Seiscentos e dois mil, novecentos e
ojtenta reais).
a
Art. 20 - A obten?ao e quantificaeao dos recursos a serem
repassados pelo Municipio de Catalao a Liga dependerao de previsao orgamentaria e
aprovaeao dos projetos desportivos pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude.
§ 1 ° -As fases de execugao e o cronograma de aplicaeao dos
recursos deverao constar de todos os projetos, sendo obrigagao das partes a
prestagao mensal de contas a Controladoria Geral do Municipio.
§ 2° - Em prol do sucesso da parcer'ia e desde que aprovado
nos projetos dos eventos esportivos, a Liga podera com os recursos recebidos,
oferecer premios ou valores em cheques aos melhores colocados das modalidades
desportivas, adquirir e distribuir aos atletas das diversas modalidades desportivas os
equipamentos e objetos necessarios a pratica esportiva, bern como bolas, redes,
trofeus, medalhas, uniformes e outros itens indispensaveis a realiza?ao dos torneios.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei
serao suportadas por dota?6es orgamentarias pfoprias vigentes, a conta da seguinte
verba:
ehfrhLto Ciclade que sonha e faz
Proeurad©ria Geraj do Municipio
01.3012.27.812.4018.4127 - Manutengao da Secretaria
Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
335043 -Subveng6es Sociais
(100) Fonte de Recurso
\-
1
Z=
Art. 5° - Havendo lnteresse das partes o convenio podera ser
renovado em periodos seguintes, cujas despesas nos exercicios subsequentes
deverao constar de dotag6es pr6prias destinadas a Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Juventude.
Art. 60 -Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
ESTADODEGOIAS,AOS DIASDOMESDE DE2017.
ehthL^O Cidacte qua sonha a fez
Minuta Termo de Conv6nio
"CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNIcipIO
DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, COM
INTERVENIENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE A LIFSCAT -LIGA
INDEPENDENTE DE FUTSAL DE CATALAO,
VISANDO ESTIMULAR E INCENTIVAR 0 ESPORTE
AMADOR NESTE MUNIcipIO".
A
Pelo presente instrumento, de urn lado, o MUNICIPIO DE
CATALAO, Estado de Goias, doravante denominado simplesmente "MUNIcipIO",
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Dr. Adib Elias Junior, com a
interveniencia da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE,
representada por seu Secretario Municipal de Esportes, Sr. Giovani Cortopassi,
doravante denomina simplesmente "SECRETARIA", devidamente autorizada pela Lei
Municipal n° de 2017, e, de outro lado, a LIFSCAT-LIGA INDEPENDENTE DE
FUTSAL DE CATALAO, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, politicos ou
religiosos, inscrita no CGC sob ntlmero 26.910.016/0001-25, neste ato representado
pelo seu Presidente, Sr Devani Pires da Silva, doravante denominada simplesmente
"LIGA", resolvem firmar o presente convenio, mediante as seguintes clausulas e
condi?6es:
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
0 objetivo do presente conv6nio 6 a conjugagao de
esfongos para estimular, incentivar e desenvolver programas desportivos amadores,
prestados a comunidade, a seguir especificados e ou outros nao citados aqui, mas que
convier a Secretaria desenvolve-los:
01 -Atletismo;
02 -Basquetebol;
03 -Ciclismo;
04 - Dama;
05 - Futebol de Salao;
06 - Futebol de Campo;
07 -Ginastica Olimpica;
08 -Ginastica Aefobica;
erfuThLto Cidade Que sonha e faz
Preeuradoria 6era! do Munieiprio
©
A
09 -Ginastica Geral;
10 -Handebol;
11 -Jud6;
12 - Natagao;
13 -Pugilismo;
14 -Tenis de mesa;
15 -Tenis de campo;
16 -Voleibol (Quadra e Areia)
17 - Xadrez;
18 - Karats;
19 - Natacao para deficientes;
20 -Aries Marciais;
21 -Basquete com Cadeira de Rodas;
22 -Duatlon;
23 -Triatlon;
24 - Musculagao;
25 - Kartismo;
26 - Motociclismo;
27 - Futebol de Areia;
28 - Futebol de Quadra;
29 - Futebol Society;
30 - Skate;
31 -Motocross;
32 - Demais modalidades desportivas.
CLAUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAC6ES
I - Obriga-se o "MUNICIPIO", com a interveniencia da
"SECRETARIA":
a) - liberar, no corrente exercicio, verbas ate o limite de R$
602.980,00 (Seiscentos e dois mil, novecentos e oitenta reais), destinadas a realizaeao
dos eventos desportivos aprovados pela "SECRETARIA", mediante a apresenta?ao de
Plano de Aplicaeao e ap6s a realiza?ao do Evento a comprovaeao dos gastos
realizados pela LIGA;
A
ehihLto
Cidade que sonha e fez
Pr®curadori© 6eral clQ Munjcipio
b) - fiscalizar a distribuicao de pr6mios, material e
equipamentos desportivos a ser distribuido, e, bern assim, das importancias que forem
empregadas pela "LIGA";
a) - aprovar, quando conveniente e de interesse do
Municipio, os projetos e eventos esportivos apresentados, para o presente exercicio e
para os demais exercicios, enquanto durar o prazo de vigencia deste convenio,
estipulado na clausula TERCEIRA deste instrumento.
11 -Obriga-se a "LIGA":
a) A "LIGA" obriga-se a aplicar a referida verba, com
exclusividade total na realizagao de eventos esportivos, na mobilizaeao de
atletas/instrutores, para implementagao dos Programas e participagao em Eventos
Esportivos, seu acompanhamento, orienta?ao, supervis2io e coordenagao, sob
fiscalizagao continua da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
b) -Nos termos do artigo 116 e seguintes da Lei n° 8.666/93,
fica a "LIGA" obrigada a prestaeao de contas sobre a utilizagao da referida verba;
c) -A "LIGA" tera ampla, geral e exclusiva responsabilidade
sobre as relae6es juridicas eventualmente celebradas com atletas e t6cnicos
ELgfij,aci,:ionaDCEon8icTu#6oEPAogsrEg#:i|#'#ousfu,pc:'3AqLueiEesEt:Pa6oifE'smed:
quaisquer responsabilidades juridicas, seja de que natureza for, advindas ou nao da
aloca?ao dos Programas, dos referidos t6cnicos e demais profissionais do esporte;
d) - Fornecer anualmente, ate o dia 31 de janeiro de cada
ano, enquanto vigorar este convenio, rela?ao dos eventos a serem realizados no ano,
o que devera ser feito perante a "SECRETARIA", os projetos serao analisados pela
Secretaria de Esportes que ficara incumbida de sua aprova?ao, fiscaliza?ao e
aperfeigoamento;
e) -fornecer a "SECRETARIA", relagao especificada de todos
os gastos previstos para os eventos programados, que serao implementados somente
depois de aprovados perante a SECRETARIA;
f) -responsabilizar-se civil e criminalmente pelo cumprimento
das clausulas do presente convenio, especialmente pelo destino da verba que lhe for
destinada e pela distribui?ao dos equipamentos e material esportivo adquirido pela
eAithLto Cidacle que sonha e fez
Liga com destinagao especifica, e, ainda, pelas declarag6es e esclarecimentos que
Profurad®ria Gera! d® MuriifipiQ
©
forem prestados em fun?ao deste instrumento.
Paragrafo tlnico - Para implementar o presente convenio, o
Municipio de Catalao efetuara repasses para a realizagao dos programas desportjvos
no limite global total previsto para cada evento a ser realizado.
01 - Efetivagao de condig6es para a participagao de atletas
em eventos desportivos oficiais;
02 - Efetiva?ao de condi?6es t6cnicas para treinos e
particlpacao de atletas e equipes em competig6es;
03 -Efetiva?ao em cada programa de recursos humanos para
a garantia de assistencia e orientagao de profissionais t6cnicos especializados na area
do desporto;
04 - Premiae6es, materiais esportivos em geral, inclusive
uniformes para atletas e monitores;
05 - Outras despesas necessarias a efetivacao dos
prog ramas desportivos.
CLAUSULA QUARTA -DO ORCAMENTO
As despesas decorrentes da execugao deste convenio serao
suportadas por dotag6es ongamentarias pfoprias vigentes, a conta da seguinte verba:
01.3012.27.812.4018.4127 - Manuten?ao da Secretaria
Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
335043 -Subveng6es Sociais
(100) Fonte de Reciirso
CLAUSULA QUINTA -DA VIGENCIA DO CONVENIO
^
ehfrhL^O Cidacle que sonha a faz
Procurad®ria 6era! do Municipici
A duragao do presente convenio sera da data de sua
assinatura ate 31 de dezembro de 2017.
CLAUSULA SEXTA -DA DENUNCIA
Qualquer dos participes podefa denunciar, a qualquer tempo,
o presente ajuste, respeitado as obrigac6es assumidas.
CLAUSULA SETIMA -DO FORUM
Os casos omissos ou divergencias, oriundas do presente
instrumento, serao resolvidos de comum acordo entre participes, por6m, em nao
sendo possivel, fica desde ja eleito o Forum desta Comarca de Catalao, Estado de
Goias, com rentlncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solugao
da pendencia.
E, por assim estarem ajustados, firmam o presente,
juntamente com duas testemunhas, a tudo presentes.
Catalao,
ADIBELIASJUN R
PREFEITO
#To
SECRETARlo MUNICIPAL DE i
:: - --
SPORTES, LAZER E JUVENTUDE
DEVANI PI ES DA SILVA
PRESIDENTE DA LIFSCAT -LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL DE CATALAO
r\
ehffihL^O
crdad.qi,`H,onha afaz secretaria NIur|ic!Pa! de ESportes €
ANEXO
Estimativa de Custos Relacionados a Execucao dos Eventos da Secretaria
de Esportes e Lazer -Calend5rio 2017.
A
Evento Recursos Gerais Custo de Custo Custo
(infraestrutura,materiais,etc.) Arbitragem Premiaeao Evento
CampeonatoCatalanode FutebolAmadorMunicipal-13Divisao. R$ 17.980,00 R; 7.000,00 R$ 24.980.00 I
Reini'cio do ProjetoMaisEsportes
R; 25.360,00 RS 25.360.00
Torneio de Truco R; 5.500,00 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00 Rs lo.ooo.oo I
Triathlon R; 4.000,00 R; 3.000,00 R$ 3.500,00 R$ 10.500.00
CampeonatoRegionaldeFutebol R$ 12.920,00 RS 12.920,00
Ruas de Lazer R; 60.000,00(12Eventos) RS 60.000.00
Campeonato SocietySub07 R; 1.980,00 R$ 1.980.00
Campeonato SocietySub09 R; 1.980,00 R$1.98o.oo ,
CampeonatoFutebolSub11 R$ 2.160,00 RS 2.160.00
CampeonatoFutebolSub13 R; 2.160,00 RS 2.160.00 I
CampeonatoFutebolSub15 R; 5.130,00 R$5.130.00 I
CampeonatoFutebolSub17 R$ 5.130,00 RS 5.130.00
Maratoninha Kids R; 4.350,00 R; 400,00 R$ 1.800,00 RS 6.550,00
CampeonatoCatalanode FutebolAmadorMunicipal-2aDivis5o. R; 32.550,00 RS 32.550.00
Festival deAtletismo R; 400,00 R$ 550,00 R; 1.950,00 RS 2.900.00
Open de Voleibol(MasculinoeFeminino)
R$ 350,00 I R; 12.750,00 R$ 1.900,00 RS15.000.00
Campeonato Futsal
ehTAL^O
t\d,idequesonh,1.faz secretar|a Muriicipa! de Esportes e
A
Adulto Masculino R; 2.000,00 R; 7.200,00 R; 6.000,00 RS15.200.00
Campeonato FutsalAdultoFeminino
R; 750,00 R? 4.350,00 R; 3.000,00 RS 8.100.00
Campeonato FutsalCategoriasdeBase(07a17anosMasculinoeFeminino)
R; 1.650,00 R$ 14.350,00 R$ 7.000,00 RS 23.000.00
Campeonato FutsalSantoAnt6niodoRioVerde
R$ 2.000,00 R; 3.500,00 R; 3.000,00 R$ 8.500,00
Passeio Ciclistico R$ 3.500,00 R$ 3.500.00
Copa Mountain Bike R; 500,00 R; 4.000,00 R$ 1.000,00 R$ 5.500,00
Copa de Karate R? 1.500,00 R$ 6.500,00 R$ 8.000.00
Copa Motocross R$ 10.000,00 R$ 4.500,00 R$ 5.500,00 R$ 20.000,00
Copa QuarentaoSociety. R; 5.760,00 RS 5.760.00
Copa Jiu Jitsu R$ 2.500,00 R$2.000,00 R$ 1.500,00 RS 6.000.00
Copa Muay Thai R; 3.270,00 R;500,00 R$1.230,00 RS5.000.00
Festival de Dan¢as(Audic5oBalletBolshoi)
R$ 9.926,00 R$1.750,00 R$3.324,00 RS15.000.00
Copa KickBoxing R; 2.750,00 R; 2.850,00 RS 5.600.00
Copa Taekwondo R; 2.050,00 R; 500,00 R; 1.000,00 R$ 3.550.00
Copa RegionalMasterCampao R; 11.220,00 R$ 11.220.00
Festival de Areia(Futebol,Futev6lei,Voleibol,Handebol,Peteca,etc.)
R$ 2.500,00 R$ 7.500,00 R; 3.500,00 RS 13.500,00
Torneio de Xadrez R; 2.000,00 R; 200,00 R$ 560,00 RS 2.760.00
Campeonato deHandebol
R$ 350,00 R$ 8.400,00 R; 2.250,00 RS 11.000,00
Campeonato deNata¢ao
R$ 700,00 R; 500,00 R$ 2.950,00 R$ 4.150.00
Campeonato deBasquetebol
R$ 350,00 R; 5.100,00 R; 3.000,00 RS 8.450.00
Encontro deCapoeira
R; 3.850,00 R; 1.500,00 RS 5.350.00
Corrida de Rua R$ 350,00 R; 3.180,00 R; 2.980,00 RS 6.510.00
Campeonato dePeteca R; 450,00 R$ 3.840,00 R; 840,00 RS 5.130.00
6+TALAo (_id<)dQ qua sonha a f,iz
Secretaria r`1unicipa! de Esportes e
A
Festival de EsportesdeRua(Skate,Patins,Pipas,etc.)
R; 2.150,00 R; 300,00 R$ 2.360,00 R$ 4.810,00
Jogos Estudantis(Mirim,lnfantileJuvenil)-ParceriacomSubsecretariadeEducacao-10Modalidades.
R$ 21.800 R$ 9.890,00 RS31.690.00
Festival de Gin5stica R; 5.600,00 R; 3.000,00 R; 2.000,00 RS 10.600.00
Eventos dosEsportesAdaptados R$ 1.000,00 R$ 800,00 R; 500,00 RS 2.300.00
Col6nia de F6rias R$ 15.000,00 R$ 15.ooo.oo I
AtividadesComemorativas DiadoProfessordeEducagaoFi'sica
R; 1.000,00 RS 1.000.00
Mostra dos AlunosdoProjetoMaisEsportes
R; 2.000,00
i R$2.000.00 I
Projeto Caminhando • R;4.500,00 (10
I
RS4,500.00 I
com Saude Eventos)
Orienta¢5o nasAcademiasao
R; 1.500,00 (15
I
RS 1.500.00
Ar Livre Eventos)
Apoio ao Esporte.(Viagens,Passagens,Transporte,DisputasdeCampeonatosFora ,doEstado,doBrasilelnternacional.)
R; 50.000,00 I
I
R$ 50.000.00 i
Etapa F6rmula 200
Recursos Gerais. Realiza€5o do Evento IRS35.ooo.ooI
R$ 10.000,00 R$2 5.000,00
Etapa de Jet Ski
Recursos Gerais. Realizacao do Evento
R$ 9.500,00 R$1 5.000,00 R$ 24.500.00
ESTIMATIVA DECUSTOTOTAL RS 602.980.00
`±=ii!..i.~
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R I U R 1' D I C 0
Referencia: PROJETO DE LEI n° 41, de 02 de maio de 2017.
Assunto.. '`Autoriza o MUNICI'PIO DE CATALho, Estado de Goi6s, a
celebrar convenio com a LIFSCAT - Liga lndependente de Futsnl
Catalana, visando estimular e incentivar a esporte amador neste
municipio e d6 outras providencias''.
Autoria: PODER EXECuTIVO
a
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
PROJETO DE LEI n° 41, de 02 de maio de 2017, que "Autori.zo a Mt/rv/C/'P/a DE
CATALAO, Estado de Goi6s, a celebrar convenio com a LIFSCAT - Liga
`
`±€:+;..i.i~
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
©
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Independente de Futsal Catalana, visando estimular e incentivar o esporte
amador neste municl'pio e dd outras providencias''.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo colaborar com o esporte
em todas suas modalidades.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo autor, o Munici'pio firmando parceria com a LIFSCAT - Liga
lndependente de Futsal Catalana, estimulara o esporte amador.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprova¢ao, de voto favor_avel da malaria simFiles dos membros da Camara
Munldpal, devendo na sessao estar Dresente a malorla absoluE, como previsto
no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata de celebracao
de convenio de mutua colaboracao, sendo esta mat6ria de competencia do
Municipio, prevista no Art. 99, inciso 11 c/c Art. 14, inciso lv da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO). Sendo que, a prerrogativa de celebrar convenio 6
privativa do Prefeito Municipal, como preconiza o Art. 44, inciso Vll, tamb6m da
Lei organica do Municipio de Catalao (GO), t.n verbt.s:
``Art. 99 - Para a obtencao de seus objetivos, o Municipio
poderd,
/...'
11 - celebrar convenios, acordos e outros ajustes com a
uniao, a Estado, Municipios, entidades da administracao
direta, indireta ou fundacional e privadas, para realizacao
de suas atividades pr6prias;" (gr.if e.i)
A
``Art. 14 - Cabe a C6mara Municipal, com a sanEao do
Prefeito, nifo exigida esta para a especificado nos artigos
15 e 23, dispor sobre todas as mat6rias da competencia do I
Municipio, especialmente sobre:
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
/...'
`
IV - s±±±bvenc6es ou auxilios a_serem concedidos DelQ_
Municl'r)io e qualquer outra forma de transferencia, sgiv
9briaat6ria a Drestacao de contg± nos termos desta Lei;''
(8rifei)
Ressalta-se que o Prefeito Municipal possui competencia
pr-ivat.iva para "c_elebrar convenio, acordos, contratos e outros aiustes do
interes5e do Mtin/c/a/a." (art. 44, VIl, da LOM). (G.N.)
Tal disposicao legal se justifica na medida em que convenios
sao acordos firmados por entidades ptiblicas de qualquer especie, para
realizagao de objetivos de interesse comum dos part`cipes.
Com grande sabedoria, ensina-nos a renomada doutrina de
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:
``(...) no convenio, verifica-se a mtltua colabora§ao, que
pode assumir v6rias formas, como repasse de verbas, uso
de equipamentos, de recursos humanos e materials, de
im6ve.Is, de know-how e outros,. por isso mesmo, no
convenio nco se cogita de pre§o ou remunera§ao, que
constitui cldusula inerente aos contratos;"
E¢
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
©
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
``(...) se o conveniado recebe determinado valor, este fica
vinculado a utiliza€ao prevista no ajuste; assim, se urn
particular recebe verbas do poder p&blico em decorrencia
de convenio, esse valor nao perde a natureza de dinhe.Iro
pablico, s6 Dodendo ser utilizado Dara os fins previstos no
convenio por essa razao, a entidade est6 obrigada a
prestar contas de sua utilizacao, nco s6 ao entre
repassador, coma ao Tribunal de Contas,." (D.ire.ito
Administrativo, 22a ed., Sao Paulo, Atlas, 2.009, p5g. 337)
(G.N.)
EE]
Ademais, a razao para firmar convenio com o referido Clube,
qual seja, conceder subven¢ao financeira, 6 "crssunfo de i'nferesse /occ}/",
consoante Artigo 89,I, da Lei Organica do Municlpio, e Artigo 30,I, da nossa Carta
Magna.
Por fim, conv6m observar que o Projeto de Lei referido
define claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo
que o Onus se dar5 por meio da utilizacao de recursos provenientes do
orcamento vigente, estando de acordo com o Artigo 60, § 59, da Lei Organica do
Municl'pio, o qual disciplina a Lei Or¢amentaria Anual.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum v`cio `7'
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei ng 85/2010
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esta em consonancia com os Arts. 93 e 98, caput do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
`
1
requisito, na medida em que est5 em consonancia com o art. 30,I, da CF/88, com
o conteildo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
A16m disso, embora a Constituicao Federal nao se ref ira
nominadamente aos convenios, a mesma nao impede sua forma¢ao, como
instrumento de cooperacao associativa, segundo se infere de seu art. 23,
paragrafo unico. Ademais, o Decreto-lei 200, de 1967, ao cuidar da Reforma
Administrativa Federal, ja os recomenda como meios de descentraliza¢ao de
suas atividades.
A possibilidade de tais acordos, portanto, 6 ampla, entre
quaisquer organiza¢6es pulblicas que disponham de meios para realizar os
objetivos comuns, de interesse reciproco dos participes.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal. Ademais, a Constitui¢ao Federal e a Lei Organica
do municfpio asseguram o fomento a praticas desportivas. Aponta, assim, o '7
disposto nos arts. 69 e 217 da CF e Arts.111,112 e 113 da LOM, /.n verb/.s..
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``Art. 69 Sao direitos sociais a educaEao, a satlde, a
trabalho, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a
proteGao a maternidade e a inf6ncia, a assistencia aos
desamparados, na forma desta ConstituiEijo.
'".'
Art. 217. i clever do Estado fomentar prdticas desportivas
formais e nao formais, como dire.ito de cada urn ,... "
''sECAO ,11
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 111 -0 Municipio fomentard as prdticas desportivas
formais e nao formais, dando prioridade aos alunos de
sua rede de ensino e a promocao desportiva dos clubes
locais.
1 Art.112 -0 clever do Municipio, com o incentivo as prdticas
desportivas, dar-se-a, ainda, por meio de:
Art. 113 -0 Municipio incentivar6 o lazer como forma de
promo§ao humana e social."
Nesse sentido, a altera¢ao pretendida pelo projeto, ora
analisada, 6 provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
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Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in,j„
PROCURADOR GERAL r'
~, \/i/I-, -
GUSTAVO A. S. COUTINH0
ASSESSOR JURiDICO
I--I --1`,
1
Jt
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituigao, Justiga e RedaEao
Gabinete da Presidencia
PROTQCC:ai.O
Jar ul 3at
ir!r§:H:~=EL
rfuin`ife-~.
Parecer da Comissao de Constituicao, Justi¢a e Redacao n9 29, de 2017, sobre
©
o Projeto de Lei n9 41, de 02 de maio de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Lei n9 41, de 02 de maio de 2017, de autoria do Prefeito Municipal, que
``Autoriza a municipio de Catalao, Estado de Goi6s, a celebrar convenio com
a LIFSCAT - Liga lndependente de Futsal Catalana, visando estimular e
incentivar o esporte amador neste municipio e d6 outras providencias."
A LIFSCAT - Liga lndependente de Futsal Catalana, em colaboracao com a
Municl'p.Io, pretende estimular e realizar o esporte amador no municipio de
Catalao. Tais realizac6es ocorrerao em todas as modalidades, uma vez que
os objetos estatut6rios lhe concede atuaGao abrangente.
Assim, a proposi¢ao em quest5o foi protocolada
em 02.05.2017, e deliberada em 02 de maio de 2017, neste periodo nao
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o de
Constitui¢ao, Justica e Reda¢ao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constitui¢5o, Justi¢a e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
no uso de sua atribuicao regimental, avocou para si, com fundamentos mos
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Comissao de Constituigiio, JustiEa e RedaGao
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art. 88 c/c 33, VIIl, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emiss5o do
voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constitui¢ao, Justica e Redacao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a votacao em Plenario.
ANALISE
1
A
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposi¢5es cujo contetido nao
se enquadram nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei e competente para
tratar da proposi¢ao em quest5o, uma vez que a mat6ria e de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plen5rio,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao n9
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposicao encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal, Constitui¢ao
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Comissao de Constituifao, Justica e RedaEao
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Estadual e Lei Organica do Munici'pio, que outorga a competencia de legislar
sobre materias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
.
Zi]
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposicao em
questao 6 de iniciativa privativa do Prefeito e, no caso sob exame, sera
exercida nos termos do art. 98 § 19, lv, do Regimento lnterno c/c art. 44, Vll
da LOM -Vejamos:
Compete privativamente ao Prefeito:
I -(...);
VII - Celebrar convenio, acordos, contratos, e
outros ajustes do interesse do municl'pio;
XVI -(...).
Desse modo, conclui-se que no caso sob exame,
nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprova¢ao.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos - considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por
meio da referida proposig5o esta adstrita aos temas das comiss6es
permanentes, recomenda-se, ao processo legislativo, a emissao de pareceres
das Comiss6es: de Or¢amento, Finangas e Fiscaliza¢ao Financeira; Comissao
de Educa¢ao e Servi¢o Social; Direitos Humanos; Meio Ambiente, Recursos
Hrdricos, Turismo e Lazer, nos termos dos arts. 27; 29; 30, I e lx; 31, Vl,
respectivamente.
^`` ='=
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C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituigiio, Justica e Reda€ao
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©
Quanta a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
A
a
yQIQ
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei
Organica do Munici'pio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resolu¢5o 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como,
reveste-se de boa T6cnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto unanime da Comissao de Constitui¢ao,
Justica e Redacao.
Catalao/GO, 09 de maio de 2017.
Jair Humbert
Vereador Preside
Silva
da CCJR
oreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Claudio Silva Lima
Vereador Vogal da CC
a
rt
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 41 / 2017
©
PARECER DA COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACA0
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 41, de 02 de maio de 2017, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "AUTORIZA 0 MUNIcipIO DE CATALAO,
ESTADO DE GOIAS, A CELEBRAR CONVENIO COM A LIFSCAT - LIGA
INDEPENDENTE DE FUTSAL CATALANA, VISAND0 ESTllvIULAR E INCENTIVAR
0 ESPORTE AMADOR NESTE MUNIciplo E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS."
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Oreamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para firmar
convenio, concedendo a importancia de ate R$ 602.980,00 (Seiscentos e dois mil,
novecentos e oitenta reais) a LIFSCAT - LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL
CATALANA, que formafa parceria com a Secretaria de Esporfes, com o fim de
estimular e realizar o esporte amador no municipio, englobando diversas
modalidades, uma vez que a Liga pode realizar qualquer tipo de evento esportivo.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camat.acatalao@gmai].com.br
1.er
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Comissao de Finan9as, Orgamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 41 / 2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
a
1
0 valor estipulado a conceder a entidade supracitada esta de
acordo com o que autoriza o Plano de Ongamento Anual de 2017, em conformidade
com a lei Complementar 101/2000 e Lei n° 4.320/64; ainda com a Lei n° 845/1990 em
seus artigos 44, Vll e 112.
0 Municipio de Catalao efetuafa repasses para a realizagao dos
programas desportivos no limite global total previsto para cada evento a ser realizado.
Devendo ser liberado a LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL CATALANA -LIFSCAT
quando esta preencher as condig6es exigidas pelo Tribunal de Contas dos Municipios,
ou seja, apresentagao de documentos que atestem sua regularidade fiscal e
econ6mico-financeira assim como o plano de aplicagao da verba recebida, e,
posteriormente, a devida prestagao de contas referentes a subvengao recebida, no
devido prazo estipulado.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta de dotag6es orgamentarias pr6prias vigentes, especificada pela
seguintes rubricas:
01.3012.27.812.4018.4127 - Manutengao da Secretaria
Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
335043 -Subveng6es Sociais
(100) Fonte de Recurso
A validade do presente convenio sera da data de sua assinatura
ate 31 de dezembro de 2017.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
rt
®
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Comissao de Finaneas, Orgamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 41 / 2017
CONCLuSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAM]TE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 41/ 2017.
Catalao (GO), 08 de Maio de 2017
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
-AA4Alirqfs^drfy#al~
Presidente
VOTO DO VOCAL
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmai[,com.br
A
a -:S-;! Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
lvlunicfpio de Catafao
LEI N° 3.475, de 11 de maio de 2017
5£UTG°oR,A#°AMg¥icEj:&BEcCoANTVAE#8'ESoTMAD2
LIFSCAT - LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL
CATALANA, VISANDO ESTIMULAR E INCENTIVAR
0 ESPORTE AMADOR NESTE MUNIcipIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionajs, aprova, e eu, Prefeito Municipal,, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fjca o MUNIcipIO DE CATALAO, Estado de
Goias, com a inlerveniencia da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude, autorizado a celebrar com a LIFSCAT - LIGA INDEPENDENTE DE
FUTSAL DE CATALAO, observadas, no que couberem, as disposie6es da Lei
Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, convenio objetivando estimular e
materia|far o espche amador no municipio, nos termos da minuta que segue
anexaequeflcafazendoparteintegrantedesta|ei.
§ 1° -E objetivo do convenio ora autorizado, a conjugacao
deesfongosentreasctesParafomentodasatividadeseprogramasdesportivos
amadores,abrangendasTTwla\\dadesdesport'vaslistadasnaClausuiasegunda
dam.`nutadeConven.\C`OuOutrasdeinteressedaspartes.
r\
A
§ 2° -0 Municipio de Catalao fica autorizado a
Liga de Futebol de Salao de Catalao, no ano de 2017, mediante convenio ora
autorizado, ate a impohancia de R$ 602.980,00 (Seiscentos e dois mil, novecentos
e oitenta reais),
Art. 2° -A obteneao e quantificaeao dos recursos a serem
repassados pelo Municipio de Catalao a Liga dependerao de previsao
ongamentaria e aprovagao dos projetos desportivos pela Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Juventude.
§ 1° -As fases de execugao e o cronograma de aplicagao
dos recursos deverao constar de todos os projetos, sendo obrigagao das partes a
prestaeao mensal de contas a Controladoria Geral do Municipio.
/
t '' `'
§ 2° - Em prol do sucesso da parceria e desde que
aprovado nos projetos dos eventos esportivos, a Liga podera com os recursos
recebidos, oferecer premios ou valores em cheques aos melhores colocados das
modalidades desportivas, adquirir e distribuir aos atletas das diversas modalidades
desportivas os equipamentos e objetos necessarios a pratica esportiva, bern como
bolas, redes, trofeus, medalhas, uniformes e outros itens indispensaveis a
realizagao dos torneios.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
serao suportadas por dotag6es ongamentarias pr6prias vigentes, a conta da
seguinte verba:
01.3012.27.812.4018.4127 - Manuteneao da
Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
335043 -Subveng6es Sociais
(100) Fonte de Recurso
Art. 5° - Havendo interesse das partes o convenio podera
ser renovado em periodos seguintes, cujas despesas nos exercicios subsequentes
deverao constar de dotae6es pr6prias destinadas a Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Juventude.
A
r\
Art. 6° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposie6es em contrario.
I,`
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO.GO, Estado
de Goias, aos 11 (onze) dias do mss de maio de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

open original →