| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a celebrar convênio com a LIFSCAT - Liga Independente de Futsal Catalana, visando estimular e incentivar o esporte amador neste município e dá outras providências". |
| native_id | 5084 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30
ehtAL^O C I cl a ii a Q u i. s a n h <i e f a i Oficjo no o / \ ill Catalao,olde mi, de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores , Senhora Vereadora, Com o presente, passamos as vossas maos para apreciagao #',bc:,rpa,%a°D:ecsaaTEzi68',aE%isAaDLoegbs[a8:a,A°s,P|°j€E°LdEeBL#%;`##N°,5`Z£3 A LIFSCAT - LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL CATALANA, VISAND0 ESTIMULAR E INCENTIVAR 0 ESPORTE AMADOR NESTE MUNIciplo E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " 0 Municipio pretende colaborar com o esporte em todas as suas modalidades, e para agilizar o atendimento as necessidades que a pasta necessita, se aprovado por esta Casa de Leis, estaremos firmando uma parceria (via convenio), com a LIFSCAT -LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL CATALANA, que sera parceira da Secretaria de Esportes, parceria esta, com o fim de estimular e realizar o esporte amador no municipio, em todas as suas modalidades, ja que a Liga pode realizar qualquer tipo de evento esportivo. Durante o exercicio de 2017 o Municipio de Catalao fica autorizado a repassar a Liga de Futebol de Salao de Catalao, mediante convenio ora autorizado, ate a importancia de R$ 602.980,00 (Seiscentos e dois mil, novecentos e oitenta reais). Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estlma e distinguida consideragao. Atenciosamente, :; ;.` :.. Exmo. Senhor DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. NESTA. PROTOCOLO uHDEnRE ehin^Lto Cidade Que soiiha e fez Procuradoria 6erai d© Mumi3ipio PROJETO DE LEI n° de 2017. "AUTORIZA 0 MUNIciplo DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS, A CELEBRAR CONVENIO COM A LIFSCAT - LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL CATALANA, VISANDO ESTIMULAR E INCENTIVAR 0 ESPORTE AMADOR NESTE MUNIcipIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: i r\ Art.1° -Fica o MUNIcipIO DE CATALAO, Estado de Goias, com a interveniencia da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, autorizado a celebrar com a LIFSCAT - LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL DE CATALAO, observadas, no que couberem, as disposie6es da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, convenio objetivando estimular e materializar o esporte amador no municipio, nos termos da minuta que segue anexa e que fica fazendo parte integrante desta lei. § 1° -E objetivo do convenio ora autorizado, a conjugaeao de esforgos entre as partes para fomento das atividades e programas desportivos amadores, abrangendo as modalidades desportivas listadas na Clausula Segunda da minuta do Convenio e/ou outras de interesse das partes. ehELAL^O Ciclacle que sonha e faz ProcuFadoria 6eral do Municipio © § 20 -0 Municipio de Catalao fica autorizado a repassar a Liga de Futebol de Salao de Catalao, no ano de 2017, mediante convenio ora autorizado, ate a importancia de R$ 602.980,00 (Seiscentos e dois mil, novecentos e ojtenta reais). a Art. 20 - A obten?ao e quantificaeao dos recursos a serem repassados pelo Municipio de Catalao a Liga dependerao de previsao orgamentaria e aprovaeao dos projetos desportivos pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. § 1 ° -As fases de execugao e o cronograma de aplicaeao dos recursos deverao constar de todos os projetos, sendo obrigagao das partes a prestagao mensal de contas a Controladoria Geral do Municipio. § 2° - Em prol do sucesso da parcer'ia e desde que aprovado nos projetos dos eventos esportivos, a Liga podera com os recursos recebidos, oferecer premios ou valores em cheques aos melhores colocados das modalidades desportivas, adquirir e distribuir aos atletas das diversas modalidades desportivas os equipamentos e objetos necessarios a pratica esportiva, bern como bolas, redes, trofeus, medalhas, uniformes e outros itens indispensaveis a realiza?ao dos torneios. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei serao suportadas por dota?6es orgamentarias pfoprias vigentes, a conta da seguinte verba: ehfrhLto Ciclade que sonha e faz Proeurad©ria Geraj do Municipio 01.3012.27.812.4018.4127 - Manutengao da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer. 335043 -Subveng6es Sociais (100) Fonte de Recurso \- 1 Z= Art. 5° - Havendo lnteresse das partes o convenio podera ser renovado em periodos seguintes, cujas despesas nos exercicios subsequentes deverao constar de dotag6es pr6prias destinadas a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Art. 60 -Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposi?6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADODEGOIAS,AOS DIASDOMESDE DE2017. ehthL^O Cidacte qua sonha a fez Minuta Termo de Conv6nio "CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNIcipIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, COM INTERVENIENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE A LIFSCAT -LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL DE CATALAO, VISANDO ESTIMULAR E INCENTIVAR 0 ESPORTE AMADOR NESTE MUNIcipIO". A Pelo presente instrumento, de urn lado, o MUNICIPIO DE CATALAO, Estado de Goias, doravante denominado simplesmente "MUNIcipIO", neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Dr. Adib Elias Junior, com a interveniencia da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, representada por seu Secretario Municipal de Esportes, Sr. Giovani Cortopassi, doravante denomina simplesmente "SECRETARIA", devidamente autorizada pela Lei Municipal n° de 2017, e, de outro lado, a LIFSCAT-LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL DE CATALAO, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, politicos ou religiosos, inscrita no CGC sob ntlmero 26.910.016/0001-25, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr Devani Pires da Silva, doravante denominada simplesmente "LIGA", resolvem firmar o presente convenio, mediante as seguintes clausulas e condi?6es: CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO 0 objetivo do presente conv6nio 6 a conjugagao de esfongos para estimular, incentivar e desenvolver programas desportivos amadores, prestados a comunidade, a seguir especificados e ou outros nao citados aqui, mas que convier a Secretaria desenvolve-los: 01 -Atletismo; 02 -Basquetebol; 03 -Ciclismo; 04 - Dama; 05 - Futebol de Salao; 06 - Futebol de Campo; 07 -Ginastica Olimpica; 08 -Ginastica Aefobica; erfuThLto Cidade Que sonha e faz Preeuradoria 6era! do Munieiprio © A 09 -Ginastica Geral; 10 -Handebol; 11 -Jud6; 12 - Natagao; 13 -Pugilismo; 14 -Tenis de mesa; 15 -Tenis de campo; 16 -Voleibol (Quadra e Areia) 17 - Xadrez; 18 - Karats; 19 - Natacao para deficientes; 20 -Aries Marciais; 21 -Basquete com Cadeira de Rodas; 22 -Duatlon; 23 -Triatlon; 24 - Musculagao; 25 - Kartismo; 26 - Motociclismo; 27 - Futebol de Areia; 28 - Futebol de Quadra; 29 - Futebol Society; 30 - Skate; 31 -Motocross; 32 - Demais modalidades desportivas. CLAUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAC6ES I - Obriga-se o "MUNICIPIO", com a interveniencia da "SECRETARIA": a) - liberar, no corrente exercicio, verbas ate o limite de R$ 602.980,00 (Seiscentos e dois mil, novecentos e oitenta reais), destinadas a realizaeao dos eventos desportivos aprovados pela "SECRETARIA", mediante a apresenta?ao de Plano de Aplicaeao e ap6s a realiza?ao do Evento a comprovaeao dos gastos realizados pela LIGA; A ehihLto Cidade que sonha e fez Pr®curadori© 6eral clQ Munjcipio b) - fiscalizar a distribuicao de pr6mios, material e equipamentos desportivos a ser distribuido, e, bern assim, das importancias que forem empregadas pela "LIGA"; a) - aprovar, quando conveniente e de interesse do Municipio, os projetos e eventos esportivos apresentados, para o presente exercicio e para os demais exercicios, enquanto durar o prazo de vigencia deste convenio, estipulado na clausula TERCEIRA deste instrumento. 11 -Obriga-se a "LIGA": a) A "LIGA" obriga-se a aplicar a referida verba, com exclusividade total na realizagao de eventos esportivos, na mobilizaeao de atletas/instrutores, para implementagao dos Programas e participagao em Eventos Esportivos, seu acompanhamento, orienta?ao, supervis2io e coordenagao, sob fiscalizagao continua da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude; b) -Nos termos do artigo 116 e seguintes da Lei n° 8.666/93, fica a "LIGA" obrigada a prestaeao de contas sobre a utilizagao da referida verba; c) -A "LIGA" tera ampla, geral e exclusiva responsabilidade sobre as relae6es juridicas eventualmente celebradas com atletas e t6cnicos ELgfij,aci,:ionaDCEon8icTu#6oEPAogsrEg#:i|#'#ousfu,pc:'3AqLueiEesEt:Pa6oifE'smed: quaisquer responsabilidades juridicas, seja de que natureza for, advindas ou nao da aloca?ao dos Programas, dos referidos t6cnicos e demais profissionais do esporte; d) - Fornecer anualmente, ate o dia 31 de janeiro de cada ano, enquanto vigorar este convenio, rela?ao dos eventos a serem realizados no ano, o que devera ser feito perante a "SECRETARIA", os projetos serao analisados pela Secretaria de Esportes que ficara incumbida de sua aprova?ao, fiscaliza?ao e aperfeigoamento; e) -fornecer a "SECRETARIA", relagao especificada de todos os gastos previstos para os eventos programados, que serao implementados somente depois de aprovados perante a SECRETARIA; f) -responsabilizar-se civil e criminalmente pelo cumprimento das clausulas do presente convenio, especialmente pelo destino da verba que lhe for destinada e pela distribui?ao dos equipamentos e material esportivo adquirido pela eAithLto Cidacle que sonha e fez Liga com destinagao especifica, e, ainda, pelas declarag6es e esclarecimentos que Profurad®ria Gera! d® MuriifipiQ © forem prestados em fun?ao deste instrumento. Paragrafo tlnico - Para implementar o presente convenio, o Municipio de Catalao efetuara repasses para a realizagao dos programas desportjvos no limite global total previsto para cada evento a ser realizado. 01 - Efetivagao de condig6es para a participagao de atletas em eventos desportivos oficiais; 02 - Efetiva?ao de condi?6es t6cnicas para treinos e particlpacao de atletas e equipes em competig6es; 03 -Efetiva?ao em cada programa de recursos humanos para a garantia de assistencia e orientagao de profissionais t6cnicos especializados na area do desporto; 04 - Premiae6es, materiais esportivos em geral, inclusive uniformes para atletas e monitores; 05 - Outras despesas necessarias a efetivacao dos prog ramas desportivos. CLAUSULA QUARTA -DO ORCAMENTO As despesas decorrentes da execugao deste convenio serao suportadas por dotag6es ongamentarias pfoprias vigentes, a conta da seguinte verba: 01.3012.27.812.4018.4127 - Manuten?ao da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer. 335043 -Subveng6es Sociais (100) Fonte de Reciirso CLAUSULA QUINTA -DA VIGENCIA DO CONVENIO ^ ehfrhL^O Cidacle que sonha a faz Procurad®ria 6era! do Municipici A duragao do presente convenio sera da data de sua assinatura ate 31 de dezembro de 2017. CLAUSULA SEXTA -DA DENUNCIA Qualquer dos participes podefa denunciar, a qualquer tempo, o presente ajuste, respeitado as obrigac6es assumidas. CLAUSULA SETIMA -DO FORUM Os casos omissos ou divergencias, oriundas do presente instrumento, serao resolvidos de comum acordo entre participes, por6m, em nao sendo possivel, fica desde ja eleito o Forum desta Comarca de Catalao, Estado de Goias, com rentlncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solugao da pendencia. E, por assim estarem ajustados, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas, a tudo presentes. Catalao, ADIBELIASJUN R PREFEITO #To SECRETARlo MUNICIPAL DE i :: - -- SPORTES, LAZER E JUVENTUDE DEVANI PI ES DA SILVA PRESIDENTE DA LIFSCAT -LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL DE CATALAO r\ ehffihL^O crdad.qi,`H,onha afaz secretaria NIur|ic!Pa! de ESportes € ANEXO Estimativa de Custos Relacionados a Execucao dos Eventos da Secretaria de Esportes e Lazer -Calend5rio 2017. A Evento Recursos Gerais Custo de Custo Custo (infraestrutura,materiais,etc.) Arbitragem Premiaeao Evento CampeonatoCatalanode FutebolAmadorMunicipal-13Divisao. R$ 17.980,00 R; 7.000,00 R$ 24.980.00 I Reini'cio do ProjetoMaisEsportes R; 25.360,00 RS 25.360.00 Torneio de Truco R; 5.500,00 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00 Rs lo.ooo.oo I Triathlon R; 4.000,00 R; 3.000,00 R$ 3.500,00 R$ 10.500.00 CampeonatoRegionaldeFutebol R$ 12.920,00 RS 12.920,00 Ruas de Lazer R; 60.000,00(12Eventos) RS 60.000.00 Campeonato SocietySub07 R; 1.980,00 R$ 1.980.00 Campeonato SocietySub09 R; 1.980,00 R$1.98o.oo , CampeonatoFutebolSub11 R$ 2.160,00 RS 2.160.00 CampeonatoFutebolSub13 R; 2.160,00 RS 2.160.00 I CampeonatoFutebolSub15 R; 5.130,00 R$5.130.00 I CampeonatoFutebolSub17 R$ 5.130,00 RS 5.130.00 Maratoninha Kids R; 4.350,00 R; 400,00 R$ 1.800,00 RS 6.550,00 CampeonatoCatalanode FutebolAmadorMunicipal-2aDivis5o. R; 32.550,00 RS 32.550.00 Festival deAtletismo R; 400,00 R$ 550,00 R; 1.950,00 RS 2.900.00 Open de Voleibol(MasculinoeFeminino) R$ 350,00 I R; 12.750,00 R$ 1.900,00 RS15.000.00 Campeonato Futsal ehTAL^O t\d,idequesonh,1.faz secretar|a Muriicipa! de Esportes e A Adulto Masculino R; 2.000,00 R; 7.200,00 R; 6.000,00 RS15.200.00 Campeonato FutsalAdultoFeminino R; 750,00 R? 4.350,00 R; 3.000,00 RS 8.100.00 Campeonato FutsalCategoriasdeBase(07a17anosMasculinoeFeminino) R; 1.650,00 R$ 14.350,00 R$ 7.000,00 RS 23.000.00 Campeonato FutsalSantoAnt6niodoRioVerde R$ 2.000,00 R; 3.500,00 R; 3.000,00 R$ 8.500,00 Passeio Ciclistico R$ 3.500,00 R$ 3.500.00 Copa Mountain Bike R; 500,00 R; 4.000,00 R$ 1.000,00 R$ 5.500,00 Copa de Karate R? 1.500,00 R$ 6.500,00 R$ 8.000.00 Copa Motocross R$ 10.000,00 R$ 4.500,00 R$ 5.500,00 R$ 20.000,00 Copa QuarentaoSociety. R; 5.760,00 RS 5.760.00 Copa Jiu Jitsu R$ 2.500,00 R$2.000,00 R$ 1.500,00 RS 6.000.00 Copa Muay Thai R; 3.270,00 R;500,00 R$1.230,00 RS5.000.00 Festival de Dan¢as(Audic5oBalletBolshoi) R$ 9.926,00 R$1.750,00 R$3.324,00 RS15.000.00 Copa KickBoxing R; 2.750,00 R; 2.850,00 RS 5.600.00 Copa Taekwondo R; 2.050,00 R; 500,00 R; 1.000,00 R$ 3.550.00 Copa RegionalMasterCampao R; 11.220,00 R$ 11.220.00 Festival de Areia(Futebol,Futev6lei,Voleibol,Handebol,Peteca,etc.) R$ 2.500,00 R$ 7.500,00 R; 3.500,00 RS 13.500,00 Torneio de Xadrez R; 2.000,00 R; 200,00 R$ 560,00 RS 2.760.00 Campeonato deHandebol R$ 350,00 R$ 8.400,00 R; 2.250,00 RS 11.000,00 Campeonato deNata¢ao R$ 700,00 R; 500,00 R$ 2.950,00 R$ 4.150.00 Campeonato deBasquetebol R$ 350,00 R; 5.100,00 R; 3.000,00 RS 8.450.00 Encontro deCapoeira R; 3.850,00 R; 1.500,00 RS 5.350.00 Corrida de Rua R$ 350,00 R; 3.180,00 R; 2.980,00 RS 6.510.00 Campeonato dePeteca R; 450,00 R$ 3.840,00 R; 840,00 RS 5.130.00 6+TALAo (_id<)dQ qua sonha a f,iz Secretaria r`1unicipa! de Esportes e A Festival de EsportesdeRua(Skate,Patins,Pipas,etc.) R; 2.150,00 R; 300,00 R$ 2.360,00 R$ 4.810,00 Jogos Estudantis(Mirim,lnfantileJuvenil)-ParceriacomSubsecretariadeEducacao-10Modalidades. R$ 21.800 R$ 9.890,00 RS31.690.00 Festival de Gin5stica R; 5.600,00 R; 3.000,00 R; 2.000,00 RS 10.600.00 Eventos dosEsportesAdaptados R$ 1.000,00 R$ 800,00 R; 500,00 RS 2.300.00 Col6nia de F6rias R$ 15.000,00 R$ 15.ooo.oo I AtividadesComemorativas DiadoProfessordeEducagaoFi'sica R; 1.000,00 RS 1.000.00 Mostra dos AlunosdoProjetoMaisEsportes R; 2.000,00 i R$2.000.00 I Projeto Caminhando • R;4.500,00 (10 I RS4,500.00 I com Saude Eventos) Orienta¢5o nasAcademiasao R; 1.500,00 (15 I RS 1.500.00 Ar Livre Eventos) Apoio ao Esporte.(Viagens,Passagens,Transporte,DisputasdeCampeonatosFora ,doEstado,doBrasilelnternacional.) R; 50.000,00 I I R$ 50.000.00 i Etapa F6rmula 200 Recursos Gerais. Realiza€5o do Evento IRS35.ooo.ooI R$ 10.000,00 R$2 5.000,00 Etapa de Jet Ski Recursos Gerais. Realizacao do Evento R$ 9.500,00 R$1 5.000,00 R$ 24.500.00 ESTIMATIVA DECUSTOTOTAL RS 602.980.00 `±=ii!..i.~ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE G0lAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R I U R 1' D I C 0 Referencia: PROJETO DE LEI n° 41, de 02 de maio de 2017. Assunto.. '`Autoriza o MUNICI'PIO DE CATALho, Estado de Goi6s, a celebrar convenio com a LIFSCAT - Liga lndependente de Futsnl Catalana, visando estimular e incentivar a esporte amador neste municipio e d6 outras providencias''. Autoria: PODER EXECuTIVO a Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolucao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura PROJETO DE LEI n° 41, de 02 de maio de 2017, que "Autori.zo a Mt/rv/C/'P/a DE CATALAO, Estado de Goi6s, a celebrar convenio com a LIFSCAT - Liga ` `±€:+;..i.i~ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS © PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Independente de Futsal Catalana, visando estimular e incentivar o esporte amador neste municl'pio e dd outras providencias''. 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 projeto de lei tern por objetivo colaborar com o esporte em todas suas modalidades. Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei apresentada pelo autor, o Munici'pio firmando parceria com a LIFSCAT - Liga lndependente de Futsal Catalana, estimulara o esporte amador. lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para aprova¢ao, de voto favor_avel da malaria simFiles dos membros da Camara Munldpal, devendo na sessao estar Dresente a malorla absoluE, como previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO PODER LEGISLATIVO © ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata de celebracao de convenio de mutua colaboracao, sendo esta mat6ria de competencia do Municipio, prevista no Art. 99, inciso 11 c/c Art. 14, inciso lv da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Sendo que, a prerrogativa de celebrar convenio 6 privativa do Prefeito Municipal, como preconiza o Art. 44, inciso Vll, tamb6m da Lei organica do Municipio de Catalao (GO), t.n verbt.s: ``Art. 99 - Para a obtencao de seus objetivos, o Municipio poderd, /...' 11 - celebrar convenios, acordos e outros ajustes com a uniao, a Estado, Municipios, entidades da administracao direta, indireta ou fundacional e privadas, para realizacao de suas atividades pr6prias;" (gr.if e.i) A ``Art. 14 - Cabe a C6mara Municipal, com a sanEao do Prefeito, nifo exigida esta para a especificado nos artigos 15 e 23, dispor sobre todas as mat6rias da competencia do I Municipio, especialmente sobre: PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA /...' ` IV - s±±±bvenc6es ou auxilios a_serem concedidos DelQ_ Municl'r)io e qualquer outra forma de transferencia, sgiv 9briaat6ria a Drestacao de contg± nos termos desta Lei;'' (8rifei) Ressalta-se que o Prefeito Municipal possui competencia pr-ivat.iva para "c_elebrar convenio, acordos, contratos e outros aiustes do interes5e do Mtin/c/a/a." (art. 44, VIl, da LOM). (G.N.) Tal disposicao legal se justifica na medida em que convenios sao acordos firmados por entidades ptiblicas de qualquer especie, para realizagao de objetivos de interesse comum dos part`cipes. Com grande sabedoria, ensina-nos a renomada doutrina de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: ``(...) no convenio, verifica-se a mtltua colabora§ao, que pode assumir v6rias formas, como repasse de verbas, uso de equipamentos, de recursos humanos e materials, de im6ve.Is, de know-how e outros,. por isso mesmo, no convenio nco se cogita de pre§o ou remunera§ao, que constitui cldusula inerente aos contratos;" E¢ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS © PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA ``(...) se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado a utiliza€ao prevista no ajuste; assim, se urn particular recebe verbas do poder p&blico em decorrencia de convenio, esse valor nao perde a natureza de dinhe.Iro pablico, s6 Dodendo ser utilizado Dara os fins previstos no convenio por essa razao, a entidade est6 obrigada a prestar contas de sua utilizacao, nco s6 ao entre repassador, coma ao Tribunal de Contas,." (D.ire.ito Administrativo, 22a ed., Sao Paulo, Atlas, 2.009, p5g. 337) (G.N.) EE] Ademais, a razao para firmar convenio com o referido Clube, qual seja, conceder subven¢ao financeira, 6 "crssunfo de i'nferesse /occ}/", consoante Artigo 89,I, da Lei Organica do Municlpio, e Artigo 30,I, da nossa Carta Magna. Por fim, conv6m observar que o Projeto de Lei referido define claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o Onus se dar5 por meio da utilizacao de recursos provenientes do orcamento vigente, estando de acordo com o Artigo 60, § 59, da Lei Organica do Municl'pio, o qual disciplina a Lei Or¢amentaria Anual. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum v`cio `7' capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei ng 85/2010 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS © PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA esta em consonancia com os Arts. 93 e 98, caput do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o ` 1 requisito, na medida em que est5 em consonancia com o art. 30,I, da CF/88, com o conteildo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. A16m disso, embora a Constituicao Federal nao se ref ira nominadamente aos convenios, a mesma nao impede sua forma¢ao, como instrumento de cooperacao associativa, segundo se infere de seu art. 23, paragrafo unico. Ademais, o Decreto-lei 200, de 1967, ao cuidar da Reforma Administrativa Federal, ja os recomenda como meios de descentraliza¢ao de suas atividades. A possibilidade de tais acordos, portanto, 6 ampla, entre quaisquer organiza¢6es pulblicas que disponham de meios para realizar os objetivos comuns, de interesse reciproco dos participes. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, a Constitui¢ao Federal e a Lei Organica do municfpio asseguram o fomento a praticas desportivas. Aponta, assim, o '7 disposto nos arts. 69 e 217 da CF e Arts.111,112 e 113 da LOM, /.n verb/.s.. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS © PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA ``Art. 69 Sao direitos sociais a educaEao, a satlde, a trabalho, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a proteGao a maternidade e a inf6ncia, a assistencia aos desamparados, na forma desta ConstituiEijo. '".' Art. 217. i clever do Estado fomentar prdticas desportivas formais e nao formais, como dire.ito de cada urn ,... " ''sECAO ,11 DO DESPORTO E DO LAZER Art. 111 -0 Municipio fomentard as prdticas desportivas formais e nao formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e a promocao desportiva dos clubes locais. 1 Art.112 -0 clever do Municipio, com o incentivo as prdticas desportivas, dar-se-a, ainda, por meio de: Art. 113 -0 Municipio incentivar6 o lazer como forma de promo§ao humana e social." Nesse sentido, a altera¢ao pretendida pelo projeto, ora analisada, 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLuSAO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS © PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto. Uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in,j„ PROCURADOR GERAL r' ~, \/i/I-, - GUSTAVO A. S. COUTINH0 ASSESSOR JURiDICO I--I --1`, 1 Jt Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituigao, Justiga e RedaEao Gabinete da Presidencia PROTQCC:ai.O Jar ul 3at ir!r§:H:~=EL rfuin`ife-~. Parecer da Comissao de Constituicao, Justi¢a e Redacao n9 29, de 2017, sobre © o Projeto de Lei n9 41, de 02 de maio de 2017. RELAT6RIO 0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9 41, de 02 de maio de 2017, de autoria do Prefeito Municipal, que ``Autoriza a municipio de Catalao, Estado de Goi6s, a celebrar convenio com a LIFSCAT - Liga lndependente de Futsal Catalana, visando estimular e incentivar o esporte amador neste municipio e d6 outras providencias." A LIFSCAT - Liga lndependente de Futsal Catalana, em colaboracao com a Municl'p.Io, pretende estimular e realizar o esporte amador no municipio de Catalao. Tais realizac6es ocorrerao em todas as modalidades, uma vez que os objetos estatut6rios lhe concede atuaGao abrangente. Assim, a proposi¢ao em quest5o foi protocolada em 02.05.2017, e deliberada em 02 de maio de 2017, neste periodo nao recebeu emendas ou substitutivos. No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o de Constitui¢ao, Justica e Reda¢ao, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno. Por despacho, o Presidente da Comissao de Constitui¢5o, Justi¢a e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de Lei ao llustre Relator. Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente no uso de sua atribuicao regimental, avocou para si, com fundamentos mos Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituigiio, JustiEa e RedaGao Gabinete da Presidencia © art. 88 c/c 33, VIIl, do mesmo codex, a competencia para emissao do presente parecer. Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emiss5o do voto. Concluido o tramite perante a Comissao de Constitui¢ao, Justica e Redacao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a Mesa Diretora para ser submetida a votacao em Plenario. ANALISE 1 A A Camara de Vereadores, por meio de sua Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres), impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposi¢5es cujo contetido nao se enquadram nas fun¢6es do Legislativo. Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei e competente para tratar da proposi¢ao em quest5o, uma vez que a mat6ria e de natureza legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno. Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plen5rio, termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao n9 002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno). Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e Legalidade - observa-se que a presente proposicao encontra-se em consonancia com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal, Constitui¢ao Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constituifao, Justica e RedaEao Gabinete da Presidencia © Estadual e Lei Organica do Munici'pio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89, I, respectivamente). . Zi] Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposicao em questao 6 de iniciativa privativa do Prefeito e, no caso sob exame, sera exercida nos termos do art. 98 § 19, lv, do Regimento lnterno c/c art. 44, Vll da LOM -Vejamos: Compete privativamente ao Prefeito: I -(...); VII - Celebrar convenio, acordos, contratos, e outros ajustes do interesse do municl'pio; XVI -(...). Desse modo, conclui-se que no caso sob exame, nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu tramite sem impedimentos a sua aprova¢ao. Quanto a necessidade da emissao de pareceres tematicos - considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio da referida proposig5o esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes, recomenda-se, ao processo legislativo, a emissao de pareceres das Comiss6es: de Or¢amento, Finangas e Fiscaliza¢ao Financeira; Comissao de Educa¢ao e Servi¢o Social; Direitos Humanos; Meio Ambiente, Recursos Hrdricos, Turismo e Lazer, nos termos dos arts. 27; 29; 30, I e lx; 31, Vl, respectivamente. ^`` ='= Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constituigiio, Justica e Reda€ao Gabinete da Presidencia © Quanta a T6cnica Legislativa - observado o estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha reparos relevantes a ser feitos. A a yQIQ Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei encontra-se em simetria com a Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei Organica do Munici'pio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolu¢5o 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como, reveste-se de boa T6cnica Legislativa. No m6rito, merece acolhimento. i o voto unanime da Comissao de Constitui¢ao, Justica e Redacao. Catalao/GO, 09 de maio de 2017. Jair Humbert Vereador Preside Silva da CCJR oreira do Vale Vereador Relator da CCJR Claudio Silva Lima Vereador Vogal da CC a rt Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira PROJETO DE LEI N° 41 / 2017 © PARECER DA COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACA0 FINANCEIRA VOTO DA RELATORA RELATORIO 0 Projeto de Lei N° 41, de 02 de maio de 2017, de autoria do Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "AUTORIZA 0 MUNIcipIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, A CELEBRAR CONVENIO COM A LIFSCAT - LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL CATALANA, VISAND0 ESTllvIULAR E INCENTIVAR 0 ESPORTE AMADOR NESTE MUNIciplo E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS." Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas, Oreamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer. 0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para firmar convenio, concedendo a importancia de ate R$ 602.980,00 (Seiscentos e dois mil, novecentos e oitenta reais) a LIFSCAT - LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL CATALANA, que formafa parceria com a Secretaria de Esporfes, com o fim de estimular e realizar o esporte amador no municipio, englobando diversas modalidades, uma vez que a Liga pode realizar qualquer tipo de evento esportivo. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designada relatora. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto. TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids E-mail: camat.acatalao@gmai].com.br 1.er Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finan9as, Orgamento e Fiscalizaeao Financeira PROJETO DE LEI N° 41 / 2017 FUNDAMENTA AO E VOTO a 1 0 valor estipulado a conceder a entidade supracitada esta de acordo com o que autoriza o Plano de Ongamento Anual de 2017, em conformidade com a lei Complementar 101/2000 e Lei n° 4.320/64; ainda com a Lei n° 845/1990 em seus artigos 44, Vll e 112. 0 Municipio de Catalao efetuafa repasses para a realizagao dos programas desportivos no limite global total previsto para cada evento a ser realizado. Devendo ser liberado a LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL CATALANA -LIFSCAT quando esta preencher as condig6es exigidas pelo Tribunal de Contas dos Municipios, ou seja, apresentagao de documentos que atestem sua regularidade fiscal e econ6mico-financeira assim como o plano de aplicagao da verba recebida, e, posteriormente, a devida prestagao de contas referentes a subvengao recebida, no devido prazo estipulado. Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta de dotag6es orgamentarias pr6prias vigentes, especificada pela seguintes rubricas: 01.3012.27.812.4018.4127 - Manutengao da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer. 335043 -Subveng6es Sociais (100) Fonte de Recurso A validade do presente convenio sera da data de sua assinatura ate 31 de dezembro de 2017. TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracatalao@gmai].com.br rt ® Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finaneas, Orgamento e Fiscalizaeao Financeira PROJETO DE LEI N° 41 / 2017 CONCLuSAO Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAM]TE E POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 41/ 2017. Catalao (GO), 08 de Maio de 2017 Relatora VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora. -AA4Alirqfs^drfy#al~ Presidente VOTO DO VOCAL TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracata]ao@gmai[,com.br A a -:S-;! Repi]blica Federativa do Brasil Estado de Goias lvlunicfpio de Catafao LEI N° 3.475, de 11 de maio de 2017 5£UTG°oR,A#°AMg¥icEj:&BEcCoANTVAE#8'ESoTMAD2 LIFSCAT - LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL CATALANA, VISANDO ESTIMULAR E INCENTIVAR 0 ESPORTE AMADOR NESTE MUNIcipIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionajs, aprova, e eu, Prefeito Municipal,, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fjca o MUNIcipIO DE CATALAO, Estado de Goias, com a inlerveniencia da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, autorizado a celebrar com a LIFSCAT - LIGA INDEPENDENTE DE FUTSAL DE CATALAO, observadas, no que couberem, as disposie6es da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, convenio objetivando estimular e materia|far o espche amador no municipio, nos termos da minuta que segue anexaequeflcafazendoparteintegrantedesta|ei. § 1° -E objetivo do convenio ora autorizado, a conjugacao deesfongosentreasctesParafomentodasatividadeseprogramasdesportivos amadores,abrangendasTTwla\\dadesdesport'vaslistadasnaClausuiasegunda dam.`nutadeConven.\C`OuOutrasdeinteressedaspartes. r\ A § 2° -0 Municipio de Catalao fica autorizado a Liga de Futebol de Salao de Catalao, no ano de 2017, mediante convenio ora autorizado, ate a impohancia de R$ 602.980,00 (Seiscentos e dois mil, novecentos e oitenta reais), Art. 2° -A obteneao e quantificaeao dos recursos a serem repassados pelo Municipio de Catalao a Liga dependerao de previsao ongamentaria e aprovagao dos projetos desportivos pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. § 1° -As fases de execugao e o cronograma de aplicagao dos recursos deverao constar de todos os projetos, sendo obrigagao das partes a prestaeao mensal de contas a Controladoria Geral do Municipio. / t '' `' § 2° - Em prol do sucesso da parceria e desde que aprovado nos projetos dos eventos esportivos, a Liga podera com os recursos recebidos, oferecer premios ou valores em cheques aos melhores colocados das modalidades desportivas, adquirir e distribuir aos atletas das diversas modalidades desportivas os equipamentos e objetos necessarios a pratica esportiva, bern como bolas, redes, trofeus, medalhas, uniformes e outros itens indispensaveis a realizagao dos torneios. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao suportadas por dotag6es ongamentarias pr6prias vigentes, a conta da seguinte verba: 01.3012.27.812.4018.4127 - Manuteneao da Municipal de Esportes, Juventude e Lazer. 335043 -Subveng6es Sociais (100) Fonte de Recurso Art. 5° - Havendo interesse das partes o convenio podera ser renovado em periodos seguintes, cujas despesas nos exercicios subsequentes deverao constar de dotae6es pr6prias destinadas a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. A r\ Art. 6° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposie6es em contrario. I,` GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO.GO, Estado de Goias, aos 11 (onze) dias do mss de maio de 2017. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal