| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | "Institui sobre a sinalização semafórica piscante no período compreendido entre as 00:00 hs e as 05:00 hs". |
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•, Poder Legislativo Cfimara Municipal de Cataldo/GO `.-'`'.tL}TOCOLO noJ-_oalHrs: ,a: 5Tt, 1ediianLfif_4_ Gabinete Vereador CACUIA- Helson Barbosa de Souza PROJET0 DE I.EI N°. 4, de 2017. ``Institui sobre a sinalizagao semaf6rica piscante no periodo compreendido ent.re as OO:Oohs e as 05:00hs." 0 Vereador Helson Barbosa de Souza - Caqula, no uso de suas atribuiG6es regimentals encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte proposiGao : Art.10 - Ficam instituido o funcionamento dos semaforos, no periodo compreendido entre 00:00h e 05:00h, em sistema de alerta, com luz amarela piscante. Art.2° -A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaGao, revogadas as disposiG6es em contrario. Sala de Sess6es, 08 de maio de 2017. Hels Vereador da Camera M:un±c±pal de Catal.ao/GO Telefone/Fax.. (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com Rua Nicolau Abrao, N9 175 , Centro, CEP. 75.701-970. Catalao -Goids a ENBENCO ® ® ¥ii;:i¥..i Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo/GO Gabinete Vereador CACUIA-Helson Barbosa de Souza JUSTIFICATIVA A presente propositura visa garantir maior seguranga aos motoristas visto que no periodo noturno, principalmente na madrugada estao propicios ocorrer assaltos a veiculos que necessitam parar nos semaforos, ocasiao esta que coloca em risco a vida dos motoristas. Nesse sentido 6 de grande necessidade uma evoluGao legal no conceito de infrag6es de transito no que concerne a sinalizagao amarelo piscante nos semaforos em periodo entre as 00:00hs e 05:00hs, poupando assim, os cidadaos de danos e riscos a sua vida. 0 presente projeto 6 proposto com o tinico intuito, dar mais seguranGa aos motoristas, poupando os cidadaos de danos e risco a sua vida. a de Souza - CAquLA Vereador da Camara Mun±c±pal de Catal§ci/GO Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com Rua Nicolau Abrao, N9 175 , Centro, CEP. 75.701-970. Catalao -Goi6s e EM BRANCO r'\ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 Referencia: Projeto de Lei n° 42, de 08 de maio de 2017. Assunto: "lnstitui sobre a sinalizacao semaf6rica piscante no periodo compreendido entre as 00:00 hs e as 05:00hs" Autoria: VEREADOR Helson Barbosa de Souza -Ca€ula Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representag5o judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Helson Barbosa de Souza -Cacula, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura Projeto de Lei n° 42, de 08 de maio de 2017, que '`Institui sobre a sinalizacao semaf6rica piscante no periodo compreendido entre as 00:00 hs e as 05:00hs" ® ® EM BRANCO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Proj.eto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 projeto de lei tern por objetivo implantar a sinalizagao do amarelo intermitente nos semaforos de Catal5o nos perfodo de Oh as 5h. Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei apresentada pelo autor, a finalidade 6 proporcionar maior seguran¢a principalmente aos motoristas, visto que, durante o periodo da Oh as 5h, muitos condutores de velculos costumam cruzar o sinal vermelho por diversos motivos, entre eles, o medo de violencia e pelo fraco movimento do transito nesse horario. Importante salientar, que tal mat6ria necessitara, para aprovacao, de voto favoravel da maioria simples dos votos, devendo na sessao estar presente a maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, como ® EMBRANCO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Ressaltada a considera€ao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa e Iegitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catal5o e art. 95,Ill, do Regimento lnterno. Sob o aspecto formal, de nao ha ocorrencia vjcio. Trata-se de assunto de interesse local, /ogo, a situa¢ao deve ser enquadrada no rol de competencias legislativas concorrentes dos entes federados. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em consonancia com os arts. 93, § 19, "c" e § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidad o proj.eto preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88, com o contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. ® © EMBRANCO PODER LEGISLATIV0 CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Quanto a legalidade e juridicidade do proj.eto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento j.uridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. ® Ademais, a mat6ria se insere no ambito das atribuic6es do legislativo, de conformidade com o cc}put do art. 48 da CF, nao havendo reserva tematica a respeito (art. 61, § 19, da CF). Assim, n5o se vislumbra 6bice quanto a constitucionalidade da proposta. Sendo assim, a proposicao ora analisada a provida de I.uridicidade e constitucionalidade. CONCLUSAO Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos estritamente nos limites da Constitui¢5o Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vej.o como correto. Uma vez estando sua redac5o de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. ® EMBRANCO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA E o parecer, s.in.j.. CATALAO (GO), 10 DE MAIO DE 2017. PROCURADOR GERAL ® ® ENIBRANCO ` ,ZL'_ , PROTOCOLL' fl7LfatLae Poder I.egislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goi&s Comissao de Constituigao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia Parecer da Comissao de Constituigao, Justiga e Redacao n9 32, de 2017, sobre o Proi.eto de Lei n9 42, de 08 de maio de 2017. RELATORIO 0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei nQ 42, de 08 de maio de 2017, de autoria do llustre Vereador Helson Barbosa de Souza - Caqula, que `` Institui sabre a sinalizacao semaforica piscante no perl'odo compreendido entre as 00:00hs e as 05:00hs." A presente propositura tern como objetivo garantir maior seguran€a aos motoristas, uma vez que no periodo noturno, principalmente na madrugada, est5o propensos a se envolverem em ocorrencias de assaltos a vefculos que necessitam parar nos semaforos. Assim, a proposi¢5o em questao foi protocolada em 08.05.2017, e deliberada em 09 de maio de 2017, neste periodo n5o recebeu emendas ou substitutivos. No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constitui¢ao, Justi¢a e Redac5o, nos termos do artigo 84 do Regimento 'nterno. Por despacho, o Presidente da Comissao de Constitui¢5o, Justi¢a e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de Lei ao llustre Relator. Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos e EMBRANCO 0 ..ee,.:` Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do presente parecer. Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do voto. Concluldo o tramite perante a Comiss5o de Constitui¢ao, Justi¢a e Reda¢ao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a Mesa Diretora para ser submetida a vota¢5o em Plenario. ANALISE A Camara de Vereadores, por meio de sua Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres), impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposig6es cujo contejido n5o se enquadram nas fun¢6es do Legislativo. Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar da proposic5o em quest5o, uma vez que a mat6ria 6 de natureza legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno. Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario, termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resoluc5o n9 002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno). Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e Legalidade - observa-se que a presente proposicao encontra-se em consonancia com os ditames previstos na Constitui9ao Federal, Constitui¢5o e a EM BRANCO a -`xp` Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituigtio, Justiga e RedaEao Gabinete da Presidencia Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89, I, respectivamente). Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposicao em questao 6 de iniciativa concorrente e, no caso sob exame, sera exercida pelo Vereador, nos termos do art. 98 § 19,I, do Regimento lnterno. Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu tramite sem impedimentos a sua aprova¢ao. Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres tematicos -considerando que o objeto da materia levada ao Plenario por meio da referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes, recomenda-se ao processo legislativo a emissao de parecer da Comissao de Obras, Servi¢os Publicos e Urbanismo, nos termos do art. 28 do Regimento lnterno. Quanto a T6cnica Legislativa - observado o estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha reparos relevantes a ser feitos. VOTO Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei encontra-se em simetria com a Constituicao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Municjpio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como, reveste-se de boa T6cnica Legislativa. ® EMBRANCO ® Justi€a e Redacao. `. =iEill Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia No m6rito, merece acolhimento. Jair Humbertq,da Silva Vereador pres.6nte E o voto unanime da Comissao de Constitui¢ao, Catalao/GO, 23 de maio de 2017. da CCJR Claud .th: %hoNIGfy#hov4R Vereador Relator da CCJR Iva Lima Vereador Vogal da CCJR ® a ENBENCO