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materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-05-08
Ementa"Institui sobre a sinalização semafórica piscante no período compreendido entre as 00:00 hs e as 05:00 hs".
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

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Poder Legislativo
Cfimara Municipal de Cataldo/GO
`.-'`'.tL}TOCOLO
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Gabinete Vereador CACUIA- Helson Barbosa de Souza
PROJET0 DE I.EI N°. 4, de 2017.
``Institui sobre a sinalizagao semaf6rica
piscante no periodo compreendido ent.re as
OO:Oohs e as 05:00hs."
0 Vereador Helson Barbosa de Souza - Caqula, no
uso de suas atribuiG6es regimentals encaminha ao
Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte
proposiGao :
Art.10 - Ficam instituido o funcionamento dos
semaforos, no periodo compreendido entre 00:00h e
05:00h, em sistema de alerta, com luz amarela piscante.
Art.2° -A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicaGao, revogadas as disposiG6es em contrario.
Sala de Sess6es, 08 de maio de 2017.
Hels
Vereador da Camera M:un±c±pal de Catal.ao/GO
Telefone/Fax.. (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com
Rua Nicolau Abrao, N9 175 , Centro, CEP. 75.701-970. Catalao -Goids
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ENBENCO
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo/GO
Gabinete Vereador CACUIA-Helson Barbosa de Souza
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa garantir maior seguranga
aos motoristas visto que no periodo noturno, principalmente
na madrugada estao propicios ocorrer assaltos a veiculos que
necessitam parar nos semaforos, ocasiao esta que coloca em
risco a vida dos motoristas.
Nesse sentido 6 de grande necessidade uma evoluGao legal
no conceito de infrag6es de transito no que concerne a
sinalizagao amarelo piscante nos semaforos em periodo entre
as 00:00hs e 05:00hs, poupando assim, os cidadaos de danos
e riscos a sua vida.
0 presente projeto 6 proposto com o tinico intuito, dar
mais seguranGa aos motoristas, poupando os cidadaos de danos
e risco a sua vida.
a de Souza - CAquLA
Vereador da Camara Mun±c±pal de Catal§ci/GO
Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com
Rua Nicolau Abrao, N9 175 , Centro, CEP. 75.701-970. Catalao -Goi6s
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EM BRANCO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: Projeto de Lei n° 42, de 08 de maio de 2017.
Assunto: "lnstitui sobre a sinalizacao semaf6rica piscante no
periodo compreendido entre as 00:00 hs e as 05:00hs"
Autoria: VEREADOR Helson Barbosa de Souza -Ca€ula
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representag5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Helson
Barbosa de Souza -Cacula, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de
Catalao sob a nomenclatura Projeto de Lei n° 42, de 08 de maio de 2017, que
'`Institui sobre a sinalizacao semaf6rica piscante no periodo compreendido
entre as 00:00 hs e as 05:00hs"
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EM BRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Proj.eto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo implantar a sinalizagao do
amarelo intermitente nos semaforos de Catal5o nos perfodo de Oh as 5h.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo autor, a finalidade 6 proporcionar maior seguran¢a
principalmente aos motoristas, visto que, durante o periodo da Oh as 5h, muitos
condutores de velculos costumam cruzar o sinal vermelho por diversos motivos,
entre eles, o medo de violencia e pelo fraco movimento do transito nesse
horario.
Importante salientar, que tal mat6ria necessitara, para
aprovacao, de voto favoravel da maioria simples dos votos, devendo na sessao
estar presente a maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, como
®
EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltada a considera€ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa e Iegitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catal5o e art. 95,Ill, do Regimento
lnterno.
Sob o aspecto formal, de nao ha ocorrencia vjcio. Trata-se
de assunto de interesse local, /ogo, a situa¢ao deve ser enquadrada no rol de
competencias legislativas concorrentes dos entes federados.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com os arts. 93, § 19, "c" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidad o proj.eto preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88,
com o contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
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EMBRANCO
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a legalidade e juridicidade do proj.eto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento j.uridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
® Ademais, a mat6ria se insere no ambito das atribuic6es do
legislativo, de conformidade com o cc}put do art. 48 da CF, nao havendo reserva
tematica a respeito (art. 61, § 19, da CF). Assim, n5o se vislumbra 6bice quanto
a constitucionalidade da proposta.
Sendo assim, a proposicao ora analisada a provida de
I.uridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢5o Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vej.o como correto.
Uma vez estando sua redac5o de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
®
EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 10 DE MAIO DE 2017.
PROCURADOR GERAL
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ENIBRANCO
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PROTOCOLL'
fl7LfatLae Poder I.egislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi&s
Comissao de Constituigao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituigao, Justiga e Redacao n9 32, de 2017, sobre
o Proi.eto de Lei n9 42, de 08 de maio de 2017.
RELATORIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Lei nQ 42, de 08 de maio de 2017, de autoria do llustre Vereador Helson
Barbosa de Souza - Caqula, que `` Institui sabre a sinalizacao semaforica
piscante no perl'odo compreendido entre as 00:00hs e as 05:00hs."
A presente propositura tern como objetivo garantir maior seguran€a aos
motoristas, uma vez que no periodo noturno, principalmente na
madrugada, est5o propensos a se envolverem em ocorrencias de assaltos a
vefculos que necessitam parar nos semaforos.
Assim, a proposi¢5o em questao foi protocolada
em 08.05.2017, e deliberada em 09 de maio de 2017, neste periodo n5o
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constitui¢ao, Justi¢a e Redac5o, nos termos do artigo 84 do Regimento
'nterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constitui¢5o, Justi¢a e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos
e
EMBRANCO
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Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do
voto.
Concluldo o tramite perante a Comiss5o de
Constitui¢ao, Justi¢a e Reda¢ao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a vota¢5o em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposig6es cujo contejido n5o
se enquadram nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para
tratar da proposic5o em quest5o, uma vez que a mat6ria 6 de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resoluc5o n9
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposicao encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constitui9ao Federal, Constitui¢5o
e
a
EM BRANCO
a
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Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituigtio, Justiga e RedaEao
Gabinete da Presidencia
Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar
sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposicao em
questao 6 de iniciativa concorrente e, no caso sob exame, sera exercida pelo
Vereador, nos termos do art. 98 § 19,I, do Regimento lnterno.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao,
nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprova¢ao.
Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da materia levada ao Plenario por
meio da referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es
permanentes, recomenda-se ao processo legislativo a emissao de parecer da
Comissao de Obras, Servi¢os Publicos e Urbanismo, nos termos do art. 28 do
Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constituicao Federal, Constituicao Estadual, Lei
Organica do Municjpio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como,
reveste-se de boa T6cnica Legislativa.
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EMBRANCO
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Justi€a e Redacao.
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Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
No m6rito, merece acolhimento.
Jair Humbertq,da Silva
Vereador pres.6nte
E o voto unanime da Comissao de Constitui¢ao,
Catalao/GO, 23 de maio de 2017.
da CCJR
Claud .th:
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Vereador Relator da CCJR
Iva Lima
Vereador Vogal da CCJR
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ENBENCO

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