| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | "Concede o Título de Cidadania Catalana ao Excelentísimo Senhor Senador Ronaldo Ramos Caiado, conhecido popularmente como 'Ronaldo Caiado', Senador da República". |
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Pnder Leg
PROTOC®LO
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CainomFti MULHidyck de Cctal6®
Estth de Gdsds
Projeto ds Decreto I.egislalvo n° uj_ de ui de maio de 2017.
``Coricede o Tth±lo de Cidndtrmin Catalana ao
ExceleiutssimLE Seilhoy SelmdoE RGL\tildo
Ramos Caindo, conhecido popularnente col'rro
`RSnalde Cchde', Sendror dr Raptibtiea'"
A Camara Munieipal de Catalao, Estado de Goids, no
uso de suas atribui?6es legais, aprova, e eu, flesidente da Cfmara
Municipal, prbhco o segujnte Decreto Legjsla{ivo:
Art.1°: Fica concedido a tftulo de cjdadanja catalana
ao EXCELENTISS"O SENHOR SENADOR RONAIDO RAMOS
CATAT)O, conhecjdo popii]armente como "RONAT,I)O CATAT)O", 6
"SENADOR DA REPUBLICA", em reconhecinento ao relevanfe habalho
como politico, trazendo irfumeros beneficios a cidade de Catalfro e a todas
as rcctdes de pats.
Art. 20: Este Decreto entra em vigor na data de sun
pubhcagiv, revogando as disposi£6es em contririo.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catal5o, aos
|2j dies do irfes de outubi-a de 201 5.
Lima\`V Claudio
Vereador
0
C
®
EifBRAN€0
®
Peter Legis]ativo
Camam MuTiieipal de Catalfio
Esth de Goids
JUSTIFICATIVA
©
Nesta oportunidade, tenho a honTa de encaminhar para
apreciaefio e posterior vota€fro desta Casa de Leis, o Fhojeto de Decreto
Legis]ativo n° Qi/2017, de miT`ha autoria, que "Concede o TI'tulo de
Cidadania Catalana ao Excelentissiino Senhor Senador Ronaldo Ramos
Caiado, conhecido popularmente como `Ronaldo Caiado'.
Nasceu em Anapolis, Goias, em 1949 e concorri a
Presidfrocin da Rephblica em 1989. Meu primeiro cargo politico foi 1991,
quando fui elejto deputado federal par Goids. Tambem concorri ao
Govemo do Estado de Goids em 1994, quando recebi 23% dos votos.
Voltei a Camara Federal em 1999 e fu reeleito em 2003, 2007 e 2011. Em
2014, fui eleito Senador por Gofas com 1.283.665 votos.
Medico e espeeialista em cirurgia da c.oluna ha mais de
tres de decadas, lutei sempre em favor da vida. Como membro da
Comissao de Seguridade Social e Familia da Camara dos Deputados, votei
no ano passado contra o projeto de lei que descriminaliza o aborto.
Uma das minhas grandes bandeiras dentro da Camera
foi a Agricultura e a Pecufria. Tema que pretendo continiiar a priorizar no
Senado. Quando presidente da Comissao de Agricultura da Camara dos
Deputados, discnd e batalhei na quesfao do endividameuto do prodiitor
rural brasjlejro.
Como brasileiro e agora como senador, preocupo-me
com a quesfao dr transpar6ncia dos gastos phblicos. Toda emenda ao
Oxpanento da Urifro proposta por min 5 encaminhada a Controladoria
Geral da Uni5o. Com isso, pe€o que a execngao da minha emenda seja
®
©
EEN BRAN60
0
0
Poder IAgislofroo
C@mara Municipal de Cafel6o
Esth de Galds
observada e auditada para garantir que nao haja qualquer irregularidade em
todo o prnesso.
Nos ultimos anos, lutei por recursos para a APAE da
cidade de Goi&s, para a Associap5o de Amparo i Crianga ExcepcionaL ao
Hospital Arauto Jorge. Pedi tamb6m a liberapao de recursos para aumentar
e conservar as quadras esportivas de todo o Estado, ahem de batalhar pela
ampliapao da Universidade Federal de Goids a fin de que ela possa receber
mais alunos.
Ainda na Camara, fill 1-elator do Projeto de Lei
1210/2007, que tratava da reform politica. Acredi±o que o an]al sistema
politico esfa condenado. Com a aprovapao do "Fjcha Limpa", o proximo
passo 6 lutar pela moralizapfro definitiva da politica. isso s6 sera possivel
com a reforma politica.
CURRICULO SINTETIZADO
Senador da Repdblica pelo estado de Goias, foi
Deputado federal por cinco mandates; medico or(opedista e especialista na
area de cirurgia da coluna vertebral e produtor rural. Fundador da Uniao
Democritica Ruralista (UDR). Representa os interesses do Estado de
Goids, dos profissionals da area da salde, dos prodrtores rurajs no
Congresso NacionaL da diminulefro da carga tributfria e das causas em prol
das liberdades individuais e da democracia.
Em 1989 disputou a Presidencin da Repriblica, i
Presidente do DEM no Estado de Goias e vice+presidente nacional do
Democratas. Atualmente, octipa a hderanga do Democratas no Senado
Federal e da Minoria no Congresso Nacional. Autor e relator de virios
projctos relevantes na camara dos Deputados. Foi presidente de CPI, de
®
®
ENIBRAN30
Poder Ilzgislativo
C6mal.a Mutiici|Idr de Cond6o
Esth de Goids
Comiss6es Extemas e da Comissao Permanente de Agricultura, Pecharia,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural na Camara dos Deputados.
De familia tradicional de Goids, jamals negou suas
origens e a defesa do setor prodrtivo prinalo. Foi criador da Frente
Parlamentar de Apoio a Agropecualia @ancada ruralista). Esteve a frente
de todas as mobilizap5es do setor rural desde a Coustituinte quando foi
garantido o direito de propriedade.
i autor da PEG 454/2009 criando a carreira de Medico
de Estado que esfa pronta para ser votada na Camara dos Deputados. A
mesma PEG foi reapresentada no Senado Federal. Defensor intransigente
das instituig6es da Policia Mlitar referente a aprovagao da PEG 300 que,
quando Lider na Cfmara dos Deputadus, trahalhou par sua aprovapao.
Segundo o DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar,
Ronaldo Caiado integra, deede 1999, o seleto grupo de parlamentares mais
influentes do Congresso Nacional. Esth, portanto, pela 15a vez consecutiva,
na relapao dos "Cabeeas" do Congresso Nacional que o cousidera
"excelente formulador e negociador; destaca-se como debatedor",
Foi vencedor em 2015 do Prfemio Congresso em Foco na
categoria "Melhor Senador", em escolha feita pelo voto do priblico atrav6s
de perfis das redes sociais. 0 democrata obteve 19.427 votos, ficando a
frente dos senadores Romalo Q'SB-RJ) e A6cio Neves q'SDB-MG),
respectivamente.
Em move edie6es do evento, esta e a quinta vez
consecutiva que o senador goiano 6 premiado. A16m de ser escolhido
melhor senador em seu primeiro ano de mandato na Casa, Caiado tamb6m
ficou em 1 a lugar como parlamentar "Em Defesa da Agropecuala".
Senador Titular nas seguintes comiss6es:
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EENBRANe©
Pds Lngialchro
CalseenEE MHindych de CdickGo
Estch de Goife
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®
®
• CCJ ~ Comissao de Constituieao, Justiga e Cidadania
• CI - Comissao ds Serviaps de Infraestrutura
• CMA - Comissao de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscali2apfro e Controle
• CMACOPOLIM - Subcomissao Permanente de Acompanhamento da
Copa do Mundo de 2014 e das Olinpfadas de 2016
• CRA - Comissao de Agricultura e Reforma Agralia
Senador suplente das seguintes comiss6es:
• CAE - Comissao de Assuntos Econ6micos
• CE - Comissfo de Edueapao, Cultura e Esporte
• CMMC - Comissao Mista Permanente sobre Mudaneas Climaticas
` CRE - CQmissfro de Relapses Exteriores e Defesa Nacional
"Desta forma, peso aos nobres Edis que votem
favoravelmente ao presents Projeto de Decreto Legralativo, para que seja
concedido o titulo de cidadao catalano ao Excelentissimo Senhor Senador
Ronaldo Ranos Caiado, Senador da Repul}lica", homenagem esta
proporcional a sua importancia para todos que o conhecem e,
principalmente, para esta cidale.
Atenciosamente,
Claudio
Vereador Eimwx
®
ENIBRAN6©
SENADO FEDERAL
Gablncte do Senador RONALDO CAIADO (DEM/GOIAS)
CATALA0 01.sos.643/OOO1 ¢O
EMENTA WllNISTERIO ANO A EMPENHAR EMPENHAOO PAOO
BECAPEAMENTO DE VIAS URRANAB
Fui.clonali 15.451.2D54.ID73.o052 TI|rode Emeride! iNDivit"AL E RANCAOA I ExiR^oRolMRLA I cow.aaAo I couTRAp^RTDA I
obeow-cgo! EmendB no 38000003 // UO: 22101 // PROGRAMA SICONV no 5600020170001 // S]CONV no 21010/2017 // VAL0ft REPASSE R$ 592.000 // VALOR Tol.AL R$ 6oo.D00 //
pE8TALOzzi . FUNcroNAMENTO DE NiicLEOs DE E9pORTE E iAZER -
ENTIDADE
Fuilclonali 27.812.1250.2667
0bBarve€5o: Emende no 1846D006
100.000 nao ompenhado
Tlpo de Emend.; lNDlvlouAi E aANCAOA I EXTRAc8}Dlr4ARA I coMresAo I coNTT`^pAmaA I
Punclorial; 10.302.1220.8535,0374 Tlpo d® Emendf.: INDIvit>u^L E BANc^D^ I 8m^oRoiwiRIA I coveaAo I coNrRAPA#TDA I
Ob8®rve¢5o! Emend@ no 18460015 // CNPJ : 01.146.373/0001.75 // C)rdem Banc6rlB; 800504 em 09/10/09 // Proce89o no 25000.209336/2008-22 // Propo8ta r`0 00146.373000/1080-01 // Contrato no
277338-16 // MarlB do Ro86rio (64) 3441-3605, /unclon6rla d® entld8de // OBRA FINALIZADA EM SET/2oll.
3#PiIAA%%DE8lsTEMADECOLETA ETRATAMENTO DE ESGOTOS SAUDE 2oo4
Funclonel: 10.846.0122.Ot)2L.OD92 1.Ipa de Emend.: iNDiviDUAL E 8^NCADA I EXTRAcx]I)!RARIA I cowlseAo I comAp^FrrlDA I
Obcorva¢5o! Valor Orlolnal dB Emenda: 1SO.000 -Valor Llber8do 120.000 em Duos Porcelos 10 47.942,04 em 26/lo/D5 e 20 71.915,00 em 01/06/06 // Processo no 25100.041403/04.43
lMPLANTA¢AO DE MEIHORIAS SANITARIAs I)C)MICILIARES P/ CONTROLE SAUDE
DE AORAVOS: loo l<ITS ATENDIDOS -FutIASA
funclon.I: 10.511.0119.3859.0017
obaerva¢Bo! loo Kits -atendldog
Tlpo de Em®rlde: INolvlDUAi EE BMicAD^ I Em^oRDIRAfuA I coMl8a^o I cotiTFtAPAI`TD^ I
As8reTENciA FiNANCEiRA pt STA CASA DE MisERicoRDLA DE CATALAo 8AUDE ig99
Funcloi.al: 13.07S.0420.2646.0440 Tlpo d. Emel`dB: iNDivlDUAL E B^Nc^RA I EXTfIAORI)lRARIA I co"lB9Ao I ConRAPARtD^ I
Obeorva¢6o: Protocolo no 25000.025677/99-9S- Convenlo no 828/99 // Pago em 10/04/00 -09/05/00 e 30/06/00
SBiiodo Fedcml, Alo Son. Alexandr¢ Coutu. Gab. 21, CEP 70165cO, Bra8llio (DF) -Tcleroiie: (6t) 330)6440 I e-mall: ronaldo.¢dludo@8eni`dor.ICB br
C
`cgunda-fcira, fl dc malo dc 2017
HM BRANCO
e
®
EM BRAN60
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
©
Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 05, de 09 de
Maio de 2017.
Assurlto.. "Concede Titulo de Cidadania Catalana ao
Excelentissimo Senhor Senador Ronaldo Ramos Caiado,
conhecido popularmente "Ronaldo Caiado'', Senador da
Repilblica."
Autoria: VEREADOR CLAUDIO LIMA
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa€ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolugao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de autoria do Vereador CLAUDIO LIMA,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"Projeto de Decreto Legislativo n° 05, de 09 de maio de 2017", que
Titulo de Cidadania Catalana ao Excelenti'ssimo Senhor Senado_
®
EM BRAN30
•:i?:-:=-;-:-h:1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ramos Caiado, conhecido popularmente ``Ronaldo Caiado'', Senador da
Reptiblica."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto tern por objetivo de conceder titulo de cidadao
catalano pelos importantes servi¢os prestados ao municipio pelo homenageado.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovacao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municioal em votacao dnica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art.127, § 1Q,
"m'', do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
®
ENENN%0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municlpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catal5o e art, 95, V, § 19, do
Regimento lnterno.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vieio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, ``e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de decreto
legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com
o art. 30,I, da CF/88, com o contetido material da Constitui¢ao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do proj.eto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento I.uridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
ffiNIBRAN€0
®
±-r..-."EE
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO),11 DE MAIO DE 2017.
®
THADEU BOTEGA AGUIAR
PROCURADOR GERAL
0
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EMBRAN60
. -J4-`
PROTOCOLO
rfu7LQ17Lar •`xp,.`_
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Go.16s
Comissao de ConstituiEao, JustiEa e Redagao
Gabinete da Presidencia
®
Parecer da Comissao de Constituicao, Justica e Redacao n9 37, de 2017, sobre
o Projeto de Decreto Legislativo n9 05, de 09 de maio de 2017.
RELATORIO
0 0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Decreto Legislativo n9 05, de 09 de maio de 2017, de autoria do llustre
Vereador Claud-io tiima S.ilva que ``Concede o Titulo de Cidadania Catalana
ao Excelentl'ssimo Senhor Senador Ronaldo Ramos Caiado, conhecido
popularmente coma Ronaldo Caiado, Senador da Repllblica."
Ronaldo Ramos Caiado, nasceu em Anapolis em
25 de setembro de 1949, medico ha mais de 30 anos, tamb6m 6
agropecuarista, foi Deputado Federal, candidato a Presidente da Repdblica,
candidato a Governador de Goias e, por ultimo eleito Senador da Reptiblica
em 2014.
Assim, a proposi¢ao em quest5o foi protocolada
em 09.05.2017, e deliberada em 09 de maio de 2017, neste periodo nao
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constitui¢5o, Justiga e Reda¢ao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constituicao, Justi¢a e Reda€ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
•A
0
®
EENBRAN30
~-1`
0
0
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalcio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituig6o, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
no uso de sua atribui¢5o regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do
voto.
Conclu`do o tramite perante a Comissao de
Constituic5o, Justica e Redacao, a presente proposigao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a vota€ao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposi¢6es cujo contetldo nao
se enquadram nas fun€6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para
tratar da proposicao em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resoluc5o n9
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposi¢5o encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constituic5o Federal, Constitui¢ao
Estadual e Lei Organica do Munic'pio, que outorga a competencia de legislar
'-J|-`
®
u
EENBRAN60
®
0
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catali3o
Estado de Goids
Comissdo de Constituicao, Justiga e Redacao
Gabinete da Presidencia
sobre materias de interesse local, aos Municfpios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposig5o em
questao 6 de iniciativa privativa do Vereador e, no caso sob exame, sera
exercida nos termos do art. 98, § 19,I, do Regimento lnterno c/c art.15, Xl da
LOM. Vejamos:
Art. 15. E da competencia exclusiva da Camara
Municipal:
/-./,.
XI - conceder titulo de cidadao honordrio, ou
qualquer outra honraria ou homenagem pessoal.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao,
nao se vislumbram vi'cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprovacao.
Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres
tematicos - considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por
meio da referida proposi¢ao n5o esta adstrita aos temas das comiss6es
permanentes, recomenda-se a dispensa de juntada de pareceres.
Quanto a Tecnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei
u
0
EENBRAN60
0
Poder Legislativo
Ci}mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e RedaEao
Gabinete da Pres.Idencia
Organica do Munici'pio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como,
reveste-se de boa Tecnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto unanime da Comissao de Constitui¢ao,
Catalao/GO, 23 de maio de 2017.
Claudio
Justiea e Redac5o.
C\y
Jair Humb-ert(a da Silva
Vereador Presidente da CCJR
reira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
®
0
ENIBRAN60
PUBLICADO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n° 04, de 31 de Maio de 2017.
a
``Concede o T{tulo de Cidadania Catalana ao
Excelentlssimo Senhor Senador Ronaldo Ramos
Caiado, conhecido popularmente como `Ronaldo
Caiado' , Senador da Reptiblica".
A Camara Municipal de Catal5o, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1° - Fica concedido o titulo de cidadania catalana ao
EXCELENTISSIMO SENHOR SENADOR RONALDO RAMOS CAIADO,
conhecido popularmente como "RONALDO CAIADO", 5 "SENADOR DA
_® REPUBLICA", em reconhecimento ao relevante trabalho como politico, trazendo
intimeros beneficios a cidade Catal5o e a todas as regi6es do pals.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contrdrio.
Preside
e
a
EAVBRAAV€0