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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-05-15
Ementa"Dispõe do direito de um acompanhante nos casos de internação de pessoas com diabetes insulino dependente".
native_id5089

Autoria

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Rosangeta
jEae ` santaT`O.eptiblica Federativa do
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Estado de GoiAs
Camara Municipal de Catalao
Gabinete da Vei.eiidora Rosangela Santana
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mrs: c>j: 42 J1-d=__ida
Projeto de Lei n° 4J/2017 Catalao (GO),16 de Maio de 2017.
"Disp6e do direito de urn acompanhante nos
casos de internaeao de pessoas com diabetes
insulino dependente.
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° -Ficam garantidos a presenga de urn (a) acompanhante nos casos de
internagao de pessoas com diabetes insulinodependente nos hospitais, postos e
todos os estabelecimentos congeneres de sadde
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contrario.
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ENBRANCO
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Rosangela
JBsiiiPea Santana
.`eptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Cfimara Municipal de Catalao
Gabjnete da Vereadora Rosfingela Santana
JUSTIFICATIVA:
Normalmente, o paciente diab6tico ja tern algum familiar que o ajuda no trato
diario da doenga, fazendo deste urn acompanhante ideal para os casos de
internagao hospitalar do diabetico.
A suspensao da medicagao pode provocar a cetoacidose diabetica, disttlrbio
metab6lico que pode colocar a vida do paciente em risco, e as crises de hipoglicemia
totalmente assintomatica e grave pode levar ao 6bito.
Relatos medicos indicam que a presenga de acompanhante acelera o
processo de recuperagao e reduz as intercorrencias clinicas, concorrendo assim
para a melhoria da qualidade de vida dos diabeticos.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos d'ias do mss de
Maio de 2017.
Vercadora
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EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJETO DE LEI n° 43/2017.
Assunto: ``Disp6e do direito de urn acompanhante mos casos de
internasao de pessoas com diabetes insulino
dependente."
Autoria: VEREADORA ROSANGELA SANTANA ROSA
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢5o j.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢5o n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereadora
ROSANGELA SANTANA ROSA, autuado j.unto a secretaria da Camara Munici
EM BRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
de Catalao sob a nomenclatura ``PROJETO DE LEI n° 43/2017" que "Disp6e do
direito de urn acompanhante nos casos de interna¢io de pessoas com diabetes
insulino dependente."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emiss5o do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 proj.eto de lei tern por objetivo garantir a presenga de urn
acompanhante nos casos de internac5o de pessoas com diabetes insulino
dependente nos hospitais, postos e todos os estabelecimentos congeneres de
satide.
Nesse sentido, conforme I.ustificativa do Proj.eto de Lei
apresentada pela autora, a presenga de urn acompanhante 6 ideal em
internac6es hospitalares do diab6tico, devido a suspensao da medicagao poder
EM BRANCO
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ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
provocar a cetoacidose diab6tica, distllrbio metab6lico que pode colocar a vida
do paciente em risco.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprova¢ao, de maioria simDles de votos dos membros da Camara Municipal.
conforme previsto no art.127 do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposic5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 leg`tima, verifica-se que a materia tratada na
proposta e de natureza legislativa e, quanto a iniciativa, de competencia
concorrente,prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I, da Lei Organica do
Municipio de Catalao e art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
T\
Sob o aspecto formal, n5o ha ocorrencia de vicio.
/n cc}su, ainda que se trate de assunto de interesse local,
prevalece a densidade do direito a acessibilidade e a inclusao social. Aqui, nao
se coloca o problema da discrimina¢ao de competencias estaduais ou municipais
em fun€ao da titularidade do servi¢o pl]blico eventualmente afetado. Logo, a
ao deve ser en uadrada no rol de com etencias le islativas concorrentes
dos entes federados.
ENBENCO
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roDER LEGISLATIVo
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vlcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, ``c" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidad o proj.eto preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88,
com o conteddo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
0 Proj.eto de Lei se mostra em harmonia com urn dos
fundamentos mais expressivos do nosso sistema constitucional, a dignidade da
Pessoa humana (CF, art. |°, Ill).
Ato cont`nuo, garante a isonomia substancial prevista no art.
5, ccrpLit, da CF, pois possibilita a maxima concrecao da igualdade material na
medida em que atinge grupos sociais determinados, de maneira pontual,
atribuindo a estes certas vantagens, de modo a permitir-lhes a inclusao social e
o minimo existencial.
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EMBRANCO
0
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Tamb6m esta em consonancia com a justi¢a distributiva, que
objetiva promover a inclusao social de grupos excluidos ou marginalizados. S6
ela permite superar as desigualdades que ocorrem na realidade fatica, mediante
uma intervencao estatal determinada e consistente para corrigi-las, realocando￾se os bens e oportunidades existentes na sociedade em beneflcio da coletividade
como urn todo.
Portanto, o presente proj.eto assegura a protecao a
minorias, garantindo-lhes, em condic6es de igualdade substancial, o pleno
exerci'cio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,
implementando politica publica inclusiva.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
j.uridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituic5o Federal, Estadual e a Lei Org
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vej.o como cor
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EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.I...
CATALAO (GO),18 DE MAIO DE 2017.
PROCURADOR GERAL
BAETA
R'DICA
a
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EM BRANCO
PROTOCOLO
EL7Lfa;Ljae
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justi¢a e Reda¢ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituic5o, Justiga e Redagao n9 33, de 2017, sobre o
Projeto de Lei n9 43, de 16 de maio de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei
n9 43, de 16 de maio de 2017, de autoria da llustre Vereadora Rosangela
Santana Ferre.ira, que " Disp6e do direito de urn acompanhante nos casos de
internacao de pessoas com diabetes insulinodependente."
A presente propositura tern como objetivo garantir ao paciente
insulinodependente o direito de realizar seu atendimento na presenca de
acompanhante, uma vez que a suspens5o dos medicamentos ou o
atendimento desacompanhad`o da informa¢ao precisa pode colocar a vida do
paciente em risco.
a
``Relatos medicos indicam que a presenEa de acompanhante acelera o
processo de recuperaccio e reduz as intercorrencias clinicas."
Assim, a proposi¢ao em questao foi protocolada
em 15.05.2017, e deliberada em 16 de maio de 2017, neste periodo n5o
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o de
Constitui¢ao, Justi¢a e Reda¢5o, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
EMBRANCO
®
0
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituigao, Justifa e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constitui¢5o, Justica e Reda¢ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art.
88 c/c 33, Vlll, do mesmo cot/ex, a competencia para emissao do presente
parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constitui¢ao, Justi¢a e Redag5o, a presente proposicao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a votacao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposi€6es cujo contejido n5o
se enquadram nas fun€6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei e competente para tratar
da proposi¢5o em questao, uma vez que a materia e de natureza legislativa,
conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
EM BRANCO
®
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
©
Estado de Goi6s
Comissao de Constituigao, JustiEa e Redaccio
Gabinete da Presidencia
termina com o atendimento ao prazo previsto art.101-A, da Resolucao ng 002,
de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposicao encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constituic5o
Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar
sobre materias de interesse local, aos Municfpios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposicao em
questao 6 de iniciativa concorrente e, no caso sob exame, sera exercida pelo
Vereador, nos termos do art. 98 § 19,I, do Regimento lnterno.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao,
nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprovacao.
®
Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio
da referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se, ao processo legislativo, a emissao de parecer da Comissao de
Sadde, nos termos do art. 25, Vll, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constitui¢ao Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei
Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
EMBRANCO
®
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justiga e Redagifo
Gabinete da Presidencia
Resolugao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como,
reveste-se de boa T6cnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
E o voto unanime da Comiss5o de Constituicao, Justica
Catalao/GO, 23 de maio de 2017.
Claudio
e Redacao.
Jair Humber
Vereador Presi
Silva
da CCJR
PIMd
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
®
EMBRAN60
0
PROTOCOLO i,Ji/Liii±
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 43/2017
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n° 43/2017, de autoria da Vereadora Rosangela
Santana Ferreira, "Disp6e do Direito de urn acompanhante nos casos de internagao
de pessoa com diabetes insulino dependente".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Just]f.icativa c)o aulor.. Normalmente, o paciente diab6tico ja tern
algum familiar que o ajuda no trato d.Iario da doenga, fazendo deste urn
acompanhante ideal para os casos de internagao hospifalar no diab6tico.
A suspengao da medicagao pode provocar a cetoacidose
diab6tica, disttirbio metab6Iico que pode colocar a vida do paciente em risco, e
as crises de hipoglicemia totalmente assintomatica e grave pode levar ao
6bito.
Relates medicos indicam que a presenga de acompanhante
acelera o processo de recuperag5o e reduz as intercorrencias clinicas,
concorrendo assim para a melhoria de qualidade de vida dos diabeticos.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto .
FUNDAMENTA AO E VOTO
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
®
EM BRANCO
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 43/2017
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
0 Projeto de Lei n° 43/2017, de autoria de autoria da Vereadora
Rosangela Santana Ferreira, "Disp6e do Direito de urn acompanhante nos casos de
internagao de pessoa com diabetes insulino dependente".
A diabetes e uma doenga cr6nica, nao tern cura, mas tern controle, com o uso
diario de insulina por aplicagao subcutanea. A instalagao da doenga ocorre mais na
infancia e adolescencia e exige a aplicagao de injeg6es de insulina diarias. 0
tratamento de diabetes exige, al6m do acompanhamento medico especializado, os
cuidados de uma equipe multidisciplinar. 0 tipo I e tamb6m chamado de
insulinodependente, porque exige o uso de insulina por via injetavel para suprir o
organismo desse horm6nio que deixou de ser produzido pelo pancreas.
A suspensao da medicagao pode provocar a cetoacidose diabetica, disturbio
metab6lico que pode colocar a vida em risco. Do lado inverso, outro perigo que corre
o pancreas diabetico 6 com os efeitos da hipoglicemia, quando o nivel de agdcar vai
a niveis baixissimos podendo causar mal-estar, casos de convulsao, desmaios e
estado de coma.
Normalmente o paciente diabetico ja tern algum familiar que o ajuda no trato diario
da doenga, fazendo deste urn acompanhante ideal para os casos de internagao
hospitalar do diab6tico.
Relatos medicos indicam que a presenga de acompanhante acelera o processo de
recuperagao, minimiza o ntlmero de internag6es e reduz as intercorrencias,
concorrendo assim para a melhoria da qualidade de vida dos diab6ticos.
0 Projeto tern a propositura de tornar a vida do paciente de diabetes
mais saudavel assim diante de toda importancia da mat6ria, sou FAVORAVEL AO
PROJETO.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmail,com,br
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Poder Leg.islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 43/2017
ONCLUSAO
43/2017.
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVA9AO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO),19 de Maio de 2017.
Telefone/Fax:(0**64)3442-37SO/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s
E-mail: camal.acatalao@gmail.com.br
EMBRANCO
®
e
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 43/2017
PARECER DA COIvllssAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
EM BRANCO
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PROTOCOLO
J&/J2L/Lee
HL:S,:`T=\:± ,
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EstadD de ±
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Co3nass5o be Sfrode
PRO`!ETO DE LEE NI 43 / 2®i7
pfiREcffi aa coaasssfio BE sfithe
`FcrFe DA RELazrmzE
F2ELAiidero
0 PeepesD de Lei ft®, 43f2®t7, de a€defa de Veseadeae Rce§ngde
Santama Fergidra, `fDisp6e dc edtszae de tee a-arfearfe € cases die
-rfemagive dE peescas - dife± igrettiine depeasifHHffIr.
Viem a pepasteso de Lei a Cafrissae de Saife pe!a errrfessa® de P--
Jusfficafara da a±riora: xp pacierfe diifeeece j5 tBm atg*m finiHar
qure a qiErda n® trafo d5aric de doestgr faaeaddr dEerfe !±zn acompenhaErfe ideal
pera os cases de ifemap5o haspihiar do diafaEticoa e ainde coBfroua drsEzatos
iii€=ces in± quze a presexp die aecHtpartb± a± a p[© db
recsapegiv e frfe= as c±, -nde a± pe a
me4ha3iadbqpefaHd3dedieifedbeds3b±".
htos termos do reginento rfuemo desta Cinra adeFedGipal, fui
desigseade ge5abe.
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Ttido vifro e exaffEiFrfe. passo a ftffrdamerdaEis de meu part± e
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tra€anerfe de deengas, aeosteri§e fufidarEZRE pera eneifeor ceexxperapeo e
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ENBRANCO
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Cat:afao {GO}, 19 de maiD de 2017
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PR&ZETO DE LEI RE 43 / 2C17
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Tt!esBffFacigr6®3ae-37sB/3¢a3ee6f3ae-Sac/34er3g73/34ii<444
RE Fiieeha _4hrfee, Z75 - Ce!danE> - On: 75L7anrm - CafaEa - Gasis
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EMBRANCO
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Oficio n°. 52/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Excelentissimo Senhor Presidente,
Catalao,17 de Maio de 2017.
Venho atrav5s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 43/2017 ao relator da Comissao de
Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (dois)
dias uteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias titeis, em
conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento lntemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 50/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-mos a
disposigao.
Cordialmente,
.!t;,
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
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EMBRANCO
0
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 53/2017
A Exma. Sra. Presidente
Vcr. Rosangela Santana Ferreira
Da Comissao de Satide
f)
Catalao,17 de Maio de 2017.
Excelentissima Senhora Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excel6ncia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 43/2017 a relatora da Comissao de
Sadde, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias dtei§, para emissao de
parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os
artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 50/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-mos a
disposigao.
Cordialmente,
i,.;`,
%/fiJle ,i,ds,,+
% ,-a 4z2¢ey7c;zap cf a
c\'
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
CJJ
®
EMBRANCO
Prezada Senhora,
Em conformidade com o artigo 86 do Regimento lnterno desta Casa de Leis, ciente.,,`despachdsefy'¢'
o ofi`cio n° 53/2017, datado em 17 de Maio 2017; para comissao de parecer, alusivo 'a anitllse qu`anto` a
pertinencia do`tema e v,er,ificagao das demais formalidades, concernente ao Projeto de `I.ei\Minicipal
no43/2017.
Os melhores comprimentos,
PROTOCOLO Jfl-- ...`.-.
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• Rosangela Santana Ferreira
Vereadora
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EM BRANCO

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