| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | "Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracteriza seu abandono e dá outras providências". |
| native_id | 5090 |
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Hstado de Goias
Gabinete do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita
PROJETO DE LEI N° ji, DE L±| DE
PROTOCOLO
EL,far-3.QJ'_§
DE 2018.
Democratas25
ffiaaorrc[e`
Tucio Caipira
"0 voreador das fariiilias
"Disp6e sobre a remogao de veiculos abandonados ou
estacionados em situag5o que caracteriza seu abandono e da
outras provid6ncias".
Art.1° - Fica proibido abandonar veiculos ou estaciona-los em
situagao que caracterize abandono em via ptlblica do Municipio de Catalao.
Paragrafo tinico. Todos os veiculos, carcagas, chassis ou partes
de veiculos abandonados em vias ptlblicas deverao ser removidos.
Art.2° - Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os
veiculos nas seguintes situag6es:
I - Veiculos motorizados ou nao, que nao seja possivel a
identificaeao de ndmero de chassi ou sem a identificagao de ntlmero de motor, com registro
de comunica?ao de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de
ldentificagao Nacional) DETRAN, com identificagao do comprador ou nao;
11 -Veiculos motorizados ou nao, que apresentem d6bitos fiscais
registrados no sistema Detrannet, BIN (Base de ldentificagao Nacional), Detran, impostos,
multas, taxas, entre outros d6bitos atrelados ao veiculo encontrado em visivel estado de
abandono em via ptlblica;
Ill -Veiculo motorizado ou nao, que se encontrar estacionado no
mesmo local da via ptlblica por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento
e/ou movimento, gerando actlmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno,
prejudicando o fluxo de veiculos, pedestres, prestaeao de servi?os pdblicos ou em situa?ao
`±-i::::j`,,.
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Gabinete do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita
Democratas25
+
ffia;rrcie|
Tudo Caipira
"0 vereador das familias'
de evidente estado de decomposi?ao de sua carroceria, gerando risco a coletividade e
sadde ptlblica.
Art.3° - 0 proprietario do veiculo automotor, eletrico, de propulsao
humana, reboque, semirreboque ou de tragao animal que abandonar ou estacionar seu
veiculo em situagao que infrinja a presente legislaeao tera seu veiculo removido pela
Prefeitura Municipal de Catalao, Goias, observadas as seguintes disposig6es:
I - Sera emitida notificacao ao proprietario, comprador, possuidor
ou depositario, determinando a retirada do veiculo infrator num prazo de 03 (tres) dias;
11 -Nao sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veiculo sera
recolhido ao dep6sito municipal, sendo liberado somente ap6s o pagamento das despesas
de transporte ao patio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;
Ill . 0 proprietario do veiculo, carcaga, chassi ou partes de veiculo
recolhido tera 60 (sessenta) dias para reave-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo
que, ap6s esse periodo, o mesmo podera ser leiloado como sucata pelo municipio;
IV - Os valores advindos da venda dos veiculos, carcaeas, chassis
ou partes de veiculos recolhidos, serao revertidos para a municipalidade;
V - Na remocao, o veiculo devera ser fotografado ou filmado na
situagao em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infra?ao
a esta lei;
Vl - Nao sera instituida ou cobrada nenhuma multa pela situagao
de abandono do veiculo, aplicando-se apenas a cobranga dos valores de transporte ao
patio e diarias pelo tempo de permanencia do veiculo no dep6sito municipal, ressalvados
outros valores devidos aos 6rgaos municipais, estaduais ou federais integrantes do
Sistema Nacional de Transito.
±E,,
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Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Gabinete do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita
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ffiaaorrc[e'
Tudo Caipira
"0 vereador das familias'
Art.4° - As reclamae6es sobre abandono ou estacionamento de
veiculo em situaeao que caracterize abandono nas vias ptlblicas deverao ser
encaminhados ao 6rgao competente para analise da situagao e providencias cabiveis.
Art.5° - Outras infrag6es cometidas por estacionamento e nao
dispostas nesta Lei sefao fiscalizadas conforme disposto no C6digo de Transito Brasileiro
ou em suas resolug6es.
Art.6° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei no que couber atrav6s de Decreto.
Art. 7° -Revogadas as disposig6es em contrario esta Lei entra em
vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO VEREADOR MARCIEL DE OLIVEIRA
MESQUITA,aos3idiasdomesde de 2018.
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Vereador
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goif s
Gabinete do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita
JUSTIFICATIVA
Democratas25
ffia;Orrcje[
Tudo Caipira
"0 v©reador das familias'
Apresento o seguinte Projeto de Lei para aprecia¢ao e deliberacao
dos nobres Pares que comp6em esta Egregia Casa de Leis.
Os gestores ptlblicos das cidades brasileiras vein enfrentando
varios problemas causados pelo abandono de veiculos em vias ou estacionamentos
pdblicos. A ocupagao indevida e abusiva do espaeo utilizado pelos carros abandonados
incomoda moradores, atrapalha a mobilidade urbana, ja que impede a utjlizagao por outros
veiculos, causa ameaea a satlde, ja que o acumulo de sujeira e agua sobre esses veiculos
contribui para doeneas como a dengue e outras pragas urbanas.
E vjsivel a lacuna existente na norma federal, o que fez com que
muitos municipios tomassem a providencia de editarem leis que tipificam o abandono
desses veiculos e estabelecem punig6es e medidas administrativas pertinentes.
A dificuldade para o atendimento de limpeza urbana do servigo
ptlblico e o recolhimento de residuos se tornam prejudiciais aos fluxos de veiculos e
pedestres. Ha ainda os grandes riscos para a sadde ptlblica e para a seguranga, de todos.
E nao existe uma lei no municipio que possa permitir retirar esses veiculos das vias
ptlblicas.
Assim, diante destas raz6es, apresento esta propositura, pojs
tenho convic?ao que a aprovagao deste projeto de lei faz-se importante ao bern estar
social.
Vale ressaltar que tanto o C6digo de Transito Brasileiro, como o
disposto no artigo 23 da Constituicao de 1988, garantem a todos os entes federados
autonomia para a gestao do transito no ambito de sua atuagao.
Contamos com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar o
presente Projeto de Lei.
/ffiA"Rfi##ivEFfu;ai`fiE;QTt,T#tgrfa\
Vereador
+
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PROTOCOLO -JHJ±xp
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e Reda¢ao sobre o Projeto de
Lei n9 66, de 31 de agosto de 2018.
RELATORIO
Projeto de Lei n° 66, de 31 de agosto de 2018, de
autoria do llustre Vereador Marciel de Oliveira Mesquita,"d/.sp6e sobre c}
remo¢do de vel'culos abandonados ou estacionados em situacao que caracteriza
seu abandono e d6 outras providencias. "
Justificativa do autor: Prefende a nobrevereodor,
cessar a ocupacao indevida e abusiva do espaco pilblico utilizado pelos carros
abandonados.
Assim, a presente proposicao, protocolada em
31.08.18 e deliberada em 04.09.18, vein a Comissao de Constituicao, Legisla¢5o
e Reda¢5o, nos termos art. 26, coput e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emiss5o de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao
do parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34] I-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi&s
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
` .€ _--' IPoder Legislativo
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Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justi€a e RedaFifo
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comiss5o de Constitui¢ao, Legislacao e
Reda¢5o, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, a remocao de
velculos abandonados ou estacionados em situac5o que caracteriza seu
abandono.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢ao
necessitara, para aprovacao, de votos favoraveis da maioria simples dos
Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do
Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necess5rio proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir
na tramita¢5o da proposicao.
Quanto a lniciatjva - Tern-sequeaproposi¢5o e de
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art.
30, I e art. 89,I, da LOM, e sera exercida nos termos do art. 95,Ill do Regimento
lnterno.
Desse modo, conclui-se no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Proj.eto de Lei prosseguir em
seu tramite, sem impedimentos.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Com.Issao de Constitui§ao, Justiqu e Reda€ao
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Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio, que
outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos
Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Assim, e Constitucional a presente proposi¢ao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Proj.eto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, I, preve
competencia para apresentacao de proposic6es que institui programas.
Desse modo, legal a proposi¢ao.
Quanto a Regimentalidade - N5o se vislumbram
vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em raz5o de seguir o disposto
no art. 93, § 19. ``c" c/c art. 98, § 19,I, bern como art.101-A, todos da Resolu¢5o
n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei n9 66/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
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Comissao de Constitui§ao, Justi§a e RedaFao
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Quanto a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plen5rio por meio da
referida propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
recomenda-se a emissao do Parecer da Comissao de Direitos Humanos, nos
termos do art. 30 do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - N5o h5 reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei de n9
66, de 31 de agosto de 2018, de autoria do nobre Vereador Marciel de Oliveira
Mesquita, se encontra em simetria com a Constitui¢ao Federal, Constituic5o
Estadual, Lei Organica do Municipio, bern como todo ordenamento legal e
tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Por fim, reveste-se de boa t6cnica
legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi&s
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
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Com.Issao de Canst.Itui§ao, Justiqu e Reda§ao
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Catalao de setembro de 2018.
b-reira do Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanhaov°t°d°Re'at°jra:r#e}
o da Silva
Verearfr Pr€si'dente da CCLR
(
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Silva
Vereador Vogal da CCJR
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