| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". (Fundo Municipal do Meio Ambiente) |
| native_id | 5091 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 82
efrtALAO Cida`1e r\uc! sc}nh® a f3z,
Oficionoorl72Oi7
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores ,
Senhoras Vereadoras,
Catalao, /5'de cacb de 2017.
®
Dirigimo-nos aos Nobres Edis para encaminhar o presente Projeto de Lei
Complementar, que "Disp6e sobre a autoriza?ilo para abertura de Cr6dito
Adicional Especial e d6 outras provid6ncjas."
lnicialmente informamos que a aprova?ao deste Projeto 6 de suma
importancia para nosso Municipio, pois, a proposta visa autorizar a abertura de
Cr6dito Adicional Especial no oreamento do municipio de Catalao, para fazer frente
as despesas com manutengao do Fundo Municipal do Meio Ambiente -FMMA.
0 Fundo Municipal de Meio Ambiente foi crjado e constituido mediante a Lei
Municipal n.° 2.630/2008 de 19 de dezembro de 2008, possuindo personalidade
juridica e registro junto a Receita Federal do Brasil por meio do CNPJ n.°
24.366.622/0001-04.
Suas atividades, conforme estatuto (Lei Municipal n.° 2.630/2008) 6 a
preserva?ao, melhoria e recuperaeao da qualidade propicia a vida, visando
assegurar as devidas condi?6es para o desenvolvimento s6cjo-econ6mico local,
atendendo o previsto pela Politica Nacional do Meio Ambiente e observando
principios, tais como: planejar, coordenar, supervisionar atividades afins a politica
municipal de meio ambiente, promover manuten?ao do equilibrio ecol6gico,
®
a
EMBRANCO
6hThLA®
c,ciade que soliha e faz procuradoria Geral do Municipi°
fiscalizar uso dos recursos ambientais, proteger ecossistemas, acompanhar o
estado da qualidade ambiental, promover a educaeao ambiental, entre outros.
Mesmo com sua criaeao no exercicio de 2008, o 0r?amento Municipal preve
a manuteneao das atividades do Meio Ambiente atrav6s da Unidade n.0 3009,
vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
®
a
Desse modo, o presente projeto visa criar no Orgamento Municipal o 6rgao
Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinando dota?6es especificas e propiciando
maior transpatencia na aplicaeao dos recursos.
Os recursos destinados a cobrir o cr6dito adicional sera a redu?ao dos
valores atualmente fixados no oreamento junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, ficando, portanto, nulo o impacto do presente projeto.
Expostas, as raz6es ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita
uma ampla e democratica discussao entre os Nobres Vereadores vein submete-lo
a votagao e ap6s sua aprovagao seja devolvido para a sua saneao.
GABINETE D0 PREFEITO DO MUNIciplo DE CATALAO-GO, aos .... (i ....
dias do mss de
JWvwl
de 2.017.
®
®
EM BRANCO
a
®
ehihLfio Cidade que sotih® e faz
Procuradoria Gera! do Municipio
Projeto de lei n° ,.,... {.t„ ..-., de „ ..,.. /..?: .... de.„„..„rmal ........ „ ............ de 2017.
"Disp6e sobre a autoriza?5o para aberiura de
Cr6dito Adicional Especial e d6 outras
provid6ncias".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orgamento
Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, urn
Cr6dito Adicional Especial ate o limjte de R$ 5.274.635,63 (cinco milh6es,
duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e tr6s
centavos), destinados a implantaeao de dota?6es oreamentarias para apropriar
despesas com a manutengao do Fundo Municipal de Meio Ambiente~ FMMA.
Paragrafo tlnico. As classificag6es orgamentarias e programaticas,
bern como a criagao das dotag6es para atender o objeto deste artigo, estao
evidenciadas no Anexo I e 11 deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas or?amentarias com abertura do
Cr6dito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados,
detalhamente, no Decreto de abertura do cfedito.
®
®
EMBRANCO
efrTAL^O Cidade Que sonha e fez
Procuradoria Geral do Muiiicipio
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterag6es
necessarias a adequaeao do PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de
Diretrizes Orgamentarias de 2017, e LOA-Lei Or?amentaria Anual de 2017, a fim
de contemplar as a?6es alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
®
®
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIcipIO DE CATALAO, Estado de
Goias, aos...JJ..dias do mss de ........ 2?iri4# ......... „ do ano de 2.017.
®
ERE BRANCO
6hThLAo Ciclade que sonha e faz_
Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° /2017.
DETALHAMENTO DAS DOTA96ES A SEREM ACRESCIDAS
6RGAO: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
C6digo Descrieao FontedeRecurs0 Valor Oreado Total
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestao Ambiental
541 Preservaeao e Conservagao Ambiental
iI Gestao e Controle da Qualidade Ambiental
Construeao de Parques Lineares
i 4.4.90.51 Obras e lnstalae6es 100 R$ 50.000,00
14.4.9051
Obras e lnstalae6es 170+lRS1.346.000,00
®__I
I
RS11.396.000,00 ,
CONST/REFORMA/AMPLIACAO DE
UNIDADES PUBLICAS
4.4.90.51 Obras e lnstalag6es 170 R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
MANUTENCAO DA USINA DE
RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO II
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 20.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terce.iros - PJ 100
I R$ 6.000,00
3.3.90.93 lndenizae6es e Restituic6es 100 R$ 500,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1100 I R$ 15.000,00
R$ 43.500,00
®
®
EM BRANCO
6frThLA®
Cidade que sonha e fez
Procuradoria Geral do Municipio
MANUTENCAO DAS UNIDADES DE
CONSERVACAO
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 26.000,00
R$ 28.000,00
CENTRO ESPECIALIZADO DE TRIAGEM
DE ANIMAIS SILVESTRES CETAS
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE - CONDEMA I
3.3.90.14 Diarias -Civil 100 i R$ 500,00
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 2.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 2.600,00
R$ 10.100,00
MANUTENCAO DO VIVEIRO MUNICIPAL
II
_, 3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 5.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100
I R$ 2.500,00
R$ 8.500,00
MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 3.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 5.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
EMBRANCO
e
eflELAL^O
c,dadequestiiihaefaz procuradoria Gera! do Municipi°
cONSTRueAofAMPLiA¢AO/E REFORMA
D0 CETAS - CENTRO DE TRIAGEM DE
ANIMAIS SILVESTRES
4.4.90.51 Obras e lnstala?6es 100 R$ 100.000,00
I R$ 100.000,00
I_____
cONSTRueAO DA ESTACAO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO DE RAIZES
4.4.90.51 T5lbTas e lnstalae6es-- 100 R$ 23.458,07 R$ 23.458,07
I MANUT, DAS ATIVIDADES ESPEciFICAS -
RECURSOS VINCULADOS
3.3.90.14 Diarias -Civil ;„ R$ 10.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 151 R$ 200.000,00
3.3.90.35 Servi?os de Consultoria 151 R$ 5.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 151 R$ 100,000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 151 R$ 200.000,00
3.3.90.47 ObrigaQ6es Tributarias e Contributivas 151 R$ 500,00
3.3.90.92 Despesas de Exercicios Anteriores 151 R$ 5.000,00
3.3.90.93 lndenizaQ6es e RestituiQ6esEquipamentoseMaterialPermanente 151 R$ 1.000,00
4.4.90.52 151 R$ 178.500,06
R$ 700,000,00
MANUTENeAO DAs ATiviDADEs
ADMINISTRATIVAS - RECU RSOS
ORDINARIOS
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal 100 RS
Civil 1.600.000,00
3.1,90.13 Obrigae6es Patronais 100 R$ 1.000,00
3.1.90.94 lndenizac6es e RestituiQ6es Trabalhistas 100 R$ 500,00
3.1.90.13 ContribuiQao Patronal 100 R$ 26.934,67
3.1.91.13 Contribuieao Patronal para o RPPS 100 R$ 20.000,00
3.3.50.41 Contribuie6es 100 R$ 1.000,00
3.3.90.14 Diarias -Civil 100 R$ 9.500,00
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 46.642,89
3.3.90.35 Servicos de Consultoria 100 R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 40.000,00
®
a
EMBRANCO
ehi]hL^O
c,dddequesol`ha efaz Procuradoria Gerai do Municipi°
3.3.90,39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 480.000,00
3.3.90.93 lndenizac6es e RestituiQ6es 100 R$ 500,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 40.000,00
RS2.276,077,56
\_
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestao Ambiental
543 Recuperagao de Areas Degradadas
Gestao e Controle da Qualidade Ambiental
MANUTENeAO DOs sERvieos DE
RECUPERACAO DE AREAS
DEGRADADAS
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 60.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 100.000,00
R$ 170.000,00 R$ 170,000,00
TOTAL GERAL DO OR?AMENTO RS5.274.635,63
®
®
®
EM BRANCO
efrtALAO Cidade que soiiha e fa2.
Procurac!oria Gerai do Municipio
ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N° /2o|7,
DETALHAMENTO DAs DOTAeoEs A SEREM REDuziDAs
6RGAO: PODER EXECUTIVO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
C6digo Descrigao FontedeRecurs0 Valor Oreado Total
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestao Ambiental
541 Preservaeao e Conserva9ao Ambiental
4115 Gestao e Controle da Qualidade Ambiental
1617 Construeao de Parques Lineares
4.4.90.51 Obras e lnstalae6es 100 R$ 50.000,00
4.4.90.51I Obras e lnstalae6es 170 RS1.346.000,00
I
RS1.396.000,00
1678 CONST/REFORMA/AMPLIACAO DE
UNIDADES PUBLICAS
4.4.90.51 Obras e lnstala?6es 170 R$ 300.000,00
i R$ 300.000,00
4122 MANUTENeAO DA usiNA DE
RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 24.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 2.000,00
3.3.90.93 lndenizac6es e Restituig6es 100 R$ 500,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 17.000,00
I R$ 43.500,00
®
®
EM BRANCO
efrthLAO
c,dadequesonha efazl procuradoria Geral do Municip!°
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 26.000,00
R$ 28.000,00
4194 CENTRO ESPECIALIZADO DE TRIAGEM
DE ANIMAIS SILVESTRES CETAS
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00
3,3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 1.000,00
a R$ 3.000,00
4195 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE -CONDEMA
3.3.90.14 Diarias -Civil 100 R$ 500,00
3,3,90.30 Material de Consumo 100 R$ 2.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 2.600,00
R$ 10.100,00
4196 MANUTENCAO DO VIVEIRO MUNICIPAL IIII
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 5.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 2.500,00
R$ 8.500,00
4197 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR II
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 3.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 5.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Mater'ial Permanente 100 R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestao Ambiental
542 Controle Ambiental
4115 Gestao e Controle da Qualidade Ambiental
1679 REFORMA/AMPLIACAO DE USINA DE
RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO
4.4.90,51 Obras e lnstalae6es 170 R$ 196.000,00 R$ 196.000,00
®
EM BRANCO
effiTALAO
c,dadequesoiiha efa: procuradoria Geral do Municipj°
1691 cONSTRueAO;AMPLiACAO/E REFORMA
DO CETAS - CENTRO DE TRIAGEM DE
ANIMAIS SILVESTRES
4.4.90.51 Obras e lnstalac6es 100 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
1696 cONSTRucAO DA ESTAeAO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO DE RAIZES
4.4.90.51 Obraselnstalag6es I 100 R$ 23.458,07 R$ 23.458,07
4066 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE I
3.3.90.14 I Diarias -Civil
151 R$ 10.000,00
Ii
3.3.90.30 Material de Consumo 151 R$ 200.000,00
3.3.90.35 ServigdyconsultoriaOutrosServ.deTerceiros - PF !151 R$ 5.000,00
3.3.90,36
'151 R$ 100,000,00
3.3.90.39 Outros Serv, de Terceiros - PJ T51 R$200._000,00
3.3.90.47 Obrigae6es Tributarias e Contributivas 151 R$ 500,00
3.3.90.92 Despesas de Exercicios Anteriores 151 R$ 5.000,00
3.3.90.93 lnder.izae6es e Restitui?6es 151 R$ 1.000,00
4.4.90.52 EquipamentoseMaterialpermT5fi6fiiE 15i R$ 178.500,00
R$ 700,000,00 I
4121 MANUTENCA0 DA SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
d 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal 100 RS III
Civil
I 1.626.803,67
3.1,90.13 ObrigaQ6es Patronais 100 R$ 1.000,00
3.1.90.94 Indenizag6es e Restituie6es Trabalhistas 100 R$ 500,00
3.1.91.13 Contribuicao Patronal para o RPPS 100 R$ 1.000,00
3.3.50.41 Contribuic6es 100
I R$ 1.000,00
3.3.90.14 Diarias -Civil 100 R$ 9.500,00
3.3.90.30 Material de Consumo 1100 R$ 46.273,89
3.3.90.35 Servieos de consultoria I 100 R$1o.ooo,oo i
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 39.500,00
3.3,90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 500.000,00
3.3.90.93 lndenizaQ6es e RestituiQ6es 100 R$ 500,00
4.4,90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 40.000,00
RSI2.276.077,56
e
®
EMBRANCO
efrTALfio
Cidade qua sonha e fez.
Procuradoria Geral do Municipio
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestao Ambiental
543 Recuperaeao de Areas Degradadas
4115 Gestao e Controle da Qualidade Ambiental
4067 MANUTENeAO DOs sERvieos DE
RECU PERACAO DE AREAS
DEGRADADAS
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 60.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 100.000,00
R$ 170.000,00 R$ 170.000,00
TOTAL GERAL REDUZIDO RS5.274.635,63
®
®
e
EM BRANCO
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Cfimara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 61/2017
Catalao, 05 de junho de 2017.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Marcelo Rodrigues Mendon¢a
Da Comissao de Meio Amt)iente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminlie, pop meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 44/2017 a relatora da Comissao de
Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer, Sra. Silvia Aparecida Rosa
(Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no
prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do
Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe infomar que todos os vereadores receberam c6pia
r\` :o°mper£;eets°eraac::raecc]L:::°:lop:ec::Lno° c5o°i2:sL :e-vL::°sC::S:c:ree:LSLatLV°)) bern como que o mesmo
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerap5o, e colocamo-mos a
disposigao.
Cordialmente,
Patrfcia Ferreira Dias
Dpto de Processo Legislativo
EM BRANCO
iJ
l£RD
M-ro
Memorando: n° 0037/2017
Ilma. Sra.
Silvia Aparecida Rosa
Repabli6a F_ederativa do Brasil
Esta'do de Gol4s
CamaTa Municipal de Cat8lao
Gablnete Mar6elo Me`Ddon9a
Catalao. 05 de junho de 2017.
de Meio Ambiente, Recursos mdricos, Turismo e Lazer da Camara
Prezada S enhora, `
Em conformidade com o artigo 86 do Regimento lntemo desta Casa de Leis,
ciente, despacha-se o Oficio n° 61/2017, datado ein 05 de junho de 2017, para elaboragao de
/ Parecer, alusivo a anflise quanto a p6rtin6ncia do tema e verificapao das demais formalidades,
copcemeap ao Projeto de ife'i``ndincipal' h° 44/2ol7, disp6e sobre a autorizapao de oredito
para abertura de Credito Adicional Especial ate o limite de R$ 5.274.635,63 (cinco milhoes,
duzentos e setenta e quatro nil, seiscentos e trinta e cinco reais e sess`enta e tres centavos). 0
presenteprojetofoiretiradodapautada18aSessaoOrdindria(16/05/2`017)eseradelitierado
em Plendrio somente com os devidos pareceres.
Os melhores cunprimentos,
Marcelo Rodrigues Mendonca
PROTOCOLO
Ouqu39fi
Vcr.eedor do Municipio de Catalao - GO
REDE SU STENTABILIDADE
wENvarchRE
Avenida Nicolau Abrao,175 -St. Central, Catalao -GO, 75701-040
EM BRANCO
Oftcio n°. 61/2017
Repdbllca Fedoratlva do Brasil
Estado de Golf s
Cf mars Municipal de Catalao
Processo Legl8 lativo
Catalao, 05 de junho de 2017.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vet.. Marc¢Io Rodrigues Mendon¢a
Da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
Excelentfssimo S enhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solioitar a Vossa Excelencia que
encaminlie, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 44/2017 a relatora da Comissao de
Meio Ambiente, Recursos mdl.icos, Turismo e Lazer, Sra. Silvia Apal.ecida Rosa
(Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias titeis, para emiss5o de parecer, o qual deve ser emitido no
prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do
Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 50/2017 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenato com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocano-nos a
disposigfro.
Cordialmente,
tin.`(
Patricia Ferreira Dias
Dpto de Processo Legislativo
®
EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
F's.u_ ` `'!
Referencia: PROJETO DE LEI n° 44, de 15 de maio de 2017.
Assur\tc>.. "Disp6e sabre a autorizacao para abertura de Cr6dito
Adicional Especial e d6 outras providancias."
Autoria: PODER EXECUTIVO
®
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
'`PROJETO DE LEI n° 44, de 15 de maio de 2017", que "D/.5p
\'--,`1
®
ENBRANCO
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional Especial e d6 outras
providencias."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emiss5o do presente parecer deste 6rg5o consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo autoriza¢5o para abertura
de cr6ditos para despesas com manutenc5o do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, valendo salientar que tal mat6ria necessitar5, para aprovacao, de
voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Cfmara Municipal, como
previsto no art.127, § 19, "e", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
®
EM BRANCO
PODER LEGISLATIV0
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa 6 Iegitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Munici'pio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Munic`pio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o proj.eto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o conteudo material da
Coristituigao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legis!ativo.
®
Tal pretens5o do Executivo Municipal encontra amparo no
art.14,Ill, da Lei Organica do Municipio, o qual preve que consiste em atribui¢ao
da Camara Municipal, com sancao do Prefeito, in verbis:
``dispor sobre todas as mat6rias de
competencia do Municipio, especialmente
sobre diretrizes orqament6rias ,
plurianual, orc:amentos anuais, abertiira
cr6clitos suplementares e especiais. "
EM BRANCO
®
PODER LEGISLATIVO
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Neste sentido, o artigo 62, inciso 111, da Lei Organica do
Municipio e artigo 167, inciso Ill e V da Constituicao Federal disp6e que s:ao
vedados:
``a reallzacao de operac6es de cr6ditos, que
excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizac3as mediante cr6clitos
sTxplementares e especlais com final.±dade
prec±sa, aprovac±as pela Camara Municipal par
maior±a absoluta"
"a abertura de cr6ditc) suplement:ar ou
especial sem pr6via antor±zaeao 1.eg±sl.ativa
e see indlca§ao dos rec3ursos
correspondentes ; "
Nota-se ainda que o projeto aqui tratado esta em
conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal n9. 4.320/64.
Conv6m observar que o Projeto de Lei em analise define
claramente o modo como ser5o suportadas todas suas despesas, sendo que o
Gnus se clara por me-io de ``recursos resultantes de anulacao parcial ou total de
dotaE6es orcament6rias ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei" (art. 43,
§19,Ill, Lei 4.320/64).
Sendo assim, quanto a legalidade e juridicidade do projeto,
n5o se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vige
ambito municipal, estadual ou federal.
ENIBRANCO
e
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Nesse sentido, a autorizacao pretendida pelo projeto, ora
analisada, € provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 29 DE MAIO DE 2017.
a
PROTOCOLO
Omsm_Irolj . .`_r`.-`
Poder Legislativo
C6mara Mun.Icipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituigao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui¢5o, Justiga e Redacao n9 34, de 2017, sobre
o Proi.eto de Lei n9 44, de 15 de maio de 2017.
RELAT6Rlo
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Lei nQ 44, de 15 de maio de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal
'`Que disp6e sabre autoriza9ao para abertura de cr6dito adicional especial e
d6 outras providencias."
A abertura de cr6dito adicional especial a ser
autorizado por essa Casa de Leis, objetiva fazer frente as despesas com a
manuten€ao do I:undo Municipal do Meio Ambiente.
0 or¢amento Municipal preve a manuten€5o das
atividades do Meio Ambiente por meio da unidade n9 3009, vinculada a
Secretarja Municipal de Meio Ambiente.
`'Desse modo, a presente projeto visa criar no Or¢amento Municipal o 6rgao
Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinando dotaE6es especificas e
propiciando major transparencia na aplica£Cio de recursos."
Assim, a proposi¢ao em questao foi protocolada
em 15.05.2017, e deliberada em 16 de maio de 2017, neste periodo nao
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o de
Constitui¢ao, Justica e Redac5o, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
®
®
EM BRANCO
¥7.-
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituigao, JustiEa e Redacao
Gabinete da Presidencia
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constituicao, Justiga e Reda¢ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emiss5o do Parecer, o Presidente
no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do
voto.
Conclu`do o tramite perante a Comiss5o de
Constituicao, Justi¢a e Reda€ao, a presente proposi€ao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a vota¢5o em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢5o (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposi¢5es cujo conteddo nao
se enquadram nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei a competente para
tratar da proposi¢ao em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
EM BRANCO
®
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituigao, Justica e Redatao
Gabinete da Presidencia
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao ng
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposi¢5o encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constituigao Federal, Constitui¢ao
Estadual e Lei Organica do Munici'pio, que outorga a competencia de legislar
sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposi¢5o em
quest5o a de iniciativa privativa do Prefeito e, no caso sob exame, sera
exercida nos termos do art. 98 § 19, lv, do Regimento lnterno c/c art. 44, V
da LOM. Vejamos:
Art. 44 -Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
V - dispor sobre a estruturagao atribui?ao e
funcionamentos dos 6rgaos da Administraciio
Municipal;
/.../.
Desse modo, conclui-se que no caso sob exame,
nao se vislumbram vi'cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprova€ao.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos - considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por
meio da referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es
permanentes, recomenda-se, ao processo legislativo, a emiss5o de parecer
da Comissao de Or¢amento, Finan¢as e Fiscaliza¢5o Financeira, nos termos
do art. 27, do Regimento lnterno.
EM BRANCO
a
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituigao, Justifa e Redacao
Gabinete da Presidencia
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constitui¢ao Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei
Organica do Municfpio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resoluc5o 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como,
reveste-se de boa Tecnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto unanime da Comiss5o de Constitui€ao,
Catal5o/GO, 23 de maio de 2017.
Claudio
EEJusti¢a e Reda¢ao.
Jair Humbebeo da Silva
Vereador Pr ente da CCJR
Paulo Moi.eira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
`.`....
EM BRANCO
.1*
\
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 44 /2017
PARECER DA cOMissAO DE FiNANeAs, OReAMENTO E FiscALizACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 44, de 15 de maio de 2017, de autoria do Exmo.
Prefeito Adib Elias Junior, "Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cfedito
Adicional Especial e da outras provid6ncias".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir Cr6dito Adicional Especial no
Orgamento fiscal em execueao deste Municipio de Catalao, no valor limite de ate
R$ 5.274.635,63 (cinco milh6es, duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e
trinta e cinco reais e sessenta e tres centavos), objetivando custear as despesas
com manutengao do Fundo Ivlunicipal do lvleio Ambiente - FMMA atrav6s de
implantaeao de novas dotae6es orgamentarias especificas, propiciando com
isso maior transpar6ncia na aplicagao dos recursos.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designada
relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 44 / 2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
A dotagao destinada a concessao de ctedito especial no presente
Projeto de Lei nao acarretara impacto financeiro no Orgamento Fiscal de 2017, uma
vez que os recursos destinados a cobrir o cfedito adicional se clara atrav6s da redugao
dos valores atualmente fixados no orgamento junto a Secretaria Municipal de Mejo
Ambiente; dessa forma, anulando o impacto do projeto em analise. Esta em
conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com os arts. 41, inc.11 e
43, § 1°, item Ill da Lei n° 4.320. Ainda, em consonancia com a Lei Organica Municipal
N° 845/90 em seu art.44, Vll -a qual delega competencia ao prefeito para celebrar
convenio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municipio.
Ressalto, todavia, que ora recorrente, por integrar a Administragao
Pdblica, esta sujeita a observancia dos principios constitucionais inerentes a atividade
administrativa. Tais principios, em especial os da eficiencia e da economicidade,
reclamam que a Secretaria do Fundo Municipal de Meio Ambiente preste contas das
despesas realizadas com as verbas publicas que lhes forem repassadas.
Conforme Art.15, Vlll da Lei n° 845/90 -Cabe a Camara exercer com o auxilio do
Tribunal de Contas dos Municipios, o controle das contas mensais e anuais do
Municipio, observados os termos desta Lei, da Constituigao da Repdblica e da
Constituigao do Estado.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR
VOTAeAO do Projeto de Lei N° 44 / 2ol 7.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
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Camara Municipal de Catalac>
Comissao de Finangas, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 44 /2017
Catalao (GO),18 de Maio de 2017
Rosangel` Santana Ferreira
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
/,
Leona/da Costa Bueno
Vogal
I:i.it==_i=--3..::
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 44 / 2017
®
PARECER DA COMISSAO DE IVIEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS,
TURISMO E LAZER
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 44re017, de autoria do Prefeito Adib Elias Junior,
"Disp6e sobre a autoriza§ao para abertura de Cr6dito Adicional Especial e da
outras providencias".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Meie Ambjente, Recursos
Hidricos, Turismo e Lazer para emissao de parecer.
Justificativa do autor: "A proposta visa autorizar a abertura de
Cr6dito Adicional Especial no orgamento do municipio de Catalao, para fazer
frente com as despesas com a manutengao do Fundo Municipal de Meio
Ambiente -FMMA ".
Afirma ainda o autor do projeto que "Visa criar no Orcamento
Municipal o 6rgao Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinando dotag6es
especificas e propiciando maior transparencia na aplicagao dos recursos".
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui desisnada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentacao de meu parecer e
voto .
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracataLao@gmail.com.br
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Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 44 / 2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
®
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo a autorizacao da abertura
de Credito Adicional Especial no orgamento do municipio de Catalao, para fazer
frente as despesas com manutengao do Fundo Municipal do Meio Ambiente -
FMMA.
Desta forma, pretende-se que seja aprovado urn Cfedito Adicional
Especial no valor limite de ate R$5.274.635,63 (cinco milh6es, duzentos e setenta e
quatro mil e seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e tres centavos), que seria
destinado a implementagao de dotag6es orgamentarias para apropriar despesas
com a manutencao do Fundo Municipal de Meio Ambiente -FMMA.
Diante do exposto, fica evidente, caso esta proposigao seja aprovada e
vigore como lei, que os benefrcios que irao trazer ao Meio Ambiente Municipal, com
recursos que irao auxiliar na preservagao e conservagao do meio ambiente, dentre
eles, na construgao de parques; construcao, reforma e ampliagao de unidades
ptlblicas; manutengao da usina de reciclagem de lixo e aterro; centro especializado
de triagem de animais silvestres; manuteneao do viveiro municipal; monitoramento
da qualidade do ar.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 44 / 2017
CONCLuSAO
Ante o exposto, manifesto-me favoravel pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTAC;AO ao Projeto de Lei n°. 44/2017, tendo em vista os benefi'cios
que ira trazer ao Meio Ambiente Municipal.
Catalao (GO), 09 de junho de 2017.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
` ,, \`
/
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a
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hfdricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 44 / 2017
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
%A~eLLCT
Marcelo Rodrigues Mendonga
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
V Marcie|deoliveiraMesquita ' /dd!o!Az:±Z±±2pZ_:±z±^z__a/~~geft
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr5o,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
a
EMBRANCO
a
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Ivlunicipio de Catalao
LEI N° 3.485, de 27 de junho de 2017
®
®
"Disp6e sobre a autoriza?5o para aberfura de
Cr6dito Adicional Especial e d6 outras
provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ongamento
Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, urn
Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$ 5.274.635,63 (cinco milh6es,
duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e ties
centavos), destinados a implantagao de dotae6es ongamentarias para apropriar
despesas com a manutengao do Fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA.
Paragrafo tlnico. As classifica?6es ongamentarias e programaticas,
bern como a criagao das dotag6es para atender o objeto deste artigo, estao
evidenciadas no Anexo I e 11 deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas ongamentarias com abertura do
Cfedito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados,
®
0
EM BRANCO
detalhamente, no Decreto de abertura do credito.
Art. 3°. Fica autorjzado o setor de contabilidade realizar as alterae6es
necessarias a adequaeao do PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de
Diretrizes Ongamentarias de 2017, e LOA-Lei Ongamentaria Anual de 2017, a fim
de contemplar as ag6es alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) dias do mss de junho de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
®
®
0
ENBENCO
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° /2017.
DETALHAMENTO DAS DOTACOES A SEREM ACRESCIDAS
6RGAO: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
C6digo Descrigao Fonte deRecurso Valor Ongado Total
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestao Ambiental
541 Preservagao e Conservagao Ambiental
Gestao e Controle da Qualidade
Ambiental
Construcao de Parques Lineares
4.4.90.51 Obras e lnstalac6es 100 R$ 50.000,00
4.4.90.51 Obras e lnstalag6es 170 RS1.346.000,00
RS1,396.000,00
J
CONST/REFORMA/AMPLIACAO DE
UNIDADES PUBLICAS
4.4,90.51 Obras e lnstalaQ6es 170 R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
MANUTENeAO DA usiNA DE
RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 20.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 6.000,00
3,3,90.93 lndenizac6es e Restituic6es 100 R$ 500,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 15.000,00
R$ 43.500,00
MANUTENeAO DAs uNiDADEs DE
I
CONSERVACAO
3.3,90,30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00
©
®
ENBENCO
3.3,90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 26.000,00
R$ 28.000,00
CENTRO ESPECIALIZADO DE TRIAGEM
DE ANIMAIS SILVESTRES CETAS
3.3,90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00
3.3.90,36 Outros Serv. de Terceiros -PF 100 R$ 1.000,00
3,3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE . CONDEMA
3.3.90.14 Diarias -Civil 100 R$ 500,00
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 2.000,00
3.3,90.36 Outros Serv. de Terceiros -PF 100 R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros -PJ 100 R$ 2.600,00
R$ 10.100,00
MANUTENCAO DO VIVEIRO MUNICIPAL
-
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 5.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 2.500,00
R$ 8.500,00
MONITORAMENTO DA Q5ELIDADE DO
AR
3,3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00
Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 3.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros i P-j-- 100 R$ 5.000,00
4.4.90,52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 2.000,00
R$ 20,000,00
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestao Ambiental
542 Controle Ambiental
Gestao e Controle da Qualidade
Ambiental
REFORMA/AMPLiAeAO DE usiNA DE
RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO
4.4,90,51 Obras e lnstalac6es 170 R$ 196.000,00 R$ 196.000,00
©
0
EMBRANCO
cONSTRueAO DA ESTACAO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO DE RAIZES
4.4.90.51 Obras e lnstalac6es 100 R$ 23.458,07 R$ 23,458,07
MANUT. DAS ATIVIDADES ESPEciFICAS
-RECURSOS VINCULADOS
3.3.90.14 Diarias -Civil 151 R$ 10.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 151 R$ 200.000,00
3.3.90.35 Servieos de Consultoria 151 R$ 5,000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 151 R$ 100.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros -PJ 151 R$ 200.000,00
3.3,90.47 Obrigac6es Tributarias e Contributivas 151 R$ 500,00
3.3.90,92 Despesas de Exercicios Anteriores 151 R$ 5.000,00
3.3.90.93 lndenizac6es e Restituic6es 151 R$ 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 151 R$ 178.500,00
R$ 700.000,00
MANUTEN?AO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS - RECURSOS
ORDINARIOS
3,1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal 100 RS
Civil 1.600.000,00
3.1.90.13 ObrigaQ6es Patronais 100 R$ 1.000,00
3,1.90,94 lndenizae6es e Restituic6es Trabalhistas 100 R$ 500,00
3.1.90.13 ContribuiQao Patronal 100 R$ 26.934,67
3.1,91,13 Contribuicao Patronal para o RPPS 100 R$ 20.000,00
3.3.50.41 Contribuic6es 100 R$ 1,000,00
3.3.90.14 Diarias - CMl 100 R$ 9.500,00
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 46.642,89
3.3.90.35 Servicos de Consultoria 100 R$ 10.000,00
3.3,90.36 Outros Serv. de Terceiros -PF 100 R$ 40.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros -PJ 100 R$ 480.000,00
3,3.90,93 lndenizaQ6es e Restituic6es 100 R$ 500,00`
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 40.000,00
RS2.276.077,56
®
®
EM BRANCO
ot`cpa a
®.®®
§Fts. -38 a
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestao Ambiental
543 Recupera9ao de Areas Degradadas
Gestao e Controle da Qualidade
Ambiental
MANUTEN?AO DOS SERVICOS DE
RECUPERACAO DE AREAS
DEGRADADAS
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00
3.3,90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 60.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros -PJ 100 R$ 100.000,00
R$ 170,000,00 R$ 170.000,00
TOTAL GERAL DO 0RCAMENTO RS5.274.635,63
®
®
ENBRANCO
ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N° /2017.
DETALHAMENTO DAs DOTAe6Es A SEREM REDuziDAs
6RGAO: PODER EXECUTIVO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
C6digo Descrieao FontedeRecurs0 Valor Ongado Total
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestao Ambiental
541 Preservagao e Conservacao Ambiental
4115 Gestao e Controle da Qualidade Ambiental
1617 Construcao de Parques Lineares
4.4,90,51 Obras e lnstalaQ6es 100 R$ 50.000,00
4.4,90.51 Obras e lnstalag6es 170 RS1.346.000,00
RS1,396.000,00
1678 CONST/REFORMA/AMPLIACAO DE
UNIDADES PUBLICAS
'J 4.4,90.51 Obras e lnstalac6es 170 R$ 300.000,00
I R$ 300.000,00
4122 MANUTENCA0 DA USINA DE
RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 24.000,00
3,3,90.36 Outros Serv. de Terceiros -PF 100 R$ 2.000,00
3.3,90.93 lndenizac6es e Restituic6es 100 R$ 500,00
4,4,90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 17.000,00
R$ 43.500,00
®
EMBRANCO
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00
3.3,90.36 Outros Serv. de Terceiros -PF 100 R$ 1.000,00
3.3,90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 26.000,00
R$28.000,00
4194 CENTRO ESPECIALIZADO DE TRIAGEM
DE ANIMAIS SILVESTRES CETAS
3,3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 1.000,00
3.3,90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
4195 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE - CONDEMA
3.3.90.14 Diarias -Civil 100 R$ 500,00
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 2.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros -PJ 100 R$ 2.600,00
R$ 10.100,00
4196 MANUTENCAO DO VIVEIRO MUNICIPAL
3,3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 5,000,00
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - PJ 100 R$ 2.500,00
R$ 8.500,00
4197 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR
3,3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 10.000,00
Outr6s-Se-rv.deTerceiros-PF 100 R$ 3.000,00
3.3.90,3§__I Outros Serv. de Terceiros -PJ 100 R$ 5.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 2.000,00
R$ 20,000,00
28 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestao Ambiental
542 Controle Ambiental
4115 Gestao e Controle da Qualidade Ambiental
1679 REFORMA;AMPLIAeAO DE usiNA DE
RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO
4,4.90,51 Obras e lnstalac6es 170 R$ 196,000,00 R$ 196.000,00
CONSTRU AO/AMPLIA AO/E REFORMA
a
EMBRANCO
1696 cONSTRueAO DA ESTACAO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO DE RAIZES
4,4,90,51Obras e lnstalaQ6es 100 R$ 23.458,07 R$ 23,458,07
J
4066 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3,3,90.14 Diarias - Civil 151 R$ 10.000,00
3.3.90,30 Material de Consumo 151 R$ 200.000,00
3.3,90.35 Servicos de Consultoria 151 R$ 5.000,00
3.3,90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 151 R$ 100.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros -PJ 151 R$ 200.000,00
3.3.90.47 Obrigac6es Tributarias e Contributivas 151 R$ 500,00
3.3.90.92 Despesas de Exercicios Anteriores 151 R$ 5.000,00
3.3.90.93 lndenizac6es e Restituie6es 151 R$ 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 151 R$ 178.500,00
R$ 700.000,00
4121 MANUTEN9AO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.1,90,11 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal 100 RS
Civil 1,626,803,67
3.1,90.13 Obrigae6es Patronais 100 R$ 1.000,00
3.1,90,94 lndenizaQ6es e Restituie6es Trabalhistas 100 R$ 500,00
3,1.91.13 Contribuicao Patronal para o RPPS 100 R$ 1.000,00
3.3.50.41 Contribuic6es 100 R$ 1.000,00
3.3,90.14 Diarias - Civil 100 R$ 9.500,00
3.3.90.30 Material de Consumo 100 R$ 46.273,89
3,3.90.35 ServiQos de Consultoria 100 R$ 10.000,00
3,3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100 R$ 39.500,00
3,3.90.39 Outros Serv. de Terceiros -PJ 100 R$ 500.000,00
3.3.90.93 lndenizac6es e RestituiQ6es 100 R$ 500,00
4.4,90,52 Equipamentos e Material Permanente 100 R$ 40.000,00
RS2.276.077,56
®
EMBRAN6®
un C P,•€S:-,J a/
40673.3.90.30
#f#EELC;£o DOS SERvl¢OiREE:DE
DEGRADADAS
Material de Consumo 100 R$ 10.000,00R$60.000,00R$100.00000
3.3,90.36 Outros Serv. de Terceiros - PF 100
3,3.90.39 Outros Serv. de Terceiros -PJ 100 'R$170.000,00
R$ 170.000,00
®
®
®
®
EM BRANCO