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materia nº 67/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-09-12
Ementa"Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que venha a integrar cartel de preços, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, dentro do município de Catalão, e dá outras providências".
native_id5092

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-12 Proposição arquivada — Arquivado a pedido do autor, conforme ofício nº 08/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

168` .... ``,. § ...... I...'
Plenario,11 de setembro de 2018
a
ZH
32 a Sessaoordinaria
PROJETODELEIN.a 6? /2018
"DISP6E SOBRE A CASSACAO DE ALVARA DE
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE VENHA A
INTEGRAR CARTEL DE PRECOS, ADQUIRIR, DISTRIBUIR,
TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER DERIVADOS DE
PETR6LEO, GAS LIQUEFEITO DE PETRdLEO (GLP), GAS
NATURAL E SUAS FRACOES RECUPERAVEIS, ALCOOL
ETiLICO H IDRATADO CARBURANTE E DEMAIS
COMBUSTivEIS LiQUIDOS CARBURANTES, EM
DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAC6ES
ESTABELECIDAS PELO 6RGAO REGULADOR
COMPETENTE, DENTRO DO MUNIcipIO DE CATALAO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO APROVA:
Art. 1° Devera ser cassado o alvara de licenea e funcionamento do estabelecimento
instalado dentro do Municipio de Catalao que, comprovadamente, venha adulterar ou
comercializar aos consumidores, combustiveis em desacordo com as especificag6es do
6rgao regulador.
§ 10 0 disposto neste artigo se aplica tambem nos casos de pratica comprovada de
formaeao de cartel recaindo as san?6es aos postos, revendedores e distribuidores de gas
integrantes do cartel.
§ 2° A cassagao a que alude o caput deste artigo, implicara ainda, nas seguintes
penalidades:
I -no impedimento dos s6cios, pessoas fisicas ou juridicas, em comum ou separadamente,
do estabelecimento penalizado, de exercerem o mesmo ramo de atlvidade, ainda que em
estabelecimento distinto daquele, e
11 -na proibigao de postularem pedido de inscrigao de nova empresa, no mesmo ramo de
atividade.
PROTOCOLO ITIJiiJ- Hrs:ul:-
1«¥B` § .... `.I ....
n
a
Art. 2° Fica considerada infra?ao grave, sujeita a penalidade de cassagao do alvara de
licenga e funcionamento, a constatagao da adulteraeao do combustivel oferecido aos
consumidores por estabelecimentos instalados no Municipio, atraves de laudo da ANP -
Agencia Nacional do Petr6leo - ou entidade credenciada ou com ela conveniada para
elaborar exames ou analise do padrao de qualidade de combustiveis automotores.
Art. 30 A fiscalizaeao e controle dos derivados de petr6leo, gas natural e suas frac6es
recuperaveis, alcool etilico hidratado carburante e demais combustiveis liquidos carburantes
serao efetivados pelo Ntlcleo de Protegao e Defesa ao Consumidor-PROCON e a execugao
do processo de cassagao de alvara de licenea sera de competencia da Secretaria Municipal
de Fazenda.
Paragrafo Unico - Concluido o processo administrativo para a cassaeao do alvara e da
licenga de funcionamento, no qual tenha sido propiciada ampla defesa ao interessado e
constatada a ocorrencia da infragao, serao cassados o alvara e a licenea de funcionamento
do estabelecimento por ato fundamentado da autoridade competente,
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias, contados a partir de
sua publicacao.
Art 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposig6es em
contrario.
Sala das Sess6es
Catalao,ifde .Avirrm4Lt- de2018
1111=«¥B. . § ..... I ...,
JuSTIFICATIVA
A pratica de cartel e tida como a conduta anticompetitiva mais deleteria
1
A
mercado, vez que tern como consequencias certas o aumento indevido dos pregos,
o afastamento de competidores do mercado e o enriquecimento llicito das empresas
cartelizadas, tudo isso em prejuizo do bern-estar do consumidor No setor de
revenda de combustiveis, as dendncias envolvendo a pratica de cartel alcangam boa
parte do ntimero de condutas investigadas do ambito do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrencia (SBDC), havendo, algumas, resultado em importantes
condenag6es. A revenda de combustiveis e derivados de petr6leo e o mercado do
qual decorre o maior ndmero de dentlncias de pratica de cartel. Tais dendncias
correspondem a urn tergo do total das representag6es recebidas no Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrencia - SBDC, que, atualmente, investiga
aproximadamente 130 carteis de combustiveis
Com efeito, o setor 6 propenso a formagao de carteis em vista de
caracteristicas que lhe sao peculiares, tais como produto homogeneo, semelhanga
de custos barreiras regulat6rias, que dificultam a entrada de novos concorrentes, e a
atuagao ativa por parte de sindicatos e associag6es, de forma a auxiliar na
uniformizagao ou coordenagao de condutas comerciais de seus filiados.
Por outro lado, a experiencia obtida na analise das denuncias, em
consideravel quantidade, possibilitou aos 6rgaos do SBDC chegarem a algumas
constatag6es. Primeiramente, verificou-se que urn ntlmero extremamente pequeno
de casos envolvendo cartel no setor de combustiveis, efetivamente, resultava em
condenag6es A imensa maioria dos casos era, ao final, arquivada, muito embora
demandasse grande dispendio de recursos pLiblicos durante o processo de
investigagao e julgamento,
0 CADE, autoridade maxima no SBDC, ja condenou empresas pela pratica
de cartel no mercado de revenda de combustiveis nas cidades de Florian6polis (SC),
Goiania (GO), Brasilia (DF), Lages (SC), Belo Horizonte (MG) e Recife (PE) e
esperamos que com a propositura dessa lei em questao possamos aparelhar e
municiar o nosso Ndcleo de Protegao e Defesa ao Consumidor-PROCON de
Catalao a fiscalizar os postos e estabelecimentos que possam estar praticando as
irregularidades aqui previstas e que sao observadas por todos os consumidores no
seu dia a dia mas que ate agora nao encontraram respaldo no poder publico em
coibir.
Catalao, io de fro~ de2oi8
A
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Poder Legislativo
Camera Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justiqu e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui¢5o, Legisla€5o e Reda€5o, sobre o Projeto de
Lei n9 67 de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n° 67, de 10 de setembro de 2018, de
autorla do llustre Vereador Cleuber Jos6 Vaz, `'disp6e sobre a cassacEio de alvard
de funcionamento de estabelecimento que venha a integrar cartel de precos,
adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petr6Ieo, gas
liquefeito de petr6Ieo (GLP), gas natural e suas frac6es recuperdveis, 6Icool etl'Iico
hidratado carburante e demais combusti`veis II'quidos carburantes, em
desconform.Idade com as especificac6es estabelecidas pelo 6rg6o regulador
competente, dentro do municl'pio de Catalao, e dd outras providencios. "
Justificativa do autor: Prerende a nobre Vercador,
coibir a prdtica de carteis pelos postos de combustiveis em nosso Municipio, por
meio do Ndeleo de Prcte¢ao e Defesa ao Consumidor-PF\OCON de Catalao.
Assim, a presente proposi€ao, protocolada em
10.09.18 e deliberada em 11.09.18, vein a Comiss5o de Constitui¢ao, Legislac5o
e Redacao, nos termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emiss5o de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tek*onc/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Ru& NicoLau Abi.fro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -C&talao -Goids
E-mall: camaranta]ao@gmall.com.br
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Poder Legislativo
CGmara Munici|)al de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao
do parecer e voto.
FUNDAMEIITACAO E VOTO
Digna-se a Comiss5o de Constituig5o, Legislacao e
Redacao, a Projeto de Lei sob exame que tern par objetivo, di.spar sabre a
cassacao de alvar6 de funcionamento de estabelecimento que venha a integrar
cartel de precos, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados
de petr6Ieo, gas liquefeito de petr6leo (GLP), gas natural e suas frac6es
recuper6veis, 6Icool etl'Iico hidratado carburante e demais combustiveis llquidos
carburantes, em desconformidade com as espec.Ificac6es estabelecidas pelo
6rg6o regulador competente, dentro do municipio de Catalao, e d6 outras
providencias.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposic5o
necessitara, para aprovagio, de `rotos fa`roraveis da maioria simples dos
Vereadores presentes ao Plen5rio da Camara, nos termos do art. 127, do
Regimento lntemo.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, Iegalidade e tdenica legislativa, necessario proceder a
an5Iise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na
tramitag2io da proposi¢5o.
Telefonc/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolau Abrio. 175 -Centre ~ CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
E-mall: camaracatalao@gmail.com. br
F13.-
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Poder Legistativo
CGmara Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§ao, Justiqu e Redacao
Gabinete da Presidencia
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposicao 6 de
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art.
30,I e art. 89,I, da LOM, e sera exercida nos termos do art. 95,Ill do Regimento
lnterno.
Desse modo, conclui-se no caso em questao, nao se
vislumbram vfcios de iniciativa, devendo a referido Projeto de Lei prosseguir em
seu trf mite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituic5o Federal, Constitui¢5o Estadual e Lei Organica do Municipio, que
outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos
Municipios (art. 30,I; art, 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Assim, i Constitucional a presente proposicao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que a Regimento lnterno, em seu art. 98, I, preve tal
competencia.
Desse modo, legal a proposic5o.
&"a;;ed°{ Quanta a Regimentalidade -Nao se vislumbram
vicios capazes de impedir a seu regular tramite, em raz5o de seguir a disposto no
Telef##N::L(i**A#ia3OrL27-37_5::n3t:2_4€i6p{. #;;3g;OJ_3€a2t-i2£8_J#:£4444 ,/
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Comissao de Constitui§ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
art. 93, § 19. "c" c/c art. 98, § 19, I, bern coma art. 101-A, todos da Resolucao n9
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei ng 58/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
r\ QLlanto a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da
referida propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
recomenda-se a emissao do Parecer da Comissao de Direitos Humanos, nos
termos do art. 29 do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - Nao h5 reparos
relevantes a ser feitos, par estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei de n9
67, de 10 de setembro de 2018, de autoria do nobre Vereador Cleuber lose Vaz,
se encontra em simetria com a Constitui€5o Federal, Constituic5o Estadual, Lei
Organica do Municipio, bern como todo ordenamento legal e tramita dentro dos
parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno). Por fim, reveste-se de boa tecnica legislativa.
No merito, merece acolhimento.
Telcfoneffax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Al]rdo, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: canal.acatalao@gmaiLcom. br
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Poder Legislativo
CGmara Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidenc.Ia
i o voto.
Catalao/GO, 23 de outubro de 2018.
Relator da CCLR
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A
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Acompanha a voto do Relator:
...:
Jail H
Vereado
Acompanha a voto do Relator:
a da Silva
esidente da CCIR
Claudio Si
Vereador Vogal da CCJR
Tc]efone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442J278 / 34114444
Rm Nicolan Abrao, 175 -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com.I)r
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ofrcio n° o8/2olg
Ao Processo Legislativo
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Catalao 04 de fevereiro 2019.
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A par de cumprimenta-los, eu, Vereador Cleuber Jos6 Vaz, venho atraves
desse, solicitar que seja retirado e arquivado o PROJETO DE LEI N°67 DE 11 DE
SETEMBRO DE 2018, que "DISPOE SOBRE A CASSACAo DE ALVARA DE
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE VENHA A INTEGRAR CARTEL DE
PRECOS, ADQUIRIR, DISTRIBUIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER
DERIVADOS DE PETR6LEO, GAS LIQUEFEITO DE PETR6LEO (GLP), GAS NATURAL E
suAs FRAe6Es REcupERAVEis, ALcOOL ETiLlco HiDRATADO CARBURANTE E
DEMAIS COIVIBUSTivEIS LiQUIDOS CARBURANTES, EM DESCONFORMIDADE COM AS
ESPECIFICAC6ES ESTABELECIDAS PELO 6RGAO REGULADOR COIVIPETENTE,
DENTR0 DO MUNIcipIO DE CATALAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Sendo assim, certo da sua atencao ao pleito, subscrevo.
Atenciosamente,
cfurfe

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