| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Catalão Marly Cardoso - CAMOR - e dá outras providências". |
| native_id | 5093 |
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Poker Legislativo
Camara Municipal de Catalfio/GO
Gabinete Vereador CACULA-Helson Barbosa de Souza
Bro5e±o de Lei r\° . ±!±, iLcle
PROTOCOLO
QLJ3BEL
2017 .
``Declara de Utilidade Pdblica a Casa de
Apoio ao Morador de Rua de Catalao Marly
Cardoso - CAMOR - e da outras
providancias . ''
0 Vereador Helson Barbosa de Souza -
Cac!ula, no uso de suas atribuiG6es regimentals
encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a
seguinte proposiGao:
Art.1°. Fica declarada a Utilidade Ptiblica da Casa de
Apoio ao Morador de Rua de Catalao Marly Cardoso - CAMOR
-inscrita no CNPJ sob o n°. 24.555.480/0001-15 com
sede a Rua Elias Democh, n°. 344, Bairro Mae de Deus,
Catalao, Estado de Goias, nos termos da Lei Municipal
n°.1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Art. 2°. os efeitos da declaraGao de utilidade ptiblica
cessarao caso a instituigao substitua os fins
declarados no Estatuto ou deixe de cumprir as
disposig6es nele previstas.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando todas as disposiG6es.
Sala de Sess6es,16 de maio de 2017.
de Souza - CAC:UIA
Vereador da Camara M:Iin±c±pal de Catalao/GO
Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com
Rua Nicolau Abrdo, ng. 175 , Centro, CEP. 75.701-970. Catalao/Goids
®
EM BRANCO
®
Poder Legislativo
C(^imara Munieipal de Cataldo/GO
Gabinete Vereador CACULA-Helson Barbosa de Souza
--:I:.:.s-=::-t
JUSTIFICATIVA
A Casa de Apoio ao Morador de Rua de Catalao Marly
Cardoso - CAMOR - 6 uma associaGao, sem fins lucrativos,
fundada em 15 de marGo de 2016, portando funcionando e
desenvolvendo a€6es para a defesa, elevaGac> e manutencao da
qualidade de vida do ser humano ha mais de 1(urn) ano,
cumprindo a risca as finalidades e objetivos que estao
previstas no Estatuto Social.
Ressalta-se que a Casa de Apoio ao Moradores de
Rua de Catalao nao possui recursos pr6prios, sobrevivendo de
doac:6es e de serviGos prestados de forma voluntaria, nao
possuindo qualquer beneficio ou contrapartida financeira.
Frisa-se que o reconhecimento de Utilidade
Ptiblica possibilita que a Casa de Apoio ao Morador de Rua
realize parcerias com o Poder Ptiblico Municipal para o
auxilio de sua manutenGao.
Sala das Sess6es,16 de maio de 2017.
Helson4¥uza - CA¢UIA
Vereedor da Camera M:Iin±c±pal de Catalao/GO
Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com
Rua Nicolau Abrao, n9. 175 , Centro, CEP. 75.701-970. Catal6o/Goids
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•'v.i.sa impE.c)ir a ii+i 1 '`~-
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r , tout-n'gT3+an€iLCEL%5 edfi€E§:a:==a ck J.8q3
V.isa impec]ir a ittlllzaEao iridevicJa cte
En.'tldades, rotiilandc)-as cle utilidac]e
F.i'`blic:a. pars rec:eber verbas do Munlciplo. a titLtlo cJe sL`bvenEacJ. sam pre
encher c)s requisitcJs rlec=ess6rlc]sJ'
Le„ A Can`ara JJunlcIpal de Catai3c,, Estacjo
de ijc)ids. aprovc)ii e all, F.'rEf@lto Munlc:|pal, saric=|ono a =egii|nte
si`a fur,s:ao. Art. i" T°da entLcfad@ a ssr c]eciarac,a
Cle `Jtlllc]ade Pl'{bllc:a c]everd atenc]er dos reqi.|slcos rnr` -----
c:onc=ernente5 a
aprqvas2(cJ clos
c]entre `c)utros os
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=`.\ cle 1..I-. A_
Proj etDs c[e U*} I,,ic]ades pL:'bair}ac:sr,a fa°p]uinc:,:_°6e-_aNoa
segi.iintes c:rit.6t-ic)s :
I -N€1o ter fln5 lucraclvc)s;
ar|o. r:i --Es::: i:::i::::::a:: m±::I::a::aL;I:
IV i Comprcivar idcineic}ac]e mc]ral de 5eus
:::::or::|`o:uEodreersepson5ydev;eui|v:o:,:e:I:a:s|:s|:a:t:|a;v:edsae::::,::e::a:n:I::oe>opuePd`e=Ssqpue=Saas==========abFevxc=Oimc=xEc5±ue=brlca;nect=err:Ldtieim±dsate=aet=:`v%o.ecaLeaanrs==cLe°LLo=e
d`espe=asre+e;i:+t====mexc=T=±cPL±obL=nctaern5o=r;.
Poder E^ec:utlvo re|a6:qo d::i:e::i;a:Sp::::::::Se::::::n::I::t
:::i:::5go ddee ::::::r:a cop|aerta|va|:|;:aer' ::in esft|`¥nos af:::::::osao
rcin`prc)vacja a+,.a„^_ f}rt. 3Q -a rTa° Cl`mpr-lment:a c,as ex}o
Clas especitic:ado no art. 19 t]u a d@e`/ir+h`--
data de
E\CJ
ass
fin
•' I. I.= olt a des`/|rtuamen~t.;Luc,aL'a:+::i:: iijiliF)rc)vacla atra`/6s CJe prQcesso admlnl5tratlvri. ].mF)]|c:cii-€\
c:ant:elatTiento c)a Utlllcjacle Filbl]ca dE. ErilLdac]e.
si.`a Public:aEao.
contrario.
Nc]vembr-t3 c]e i.99=
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Arc. 49 ~ Esta Lei eritrat`a em vigor ria
f)rt.. =\9 -Re`..()gain as dlsposic6e5 e``m
Sale das Se5sEj`e5 ac]5 29 c]|as cjo mss de
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EMBRANCO
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Lei n° 91j de 28 de agosto de 1935
Determina regras pelas quajs s5o as sociedades declaradas de Lltilidade pdblica
Art.`ilp As sociedades civis, as asso'crag6es e as fundag6es constituidas no Pats, com o tim
ex`olusivo de servir des.Interessadamente a coletividade, podem ser declar;adas de`utilidade
qri;Biica, provados os ,seguinteser7eqH-isiles:
.qwe{'adquiram.personatidad&j#rfclicra;
to`=e.s.ervem desinteressadamente a coletividade
lhos. fiscais, ,-deliberativos ou cc>nsultiv`cis nao. sao.
F,9.m#meia`dos;(redagao dada bela Lei n° 6.639, de 8.5.1979).
Art. 2o A declaragao de utilidade pdblica sera feira em Decreto do Poder Executivo
mediante requerimento processado no Minist6rio da Justiga e Neg6cios lnteriores, ou, em
casos excepcionais, ex offici.o
Paragrafo tinico - 0 nome e caracteristicas da sociedade, associagao ou fundagao
declarada de utilidade pdblica serao inscritos em livro especial, a esse rm
destinado.
Art. 3° Nenhum favor do estado decorTera do titulo de utilidade pi)blica, salvo a garantia do
uso exclusivo, pela sociedade, asscoiagao ou fundagao, de emblemas, flamulas, bandeiras
ou distintivos pr6prios, devidamente registrados no Minist6no da Justice, e da mencao do
ficam
itqwhH8.i\8S{ao`em.efetivo.`funQi®n
•tqu,e{,;os cargos` dQ sue`.',djrfe
t(tulo conor3dido.
Art 4° As sociedades. associag6es e fundag6es declaradas de utilidade publica
obrigedas a apresentar todos os anos, exceto por motivo de ordem superior reconhecido, a
cnt6rio do Ministro de Estado da Justice e Neg6cios lnteriores, relaeao ctrounstanciada dos
servigos que houverem prestado a coletividade`
Paragrafo dnico. Sera cassada da declaragao de utilidade ptiblica no caso de
•infragao deste dispositivo, ou se por qualquer motivo a dec`araeao exigida nao for
apresentada em tres anos ccinsecutivos.,
Art. 5° Sera tamb6m cassada a declaragao de utilidade ptiblica, medianto representa9ao
dooumentada do 6rgao do Minist6rio Ptlbl.ico ou de qualquer interessado da sede da
sociedade, associagao ou fundacao, sempre que se provar que ela deixou de preencher
qualquer dos requjsitos c]o artigo 1 a
Art. 6° Revogam-se as disposie6es em contrarlo.
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EMBRANCO
)5/de017 comprovante de lnecrigao e de situapao cadastral
bomprovante de lnscrieao e de Situaeao Cadastcal
____ ,_ ------------.---.-.,-...--.--.-- ` -I, ` .-.-------.-- ` -..--- + -_
Contribilinte,
Confira os dados de ldentificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junta a
RFB a §ua atualizagao cadastral.
i-F's.+QL
Aprovado pela lnstrucao Nomiativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 05/05/2017 as 08:22:34 (data e hora de Brasl'lia).
L Consulta QSA / Capital Social I
L.Y_o.,ir.I
pagina: 1/1
t! Pr®p8rar Pagina
pare lmpr©$9ao
ARFBagradeceasuavisita.Parainformag6essobrepoliticadepI.ivacidadeeuso,£2!!g!!9j±£u.
Anrd!z±dj5ue
https:/twww.reedta.tacenda.gov.br/pessoajuridicalcnri/cnrireva/Cnrireva_Conprovante.asp
Mk
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EMBRAN30
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'unpfovouto do tosori¢ao. de sitiia€ao cidastral -tmpressto 1`ttpoJ^irm/ rcceiuLfu¢ndr.8ov br/fB.coiur.dice/codr/cop)TevA/imp
Comprovant® clo lngcri¢ao a de Situa9ao C8da8tral
Contrtbulni.,
Comra o8 daao8 ao rd®nunca¢Ao da Pa¢soa Jun'dlco o. co hcxjver qualquor div®iochcia, proviclonclo junto a
RFB a 9ua etualLzapao cooactrol
Aprovado pole lntlnjcto Normetjve RF:a rr 1 83d, d® 08 0o m8Io do 2018.
Emludo no ola a.O¢/20t7 a8 13:e3:12 (data a hora d® B.aSnle)
a CopyrLght Receita Federal do BrasiJ - 03/04rao17
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EMBRAN60
ESTATUTO SOCIAL
CASA DE APOIO AO
MARLY
MORADO
CARDOS
DE RUA DE
CAMOR
CATALA
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CAPITUL0 PRIMEIR0
Nome e Nat`ii.eza Juridica
Art. 1° - Sob a denomina¢ao de CASA I)E APOJO AO MORAI)OR DE
RUA DE CATALAO - MARLY CARDOSO, oil pela forma abi.ev].ada
CAMOR, fica mstitiu'da esta ONG, sem fins lucrativos, e que regera por este
ESTAT e pelas noi.mas legais pertinentes.
CAPITUL0 SEGUNDO
I)a Se(le
Art. 20 -A CAMOR tei.ci sua sede e foro na cidade de Catalcio -Goias, a Rua
504, n° 79, BaiiTo Santa CrLiz, podenclo abrii. filiais ou agencias em c)utras
ciclades ou unida(1es cla Federa¢ao. ben coino no extel.ior.
Art. 3° - 0 pi`azo (le cliii.ac5o da CASA DE APOIO AO MORADOR DE
RUA DE CATALao -MARLY CARDOS0 e indetemiinciclo.
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EMBRANCO
CAPITULO TERCEIR0
Dos Objetivos
Art. 4° - A CASA DE AP010 AO MORADOR DE RUA DE CATALAO
-MARLY CARDOS0 tern por finalidade apoiar e desenvolver ag5es para a
defesa, elevagao e manutengao da qualidade de vida do ser humano, atrav6s de
doacao de refeig6es ha aqueles que n5o possuem renda para tal.
Parfgrafo Primeiro - Para a consecug5o de suas finalidades, a CASA DE
AP0IO A0 MORADOR DE RUA DE CATALAO - MARLY
CARDOSO podera sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ac6es
e projetos visando:
a) promogao da assist6ncia social as minorias e excluidos,
desenvolvimento econ6mico e combate a pobreza;
b) promogao gratuita do combate a fome;
c) preservagao, defesa e conservagao do meio ambiente e promogao do
desenvolvimento sustentavel;
d) promogao de direitos das pessoas portadoras de defici6ncia, dos direitos
da mulher e da crian9a, assessoria juridica gratuita e combate a todo o
tipo de discriminagao sexual, racial e social, trabalho forgado e infantil;
e) promo9ao da 6tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais.
Paragrafo Segundo -A dedica9ao as atividades acima previstas configura-se
mediante a execu9ao direta de projetos, programas, planos de ag6es correlatas,
por meio da doagao de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou ainda pela
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prestagao de servigos intermediarios de apoio a outras organizag6es sem fins
lucrativos e a 6rgaos do setor ptiblico que atuem em areas afins.
Art. 50 -A CASA DE AP0IO AO MORADOR DE RUA DE CATALAO
- MARI.Y CARDOS0 nao se envolvera em quest6es religiosas, politicopartidarias, ou em quaisquer outras que nao se coadunem com seus objetivos
institucionais.
CAPITUL0 QUARTRO
Dos S6cios, Seus Direitos e Deveres
Art. 6° - A CASA DE AP0IO A0 MORADOR DE RUA DE CATALAO
-MARL,Y CARDOS0 e constituida por nhmero ilimitado de s6cios, os quais
serao das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e benem6ritos.
Art. 70 - Sao s6cios efetivos as pessoas fisicas ou juridicas, sem impedimento
legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a
ser admitidos mos termos do Artigo 10, Paragrafo Unico, do presente Estatuto.
Art. 8° - Sao s6cios colaboradores pessoas fisicas ou jurfdicas, sem
impedimento legal, que venham a contribuir na execugao de projetos e na
realiza¢ao dos objetivos da CASA DH APOIO AO MORADOR DE RUA
DE CATALAO - MARLY CARDOSO.
Art. 9° - Sao considerados s6cios benem6ritos pessoas ou institui96es que se
destacai.am por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa ONG.
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I. -obsei.val. o F,statuto, I.egulamentos, regiinentos, deliberag6es e I.esoluq6es `.`'^-~..'..
dos 6rgc*ios da ONG;
11 -cooperar pal.a o descnv()]vimento e maior prestigio da CASA I)E AP0IO
AO MORADOR I)E RUA I)E CATALAO - MARLY CARDOSO e
difundjr sous objetivos e ac6es.
Art. 13 - Considera-se falta grave, passivel de exclu.sao, provocar ou causar
prejuizo moral ou material para a CASA DE APOIO A0 MORADOR DE
RUA DE CATALAO -MARLY CARDOSO.
CAPITUL0 QUINT0
D!`s Assembleias Gel.ais
Art. 14 - A Assembleia Geral e o 6i.gao maximo da ONG, e 6 constituicla
pelos s6cios efetivos cla CASA DE APOIO AO MORADOR DE RUA DE
CATALAO -MARLY CARDOSO.
Art. 15 - A Assembleia Geral reunii.-se-a extraordinariamente seinpre que
necessc4rio, e ordiiiariamente I (lima) vez por ano, pal.a de]iberar sobi.e os `
segiiinles temas:
I - .1precia9ao e aprova9ao clo Balan¢o Anual e deniais rel.it6rios financeiros
do exercl'cio anterior, e o Oi.9z`meiito e Plano Anual de Ti.abalho par.1 o novo
exerclcit);
TT - nomeag<io ou destituig.io clo Di rett)I-F,xecutivo/Presidente;
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lv - deliberar sobre z` z`dmiss5o de novos s6cio`s ef`etiv()s, c()l€`b()1.adoi.es e
beiieni5ritos;
V -deliberar sobre a I.efoi.rna e altei.ag(`)es do Eslatuto;
VI -deliberai. sobi.e a extingao da ONG e a destinag<io do patrim6nio social;
VI] -delibei.ar sobre casos omissos e nao previ`stos neste Estatuto.
Art. 16 - As Assenibleias Gerais sei-ao convocadas pelo Presidente, ou por
cai.ta assinada por pelo menos a metade dos s6cios efetivos.
Parfgrafo Unico - A convocagao da Assembleia Geral, ofclindria ou
exti.aordinariameiite, dai.-se-a atra\'es cle carta registi.ada enderegada a todos os
s6cios, e com antecedencia minima de 15 (quinze) dias titeis.
AI.t. 17 -0 qu6i.urn minimo exigido para a instalagao da Assembleia Geral, a
qualquei. tempo, e de 50% (cinquenta por cento) dos s6cios efetivos.
Pal.£grafo Primeiro -Tei.ao dii.eito €t voto nas assembleias todas as categorias
de `sdeios: efetivos, benem€ritos e colaboi.adores, este i'iltimo desde clue em dia
cctm sua conti.ibui9ao.
Pill.dgrafo Segiilido - Somente terzlo dji.eito a voto nas Assemblei€is as
bi.asileii.os natos ou naturalizados htl mais t`le dez anos.
ENBRAAVCO
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CAI'ITUL0 SEXTO
I)a A(lministra¢fio
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Art. 18 -A CASA DH APolo A0 MORAI)OR DE RUA DE CATALAO
- MARLY CARDOSO sera diiigida pela Diretoria Executiva eleita em
a.ssembleia gel.al, para iim peiiodo de quatro (04) anos, podenclo ou n{io ser
reeleita. A administi.agao caber.a ao Pre`sidente o qual repi.esentai.a a ONG em
Jui'zo ou fora dele, ativa e passivamente, `)em conio peranle terceiros em geral,
podendo nomear pi.ocui.adores em none cla Associagao, com poclei.es
especificos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassai.a a clata
de exting5o do inandato do Pi.esidente que outoi.gou a procurag5o.
AI.t.19 -0 Presidente da CASA I)E APO[O AO MORADOR DE RUA DE
CATALAO - MARLY CARDOSO visando imprimir imioi.
operacionalidade da ONG, deverci assumir as seguintes atribuig6es ou nonlear
e contratai. uin Secretai-io, para:
I - cool.deiiar e dirigji. as atividades gel.ais especjficas da CASA DE APOIO
AO MORADOR DE RUA DE CATALAO -MARLY CARDOSO;
11 - celebi.fir con\.'enios e realiztii. a filiaccio cla CASA DE APOIO AO
MORADOR DE RUA I)E CATALAO - MARLY CAlu)OSO a
institiiig6es ou organizac6es. pot. delegacao do Pi.esiclente;
111 - I.epi.esentar a CASA DE AP0IO AO MORADOR 1)E RUA DE
CATALAO -MARLY CARDOSO em eventos. canipanhz`s e reimi6es, c`
deim`js ativid{.itles do iiile}.esse da ONG;
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IV - encaminliar anualmente aos s6cios efetjvos, i.elat6rios de atividades e
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dem()nstl.ativos contt4beis das clespesas admjnistrativas e de pi.ojetos; ben
comt) os parecei.es de Au(litoi.es Independentes, ou Conselho Fiscal, se este
e`stivei. constjtul'do, sobre os balancetes e balan9o anual;
V - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionai.ios
adnlinistrativos e t6cnicos da CASA DE AP010 A0 MORADOR DE RUA
I)E CATALAO -MARLY CARDOSO.
Vl - el<abc)rar e submeter aos s6cios efetivos o Orgamento e Plano de Trabalho
Anuais;
VII -pi.opor aos s6cios efetivos refoi`mas ou alterag6es do pi.esente Estatuto;
VIII - pl.opoi. aos s6cios efetivos a fus5o, incoipoi.agao e extingao da CASA
I>E Apolo AO MORADOR I>E RUA DE CATAL.ao _ MARLy
CARDOS0 obsei-vando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu
pat,.im6nio;
IX - adquirir, alienar ou gravai. os bens im6veis cla ONG, mediante
autoi`izagao expi.essa cla Assembleia Gel.al;
X ~ elaborar o Regimento lnterno e o Organograma Funcioncil da CASA I)E
APOIO AO MORADOR DE RUA DE CATAljAO - MARLY
CARI)OSO, e submet€-1o a z`pi.eciagao e aprovagao da Assembleia Gel.ill;
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XI - exercel. outi.as atribuig6es inel.entes ao cargo, e ncio previstas
express€tmente iieste Estatuto.
Paragrafo Unico - i vedado a qualquer melnbi.o da Dii.etoria ou a qualquer
assocjado praticai. atos de liberajjdade as custas da CASA DE APOI0 AO
MORAI)OR DE RUA DE CATALAO -MARLY CARDOSO.
CAPITUL0 SETIM0
Do Conselho Consi]ltivo
Art. 20 -Com o objetivo de assessoi.ai. os s6cios e funcjonai.ios da CASA DE
APOIO A0 MORADOR DE RUA DE CATALAO ~ MARLY
CARDOSO na consecugao de seus objetivos estatutai.ios, e pi.incipalmente iia
elaboragao. condugao e implementac<io de suas apses, campanhas e projetos,
os s6cios efetivos indicarao a Assembleia Gel.al, mos ternios do artigo 15,
alinea Ill deste Estatuto, pessoas de 1.econhecimento sabei. e idoneidade, nos
c&mpos cle conhecimento afins com suas atividades, I)ara comporem o
Conselho Consultivo da CASA DE APOIO AO MORADOR DE RUA DE
cATALao -MARLy cARI>OsO.
Art. 21 - 0 Conselho Consulti\'o compoi.-se-a de no mtixinio quinze
memb].os, com m<indato de quatro (04) anos, e reunir-se-ti sempre que
convocaclo pelo Presiclente, ou por sugestao do Diretoi- Executivo, com
ausencia do i]rimeiro.
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Piirfigral.o Primeil.o - Os membros do Conselllo Consultivo eleger5o, pol.
Illaioria simples, o seu Presidente, que coordenard os traba]hos desse
Conse,1ho.
P.1r*grafo Segundo -As delibei.ag6es e pareceres do Conselho Consultivo
serao toiiiaclas por maiorja simples, cabendo ao seu Presictente o voto de
qualidadc.
CAPITUL0 0ITAV0
Do Conselho Fisc<il
Art. 22 - Quando convocados mos termos clo Artigo 24, Pal.agi.afo Terceiro,
desse Estatuto, o Conselho Fiscal sera fiscalizador da administi.a9ao contabil
financeii.a da CASA DE APOIO AO MORADOR DE RUA DE
CATALAO - MARLY CARDOSO, e se compoi.a de dois membros de
idoneidade I.ecoiinecida.
Art. 23 - Os membros do Conselho Fiscal serao convidados pelos s6cios
efelivos, e nomeados pela Assembleia Geral, mos tei.mos do Artigo 15, alinea
Ill deste Estatuto.
Ai.t. 24 - Compete ao Conselho Fiscal, ou se fo]. o caso, €los Auditores
Extemos:
I -Dai. p€u.ece]. formal sobi.e os I.elat(')rios e clemt)nstra¢6es coiltabil-financeiras
da CASA DF, AP010 A0 MORADOR I)E RUA DE CATALAO -
MAR.LY CARDOSO, oferecenclo as ress€`]vas que ju[gcirem necess€`irias;
•d
0
EM BRANCO
I1 -Opin€\r sobre qualquer mat6ria que envolva o patrim6iiio da CAS` A DF,
Apolo AO MORADOR DE RUA DE cATALao - MARLy
CARDOSO, sempi.e qiLe necessario;
Ill -Comparecer, quando convocados, as Assemb]eias Gerais, pal.a esclarecer
seus pal.eceres, quando assim j ulgarem necessario;
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IV - Opinar sobi.e a dissolugao e liquidagao da CASA DE APOIO AO
MORADOR DE RUA I]n cATALAo -MARLy cARDoso,
Pal.agrnfo Primeiro -Os membi.os do Conselho Fiscal elegerao, por maioi.ia
simples, ct seu Pi.esidente, que coordenara os trabalhos desse Conselho.
Parfgrafo Segiindo - 0 Conselho Fiscal delibei.ara pot. majoria sjmples,
cabendo ao sou Pi.esidente o voto de qualidade.
Par2igrafo Terceiro - 0 Conselho Fiscal s6 sera instalado, e seus membros
co]ivocaclos, se a CASA DH APOIO AO MORADOR DE RUA DE
CATALAO - MARLY CARDOS0 n5o contratar auclitores extei.nos, ou se
assiin exigii`, atra\Jes de maioria simples, a Assembleia Geral.
CAPITULO NONO
Dopat].im(A)nio
Ai.t. 25 - () pati`im(^]nio da CASA DE APOIO AO MORAI)OR DE RUA
DF, CATALAO - MARLY CARI)OS0 ser€'i cc)nstitujclo POL. dozlg6es de
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pessoas {isicas e/()ii jiiri'dicas, di. direito ptiblico ou privado, nacionais e
esti.angeiras.
Art. 26 -A CASA DE AP010 AO MORADOR I)E RUA DE CATALAO
-MARLY CARD()SO nao distribuird qualquei. pall.cela de seu patrim6nio ou
de suas 1.eceitas a titulo de lucro ou pailicipagao dos I.e`sultados sociais.
I'aragral`o Unico - A CASA DE APOI0 AO MORADOR DE RUA DE
CATALAO - MARLY CARDOSO nao podera I.eceber qualquer tipo de
doagao ou subvengao que possa comprt)meter sua inclepend6ncia e autonomia
pei.ante os eventuais doadores ou subventoi.es.
CAPITUL0 DECIMO
Do Regime Financeiro
Art. 27 -0 exei.cicio financeii.o da CASA DE APOIO A0 MORADOR DE
RUA DE CATALAO -MARLY CARDOSO eneerrai.-se-a no dia 31 de
dezembi.o de cada ano.
Art. 28 - As clemonsti.ag5es cont&beis anuais sei.ao encamii`hadas denti.a dos
primeiros sessenta dias do ano seguinte a Assembleia Geral, pal.a anc41ise e
n%nma"mEE„H
EENBRANCO
CAPITULO DECIM0 PRIMEIR0
Da QL]iililic:`cao
CASA DE APOIO AO MORADOR DE RUA DE CATALAO -MARLY
CARDOSO
Art. 29 - A CASA DE APOIO AO MORADOR I)E RUA DE CATALAO
- MARLY CARI)OSO n5o distribuira, entre sells s6cios, associados,
conselheii.os, diretores, empi.egados ou doadores, eventuais excedentes
operacioiiais, brutos ou ]iquidos, dividendos, bonificae6es, participag6es ou
pal.celas do seu pati.im6nio.
AI.t. 30 - A CASA DE APOI0 A0 MORADOR I)E RUA I)E CATALAO
- MARLY CARDOSO aplicara integralmente suas I.endas, recursos e
eventual resultado operacional na inanutengao e desenvolvimento dos
objetivos institucionais no territ6rio nacional.
Art. 31 -No caso de dissolugao, aprovada a extingao pela Assembleia Geral,
convocacla especialmente para este fim, nos terinos do Ailigo 15, proceder-se-
<4 o levantamento do seu I)atrim6nio, que obrigatoriamente ser.4 destinado a
outras instituig6es legalinente constitu{das, qualific€idas como oi.gaiiizagao da
socjedade civil cle interesse pi'iblico e sem fins lucr2itivos, clue tenJi€im
objetivos sociais semelhantes.
Art. 32 -A CASA DH AP010 AO MORAI)OR DE RUA DF, CATALAO
- MARLY CART)OSO em observancia dos principios cla legalidacle,
essoalidade, moralicltide, publiciclade, ccon()micidade e da eficienci€i,
EENBRANCO
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adotara pfatjcas de gestao adiiiinistrativa, necess<irias e `suf`icientes a coibir a
()btengao, de forma jlidividu€i] ou coletiva, de beiieficios ou v€intagens
pessoais, em decorr6ncia da pailicipa9ao no I.espect].vo pi.ocess() decis6rio.
Art. 33 -0 conselho fiscal ou 6rg5o equivajcnte tera competencia para opiml.
sobi.e os I.elat6rjos de desempenho financeii.o e contabil, e sobre as opel.a96es
patrjmoniais realizadas. einitindo pal.eceres para os organismos superioi.es da
ent].dade.
Art. 34 -Na hip6tese da CASA I)E APOIO AO MORADOR I)E RUA DE
CATALAO -MARLY CARDOS0 perder a qualificagao instituida pela Lei,
o respectivo acei.vo patrimonial disponivel, adquiriclo com recursos pi'iblicos
durante o per]'odo em qiie perdurou aquela qualificagao, sei.c4 transferido a
outi`a pessoa jurfdica qualificacla mos termos desta Lei, prefei.encialniente que
tenha o mesmo objeto soci<aL
Art. 35 = Havera a possibilidade de se instit`iii. remunei`a9cqo para os dirigentes
da entidade que atuem efetivamente na gestao e,xecutiva e para aqueles que a
ela prestam sei.vigos especificos, respeitados, em ainbos os c<asos` os valoi-es
praticados pelo mei-cado, na I.egiao cori.esponclente a sua c4rea de atuaccqo.
Art. 36 -A CASA DE APOIO A0 MORADOR DE RLTA I)E CATALAO
- MARI,Y CARDOSO obsei.vat.a as normas de pi.estacao de contas, que
determinarao, Ilo mi'nimo:
I -a observiTu`cia dos priiic]'pios funclamentziis de c(tntabjljdade e das Normas
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ENBRANCO
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11 - que se de publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercicio fiscal, ao relat6rio de atividades e das demonstra96es financeiras da
entidade, incluindo-se as certid6es negativas de d6bitos junto ao INSS e ao
FGTS, colocando-os a disposigao para exame de qualquer cidadao;
Ill - a realizagao de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes
se for o caso, da aplicagao dos eventuais recursos objeto do termo de parceria
conforme previsto em regulamento;
IV- a prestag5o de contas de todos os recursos e bens de origem ptiblica
recebidos pelas Organizap6es da Sociedade Civil de Interesse Ptiblico sera
feita confome detemina o paragrafo inico do art. 70 da Constituig5o Federal.
Art. 37 - E vedada a CASA DE APOI0 AO MORADOR DE RUA DE
CATALAO - MARLY CARDOSO, como Organizagao da Sociedade Civil
de Interesse mblico, a participapao em campanhas de interesse politicopartiddrio ou eleitorais, sob auaisquer meios ou formas.
Art. 38 -A CASA DE AP0IO AO MORADOR DE RUA DE CATALAO
- MARLY CARDOSO nao efetuara nenhuma alteragao do presente estatuto
sem pr6via autorizagao dos 6rgaos competentes.
CAPITULO DECIM0 SEGUNDO
Das Disposic6es Gerais
Art. 39 - E expressamente proibido o uso da denominagao social em atos que
envolvam a CASA DE Apdlo AO MORADOR DE RUA DE CATALAO
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-MARLY CARDOS0 em obrigac6cs relativas a neg6cios estr€inhos ao sou
objetivo `soci€`I, esi)ecifilmeiite i` prestaqao de z`vais, enclossos, fiancas e caugao
de favoi..
(`aLal{i(),10 dd margo de 2016.
onT6neo{esGI!TroTI'Ti""ow(mo),rmTE}Toi"uno"ro"o{,ouu^m
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Aos 10 de Mar9o de 2016, na Rua 504, n° 79, Bairro Santa Cruz, Catalao/GO, sob a
Presidencia de M4BHJQsiJ=ABPQSQ_g;Q±reAryES, brasileira, C6dula de
identidade n.° 2.481.103 SSP/GO, CPF n° 422.333.211-20, residente e domiciliada a
Rua 504, n° 79, Bairro Santa Cruz, CEP: 75.706-440, Catalao -Goias, escolhida pela
unanimidade dos presentes para presidir esta I.euniao, que nomeou a mim,
JOANA
E2AB£LBQLJ±AS£!MEE|Q, brasileira, Cedula de identidade n° 3985540 DGPC/Go,
CPF n° 979.851.711-34, residente e domiciliada a Rua Natal, Qd. 47, n°, 73, Vila
Erondina, Catalao/GO, para secretaria-lo, reuniram-se SEBASTIJi
CARDOSO DE
brasileiro, C6dula de identidade n.° 1358367 SSP/GO, CPF n°
233.410.411-68, residente e domiciliado a Rua 504, n° 79, Bairro Santa Cruz, CEP:
75.706-440, Catalao - Goias; ZILDA DOS REIS brasileira, C6dula
de identidade n.° 2590673 SSP/GO, CPF n° 263.899.321-20, I.esidente e domiciliada a
Rua 504, n° 79, Bairro Santa Cruz, CEP: 75.706-440, Catalao - Goias; FERNANDA
PELIMA CA±RD_O_SQj±±!£A, brasileira, Cedula de identidade n.° 3526383
DGPC/GO, CPF n° 957.963.711-34, residente e domiciliada a Rua 504, n° 79, Bairro
Santa Cruz, CEP: 75.706-440, Catalao -Goids e JOSI£ CON ALVES
brasileiro, Cedula de identidade n.0 2358505 SSP/GO, CPF n° 058.214.441-87,
residente e domiciliado a Rua 504, n° 79, Bairro Santa Cruz, CEP: 75.706-440, Catalao
- Goias, para constitul'rem uma ONG - Organizagao Nao Govemamental, sem fins
lucrativos e atividade nao econ6mica, por tempo indeterminado, sob a denominagao de
CASA DE APOIO AO MORAI)OR DE RUA DE CATALAO - MARLY
CARDOSO (CAMOR). Foi estabelecida pelos presentes a seguinte ol.dem do dia: (I)
constitui95o da associapao; (11) aprovagao do Estatuto Social; (Ill) definigao da sede da
associagao; (IV) constitui9ao de sua primeira Diretoria.
Dando inicio aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, por
unanimidade:
I. pela constjtuigao de uma ONG sem fins lucrativos e com atividade nao
econ6mica sob a denominacao de CASA DE APOIO AO MORADOR DE
RUA DE CATALAO -MARLY CARDOSO (CAMOR) ;
EMBRAN60
11. aprova¢ao do Estatiito social da Associacao que segue na
ata;
Ill. def`lnicao da sede da associa¢ao estabelecida na Rua 504, n° 79, Bairi.o Santa
Ci.uz, Catalao/GO;
IV. api.esentacao, para compor a Diretoria, dos nomes de MARLY JOSE
V.
CARDOS0 GONCALVES para o cargo de Diretor Presidente; JOSE
GONCALVES SOBRINHO, para o cat.go de Direto]. Financeiro; e JOANA
DARC D0 NASCIMENTO, para o cargo de Secretaria, todos ja qualificados
nesta ata, sendo os nomes aprovados sem obje¢6es pelos presentes, sendo
conduzidos de imediato aos cargos, sem impedimentos.
apresenta9ao, para compor o Conselho Fiscal, dos nomes de Z,ILDA DOS REIS
NASCIMENTO e FERNANDA I)E LIMA CARDOSO SILVA,
anteriormente qualificados nesta ata, sendo aprovados pela unanimidade dc>s
presentes, assumindo desde ja os cargos, sem impedimen[os.
Nada mais havendo a tratar, foi.am os trabalhos suspensos para lavratui.a desta ata.
Reabeilos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, sendo assinada por todos os
pi.esentes (lista de pi.esenga anexa).
MARLY JOSE CARDOSO GONCALVES
(Presidente da Assembleia)
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LISTA DE PRESEN
cNpto],7I}Owaeoi"tAmiiemuefleecoiunro
rATALfro.TEDroli!:(On»``]5O).fAx:|oum2i014
para REGISTRO r`o Llvro A -3§,
Pr°t°oci!'2:7d3°7,°ad8'3':ill;38/a,::€.°D:°u°,:..3g&:;°#8`.r3%?
Apro8ontado hoj`o
04/0-4/201 e.Cii®ta8: R$ 18,96 Taxa Jud.: R$ 12.64 F
ISS 41%; R$ 12,57 ` To!af R$ 5§,83
Solo: 011115031
Bol. i8 Ro8a 9a
1140813200
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Aos,10 (dez) dias do mss de junho de dois mil e dezesseis, reuniram-se em
Assembleia Geral as l9hoo, na sede da CASA DE APOIO A0 MORADOR DE RUA
I)E CATALAO - MARI,Y CARDOSO (CAMOR), a Presidente MARLY JOSH
CON o Diretor Financeiro ±QSE GONCALVES SOBRINHLQ±
a secretdria Geral ±QALNA I)ARC I)0 NASCIMEHTQ, o Conselho Fiscal, ZERA
BQS_BEIS NASCIMEN|Q e EEB±!ANDA DE LIMA CARDOSO S|ryA, para
tratar da seguinte pauta:
I) Mudanca de endereco da CASA DE APOIO AO MORADOR DE RUA DE
CATALAO -MARLY CARDOSO (CAMOR)
Por unanimidade, a categoria aprovou a mudanga de sede, 1evando em conta que
o outro local nao estava atendendo as necessidades da entidade. 0 novo enderego da
CASA DE APOIO AO MORADOR DE RUA DE CATALAO - MAIELY
CARDOSO (CAMOR) e Rua Elias DemQch, N° 344, Bairro Mac de Deus, Catalao -
GO, CEP 75702-140.
A presidente MARLY JOSE CARDOSO GONCALVES encerrou a reuniao, e eu
JOANA DARC DO NASCIMENTO, secretaria geral, lavrei esta ata.
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)s 19 (dezenove) dias do mes de abril de dois mil e dezessete, reuniram
em Assembleia Geral as 15hoo na sede da CASA DE APolo AO
0RADOR DE RUA DE CAT.ALAO - MARLY CARDOSO (CAMOR), a
•esidente,MARLYJOSECARDOS0GONquLVES,odiretorfinanceiroJOS£
DNCALVES S0BRINHO, a secret5ria geral JOANA DARC DO
AScllvIENTO e o conselho fiscal ZILDA DOS REIS NASCIMENTO e
:RNANDA DE LIMA CARDOSO SIl.VA, para tratar da seguinte pauta:
6?lncluir a atividade secundaria de ensino de alfabetiza€ao de adulto
nivel fundamental, conforme CNAE 8513-9/00
Por unanimidade, a diretoria aprovou a inclus5o da atividade
secund6ria de ensino de alfabetizacao de adulto nivel fundamental
(conforme CNAE 8513-9/00), Ievando em conta a necessidade de
nova atividade, visto que as demais atividades nao estavam
atendendo as carencias da entidade.
A Presidente, MARLY JOSE CARDOSO GONCALVES, encerrou a
reuniao, e eu JOANA DARC DO NASCIMENTO, Secret5ria Geral,
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EMBRANCO
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ASSESSORIA CONTABIL
Diego Tomas Luciano / CRC 21937
DECLARACAO
DIEGO TOMAS LUCIANO, brasileiro, casado, contador inscrito no
CRC/GO 21937, advogado inscrito na OAB/GO 40.844, D E C L A R 0 para os fins que se
fizerem necessarios que a associacao CASA DE APolo AO MORADOR DE RUA DE
CATALAO MARLY CARDOSO (CAMOR), associa€ao privada, sem fins lucrativos, com
sede na Rua Elias Democh M5e de Deus, Catalao/GO, inscrita no CNPJ 24.555.480/0001-
15 que embora n5o tenha havido movimentac5o financeira no exercicio anterior, o que
impossibilita, portanto, a elabora¢5o de urn demonstrativo contabil de receitas e
despesas, houve pleno funcionamento desde sua abertura, em 15/03/2016, sendo
basicamente em sua integralidade em produtos alimentfcios e de limpeza.
Por ser verdade, tudo darei por firme e valioso o qual assino e dou f6.
Catalao, 08 de maio de 2.017.
Di.. Dir.rir T^rn r`. i,||aano
C)r\u , -
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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE jusTieA DO ESTADO DE GoiAs
CERTIDAO NEGATIVA DE A90ES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109277460116
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CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ag6es civeis em geral, ou
seja, execug6es, execug6es patrimoniais, execug6es fiscais, falencias, concordatas, recuperagao `-judicial e insolvencia, em andamento, verifca-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : Casa de Apoto ao Morador de Rua de catalao Mariy cardoso
CNPJ : 24555480000115
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do ntlmero do CNPJ e de responsabilidade do sollcitante da certidao, pesquisados a razao
social e o CNPJ como digitados, sendo que o destinatario deve conferir a razao social e a titularidade do
ntimero do CNPJ informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justice do Estado de Goias no
endereeohttDs//Droiudi.tiao.ius.br/Certidaopublica;
d) nao positivam a certidao as ag6es que correm em segredo de justica e as ae6es que versam sobre
processos de jurisdicao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
f) quakiuer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
CC)DIGO DE AUTENTICACAO 109277460116
Certidao expedida em 9 de maio de 2017, as 15:34:48
Tribunal de Justiga do Estado de Goias -Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da tlmma atualizagao do banco de dados: 9 de maio de 2017
'ThRE _ _ _ _ _ _
EMBRANCO
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MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivIDA ATIVA
DA UNIAO
Nome: JOANA DARC DO NASCIMENTO
CPF: 979.851.711-34
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dlvidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam
pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrig6es em Dlvida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao refere-se exclusivamente a situa?ao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e
abrange inclusive as contribuie6es sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do pafagrafo tlnico do art.11
da Lei n9 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitaeao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://www. receita.fazenda. gov. br> ou <http://www. pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n£ 1.751, de 02/10/2014.
Emitida as 15:26:59 do dia 09/05/2017 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 05/11/2017.
C6digo de controle da certidao. 8BE3.50DO.357F.2193
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
1de1 09/05/2017 15 :27
ENBRANCO
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Estado de Goias
Secretaria da Fazenda
Gerencia de Cobran¢a e Processos Especiais
Gerencia da Divida Ativa e de Apoio a Execucao Fiscal
CERTIDAO DE DEBIT0 INSCRIT0 EM DIVIDA ATIVA -NEGATIVA
NR. CERTIDAO: N° 16514688
IDENTIFICACAO:
.-
NOME:
VALIDA PARA 0 CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO:
CPF-MF
979.851.711-34
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMFNTO LEGAL:
Esta certidao e expedida mos termos do Paragrafo 2 do artigo I, combinado com a a]inea 'b' do inciso 11 do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999~GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
coustitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso Ill
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANCA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.557.253.558 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 9 MAIO DE 2017 HORA: 15:18:46:6
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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTl9A DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N° : 109077490070
OgrF::,'rF:CG°raqu:edroevpeondde°r°jsu::cg,jas;jr:Sd:°Es::::0:ed%:,adds?Sc:nnf::#:ti3:d:S9A°oSSEsteAmLa:/::
` EXECueAO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : Joana D'Arc do Nascimento
Nome da Mae : Margarida Jose de oliveira
Data de Nascimento : 10/01/1973
CPF : 97985171134
a) a presente certidao foi expedida grafuitamente atrav6s da internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do ntlmero do CPF para expedigao da certidao e de responsabilidade do solicjtante da
certidao, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o nome e a
titularidade de ndmero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justipe do Estado de Goias no
enderegohttDs://Droiudi.tiao.ius.br/Certidaopublica;
d) somente positivam ag6es penais e execug6es penais;
e) esta certidao lNCLul os processos criminals em tramitaeao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECINS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidafa a presente certidao.
coDiGO DE AUTENTicAeAO 109077490070
Certidao expedida em 9 de maio de 2017, as 16:19:15
Tribunal de Justiea do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da tlltima atualiza¢ao do banco de dados: 9 de maio de 2017
e
ENIBRANCO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE jusTieA DO ESTADO DE GoiAs
CERTIDAO NEGATIVA DE A90ES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109077430093
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ag6es civeis em geral, ou
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Requerente : Joana D'Arc do Nascimento
Nomeda Mae : Margarida Jose de oliveira
Data de Nascimento : 10/01/1973
CPF : 97985171134
a) a presente certidao foi expedlda gratuitamente atraves da internet pelo usuario do sistema;
b) a informaeao do numero do CPF 6 de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o nome e o
CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o nome e a titularidade do ntimero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
enderego httDs://Droiudi.tiao.ius.br/Certidaopublica;
d) nao positivam a certidao as ag6es que correm em segredo de justiga e as ac6es que versam sobre
processos de jurisdicao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidafa a presente certidao.
CODIGO DE AUTENTICA9AO 109077430093
Certidao expedida em 9 de maio de 2017, as 16:20:49
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiea
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
ENBRAAVCO
nttp://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/Cn.„
MINISTERIO DA FAIENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivIDA ATIVA
DA UNIAO
Nome: ZILDA DOS REIS NASCIMENTO
CPF: 263.899.321-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dlvidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, 6 certificado que nao constam
pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarlos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrig6es em Divida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
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da Lei n£ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na lntemet, nos
enderegos <http://www. receita. fazenda. gov. br> ou <http://www. pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n£ 1.751, de 02/10/2014.
Emitida as 15:28:12 do dia 09/05/2017 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 05/11/2017.
C6digo de controle da certidao: BC40.7197.9821.1508
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
5a,
1del 09/05/2017 15 :28
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EMBRANCO
Estado de Goias
Secretaria da Fa2renda
Gerencia de Cobran¢a e Processos Especiais
Gerencia da Divida Ativa e de Apoio a Execucao Fiscal
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDAO: N° 16514669
IDENTIFICACAO:
NOME:
VALIDA PARA 0 CPF INFORMAD0 NESTE DOCUMENTO
DESPACHO:
CPF-MF
263.899.321-20
NAO CONSTA DEBITO
FUNDAMENT0 LEGAL:
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Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso 11 do alligo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alteradapela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
coustitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso Ill
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de I 993.
SEGtJRANCA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.759.393.741 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 9 MAIO DE 2017 HORA: 15:18:3:9
EMBRANCO
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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIC;A DO ESTADO DE GOIAS
cERTiDAO NEGATivA DE AeoEs cRiMiNAis
TODAS AS COMARCAS
N° : 109177460531
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ACAO PENAL e/ou
EEXECUCAO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : Zilda dos Reis do Nascimento
Nome da Mae : Benedita dos santos do Nascimento
Data de Nascimento : 11/02/1952
CPF : 26389932120
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atravds da internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do ntlmero do CPF para expedigao da certidao 6 de responsabilldade do solicitante da
certidao, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o nome e a
titularidade do ntlmero do CPF informade;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justice do Estado de Goias no
enderegohttDs//Droiudi.tiao.ius.br/Certidaopublica;
d) somente positivam ag6es penais e execug6es penais;
e) esta certidao lNCLul os processos criminais em tramitagao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECINS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
coDiGO DE AUTENTicAeAO 109177460531
Certidao expedida em 9 de maio de 2017, as 15:41 :24
Tribunal de Justiga do Estado de Goias -Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da tlltima atualizagao do banco de dados: 9 de maio de 2017
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EMBRANCO
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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIQA DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE A?OES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109277480584
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ag6es civeis em geral, ou
seja, exeouct5es, execug6es patnmoniais, exeoug6es fiscais, falencias, concordatas, recuperagao
judicial e insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : Zilda dos Reis do Nascimento
Nome da Mae : Benedita dos santos do Nascimento
Data de Nascimento : 11/02/1952
CPF : 26389932120
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da internet pete usuario do sistema;
b) a informaeao do ntimero do CPF e de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o nome e o
CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o nome e a titularidade do ntimero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiea do Estado de Goias no
endereeohttDs://Droiudi.tiao.ius.br/Certidaopublica;
d) nao positivam a certidao as ac6es que correm em segredo de justiga e as ag6es que versam sobre
processos de jurisdigao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data
f) quaiduer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
CODIGO DE AUTENTICACAO 109277480584
Certidao expedida em 9 de maio de 2017, as 15:42:49
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiea
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
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EM BRANCO
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/Cn„.
MINISTERlo DA FAIENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivIDA ATIVA
DA UNIAO
Nome: FERNANDA DE LIMA CARDOSO SILVA
CPF: 957.963.711-34
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam
pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrig6es em Divida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao refere-se exclusivamente a situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e
abrange inclusive as contribui?6es sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo tlnico do art. 11
da Lei n± 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
endereeos <http://www. receita.fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn.fazenda. gov. br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n91.751, de 02/10/2014.
Emitida as 09:42:50 do dia 10/05/2017 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 06/11/2017.
C6digo de controle da certidao: 8504.F677.1CF9.BDIF
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
1de1 10/05/2017 09 :43
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ENIBRANCO
Estado de Goias
Secretaria da Fazenda
Gerencia de Cobran¢a e Processos Hspeciais
Gerencia da Divida Ativa e de Apoio a Execucao Fiscal
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDAO: N° 16514638
IDENTIFICACAO:
NOME:
VALH}A PARA 0 CPF INFORMADO NESTE DOCUMENT0
DESPACHO:
CPF-MF
957.963.711-34
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENT0 LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo I, combinado com a alinea 'b' do inciso 11 do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN in. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
coustitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Pub lica Estadual, nos termos do inciso Ill
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANCA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e C0BRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.692.464.642 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 9 MAIO DE 2017 HORA: 15:16:33:8
ENBENCO
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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI9A DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109277420147
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ag6es civeis em geral, ou
seja, execug6es, exeoug6es patrimoniais, execug6es fiscais, falencias, concordatas, recuperagao
judicial e insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : Femanda de Lima cardoso silva
Nomeda Mae : Dilma Maria de Lima cardoso
Data de Nascimento : 15/06/1973
CPF : 95796371134
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atravds da internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do ntimero do CPF e de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o nome e o
CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o nome e a titularidade do ntimero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
enderego httDs://Droiudi.tiao.ius. br/Certidaopublica;
d) nao positivam a certidao as ag6es que correm em segredo de justiga e as ag6es que versam sobre
processos de jurisdigao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
f) quek]uer rasura ou emenda invalidafa a resente certidao.
CODIGO DE AUTENTICACAO 109277420147
Certidao expedida em 9 de maio de 2017, as 15:37:33
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiea
Avenida Assls Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
EENBRANCO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE AC;OES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109177440173
•0 CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados jnformatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ACAO PENAL e/ou
EXECUCAO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : Femanda de Lima cardoso silva
Nome da Mae : Dilma Maria de Lima cardoso
Data de Nascimento : 15/06/1973
CPF : 95796371134
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atrav6s da internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do ntimero do CPF para expedigao da certidao 6 de responsabilidade do solicitante da
certidao, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o nome e a
titularidade do ndmero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justice do Estado de Goias no
enderego httDs//Droiudi.tiao.ius.br/Certidaopublica;
d) somente positivam ae6es penais e execug6es penais;
e) esta certidao lNCLul os processos criminals em tramitacao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECLAIS CRIMINAIS;
f) esta certidat> refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
CODIGO DE AUTENTICACAO 109177440173
Certidao expedida em 9 de maio de 2017, as 15:39:21
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da dltima atualizagao do banco de dados: 9 de maio de 2017
ENBRANCO
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/Cri?
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivIDA ATIVA
DA UNIAO
None: MARLY JOSE CARDOSO GONCALVES
CPF: 422.333.211-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabiljdade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam
pendencias em seu nome, relativas a cfeditos tributarios administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrjg6es em Divida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao refere-se exclusivamente a situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e
abrange inclusive as contribuie6es sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo tlnico do art. 11
da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceita?ao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
endere?os <http://www. receita.fazenda. gov. br> ou <http://www. pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n£ 1.751, de 02/10/2014.
Emitida as 15:25:55 do dia 09/05/2017 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 05/11 /2017.
C6digo de controle da certidao: 09D8.3A85.9953.AF8B
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
1de1 09/05/201715:26
EMBRANCO
Estado de Goias
Secretaria da Fazenda
Gerencia de Cobran¢a e Processos Especiais
Gerencia da Divida Ativa e de Apoio a Execucao Fiscal
CERTIDA0 DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA -NEGATIVA
NR. CERTIDAO: N° 16519260
IDENTIFICACAO:
NOME:
MARLY JOSE CARDOSO GONCALVES
DESPACHO:
CPF-rm
422.333.211-20
NAO CONSTA DEBITO
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I *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *
FUNDAMENTO LE GAL :
Esta certidao e expedida mos termos do Paragrafo 2 do artigo I, combinado com a alinea 'b' do inciso 11 do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, mos termos do inciso Ill
do artigo 29 da Lei ur.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANCA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
hay://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.644.744.240 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA,10 MAIO DE 2017 HORA: 9:53:10:5
ENBENCO
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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTl9A DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE A90ES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109077430067
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CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando A9AO PENAL e/ou
EEXECueAO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : Mariy Jose cardoso Goncalves
Nome da Mae : Sebastiana Honorio cardoso
Da fa de Nascimento : 10/06/1958
CPF : 42233321120
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atrav6s da internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do numero do CPF para expedigao da certidao e de responsabilidade do solicitante da
certidao, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o nome e a
titularidede de ntimero de CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justice do Estado de Goias no
enderego httDs//Droindi.tiro.ius.br/Certidaopublica;
d) somente positivam ag6es penais e execug6es penais:
e) esta certidao lNCLul os processos criminais em tramitagao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
cctDiGO DE AUTENTicAeAO 109077430067
Certidao expedida em 9 de maio de 2017, as 16:09:29
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da dltima atualizagao do banco de dados; 9 de maio de 2017
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EMBRANCO
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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUST19A DO ESTADO DE GOIAS
cERTiDAO NEGATivA DE AeoEs civEis
TODAS AS COMARCAS
No : 109677480002
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ag6es civeis em geral, ou
seja, execug6es, execug6es patrimoniais, execug6es fiscais, falencias, concordatas, recuperagao
judicial e insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
Marly Jose Cardoso Goncalves
Sebastiana Honorio Cardoso
10/06/1958
42233321120
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atrav6s da internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do numero do CPF 6 de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o nome e o
CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o nome e a titularidade do numero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
enderegohttDs://Droiudi.tiao.ius.br/Certidaopublica;
d) nao positivam a certidao as ae6es que correm em segredo de justiea e as ag6es que versam sobre
processos de jurisdigao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
coDiGO DE AUTENTicAeAO 109677480002
Certidao expedida em 9 de maio de 2017, as 16:15:00
Tribunal de Justiea do Estado de Goias -Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
RE- _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , :-JIIIIIl-
EMBRANCO
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/Cn...
ldel
MINISTERIO DA FAIENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivIDA ATIVA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ©
DA UNIAO
Nome: SEBASTIA0 CARDOSO DE OLIVEIRA
CPF: 233.410.411-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima jdentificado que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam
pendencias em seu nome, relativas a cr6ditos tributarios administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrig6es em DMda Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao refere-se exclusivamente a situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e
abrange inclusive as contribuig6es sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo unico do art.11
da Lei n£ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
endereeos <http://www. receita.fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n£ 1.751, de 02/10/2014.
Emitida as 15:29:05 do dia 09/05/2017 <hora e data de BrasHia>.
Valida ate 05/11/2017.
C6digo de controle da certidao: 298F.96E4.D798.9DFC
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
09/05/201715:29
€
EMBRANCO
Estado de Goids
Secretaria da Fazenda
Gerencia de Cobran¢a e Processos Especiais
Gerencia da Divida Ativa e de Apoio a Execucao Fiscal
CERTIDA0 DE DEBITO INSCRIT0 EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDAO: N° 16514663
IDENTIFICACAO:
NOME:
VALIDA PARA 0 CPF INFORMADO NESTE DOCUMENT0
DESPACHO:
CPF-MF
233.410.411-68
NAO CONSTA DEBITO
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I *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *' *' *. *. *' *. *
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida mos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso 11 do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso 111
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURAINCA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALII)ADOR: 5.555.668.391.550 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 9 MAIO DE 2017 HORA: 15:17:29:7
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ENBRANCO
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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE A90ES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109177423669
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ag6es civeis em geral, ou
seja, exeoug6es, execug6es patrimoniais, execug6es fiscais, falencias, concordatas, recuperagao
judicial e insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : Sebastiao cardoso de oliveira
Nome da Mae : Jovantina de Freitas oliveira
Data de Nascimento : 25/09/1948
CPF : 23341041168
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do ntlmero do CPF e de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o nome e o
CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o nome e a titularidade do ntimero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justice do Estado de Goias no
endereeohttos//Droiudi.tiao.ius.br/Certidaopublica;
d) nao positivam a certidao as ag6es que correm em segredo de justice e as ag6es que versam sobre
processos de jurisdigao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente cehidao.
coDiGO DE AUTENTicAeAO 109177423669
Certidao expedida em 10 de maio de 2017, as 10:00:22
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
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EM BRANCO
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H
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE A90ES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109877493657
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ACAO PENAL e/ou
EXECUCAO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : Sebastiao cardoso de oliveira
Nome da Mae : Jovantina de Freitas oliveira
Data de Nascimento : 25/09/1948
CPF : 23341041168
a) a presente certidao foi expedida grafuitamente atravds da internet pelo usuario do sistema;
b) a informaeao do ntimero do CPF para expedieao da certidao 6 de responsabilidade do solicitante da
certidao, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o rome e a
titularidede do numero do CPF informado;
c) a autenticidade desfa certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justice do Estado de Goias no
endereeo httDs://Droiudi.trao.ius.br/Certidaopublica;
d) somente positivam ag6es penais e execug6es penais;
e) esta certidao lNCLul os processos criminais em tramitagao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) quaiduer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
CODIGO DE AUTENTICAQAO 109877493657
Certidao expedida em 10 de maio de 2017, as 10:03:29
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da tlltima atualizagao do banco de dados: 10 de maio de 2017
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EMBRANCO
nttp://www.receita.tazenda.gov.
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivIDA ATIVA
DA UNIAO
Nome: JOSE GONCALVES SOBRINHO
CPF: 058.214.441-87
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujejto passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam
pendencias em seu nome, relativas a cr6ditos tributarios administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrig6es em Divida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao refere-se exclusivamente a situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e
abrange inclusive as contribuig6es sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo unico do art. 11
da Lei n£ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificaeao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos < http://www. rece'ita. fazenda. gov. br> ou < http://www. pgfn. fazenda . gov. br> .
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n£ 1.751, de 02/10/2014.
Emitida as 15:30:49 do dia 09/05/2017 <hora e data de BrasHia>
Valida ate 05/11 /2017.
C6digo de controle da certidao: CAEF.495B.804E.FDF5
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
ldel 09/05/201715:31
~e
ENBRANCO
Estado de Goifs
Secretaria da Fazenda
Gerencia de Cobranca e Processos Especiais
Gerencia da Divida Ativa e de Apoio a Execucao Fiscal
CERTIDAO DE DEBIT0 INSCRITO EM DIVIDA ATIVA -NEGATIVA
NR. CERTIDAO: N° 16514598
IDENTIFICACAO:
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F's. . -53
NOME:
JOSE GONCALVES S0BRINH0
DESPACHO:
CPF-NI
058.214.441-87
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENT0 LE GAL :
Esta certidao e expedida mos termos do Paragrafo 2 do artigo I, combinado com a alinea 'b' do inciso 11 do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, mos termos do inciso Ill
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 dejunho de 1993.
SEGURANCA:
Certidao VALIDA FOR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.615.948.940 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 9 MAIO DE 2017 HORA: 15:14:11:5
a
a
EM BRANCO
Reptiblica Federativa do Bmsil
Estado de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 55/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Excelentissimo S enhor Presidente,
r\
®
I .....`.`,. :
Catalao, 24 de Maio de 2017.
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 45/2017 ao relator da Comissao de
Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva ¢edrinho), no prazo de 2 (dois)
dias titeis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em
conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 51/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposi9ao.
Cordialmente,
•11
Patrfcia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
®
a
ENBENCO
®
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
Refer6ncia: Projeto de Lei n° 45, de 16 de maio de 2017.
Assunto.. "Declara de utilidade Ptiblica a Casa de Apoio ao
Morador de Rua de Catalao Marly Cardoso - CAMOR -e d6 outras
providencias."
Autoria: VEREADOR Helson Barbosa de Souza -Ca€ula
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador
Barbosa de Souza -Ca¢ula, autuado junto a secretaria da Camara Mu
Helson
®
®
EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Catalao sob a nomenclatura Projeto de Lei n° 45, de 16 de maio de 2017, que
``Declara de utilidade Pilblica a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Catalao
Marly Cardoso - CAMOR -e d6 outras providencias."
®
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo Declarar de Utilidade
Pdblica a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Catalao Marly Cardoso - CAMOR.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo autor, a referida associa¢5o 6 sem fins lucrativos apoiando os
moradores de rua de Catalao nao possuindo recursos pr6prios.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitar5, para
aprovacao, de maioria simDles de votos. Dresente a maioria absoluta dos
membros da Camara Municipal, como previsto no art.127, cc7pLtf, do Regim
lnterno desta Casa Legislativa.
®
ENBENCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltada a considerac5o acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa € legl'tima, pois a proposic5o trata sobre assunto
de interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,
inciso I da CF/88 c/c art. 89, incisos I da Lei Organica do Munici'pio de Catalao
(GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a re imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com os Arts. 93 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, inciso I da
CF/88, com o contetido material da Constituic5o e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal, como j.a demonstrado acima.
ENBRANCO
®
PODER LEGISLATIVO
©
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A proposisao atende os requisitos das leis municipal e
federal que regulamentam as regras para declarar uma entidade de utilidade
pi]blica, quais sejam Lei Municipal n° 1.328/93 e Lei Federal n° 91/1935, /.n verb/.s:
``Art. 29. (...)
Pardgrafo ilnico -Na aprovacao dos Projetos de utilidades
Ptiblicas, aplicar-se-ao, dentre outros, os seguintes
crit6rios:
I - Nao ter fins lucrat.Ivos;
11 -Ter personalidade juridica;
111 -Estar funcionando no minimo h6 urn ano;
lv - Comprovar idoneidade moral de seus diretores ou
responsdveis diretos, atrav6s de documentos expedidos
pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judici6rio;
(...).,,
Sobre a mat6ria, importante tamb6m transcrever o art. 19
da Lei 91/35, ainda, em vigor no Brasil:
``Art. 19. As sociedades civis, as associac6es e as fundac6es
canst.ituidas no Pals, com o Jim de servir
desinteressadamente a coletividade, podem ser declaradas
de utilidade ptiblica, provados os seguintes requisitos:
-que adquiram personalidade juridica;
- que estao em efetivo funcionamento e servem
desinteressadamente a coletividade;
- que os cargos de sua diretoria, conselhos
deliberativos ou consultivos nao sao remunerados.
®
EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Cumpre, ainda, ressaltar que foram juntados todos os
documentos exigidos pela Lei Municipal n91.332/93, quais sej.am:
• Estatuto social;
• Ata de Constituicao, Eleicao e Posse da Diretoria;
• Cadastro Nacional de Pessoa Juridica;
• Certid6es Negativas -Civel, criminal, de d6bito em d`vida
ativa do Estado e de Processo Administrativo Tributario
da Associacao;
• Certid6es Negativas -Civel, criminal, de d6bitos relativos
aos tributos Federais e a dMda ativa da uni5o e do Estado
dos diretores e Conselheiros da Associa¢5o, etc...
®
Da analise dos dispositivos legais acima transcritos, observase que para que seja declarada de utilidade pulblica, toda entidade deve atender
aos requisitos das leis, nacional e municipal, que regulamentam a mat6ria,
conforme a Associacao em questao.
Sendo assim, a proposic5o ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pila
EM BRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
®
Uma vez estando sua reda¢5o de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 22 DE MAIO DE 2017.
®
EMBRANCO
>,
PROTOCOLO
ELIJrtyng -` -,,:-
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constitui§ao, Justica e RedaGao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constituicao, Justi¢a e Reda€5o n9 35, de 2017, sobre o
Projeto de Lei ng 45, de 15 de maio de 2017.
RELATORIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei
n9 45, de 15 de maio de 2017, de autoria do llustre Vereador Helson Barbosa
de Souza que "Declara de Utilidade Pdblica a Casa de Apoio ao Morador de
Rua de Catalao Marly Cardoso -CAMOR -e dd outras providencias."
A Casa de Apoio ao Morador de Rua de Cataliio
Marly Cardoso -CAMOR, nao possui recursos pr6prios, sobrevive de doac6es
e prestac6es de servicos voluntdrios. Assim, a reconhecimento proposto,
possibilita a realizacao de parcerias com a Poder Pdblico Municipal.
Assim, a proposicao em questao foi protocolada
em 16.05.2017, e deliberada em 23 de maio de 2017, neste perrodo nao
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o de
Constituig5o, Justi€a e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constituicao, Justi¢a e Reda€ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emiss5o do Parecer, o Presidente
.4
Flo. '`2
:. .`T._I
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissdo de ConstituiEao, Justiga e Redacao
Gabinete da Presidencia
no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art.
88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do presente
parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do voto.
0
f)
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constituic5o, Justica e Reda¢ao, a presente proposicao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a votacao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposi¢6es cujo conteddo n5o
se enquadram nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar
da proposi¢ao em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza legislativa,
conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art.101-A, da Resolu¢ao n9 002,
de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposi¢ao encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal, Constituicao
Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar
®
®
ENBRANCO
`.®!-
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de ConstituiEao, Justica e Redagao
Gabinete da Presidencia
sobre materias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposi¢ao em
quest5o 6 de iniciativa privativa do Vereador e, no caso sob exame, sera
exercida nos termos do art. 98, § 19,I, do Regimento lnterno.
0
Desse modo, conclui-se que no caso em questao,
nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprovacao.
Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio
da referida proposi€ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se, ao processo legislativo, a emiss5o de pareceres das Comiss6es:
de Or€amento, Financas e Fiscaliza¢ao Financeira; Educacao e Servigo Social e
Direitos Humanos, nos termos dos arts. 27; 29; 30,I,Ill, lv, Vl, do Regimento
lnterno, respectivamente.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei
Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resoluc5o 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como,
reveste-se de boa T6cnica Legislativa.
EREBRANCO
Poder Legislativo
C6mara Mun.Icipal de Catal6o
Estado de Goids
Comissao de Constituigao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
No m6rito, merece acolhimento.
e Redacao.
Jair Hu
Vereador
®
®
E o voto unanime da Comissao de Constituic5o, Justica
Catalao/GO, 23 de maio de 2017.
da Silva
nte da CCJR
Claudio
oreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
ENBENCO
PROTOCOLO i/ill Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 45/2017
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n° 45/2017, de autoria do Vereador Helson
Barbosa de Souza, ``Declara de Utilidade Pdblica a Casa de Apoio ao Morador
de Rua de Catalao Marly Cardoso-CAIVIOR-e da outras providencias".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: A casa cJe Apo/.o ao Morador de Rua c/e
Catalao Marly Cardoso - CAMOR - 6 uma associagao, sem fins lucrativos,
fundada em 15 de margo de 2016, portanto funcionando e desenvolvendo
ag6es para a defesa, elevagao e manuteng5o da qualidade de vida do ser
humano ha mais de 1 (urn) ano, cumprindo a risca as finalidades e objetivos
que estao prevista no Estatuto Social.
Ressalta-se que a Casa de apoio ao Moradores de Rua de Cafalao nao possui
recursos pr6prios, sobrevivendo de doag6es e de servigos prestados de forma
voluntaria, nao possuindo qualquer beneficio ou contrapartida financeira.
Frisa-se que o reconhecimento de utilidade Pablica possibilita que a Casa de
Apoio ao Morador de Rua realize parcerias com o Poder Pablico Municipal para
o auxilio de sua manuteng5o.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -GoiAs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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EMBRANCO
0
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 45/2017
ii=::::
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto .
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
0 Projeto de Lei n° 45/2017, de autoria do Vereador Helson
Barbosa de Souza, "Declara de Utilidade Ptiblica a Casa de Apoio ao Morador
de Rua de Catalao Marly Cardoso-CAMOR-e da outras providencias".
0 presente projeto traz preenchidos todos os requisitos e documentos exigidos pela
legislagao municipal. A associagao desenvolve atividade filantr6pica, conforme
comprovado pelo estatuto em anexo ao projeto original, se enquadrando assim com
os requisitos exigidos pela Lei Municipal, anexo a este projeto sao juntados
documentos que ratificam a merecida concessao do titulo de utilidade ptlblica a esta
entidade. assim diante de toda importancia da materia, sou FAVORAVEL AO
PROJETO.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
EMBRANCO
`'.gr
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJET0 DE LEI N° 45/2017
CONCLUSAO
45/2017.
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 29 de Maio de 2017.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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ENBRAAVCO
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Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 45/2017
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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EM BRANCO