Poder Legislativo
Camara Mul.icipal de Cataldo
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Rodrigdo
Projeto deLein° 69 dej±±Ldesetembro de2018.
"Denomina ` Ponte Adeni
®
Gabriel da Silva' e
`Ponte Edmilson_ de Jesus' as ponies sabre o
Rlbeirdo Pirapitinga, nos cruzamentos da
Avenida Ruulina com H Avenid(I Ricairdo
Paranhos e Avenida Margon."
Autor: Vereador Rodrigo Alves Carvelo -Rodrigao
Sala de Sess6es da Cinara Municipal de Catalao, em 25 de setembro de 2018.
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS. APROVA E EU
SANCIONO A SEGU]NTE LEI:
rt
a
4r/i.go J° -Esta Lei nomeia as pontes sobre o Ribeirao Pirapitinga, nos cruzamentos da
Avenida Raulina Fonseca Paschoal com as Avenidas Ricardo Paranhos e Margon.
§ J°.. Fica denominada a ponte no cruzamento com a Avenida Ricardo Paranhos como "Ponte Adeni Gabriel da Silva".
§ 2°.. Fica denominada a ponte no cruzamento com a Avenida Margon como "Ponte
Edmilson de Jesus".
Arfi.go 2° - Quaisquer alterac6es, estruturais ou arquitet6nicas, acarretarao na
denoininagao do novo local ora alterado com o mesmo none.
Arfi.go j° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PROTOCOLO
ELiariEL
`--..`'.'±
Poder Legislativo
Cai'I'Iara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Rodrigdo
JUSTIFICATIVA
rt
r\
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
a do conhecimento de vossas excelencias o fato
desagradavel que ocorreu em nossa cidade, onde a vida de dois
trabalhadores fora ceifada pela forca implacavel da natureza.
Esse Projeto de Lei busca fazer mem6ria e homenagear
aos dois operarios que trabalhavam em uma obra de grande porte e que
em muito servira para a melhoria da vida de diversos cidadaos catalano,
e ate mesmo demonstrando o pujante desenvolvimento que vive nosso
municipio.
Nada mais justo que perpetuar os nomes desses
cidadaos, moradores de nossa cidade, que se dedicaram dignamente em
diversas obras de edificacao e melhoria de nossa Catalao.
Dessa forma, espero contar com o apoio dos nobres colegas
edis a essa proposigao que ora apresento, no sentido de proporcionar a
oportunidade para que homenageados esses bravos trabalhadores que
deixaram suas familias desoladas com a morte repentina e abrupta.
REP0BLICA FEDERATIVA I)'0 BikAS EL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAI,S
t;ERTIDAO DE' 6BIT0
NOME: `\ EDMILSON DE JESUS
440.923.421-87
025890 01 55 2018 4 00082 027 001S163 10
S EXO COR
masculino
DATA NASCIMENTO
2/]966
NATURALDADE,J
Tres Ranches . GO :
BOCUMBNTO PB
ESTADO CIVIL E IDADE
casado, com 5 I ahos
IDENTIFICACAQ
Cms no 3 6.67 8\Serie 00008/GO
i;']LIACAO E RESIDBNCIA
~,`,,,,,``
e HELENA lusResidenciado(a)A nE JEgus, ri[coidafalquido(a):Av.Thadentes, n° 284, Bairro Castelo Bronco I, Catala
o,,/,6Ofds \-++ ++-
\
DATA E HQRA I)E FALEC[MENTO DJA RE •'''Aaro
dezenove de setembro de dais miL e dezoito, is 15 horas.
LOCAL FALECIMENTO
Residencial Vale do Pira zona rural de Catalao, Goias.
CAUSA DA MORTE
asfixia, substjtuicao de meio or meio I( uido, afo amento.
SEPULTAMENTO/CREMAcjto
Cemiterio Munici al de Tres Ranchos, Goias
NOME
DBCLARANTE
INGRIDE HELENA I)E JESUS'
E NUMER0 D0 DOCU,MENTO DO MEDICO QUE ATESTOU 0 BITO ,
lira. Vjviane do Amaral CRM/GO: 13.410
OBSERVAC ES AVERBA
25 de s,etembro de 2018, noJLivro €fty2j, ,flsi 27,
Do' de no 2555333i-4. 6 inecido `era :asade(a) conk Ros,ana Cfiedna a
casamento feito no Cart6rio de Registry Civil de Trds Ranchos, G0
prestadas: o(a) falecido(a) nfro deixou testanento conheci`4p; to(a) fat
R¢gi8tro de 6bito lavrapo em1
filho(a)(s) Ingride Helena de Jesus, com vinte e urn (21) ano5, e lgor de Jesus,' cepr deacito (18;}
anos; o(a) falecido(a) deixou bans; o(a) era eleitor Nada mais,me
DE CADASTRO
******************-**************************************L***************
Carl6rio de Registro Civil e Notas da Sede da Comarca
Oficiala/Tabeli2i Respondente.. Fabricia Bemardes de Assun¢ao
Rua Nassin Agel, 677 - Setor Central
75.701 -050 -Catalao -Goias
Fone: (64)34 I I -202
Emolumentos: isento.
Fundos Esfaduais; isento`
Taxajudici6ria: nao incjde.
ISSQN: nao incide.
l>oder Judicl6no E9taclo
Scto ElctJ-Onlco tie Flsca!izaqto
06671702091500128908621
0 conterido da
Catalao -
-7
a
r\
I" ..I:.rsE
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURiDICO
PARECER Pj N° o7o 2018
•?--:a:f=:!
Referencia: PROJFTO DE LEI N° 069, de 24 de setembro de 2018.
Assunto: "Denomina `Ponte Adeni Gabriel da Silva' e `Ponte
Edmilson de Jesus', as pontes sobre o Ribeir5o Pirapitinga, nos
cmuzamentos da Avenida Raulina com a Avenida Ricardo
Paranhos e Avenida Margon." (s/c).
Autoria: Vereador Rodrigo Alves Carvelo (Rodrigao)
EMENTA: DIRETO URBANfsITICO. PROJETO DE LEI.
DENOMINACAO DE LOGRADOURO PuBLICO. REQUSITOS
cONSTiTuaoNAis E LEGAis pRESENTEs. LEGALiDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢5o n°
02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislat.ivo, passa-se a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
r\
r\
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
-St--::;_:=_.-:5
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Rodrigo Alves
Carvelo (Rodrigao) autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao
sob a nomenclatura "PROJETO DE LEI N° 069 2018,,o qual ``Denomina `Ponte
Adeni Gabriel da Silva' e `Ponte Edmilson de Jesus', as pontes sabre a Ribeirao
Pirapitinga, nos cruzamentos da Avenida Raulina com a Avenida Ricardo
Paranhos e Avenida Margon." (sic).
0 Projeto foi encaminhado a Assessoria Juri'dica da Camara
Municipal de Catalao para analise na forma do Regimento lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, apto para emissao de
parecer por este 6rgao consultivo, na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pig. 683:
"A Assessoria T6cnlco-Legislativa (...) desempenha func6es
especializadas de exame dos proposi¢6es a serem discutidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres excluslvamente
t6cnicos e cuidando da reda¢ao dos atos legislativos. Nao toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas delibera¢6es do Plen6rio
ou do presidente, limltando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resolu¢6es."
A
r\
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Em cumprimento a tal desiderato, a Assessoria Juridica da
Camara Municipal verifica que o presente Projeto de Lei visa designar nova
denomina¢ao de logradouros pllblicos do Munici'pio de Catalao.
Importante salientar que tal proposi¢ao necessitar5, para
aprova¢ao, de voto favoravel da maioria sim les dos Vereadores resentes a
sess5o de vota como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica de redacao.
A iniciativa e legitima, pois a proposi¢5o trata dos interesses
locals do Munic`pio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a ±egimentalidac|e, nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao est5 em
consonancia com os arts. 93, § 19, "c" e § 29 c/c art. 98, §§ 19 e 29, do
Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88,,,/ )
com o contejldo material da Constituic5o e outras normas constitucionai
concernentes ao processo legislativo.
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
-s.-:'e-`--:_=`=:.:
Dai` decorre que ao Municipio incumbe a administra¢5o de seus
bens, no uso regular da autonomia constitucional que lhe e assegurada para
cuidar de tudo que 6 de seu interesse local (art. 30,I).
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Tamb6m deve-se salientar que a denominacao proposta
homenageia pessoa ja falecida e que, em relacao as obras pllblicas em questao,
trata-se de sua primeira denomina¢ao.
Quanto a t6cnica de reda ao. recomenda-se a
da ementa de forma a desi
enas a corre
nar corretamente o name da via cruzada
ontes ora denominadas ual se ''Avenida Raulina Fonseca Paschoal''.
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposi¢5o ora
analisada e provida de juridicidade, passando-se a conclusao.
r\
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLUSAO
--=--t.::--==:
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e Municipal, bern
como as demais legisla¢6es pertinentes no ordenamento, tern-se como correto
e plausivel.
Uma vez que sua reda¢ao esta de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO(GO), 22 DE OUTUBRO DE 2018.
ASSESSOR JURl'DICO
+.` --- `}
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
Parecer da Comissao de Constitui€ao, Justi¢a e Redacao, sobre a Projeto de Lei n9
69, de 24 de setembro de 2018.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei ng
69, de 24 de setembro de 2018, de autoria do llustre Vereador que "DEWOM/WA
"PONTE ADENI GABRIEL DA SILVA" E "PONTE EDMILSON DE JESUS", as pontes
sobre a Ribeirao Pirapitinga, nos cruzamentos da ANenida Raulir\a com ANenida
Ricardo Paranhos e Avenida Margon."
Assim, a proposi€ao em quest5o foi protocolada em
24.09.2018, e deliberada em 18 de outubro de 2018, neste perl'odo nao recebeu
emendas ou substitutivos.
a
No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de
Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o de Constitui¢5o, Justi€a
e Reda¢5o, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno.
Par despacho, o Presidente da Comissao de
Constituic5o, Justi€a e Reda€§o, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de
Lei ao llustre Relator.
Decorrido a prazo regimental previsto no artigo 87 do
Regimento lnterno sem que houvesse a emiss5o do Parecer, o Presidente
c,INdif
Lima
Je'eado,
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I -nil, ^--^-^-^+^,^-a-^€, ^^-I,-
lg`'|
Poder Leg islativo
Camera Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
no usa de sua atribui¢§o regimental, avocou para si, com fundamentos nos art. 88
c/c 33, VIIl, do mesmo codex, a competencia para emissao do presente parecer.
Par fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, a
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emissao do voto.
A
av
Concluido o tramite perante a Comiss5o de
Constituicao, Justiea e Reda¢5o, a presente proposi€ao fora encaminhada a Mesa
Diretora para ser submetida a vota€5o em Plenario.
ANALISE
A Cf mara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitacao (emiss5o de pareceres), impedindo
que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo contetido nao se enquadram
nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei € competente para tratar da
proposjcao em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza legislativa, conforme
estabelece a art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanta ao Tr§mite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao n9 002, de
04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade -observa-se que a presente proposic5o se encontra em consonancia
com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei
:n:::::cs::.ocaYua:isci#,n,::p:.osu(taoi::.a,:oa:?:t4:|c:aa::::,g;,s',aers;:::,:ammaet:::a,:d67
C`Jarfd,.a I,.%a Telefonemax: (0**64) 3442-37sO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444 z i`___ `T!__.__. LL_a!_ .-.I /`__^_ /`|]n. .f J1^i n1^ ir`^.^12^ /`^:.cO Rna Nieolau Abrfro, 175 -Cen.ro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids V®reador p -.-^3,. -a-.^~^^^,a,--fi--€| ~^-I,-
-RE
Poder Leg islativo
CGmara Municipal de CataLeo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposic5o em
questao € de iniciativa exclusiva da Camara Municipal, conforme estabelece o art.15,
Xl da LOM.
Assim, nao se vislumbram vi'cios de iniciativa. Portanto,
nao impedimentos para seu tramite e par conseguinte sua aprova¢ao.
a
A
Quanta a necessidade da emiss5o de pareceres
tem5ticos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenirio por meio da
referida proposicao nao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
dispensa-se, ao processo legislativo, a emissao de pareceres.
Quanta a T6cnica Legislativa - observado a
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
RE
Por todo exposto, tern-se que a Projeto de Lei n. 69, de 24
setembro de 2018, se encontra em simetria com a Constitui¢ao Federal, Constitui¢ao
Estadual, Lei Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos
na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como,
reveste-se de boa T6cnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
+tig3+¥.`
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna NicolaLu Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
u .,~^€1, ^n-®--A-A+ -,-- a-,,a, ~--1`-
-.`tEBf
Poder Leg islativo
Camera Municipal de Catalfio
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Redacao.
a
a
©
E a voto unanime da Comissao de Constituic5o, Justica e
Catal2io/GO, 28 de setembro de 2018.
6reira do Vale
dor Relator da CCLR
( /^/,.
Jail H 2J)a da Silva
Acompanha o voto do Relator:
Verea
Acompanha a voto do Relator:
r Ptesidente da CCLR
Claudio
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolan Abrao, 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
u ,~~,,€1, A--a---^^.^l--fi--=| ^^-1-
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTdGRAFO DE LEI n° 76, de 05 de Dezembro de 2018.
a
f\
©
``Denomina `Ponte Adeni Gabriel da Siiva' e :±g!}±£
Edmilson de Jesus' ` as ponies sobre o Ribeirdo Pirapitinga,
nos cruzamentos da Avenida Raulina com a Avenda
Ricardo Paranhos e Avenida Margon".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Esta Lei nomeia as pontes sobre o Ribeirao Pirapitinga, mos cruzamentos da
Avenida Raulina Fonseca Paschoal com as Avenidas Ricardo Paranhos e Margon.
§ 10 -Fica denominada a ponte no cruzamento com a Avenida Ricardo Paranhos como
"Ponte Adeni Gabriel da Silva".
§ 20 - Fica denominada a ponte no cruzamento com a Avenida Margon como "Ponte
Edmilson de Jesus".
Art.2° - Quaisquer alterap6es, estruturais ou arquitet6nicas, acarretarao na
denominapao do novo local ora alterado com o mesmo nome.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.