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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-05-16
Ementa"Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para aquisição de diversos equipamentos e materiais para serem doados (premiação) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim e dá outras providências".
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 54

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ehi]fillA® Cidade Que sonha e fa2
Oficio n° o q`3 /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Catalao, lf demaiode2017.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencja, para a
apreciaeao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que "Abre Cr6dito Especial no ongamento do Municipio em execu?ao, anol2017, para
aquisig5o de diversos equipamentos e materials para serem doados (premiagao) aos
alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim e d6 outras providencias".
0 cr6dito a ser autorizado por essa Casa de Leis servira para
legalizar a aquisigao e distribuigao de brindes aos alunos participantes do Projeto
bombeiro Mrim/2017. Os brindes servem como urn incentivo aos participantes e serao
4 tabletes; 4 bicjcletas e 50 flamulas e 50 chaveiros.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida considera?ao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
R.IAa Nassin Agel, 505 -Cen[ro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
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EM BRANCO
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6frTALfio
c,dacjequesonha efaz ProcuFadoria Geral c!O Municipi®
PROJETo DE LEI N° ......4..i.„„ DE .......4..¢..... DE } t 1(-` `{t, DE 2017'
"Abre Cr6dito Especial no or?amento do Municipio em
execugao, anol2017, para aquisigao de diversos equipamentos e
materials para serem doados (premia?ao) aos alunos do curso
do Projeto Bombeiro Mirim e dil outras provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 a -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no or?amento em
exeou8ao (Lei Municipal n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a
despesa para o exerci'ct.o de 2077), o cfedito especial abaixo-relacionado, na importancia de
R$ 5.706,00 (cinco mil setecentos e seis reais), obedecendo as seguintes classificae6es:
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: FUND0 ESPECIAL MUNICIPAL PARA 0 CORPO DE BOMBEIROS
DE CATALAO.
Motivo: Alteraeao PPA/LOA
Objeto: Aquisi?5o de diversos equipamentos e materials, para serem
doados (premiag5o) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mjrim.
Dota9ao:
06.0601.06.182.4024.4018 -339032 -R$ 5.706,00
339032 -Material de Distribuicao GratuitaAnulagaodeDotagao:
Excesso de ArrecadaQao
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Calaldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
e
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EM BRANCO
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efrffiALAO
c,dadequesoniia ef.* Procuradoria Geral do Municipi°
Art. 2° - Para cobertura do cr6dito especial autorizado no artigo
anterior desta lei serao utilizados recursos de excesso de arrecada?ao.
Art. 30 - Fica autorizado a abrir cr6dito Adicional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que
disp6e sobre a Lei Orgamentaria Anual para o exercicio de 2017.
Art. 40 - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as
alterae6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017; na Lei
de Diretrizes Orgamentarias -LDO para 2017, lei municipal n° 3.409, de 29 de junho
de 2016; bern como na Lei Oreamentaria Anual -LOA de 2017.
Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao,
revogadas as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO . GO,
EstadodeGoias, aos 16-diasdomesdemaiode2017.
Rua Nassin Agel, 505 -Cenlro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
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EM BRANCO
a+o..`"ST``` SEC|:`=TAR|A DE ESTADO DA SEGURANCA PUBuCA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10° BATALHAO BOMBEIRO MILITAR
Oficit:> rL 124/2017 n-loo BBM
Ao Senho/.
Vir!icius iiit3!irique I:-I'es Alv€`s
Cont:ac!or . PMC
Cats,!ac -130
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Assur!i.a: f!ipro\zag€io c§e creQito especial
Catalao, 05 de maio cie 2C.17.
Teiia``.. erli vista a necessidade de aquisic,ao de brindes para prem!ac;ao
t=t3 €}l:j'.`is per[enci ni:es ao Programa Educacional Bombers Mirim, i-ea!izadc cc,in
prec!jr'=,f`.,\s (ji'`)ados r>e;a empresa CE.MOO lntemational do Brasi!, reilassac!c;s ao
F E M ':3 CI M .
EncaT`,.,ir`.ho a \Jossa senhoria cs or?amentos dos malls,`'a`;s `,'i3ari3Lt
aprc>`,'a.:ja{! ae ctecli{ci especial para aquisi¢ao dos referidos proc]utos po:. .i`ci`? i`.`:a
Fur;dt3 Esi)ecia} A/ii"1iclpal :)are o Corpo de Bombe.lros, consiQerandc. i;ij3 .i`:;c, i.rji
p\rev'i:;i:, 3 '-efenc!o f: €;sto no or?amento de 2017, a saber:
-04 -i .ai3!ets no valor de 1.556,00
-04 i3 cicl'etas no valor de 2.800,00
-50 F. €imulas e 50 Chaveiros no valor de 1.350,00
6`[erit:,i.=tsameme.
sa -Maj QCC
Or(!enador de Despesas do FEMBct!'vi
-10bbm@bombeiros go.gov.br
Av. F{aulina Fonseca Paschoal 870,Centro, Cat2lao-GO.
CEP 75701-490. telefone 3441 -1650, fax 3411-6178
RJMJ/SAAd/Ofi'cLo 133/2015
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05-05-2017
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Programa€5a Revis5o 1
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i\ro 20 Full Siisp 6V
JS DO ESTADO DE G0lds
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Qtde lyalor unit Valor Total
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Data da Execuc5o
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`11 -/ I r]juc+Lfrm.\ca^runico.ouacQ`tdt^!baopitcu*~/E}
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uatal€io Go 05 de Maio de 2017.
Conforme sua solicil:aeao sefiiie abaix.D oreameiito de produtos.
01 -Bicicleta Ti.ack li Bikes Xif ilo Full t`.\i-a 20 6 Marchas Freio V Brake -
P 0 .................. Va I I:)r u nil:€'i r i I
02-Tc>tal do ori;€`meoto
Obs: Prazo de :?r`,i:re;!a 10 cliair €ip6s f€-,{ui-amento
Prazo de i)a!!ariento 30 t ias bolett} bancario.
zine Luiz.'a SA
11. „ ,,-, I ,--- ` - , f,.O :ir,.,` I
Fbnes: 064-3,4.411:75(!0 98128-OWO8 \` , i``
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RS749,00
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R;?..996,00
ENIBRANCO
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Cal€ilao`GO
ff®fln 3i!ml`:I .{Ei®@ng
Crls[Ianc Aires, 41ri , \ Sra de r€i:ima
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Dd(a ±+i.._/a_':i/_Ji PEDilB'6;
CPF/CNPJ.•JLin3(`
I 75701-3fJil
Endere¢o.`f_tful_J±:ife£:ifeg=L_.`{=_.22L6£=ELis
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tl::'NPJc flflo90flo§8§/®0®flE48
Rua: A. t}nii:ia Map.ecii ELI Rondom
Goiamiia-Goias. Cep: H/.I,563-270, Fone: (62) 3086-6486/ 8415-4645
E-maill: bazzLrmilit:ar({'I I/ahoo.com.br
®RgAMENT®
SOLICHTAN'I_`F, : I-I lEMBOIM irsz:
50 Flammla!l ]3,ombeiFo llrqji .i in boE.a
50 tchaveir€:t§ em acriEic{i il ]i fo)omhoe
TOTAL
VENDEDOR:i5Iz:cT5ivEirI i :) ,RES
VALOR UNITARIO VALOR TOTAH,
;dlo com `fFamia R$ 15,00 R$ 750'00
LI.o nil.im.
R$ 1 0'00 R$ 500,00
R$ 1.350'00
PRAZ:a DiH, ENTRE(L4i: 10 DH+flLS.
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GOIANIA, 05 DE MAHO DE 20] 7.
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EM BRAN60
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Danlel C€i-nero S.iles Barbo€,a & r= €i ltda-me
ARTIGC)S MILITAFl\==S
CN P`I :08 . 7 B 1. 710./Cl )01 -08
lNSC. EST .: 10.415..2'49-4
(62) 30t33-`}204.
Rua 70 n" 701 --Q[L 127 -
NOMl:i: Fe'nbom
Quan[idac!€
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Discrin
Chaveii. )s de acri
FlamulEis bombeil
Data: 05/05/2017
Tina ao Valor unitario Valor Total
rfco R$ 12,00 R$ 600,00
=oMirim R$ 18,00 R$ 950,00
Total R$ 1.550,00 I
Respt:ins6\ `31: Daniel Carneiro
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EM BRANCO
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Vencleclor: MARCIO
Data: 05/05/2017
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i''i'I I 3,00 650,00 i
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Total
PifazcSaleeril`tr'ggei:
20 Dias
845,00
i.495,00
Este or€aniento tom \'alida(ii. cle 15 tlias Apts` t`\ c I)i>;riodci, fi\Jor consulte-nos novamente
Todos os pi.e¢os inforr,iados 3::{`o i`` pressos eni i (,.ais (RS) e sfi() excl`isivos para este oi.gamento
A[enelosamente.
®
EMBRANCO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJETO DE LEI n° 46, de 16 de maio de 2017.
Assunto.. ``Abre Cr6dito Especial no do Municipio em execucao
ano/2017, para aquisic5o de diversos equipamentos e materiais
para serem doados (premia¢ao) aos alunos do curso do Projeto
Bombeiro Mirim e da outras providencias."
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta€ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de proj.eto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura
``PROJETO DE LEI n° 46, de 16 de maio de 2017'', que "Abre Cr6dito Esp
ENBENCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
orcamento do Municipio em execucao, ano/2017, para aquisic5o de diversos
equipamentos e materiais para serem doados (premiacao) aos alunos do curso
do Projeto Bombeiro Mirim e da outras providencias."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
® 0 projeto de lei tern por objetivo autorizag5o para abertura
de cr6ditos para legalizar a aquisi€5o e distribuicao de brindes aos alunos do
curso do Projeto Bombeiro Mirim.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprova¢5o, de ±roto fa\roravel da maioria absoluta dos membl.os cla Camara
Municipal, como previsto no art.127, § 19, "e", do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
ENIBRANCO
eR
n!
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Munic'pio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vlcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o proj.eto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o conteddo material da
Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Tal pretensao do Executivo Municipal encontra amparo no
art.14,lil, da Lei Organica do Municipio, o qual preve que consiste em atribuicao
da Camara Municipal, com sancao do Prefeito, /.n verbi.s:
"dispor sobre todas as mat6rias de
competencia do Municipio, especialmente
sobre diretrizes orcament6rias , piano
plurianual, orcamentos anuais, abertura
cr6ditos suplementares e especi.ai.s. "
EMBRANCO
`'t,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Neste sentido, o artigo 62, inciso Ill, da Lei Organica do
Municlpio e artigo 167, inciso Ill e V da Constituicao Federal disp6e que s:ao
vedados:
``a realizacao de operac6es de cr6ditos, que
excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mecl±ante cr6clitos
supl.ementares e espec±ais com f ±nal±dacle
preci.sa, aprovadas pel.a Camara Municipal par
ma±oria absolute".
``a abertura de cr6dito suplezrez2tar ou
especial sem pr6via autorizaea!o leg±slatlva
e sea i.ndicaEao dos recursos
correspondentes " .
Nota-se ainda que o projeto aqui tratado
conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Conv6m observar que o Proj.eto de Lei em analise define
claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o
Gnus se clara por me.io de ``recursos resultantes de anulacao parcial ou total de
dotag6es orcamentdrias ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei" tart. 43,
§19,Ill, Lei 4.320/64).
Sendo assim, quanto a legalidade e j.uridicidade do proj.eto,
nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no
ambito municipal, estadual ou federal.
EM BRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Nesse sentido, a autorizac5o pretendida pelo proj.eto, ora
analisada, e provida de j-uridicidade e constitucionalidade.
CONCLusho
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢5o pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.I...
CATALAO (GO), 18 DE MAIO DE 2017.
EMBRAN60
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PROTOCOLO
ftyJ2st3qu
®
f\
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi&s
Comissao de Constituicdo, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituicao, Justica e Reda¢5o n9 36, de 2017, sobre o
Projeto de Lei n9 46, de 16 de maio de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei
n9 44, de 15 de maio de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal "Qua
abre Cr6dito Especial no orFamento do Mun.Icl'pio em execucao, ano 2017,
para aquisicao de diversos equipamentos e materials para serem doados
(premiaEao) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim e d6 outras
providencias."
``0 cr6dito a ser autorizado por essa Casa de Leis servir6 para legalizar a
aquisicao e distribuiGao de brindes aos alunos participantes do Projeto
Bombeiro Mirim/2017. Os brindes servem como urn incentivo aos
participantes e sertjo 4 tabletes; 4 bicicletas e 50 fl6mulas e 50 chaveiros."
Assim, a proposic5o em questao foi protocolada
em 16.05.2017, e deliberada em 23 de maio de 2017, neste periodo nao
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constituicao, Justica e Reda¢ao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constitui¢5o, Justi¢a e Reda¢5o, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emiss5o do Parecer, o Presidente
®
e
ENBRAN60
Poder Legislativo
C6mara Mun.Icipal de Cataliio
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justiga e Redagao
Gabinete da Presidencia
no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art.
88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do presente
parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do voto.
Concluldo o tr§mite perante a Comissao de
Constituigao, Justiga e Reda¢ao, a presente proposicao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a votag5o em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita€ao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo conteudo n5o
se enquadram nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar
da proposi€ao em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza legislativa,
conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submiss5o ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art.101-A, da Resolugao n9 002,
de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposi¢ao encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal, Constitui€ao
Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar
®
e
ENIBRANCO
©
a
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituigao, Justica e Redagao
Gabinete da Presidencia
sobre mat6rias de interesse local, aos Munic`pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposi€ao em
questao e de iniciativa privativa do Prefeito e, no caso sob exame, sera
exercida nos termos do art. 98 § 19, lv, do Regimento lnterno c/c art. 44, Vll,
da LOM. Vejamos:
Art. 44 -Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
VII - celebrar convenio, acordos, contratos, e_
outros aiustes do interesse do Municl'i]io;
/.-/.
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o,
n5o se vislumbram v`cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprova¢ao.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tem5ticos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio
da referida proposi€ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se, ao processo legislativo, a emissao de parecer da Comissao de
Or¢amento, Finan¢as e Fiscalizacao Financeira, nos termos do art. 27, do
Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao h5
reparos relevantes a ser feitos.
e
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EMBRANCO
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VOTO
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justiga e RedaFao
Gabinete da Presidencia
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei
Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como,
reveste-se de boa T6cnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
E o voto unanime da Comissao de Constituicao, Justica
Catalao/GO, 23 de maio de 2017.
Claudio
e Reda¢ao.
Jair Humb
Vereador Pr€
da Silva
nte da CCJR
oreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
e
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ENBRANCO
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orpemento e Fisca]izagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 46 /2017
PARECER DA colvllssAO DE FINANeAs, ORCAMENTO E FiscALizAeAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 46, de 16 de maio de 2017, de autoria do Exmo.
Prefeito Adib Elias Junior, "Abre Crfedito Especial no ongamento do Municipio em
execugao, ano/2017, para aquisicao de diversos equipamentos e materiais para
serem doados (premiagao) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim e da
outras providencias".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Oreamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir Crfedito Especial no Ongamento
fiscal em execugao, deste Municipio de Catalao, no valor de R$ 5.706,00 (cinco
mil, setecentos e seis reais) objetivando autorizaeao para abertura de crfedito
especial com o fim precipuo de adquirir e distribuir brindes aos alunos do curso
do Projeto Bombeiro Mirim.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designada
relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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ENIBRANCO
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finaneas, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 46 / 2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
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A dotagao destinada a concessao de credito especial no presente
Projeto de Lei esta de acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de
2017, em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com os arts.
41, inc.11 e 43, § 10, itens 11 e Ill da Lei n° 4.320/64. Ainda, em consonancia com a Lei
Organica Municipal N° 845/90 em seu art.44, Vll -a qual delega competencia ao
prefeito para celebrar convenio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do
Municipio.
Ressalto, todavia, que ora recorrente, por integrar a Administraeao
Pdblica] esta sujeita a observancia dos principios constitucionais inerentes a atividade
administrativa. Tais principios, em especial os da eficiencia e da economicidade,
reclamam que a gestora SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN9A PUBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR -10° BATALHAO, preste contas das despesas
realizadas com as verbas pdblicas que lhes forem repassadas. Conforme Art. 15, Vlll
da Lei n° 845/90 - Cabe a Camara exercer com o auxilio do Tribunal de Contas dos
Municlpios, o controle das contas mensais e anuais do Municipio, observados os
termos desta Lei, da Constituigao da Repdblica e da Constituigao do Estado.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR
VOTACA0 do Projeto de Lei N° 46 / 2017.
Catalao (GO),19 de Maio de 2017
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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EM BRANCO
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 46 /2017
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
VOTO DO VOGAL
TelefoneITar: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Alirao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catal5o -Goias
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EMBRANCO
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Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.477, de 24 de maio de 2017
"Abre Cr6dito Especial no orgamento do Municipio em execug5o,
ano/2017, para aquisig5o de diversos equipamentos e materials
para serem doados (premiagao) aos alunos do curso do Projeto
Bombeiro Mirim e d6 outras providenoias''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constittlcionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1 a -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no ongamento em
exeou8to (Lei Municipal n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e
ffxa a despesa para o exerc/'c/.o de 2077), o cr6dito especial abaixo-relacionado, na
importancia de R$ 5.706,00 (cinco mil setecentos e seis reais), obedecendo as seguintes
classificae6es:
6rgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA 0 CORPO DE
BOMBEIROS DE CATALAO.
Motivo: Alteragao PPA/LOA
Objeto: Aquisigao de diversos equipamentos e materials, para serem
doados (premia?ao) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim.
Dotag5o:
06.0601.06.182.4024.4018 -339032 -R$ 5.706,00
339032 - Material de Distribui_££91ral!±jla
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EM BRANCO
n.
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Art. 20 - Para cobertura do cfedjto especial autorizado no artigo anterior
desta lei serao utilizados recursos de excesso de arrecadagao.
Art. 3° - Fica autorizado a abrir cfedito Adicional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que disp6e
sobre a Lei Ongamentaria Anual para o exercicio de 2017.
Art. 4° . Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as
alterag6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017; na Lei de
Diretrizes Ongamentarias -LDO para 2017, lei municipal n° 3.409, de 29 de junho de
2016; bern como na Lei Ongamentaria Anual -LOA de 2017.
Art. 5° . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado
de Goias, aos 24 (vinte e quatro) dias do mss de maio de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
EMBRANCO
JJ

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