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materia nº 70/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-09-24
Ementa"Cria Cargo na estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providências".
native_id5098

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PROTOCOLO
Lfl/L[2|JLac
A
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
GABINETE DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° `/0 DE 21 DE SETEMBR0 DE 2018.
"Cria cargo na estrutura administrativa e
operacional da C6mara Municipal de Catalao e
dd outras providencias''.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO -
GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pelo art. 10, ``b'', ``1'' do
Regimento lnterno desta Casa de Leis, FAZ SABER que para fins de
cumprimento de decisao judicial emanada dos Autos Judiciais n°
200904618514, Prop6S, o plen5rio Apflovou e, o PREFEITO MUNICIPAL,
SAWC/OrvA a seguinte lei:
Art. 1® - Fica criado na estrutura administrativa da Camara
Municipal de Catal5o o cargo de CONTADOR com requisitos de provimento,
vencimento e atribuig6es abaixo discriminados:
I -Atribui¢6es Tipicas: Compete ao(a) Contador -Sob orientac5o
e supervisao, ser responsavel por servi¢os de contabilidade no 6rgao
legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem t€cnica no campo
contabil, financeiro, or¢amentario e tributario da Camara; prestar informac6es
sobre materia contabil, financeira, patrimonial, orcamentaria e tributaria;
compilar informa¢6es de ordem contabil para orientar decis5es; elaborar
planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou
orientar a escrituracao de livros cont5beis de escriturac5o cronol6gica ou
sistem5tica; fazer levantamento e organizar demonstrativos contabeis
patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes e relat6rios de
natureza cont5bil ou gerencial; revisar demonstrativos contabeis; coordenar
trabalhos de tomadas de contas de responsaveis por bens ou valores;
coordenar os trabalhos da area patrimonial e cont5bil -financeira; preparar
relat6rios informativos sobre a situa¢ao financeira, patrimonial e or¢amentaria;
orientar, do ponto de vista contabil, o levantamento de bens patrimoniais;
planejar modelos e f6rmulas para uso dos servidores de contabilidade;
assessorar a Comissao Permanente de Financas e Orcamento sobre a materia
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ESTADO DE GOIAS
GABINETE DO PRESIDENTE
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orcament5ria e tributaria; controlar dotac6es orcamentarias referentes a
remunera¢ao dos servidores; atualizar-se quanto a efetiva realizacao de
despesa e repasses no ambito do poder legislativo com vistas ao calculo de
despesa e limites constitucionais ou legais que a Camara Municipal esteja
sujeita; emitir relat6rios contabeis e financeiros, de carater obrigat6rio,
observando prazos e formalidades da legislac5o, bern como em atendimento a
determinac6es do Presidente; executar outras tare fas correlatas inerentes a
contabilidade pllblica; cumprir os prazo entabulados pelas instru¢6es aplicaveis
a area oriundas do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goi5s e
demais 6rgaos de controle externo na 6tica contabil, formalizar e enviar os
balancetes mensais atrav6s do SAEPC do Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado de Goi5s, formalizar e protocolar o balancete fisico do mes dezembro
junto ao Tribunal de Contas dos Municfpios do Estado de Goias.
11 - Requisitos de Provimento - Ser brasileiro ou estrangeiro na
forma da lei, gozar dos direitos politicos; estar em dia com as obriga¢6es
militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigac6es eleitorais; ter
idade minima de 18(dezoito) anos; ter formacao de nivel superior completo em
Ciencias Contabeis; ter habilitacao legal para a exercicio da profissao de
contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Goias; redacao pr6pria; no¢6es de t6cnica legislativa; conhecimento de
estrutura organizacional municipal; conhecimento de Legisla¢5o do Tribunal de
Contas dos Municfpios do Estado de Goias, conhecimento da Lei Organica do
Municfpio de Catalao, Estatuto dos Servidores e do Regimento lnterno da
Camara; boa digitacao; e ser aprovado em concurso ptiblico.
CARGO VAGAS PROVIMENTO
VENCIMENTOBASE
CARGA HOR^RIA
CONTADOR 01 EFETIVO R$ 5.000,00 30h/semanais
Art. 2° - 0 provimento do cargo criado por esta lei fica
condicionado a comprova¢ao de existencia de pr€via dotacao or¢amentaria
suficiente para atender as proje¢6es de despesa de pessoal e aos acrescimos
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
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dela decorrentes, assim, como a existencia de autorizacao especifica na Lei de
Diretrizes Orcament5rias, nos termos do art.169 da Constitui¢ao Federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta
das dotac6es pr6prias do Orcamento vigente, respeitando-se ainda o disposto
no art.16,I e 11, § 1°,I e 11 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 4° -A presente Lei entre em vigor na data sua publica¢5o.
Primeiro
CLEUB
Segun(
)SA DE SOUZA
ecretario
Secretario
a
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
Senhora Procuradora ,
Em resposta ac vossa comunicagao que visa dan andamento ao
Projeto de Lei para criagao do cargo efetivo de contador com a finalidade de
aatender decisao judicial, eu Leandro Rodrigues Gonqulves, Assessor Contat>il
desta augusta Casa de Leis, cumprindo o que determina a Lei n.0 101/00,
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com fulcro no art. 19 caput e art.
20, inciso Ill, alinea "a", que determina que o Gusto de Pessoal do I.egislativo
na esfera municipal nao node ultraDassar 6% da receita col.rente liquida,
bern como por determinapao do Egiegio Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado de Goids, atrav6s de Resolugao cousulta e ainda o que preceitua a Carta
Magma no § 1° do art. 29-A, que ode o Presidente da Camara
ultraDassar o Dercentual de 70% de gastos com folha de Dagamento, passo a
discolTer sobre a possibilidade de prosseguimento do prQjeto tendo em vista o
Novo Cendrio esperado com o envio do Projeto da Lei Orquentdria do
Municipio de Catal5o para o Exercicio de 2.019 conforme segue:
NOSSA ANALISH:
A Constituigao da Repdblica de 1.988 trata do assunto mos seguintes
artigos:
"Art. 29A - 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os
subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podefa
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat6rio de receita
thbutaria e das transfefencias previstas ro § 5° do art.153 e nos arts.158 e
159, efetivamente realizado no exeroicio anterior:
a
A
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
§ 1° -A Camara Municipal nao gastara mais de setenta por cento cle sua
receita com folha de pagamento, incluido o gasto com o subsidio de
;;;;;bv;;g.;::=. (lneluldo P.I. Em.nd. Con.th.clonal no 26. de
Art. 169 -A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Munieipios nao podefa exceder es limites estabeleciclos
em lei conp[ementar.
§ 10 -A concessao de quek]uer vantagem ou aumento de remuneraeao, a
cnagao de cargos, empregos e fung6es ou alteragao de estrutura de carreiras,
bern como a admissao ou contrata¢ao de pessoal, a quak]uer titulo, pelos
6rgaos e entidades da administraeao direta ou indireta, inclusive fundag6es
EEEREEEEHE=HE§EEHFTEfflmaEEEEEEE]
projeg6es de despesa de pessoal e aos acfescimos dela deconentes;
ngi:+*:TT:utndoahac°#8trtondcepoueeTOui:°tEdeLerJpdirdeeeorquondna8,
ressaivadas as empresas pilblicas e as sociedades de economia mista.
!¥uELEOTE=noalL:otp##rferrefondaneetoartJap
para a adaptaeao aos parametros ali previstos, serao imecliatamente
suspensos todos os repasses de verbas federais ou estadueis aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municipios que nao observarem os referidos limites.
§qugru:da°rape:aouFT#en#tdce#rteerf:££#combertosteango,
durante o prazo fixado na lei complementar referida ro caput, a Uniao, os
5:#in£(#'3o::#+e:dace;on¥tTtnJg:+¥no#d¥]9€5)segulntes
I - redugao em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em
comissao e fune6es de confianea; (lncluido Dela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
11 - exoneraeao dos servidores nao estaveis. (lncluido Dela Emenda
Constitucional n° 19. de 1998)
§ 4° - Se as rnedidas adotadas com base no pafagrafo anterior nao forem
suficientes para assegurar o cumprimento da determinaeao da lei
complementar referida neste artigo, o servidor estavel podera perder o cargo,
desde que ato normativo motivado de cada urn dos Poderes especifique a
atividade funcional, o 6rgat] ou unidade administrativa objeto de redu¢ao de
pessoa„.
Por sua vez, a Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que:
"Art.18 -Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa
total com pessoal: o somatcho dos gastos do ente da Federaeao com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandates eletivos, cargos,
fung6es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer
esp6cies remunerat6rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variaveis, subsidios, proventos de aposentadoria, reformas e pens6es,
inclusive adicionais, gratifieag6es, horas extras e vantagens pessoais de
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qualquer natureza, bern como encargos sociais e contribuie6es recolhidas
pelo ente as entidades de previdencia.
a
A
§ 2° - A despesa total com pessoal sera apurada somando-se a realizada no
mss em referencia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o
regime de competencia.
Art. 19 -Para os fins do disposto no capuf do art. 169 da Constituigao, a
despesa total com pessoal, em cada periodo de apuragao e em cada ente da
Federaoao, nao podefa exceder os percentuais da receita corrente liquida, a
seguir discriminados:
I - Uniao: 50% (cinquenta par cento);
11 -Estados: 60% (sessenta por cento);
Ill -Municipios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartigao dos limites globais do art. 19 nao podefa exceder os
seguintes percentuais:
Ill -na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para a Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do
Municipio, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Em virtude do que determina os mandanentos citados acima, bern
como com intuito de zelar pela boa assessoria preventiva 6 que estamos
constantemente realizando os calculos de gastos de pessoal, e em razao deste
acompanhanento dos gastos de pessoal apresentamos em anexo a Declarapao
sobre estimativa do impacto onganentario e financeiro.
Portanto, cumpri-mos informar a POSSIBILIDADE DH CRIACA0
D0 CARGO DE CONTADOR em virtude da nova situag5o orgamentaria
prevista para o exercicio de 2019, atrav6s do Projeto de Lei encaminhado pelo
Poder Executivo do Municipio de Catalao (Projeto de Lei da LOA - Lei
One anentaria Anual) ara o exercicio de 2019.
Sendo assim, diante do cenario aDresentado e da nova Legislacao
que Dassara a vigora a Dartir de 2019, como a Procuradoria da Casa a pedido
da Presidencia outrora mos havia solicitado o estudo permanente de vial)ilidade e
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ESTADO DE GOIAS
a
A
necessidade de criagao para atendimento de decisao judicial, venho indicar a
possibilidade da atual Legislatura criar o cargo.
Contudo, continuamos a afirmar que a terceirizagao dos servigos se
tomam mais viavel para o disp6ndio da Casa, visto que a Camara deixa de
recolher a parte patronal, al6m das ferias e d6cimo terceiro saldrio que sao
devidos quando se opta por ocupar o cargo por fungao comissionada ou de
provimento efetivo a titulo de exemplo, citamos o cargo de Procurador na folha
de pagamento da Camara de Catalao, onde o valor considefavel representa urn
impacto muito grande no ongamento vigente, podendo este cargo ser substituido
por contratagao de prestadores de servigos advocaticios especializados na area
pdblica, promovendo a desonerapao consideravelmente da folha de pagamento
visando manter os limites previstos em Lei e ja citados anteriormente no
presente relat6rio de gastos com pessoal.
Isso porque a manutengao do cargo comissionado 6 bern maior que o
custeio de uma contratap5o tomando, por exemplo, o procurador que no
Exercicio de 2017 percebe mensalmente: folha mensal no valor de R$
14.897,86 I/3 de ferias R$ 4.965,96, 13° salfrio R$ 14.897,86 e encargos
patronais (23,68%) R$ 3.527,82 totalizando por ano o valor de R$
244.499,80 do vinculo empregaticio. Conclui-se que se a Casa optasse por
licitar ou mesmo contratar pelo vinculo de confianea de uma assessoria
especializada nos valores de mercado que poderiam chegar aos R$ 14.897,86
mensais pagos atualmente, ao final do exercicio gastaria R$ 178.774,32,
portanto, R$ 65.725,48 a memos que com a manutencao do cargo de
procurador.
Outrossim hoje a Casa gasta R$ 10.000,00(dez nil reais), mensais
com a manutencao da Assessoria Contabil, tota]izando R$ 120.000,00(cento
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e vinte nil reais) no ano, ao passo que caso pagasse os mesmos valores
mensais em urn cargo de Co.ntador comissionado incluidos todos os
beneficios do cargo (d6cimo terceiro, 1/3 de ferias e encargos patromis)
como pretende a procuradoria, gastaria R$ 164.11733(cento e sessenta e
quatro nil, cento e dezessete reais e trinta e tr6s centavos) por exercicio
com aumento de R$ 44.117£3(quarenta e quatro nil, cento e dezessete mil e
trinta e tr6s centavos) por ano, impactando substancialmente ao indice de
pessoal ao ano, o que infringiria as leis mencionadas, sendo inviavel para a
economia intema da Casa.
Conclui-se que na atualidade 6 possivel que o orgamento da Camara
suporte a criapao do cargo de contador e urn novo concurso phblico no Exercicio
de 2.019 com o novo valor previsto do duodecimo para o respectivo exercicio,
EQqunto co v.tom ndrimon r±eLremuDepclo do care a aer criado njis
pede±rhm it[peTTr o±to inid|l_de R$ 5500ue (cinco mfl. e quinhentonLf
mis)p±Lr-queacT)udcaetELeun.marEemmzofveldohdleedepeasoL
ggiferando a pDevirirde .rreead.cao do munidDio no ano de 2019£
apnacqtiente rep.ee dQuluod¢timLg. sugerindo a procurndoria que talvez
optasse pela modificapao nas atribuig6es do cargo ou carga hordria para
viabilizar a procura de interessados.
Este 6 o nosso relat6rio, salvo melhor juizo.
Catalfro-Goias, 20 de setembro de 2.018.
Atenciosamente,
n
a
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ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° o64 2018
Referencia: PROJFTO DE LEI N° 070, de 21 de setembro de 2018.
Assunto: "Cria cargo na estrutura administrativa e operacional
da Camara Municipal de Catalao e da outras providencias." (s/c).
Autoria: Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalao
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. CRIACAO
DE CARGO. PODER LEGisLATivo MUNiapAL. REQusiTOs
coNsmucioNAis E LEGAls pRESENTEs. LEGALiDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora autuado
junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
`'PROJETO DE LEI N° o7o 2018" que ``Cria cargo na estrutura adm.Inistrativa e
operacional da C6mara Municipal de Catalao e dd outras providencias." (sic).
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma do
Regimento lnterno da Casa.
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PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao
deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.r} Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
A
a
``A Assessoria T6cnlco-Legislativa (...) desempenha func6es
especializadas de exame dos proposl€6es a serem discutidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres excluslvamente
t6cnicos e cuidando da reda¢do dos atos legislativos. Nao toma
parte nas discuss6es, ndo interfere nas delibera¢6es do Plendrlo
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimorcimenlo
formal e t6cnico dos leis e resolu¢6es."
Nesta 6tica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa criar
cargo na estrutura administrativa do Munici'pio de Catal5o.
Importante salientar, ainda, que tal proposi¢ao necessitara, para
aprovagao, de voto favoravel da maioria absoluta dos Vereadores Como
previsto no art. 63, § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal de
Catalao.
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
A
a
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
lnicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa da
Mesa Diretora da Camara Municipal de Catal5o atende aos requisitos legais e
regimentais para sua aprecia¢ao e aprova¢5o, observadas as exigencias
previstas nos artigos 98 e 99, 11 do Regimento lnterno desta Casa e tern por
objetivo a cria¢ao de novo cargo na estrutura administrativa da Camara
Municipal de Catalao.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi¢ao trata da administracao
de cargos e da estrutura administrativa da Camara Municipal, materia de sua
compet6ncia e cuja iniciativa deve ser da Mesa Diretora, conforme previsao
dos arts.10,I, b,1 e 103 do Regimento lnterno desta Casa.
Nao bastasse, conforme previsao do art. 100 do mesmo
Regimento lnterno, e da competencia exclusiva da Mesa Diretora da Camara a
iniciativa dos Projetos que criem, alterem ou extingam cargos dos servicos da
Camara e fixem os respectivos vencimentos, vantagens, gratifica¢6es e direitos.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Resolu¢ao esta em
consonancia com o art. 93, § 19, ``d" e § 29 c/c art. 103, §§ 19,
Regimento lnterno da Camara Municipal.
r\
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I da CF/88,
com o conteddo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo. A16m disso, o provimento do cargo criado
€ mat6ria de interesse exclusivo do Poder Legislativo Municipal, conforme
disposi¢ao do art. 29 da Constitui¢ao Federal e se clara por meio de concurso
publico (provimento efetivo), em atendimento ao que disp6e o art. 37 da
Constitui¢ao.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Ademais, o cargo ora criado sera de provimento efetivo, em
estrito cumprimento ao que disp6e o art. 63, § 19, do Regimento lnterno da
Camara Municipal de Catalao.
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora
analisada e provida de juridicidade, passando a conclusao.
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
A
a
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e Municipal, bern
como as demais legisla¢6es pertinentes no ordenamento, vemos como correto
e plaus`vel.
Uma vez estando sua redasao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO(GO), 26 DE SETEMBRO DE 2018.
PROTOCOLO
-lifiJli2flJL Hrs:ul:ri
A
a
•``-.`` ij`
Poder Legislativo
Camera Munici|]al de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituic5o, Legisla¢5o e Reda€ao, sabre o Projeto de
Lei n9 70, de 21 de setembro de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n° 70, de 21 de setembro de 2018, de
autoria da llustre Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalio, "cri.a cargo no
estrutura administrativa e operacional da C6mara Municipal de Catalao e d6
outras providencias. "
Justificativa do autor: nGo /oi. apresenfodo
justificativa.
Assim, a presente proposi€ao, protocolada em
24.09.18 e deliberada em 25.09.18, vein a Comjss5o de Constituic5o, Legisla¢5o
e Reda¢ao, nos termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emiss5o de parecer fundamentado e voto.
E a relat6rio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentacao
do parecer e voto.
Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
fua Nicolau Al]rio,17S -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracata[ao@gmail.com.br
Poder Leg islativo
CGmara Municipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de ConstituiEao, Justiqu e Redacao
Gabincte da Presidencia
r\
FUNDAMEI\iTACAO E voro
Digna-se a Comissao de Constituic5o, Legisfacao e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern par objetivo, a cr/of6o de cortyo de
contador na estrutura administrativa e operacional desta Casa de Leis, afim de
dar cumprimento a decisao judicial proferida nos autos n° 200904618514.
Iniaialmente cumpre mencionar que tal proposic5o
necessitar5, para aprovacao, de `/otos fa`ror5`reis da maioria simples dos
Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do
Regimento lntemo.
Antes de tratar da anilise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tdenica legislativa, necessario proceder i
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na
tramitacao da proposicao.
Quento a lniciati`ra -Tern-se que a proposieao 6 de
iniciativa privativa da Camara conforme disp6e o artigo 10, incise I, alinea "b",
item "1", do Regimento lnterno, e sera exercida nos termos do art. 95,Ill do
mesmo Regimento.
Desse modo, conclui-se no case em questao, nao se
vislumbram vfcios de iniciativa, devendo a referido Projeto de Lei prosseguir em
seu tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
RE Nicolau Abrdo, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
E-mail: camaraeatalao@gmaiLcom.I)r
i--``±f
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Catahio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidancia
A
®
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposic5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui€§o Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio (artigo
169).
Assim, 6 Constitucional a presente proposicao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, artigo 10, inciso I, ali'nea ``b",
item "1", e artigo 98, 11, preve competencia para apresentacao do presente
projeto.
Desse modo, legal a proposic5o.
Quanta a Regimentalidade - Nao se vislumbram
vi'cios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir a disposto no
art. 93, § 19. ''c" c/c art. 98, § 19,11, bern coma art.101-A, todos da Resolucao n9
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei ng 70/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da C6mara de Vereadores.
Quanta a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat€ria submetida ao Plenario par meio da
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Peder Leg islativo
Camera Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicif o, Justiqu e Redacao
Gabinete da Presidencia
a
a
referida propositura esti adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
recomenda-se a emissao do Parecer da Comiss5o de Orcamento, Financas e
Fiscalizac5o Financeira, nos termos do art. 27 do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Par todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei de n9
70, de 21 de setembro de 2018, de autoria da llustre Mesa Diretora da Camara
Municipal de Catalao, se encontra em simetria com a Constitui¢5o Federal,
Constitui¢5o Estadual, Lei Organica do Munici'pio, bern como todo ordenamento
legal e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolu€ao 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Por fim, reveste-se de boa t6cnica
legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto.
Catal5o/GO, 26 de setembro de 2018.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37sO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: cam&racatalaLo@gmail.com.I)r
a
®
•`.````_"?
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Catalfro
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabin
Vereado
Acompanha o voto do Relator:
e da Presidencia
eira do Vale
Relator da CCLR
c,/;a
ver>:ru#::i!:n:::i:VcacLR
AcompanhaovotodoRe,ator+c,aud,IN,
va Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
rna Nico]an Al]rao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com. bi.
A
a
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 62, de 17 de outubro de 2018.
"Cria cargo na estrutura administrativa e
operacional da Camara Municipal de Catalao e da
outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica criado na estrutura administrativa da Camara
Municipal de Catalao o cargo de CONTADOR com requisitos de provimento,
vencimento e atribuig6es abaixo discriminados:
I - Atribuig6es Tipicas: Compete ao (a) Contador - Sob
orientagao e supervisao, ser responsavel por servigos de contabilidade no
6rgao legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem tecnica no campo
contabil, financeiro, orgamentario e tributario da Camara; prestar informae6es
sobre materia contabil, financeira, patrimonial, orgamentaria e tributaria;
compilar informag6es de ordem contabil para orientar decis6es, elaborar planos
de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a
escrituragao de livros contabeis de escrituragao cronol6gica ou sistematica;
fazer levantamento e organizar demonstrativos contabeis patrimoniais e
flnanceiros, organizar e assinar balancetes e relat6rios de natureza contabil ou
gerencial, revisar demonstrativos contabeis; coordenar trabalhos de tomadas
de contas de responsaveis por bens ou valores., coordenar os trabalhos da area
patrimonial e contabil - financeira; preparar relat6rios informativos sobre a
situagao financeira, patrimonial e orgamentaria; orientar, do ponto de vista
contabil, o levantamento de bens patrimoniais, planeiar modelos e formulas
para uso dos servidores de contabilidade; assessorar a
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Proeesso Legislativo
A
A
de Finangas e Orgamento sobre a materia orgamentarla e tributaria; controlar
dotag6es orgamentarias referentes a remuneragao dos servidores; atualizar-se
quanto a efetiva realizagao de despesa e repasses no ambito do poder
legislativo com vistas ao calculo de despesa e limites constitucionais ou legais
que a Camara Municipal esteja sujeita; emitir relat6rios contabeis e financeiros,
de carater obrigat6rio, observando prazos e formalidades da legislagao, bern
como em atendimento a determinae6es do Presidente; executar outras tare fas
correlatas inerentes a contabilidade pdblica; cumprir os prazo entabulados
pelas instrug6es aplicaveis a area oriundas do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado de Colas e demais 6rgaos de controle externo na 6tica
contabil, formalizar e enviar os balancetes mensais atraves do SAEPC do
Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias, formalizar e protocolar
o balancete fisico do mss dezembro junto ao Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado de Goias.
11 -Requisitos de Provimento -Ser brasileiro ou estrangeiro na
forma da lei, gozar dos direitos politicos; estar em dia com as obrigag6es
militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigag6es eleitorais; ter
idade minima de 18 (dezoito) anos; ter formagao de nivel superior completo em
Ciencias Contabeis; ter habilitagao legal para o exercicio da profissao de
contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Colas, redagao pr6pria; nog6es de tecnica legislativa; conhecimento de
estrutura organizacional municipal; conhecimento de Legislagao do Tribunal de
Contas dos Municipios do Estado de Goias, conhecimento da Lei Organica do
Municipio de Catalao, Estatuto dos Servidores e do Regimento lnterno da
Camara, boa digitagao; e ser aprovado em concurso publico.
TCARGo
V Alf 3 A:S PROVIMENTO
VENCIMENTO CARGA
BASE HORARIA
CONTADOR 01 EFETIVO R$ 5.000,00 30h/semanais
Camara Municipal de Catalao
condicionado a comprovagao de existencia de previa dotagao orgamentaria
Art. 2° - 0 provimento do cargo criado por esta lei fica
Departamento de Processo Legislativo ©
suficiente para atender as proieg6es de despesa de pessoal e aos acrescimos
dela decorrentes, assim, como a existencia de autorizagao especifica na Lei de
Diretrizes Orgamentarias, nos termos do art.169 da Constituigao Federal.
Art. 3° -As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta
das dotag6es pr6prias do Orgamento vigente, respeitando-se ainda o disposto
no art.16,I e 11, § 1°,I e 11 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2 000.
Art. 4° -A presente Lei entre em vigor na data sua publicagao.
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Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.588, de 18 de outubro de 2018.
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a
"Cria cargo na estrutura administrativa e
operacional da Camara Municipal de Catalao
e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogatlvas constltucionais, aprova, e eu, Prefeito Munlcipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica criado na estrutura administrativa da Camara
Municipal de Catalao o cargo de CONTADOR com requisitos de
provimento, vencimento e atribuig6es abaixo discriminados:
I - Atribuig6es Tipicas: Compete ao (a) Contador - Sob
orientagao e supervisao, ser responsavel por servlgos de contabilidade no
6rgao legislativo, assessorar e executar trabalhos de ordem tecnica no
campo contabil, financeiro, orgamentario e tributario da Camara, prestar
informag6es sobre materia contabil, financeira, patrimonial, orgamentaria e
tributarla, compilar informag6es de ordem contab" para orientar decis6es,
elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade, escriturar
e/ou orientar a escrituragao de livros contabeis de escrituragao cronol6gica
ou sistematica, fazer levantamento e organizar demonstrativos contabeis
patrimoniais e flnanceiros, organizar e asslnar balancetes e relat6rios de
natureza contab" ou gerencial, revisar demonstrativos contabeis, coordenar
trabalhos de tomadas de contas de responsaveis por bens ou valores;
coordenar os trabalhos da area patrimonial e contabil -financeira: preparar
relat6rios informativos sobre a situagao financeira, patrimonial e
orgamentaria; orientar, do ponto de vista contab" o levantamento de bens
patrimoniais, planejar modelos e f6rmulas para uso dos servidores de
a
a
contabilidade; assessorar a Comissao Permanente de Finangas e
Or?amento sobre a materia orgamentaria e tributaria; controlar dotag6es
orgamentarias referentes a remuneragao dos servldores, atualizar-se
quanto a efetiva realizagao de despesa e repasses no ambito do poder
legislativo com vistas ao calculo de despesa e limites constitucionais ou.
Iegais que a Camara Municipal esteia sujeita; emitir relat6rios contabeis e
financeiros, de carater obrigat6rio, observando prazos e formalidades da
legislagao, bern como em atendimento a determinag6es do Presidente,
executar outras tare fas correlatas inerentes a contabilidade publica; cumprir
os prazo entabulados pelas instrug6es apllcaveis a area oriundas do
Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias e demais 6rgaos de
controle externo na 6tica contabil, formalizar e enviar os balancetes
mensais atraves do SAEPC do Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado de Goias, formalizar e protocolar o balancete fisico do mss
dezembro iunto ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias.
H - Requisitos de Provimento - Ser brasileiro ou estrangeiro
na forma da lei, gozar dos direitos politicos; estar em dia com as obrigag6es
militares, se do sexo masculino, estar em dia com as obrigag6es eleitorais,
ter idade minima de 18 (dezoito) anos; ter formagao de nivel superior
completo em Ciencias Contabeis; ter habilitacao legal para o exercicio da
profissao de contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade
do Estado de Colas, redagao pr6pria, nog6es de tecnica legislativa;
conhecimento de estrutura organizacional municipal; conhecimento de
Legislagao do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias,
conhecimento da Lei Organica do Municipio de Catalao, Estatuto dos
Servidores e do Regimento lnterno da Camara; boa digitagao; e ser ' blico
`provado em concurso puDiico.
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CARGO VAGAS PROVIMENTO
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CONTADOR 01 EFETIVO R$ 5.000,00 30h/semanaisdoorestalei fi
Art. 2° - 0 provimento do cargo criaondicionadoacomprovagaodeexistenciadepreviaduficienteparaatenderasproje06esdedespesacrescimosdeladecorrentes,assim,comoaexistsspecificanaLeideDiretrizesOrgamentarias,noste Potagao orgamentadepessoaleanciadeautoriza?rmosdoart.169
Constituigao Federal.
conta das dotag6es pr6prias do Orgamento vigente, respeitando-se
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por ainda 0
disposto no art.16, I e 11, § 1°, I e 11 da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2.000.
Art. 4° - A presente Lei entre em vigor na data sua
publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 18 (dezoito) dias do mes de outubro de 2018.
A
a
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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