| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | "Cria Cargo na estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providências". |
| native_id | 5098 |
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PROTOCOLO Lfl/L[2|JLac A a PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS GABINETE DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° `/0 DE 21 DE SETEMBR0 DE 2018. "Cria cargo na estrutura administrativa e operacional da C6mara Municipal de Catalao e dd outras providencias''. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO - GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pelo art. 10, ``b'', ``1'' do Regimento lnterno desta Casa de Leis, FAZ SABER que para fins de cumprimento de decisao judicial emanada dos Autos Judiciais n° 200904618514, Prop6S, o plen5rio Apflovou e, o PREFEITO MUNICIPAL, SAWC/OrvA a seguinte lei: Art. 1® - Fica criado na estrutura administrativa da Camara Municipal de Catal5o o cargo de CONTADOR com requisitos de provimento, vencimento e atribuig6es abaixo discriminados: I -Atribui¢6es Tipicas: Compete ao(a) Contador -Sob orientac5o e supervisao, ser responsavel por servi¢os de contabilidade no 6rgao legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem t€cnica no campo contabil, financeiro, or¢amentario e tributario da Camara; prestar informac6es sobre materia contabil, financeira, patrimonial, orcamentaria e tributaria; compilar informa¢6es de ordem contabil para orientar decis5es; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituracao de livros cont5beis de escriturac5o cronol6gica ou sistem5tica; fazer levantamento e organizar demonstrativos contabeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes e relat6rios de natureza cont5bil ou gerencial; revisar demonstrativos contabeis; coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsaveis por bens ou valores; coordenar os trabalhos da area patrimonial e cont5bil -financeira; preparar relat6rios informativos sobre a situa¢ao financeira, patrimonial e or¢amentaria; orientar, do ponto de vista contabil, o levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e f6rmulas para uso dos servidores de contabilidade; assessorar a Comissao Permanente de Financas e Orcamento sobre a materia 1 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS GABINETE DO PRESIDENTE A n orcament5ria e tributaria; controlar dotac6es orcamentarias referentes a remunera¢ao dos servidores; atualizar-se quanto a efetiva realizacao de despesa e repasses no ambito do poder legislativo com vistas ao calculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Camara Municipal esteja sujeita; emitir relat6rios contabeis e financeiros, de carater obrigat6rio, observando prazos e formalidades da legislac5o, bern como em atendimento a determinac6es do Presidente; executar outras tare fas correlatas inerentes a contabilidade pllblica; cumprir os prazo entabulados pelas instru¢6es aplicaveis a area oriundas do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goi5s e demais 6rgaos de controle externo na 6tica contabil, formalizar e enviar os balancetes mensais atrav6s do SAEPC do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goi5s, formalizar e protocolar o balancete fisico do mes dezembro junto ao Tribunal de Contas dos Municfpios do Estado de Goias. 11 - Requisitos de Provimento - Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos politicos; estar em dia com as obriga¢6es militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigac6es eleitorais; ter idade minima de 18(dezoito) anos; ter formacao de nivel superior completo em Ciencias Contabeis; ter habilitacao legal para a exercicio da profissao de contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goias; redacao pr6pria; no¢6es de t6cnica legislativa; conhecimento de estrutura organizacional municipal; conhecimento de Legisla¢5o do Tribunal de Contas dos Municfpios do Estado de Goias, conhecimento da Lei Organica do Municfpio de Catalao, Estatuto dos Servidores e do Regimento lnterno da Camara; boa digitacao; e ser aprovado em concurso ptiblico. CARGO VAGAS PROVIMENTO VENCIMENTOBASE CARGA HOR^RIA CONTADOR 01 EFETIVO R$ 5.000,00 30h/semanais Art. 2° - 0 provimento do cargo criado por esta lei fica condicionado a comprova¢ao de existencia de pr€via dotacao or¢amentaria suficiente para atender as proje¢6es de despesa de pessoal e aos acrescimos 2 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS GABINETE DO PRESIDENTE A a dela decorrentes, assim, como a existencia de autorizacao especifica na Lei de Diretrizes Orcament5rias, nos termos do art.169 da Constitui¢ao Federal. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotac6es pr6prias do Orcamento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art.16,I e 11, § 1°,I e 11 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000. Art. 4° -A presente Lei entre em vigor na data sua publica¢5o. Primeiro CLEUB Segun( )SA DE SOUZA ecretario Secretario a ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS Senhora Procuradora , Em resposta ac vossa comunicagao que visa dan andamento ao Projeto de Lei para criagao do cargo efetivo de contador com a finalidade de aatender decisao judicial, eu Leandro Rodrigues Gonqulves, Assessor Contat>il desta augusta Casa de Leis, cumprindo o que determina a Lei n.0 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com fulcro no art. 19 caput e art. 20, inciso Ill, alinea "a", que determina que o Gusto de Pessoal do I.egislativo na esfera municipal nao node ultraDassar 6% da receita col.rente liquida, bern como por determinapao do Egiegio Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goids, atrav6s de Resolugao cousulta e ainda o que preceitua a Carta Magma no § 1° do art. 29-A, que ode o Presidente da Camara ultraDassar o Dercentual de 70% de gastos com folha de Dagamento, passo a discolTer sobre a possibilidade de prosseguimento do prQjeto tendo em vista o Novo Cendrio esperado com o envio do Projeto da Lei Orquentdria do Municipio de Catal5o para o Exercicio de 2.019 conforme segue: NOSSA ANALISH: A Constituigao da Repdblica de 1.988 trata do assunto mos seguintes artigos: "Art. 29A - 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podefa ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat6rio de receita thbutaria e das transfefencias previstas ro § 5° do art.153 e nos arts.158 e 159, efetivamente realizado no exeroicio anterior: a A PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS § 1° -A Camara Municipal nao gastara mais de setenta por cento cle sua receita com folha de pagamento, incluido o gasto com o subsidio de ;;;;;bv;;g.;::=. (lneluldo P.I. Em.nd. Con.th.clonal no 26. de Art. 169 -A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munieipios nao podefa exceder es limites estabeleciclos em lei conp[ementar. § 10 -A concessao de quek]uer vantagem ou aumento de remuneraeao, a cnagao de cargos, empregos e fung6es ou alteragao de estrutura de carreiras, bern como a admissao ou contrata¢ao de pessoal, a quak]uer titulo, pelos 6rgaos e entidades da administraeao direta ou indireta, inclusive fundag6es EEEREEEEHE=HE§EEHFTEfflmaEEEEEEE] projeg6es de despesa de pessoal e aos acfescimos dela deconentes; ngi:+*:TT:utndoahac°#8trtondcepoueeTOui:°tEdeLerJpdirdeeeorquondna8, ressaivadas as empresas pilblicas e as sociedades de economia mista. !¥uELEOTE=noalL:otp##rferrefondaneetoartJap para a adaptaeao aos parametros ali previstos, serao imecliatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estadueis aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios que nao observarem os referidos limites. §qugru:da°rape:aouFT#en#tdce#rteerf:££#combertosteango, durante o prazo fixado na lei complementar referida ro caput, a Uniao, os 5:#in£(#'3o::#+e:dace;on¥tTtnJg:+¥no#d¥]9€5)segulntes I - redugao em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissao e fune6es de confianea; (lncluido Dela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 11 - exoneraeao dos servidores nao estaveis. (lncluido Dela Emenda Constitucional n° 19. de 1998) § 4° - Se as rnedidas adotadas com base no pafagrafo anterior nao forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinaeao da lei complementar referida neste artigo, o servidor estavel podera perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada urn dos Poderes especifique a atividade funcional, o 6rgat] ou unidade administrativa objeto de redu¢ao de pessoa„. Por sua vez, a Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que: "Art.18 -Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatcho dos gastos do ente da Federaeao com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandates eletivos, cargos, fung6es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp6cies remunerat6rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variaveis, subsidios, proventos de aposentadoria, reformas e pens6es, inclusive adicionais, gratifieag6es, horas extras e vantagens pessoais de PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS qualquer natureza, bern como encargos sociais e contribuie6es recolhidas pelo ente as entidades de previdencia. a A § 2° - A despesa total com pessoal sera apurada somando-se a realizada no mss em referencia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competencia. Art. 19 -Para os fins do disposto no capuf do art. 169 da Constituigao, a despesa total com pessoal, em cada periodo de apuragao e em cada ente da Federaoao, nao podefa exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados: I - Uniao: 50% (cinquenta par cento); 11 -Estados: 60% (sessenta por cento); Ill -Municipios: 60% (sessenta por cento). Art. 20. A repartigao dos limites globais do art. 19 nao podefa exceder os seguintes percentuais: Ill -na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para a Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do Municipio, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Em virtude do que determina os mandanentos citados acima, bern como com intuito de zelar pela boa assessoria preventiva 6 que estamos constantemente realizando os calculos de gastos de pessoal, e em razao deste acompanhanento dos gastos de pessoal apresentamos em anexo a Declarapao sobre estimativa do impacto onganentario e financeiro. Portanto, cumpri-mos informar a POSSIBILIDADE DH CRIACA0 D0 CARGO DE CONTADOR em virtude da nova situag5o orgamentaria prevista para o exercicio de 2019, atrav6s do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo do Municipio de Catalao (Projeto de Lei da LOA - Lei One anentaria Anual) ara o exercicio de 2019. Sendo assim, diante do cenario aDresentado e da nova Legislacao que Dassara a vigora a Dartir de 2019, como a Procuradoria da Casa a pedido da Presidencia outrora mos havia solicitado o estudo permanente de vial)ilidade e PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS a A necessidade de criagao para atendimento de decisao judicial, venho indicar a possibilidade da atual Legislatura criar o cargo. Contudo, continuamos a afirmar que a terceirizagao dos servigos se tomam mais viavel para o disp6ndio da Casa, visto que a Camara deixa de recolher a parte patronal, al6m das ferias e d6cimo terceiro saldrio que sao devidos quando se opta por ocupar o cargo por fungao comissionada ou de provimento efetivo a titulo de exemplo, citamos o cargo de Procurador na folha de pagamento da Camara de Catalao, onde o valor considefavel representa urn impacto muito grande no ongamento vigente, podendo este cargo ser substituido por contratagao de prestadores de servigos advocaticios especializados na area pdblica, promovendo a desonerapao consideravelmente da folha de pagamento visando manter os limites previstos em Lei e ja citados anteriormente no presente relat6rio de gastos com pessoal. Isso porque a manutengao do cargo comissionado 6 bern maior que o custeio de uma contratap5o tomando, por exemplo, o procurador que no Exercicio de 2017 percebe mensalmente: folha mensal no valor de R$ 14.897,86 I/3 de ferias R$ 4.965,96, 13° salfrio R$ 14.897,86 e encargos patronais (23,68%) R$ 3.527,82 totalizando por ano o valor de R$ 244.499,80 do vinculo empregaticio. Conclui-se que se a Casa optasse por licitar ou mesmo contratar pelo vinculo de confianea de uma assessoria especializada nos valores de mercado que poderiam chegar aos R$ 14.897,86 mensais pagos atualmente, ao final do exercicio gastaria R$ 178.774,32, portanto, R$ 65.725,48 a memos que com a manutencao do cargo de procurador. Outrossim hoje a Casa gasta R$ 10.000,00(dez nil reais), mensais com a manutencao da Assessoria Contabil, tota]izando R$ 120.000,00(cento PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0 ESTADO DE GOIAS e vinte nil reais) no ano, ao passo que caso pagasse os mesmos valores mensais em urn cargo de Co.ntador comissionado incluidos todos os beneficios do cargo (d6cimo terceiro, 1/3 de ferias e encargos patromis) como pretende a procuradoria, gastaria R$ 164.11733(cento e sessenta e quatro nil, cento e dezessete reais e trinta e tr6s centavos) por exercicio com aumento de R$ 44.117£3(quarenta e quatro nil, cento e dezessete mil e trinta e tr6s centavos) por ano, impactando substancialmente ao indice de pessoal ao ano, o que infringiria as leis mencionadas, sendo inviavel para a economia intema da Casa. Conclui-se que na atualidade 6 possivel que o orgamento da Camara suporte a criapao do cargo de contador e urn novo concurso phblico no Exercicio de 2.019 com o novo valor previsto do duodecimo para o respectivo exercicio, EQqunto co v.tom ndrimon r±eLremuDepclo do care a aer criado njis pede±rhm it[peTTr o±to inid|l_de R$ 5500ue (cinco mfl. e quinhentonLf mis)p±Lr-queacT)udcaetELeun.marEemmzofveldohdleedepeasoL ggiferando a pDevirirde .rreead.cao do munidDio no ano de 2019£ apnacqtiente rep.ee dQuluod¢timLg. sugerindo a procurndoria que talvez optasse pela modificapao nas atribuig6es do cargo ou carga hordria para viabilizar a procura de interessados. Este 6 o nosso relat6rio, salvo melhor juizo. Catalfro-Goias, 20 de setembro de 2.018. Atenciosamente, n a PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO PARECER PJ N° o64 2018 Referencia: PROJFTO DE LEI N° 070, de 21 de setembro de 2018. Assunto: "Cria cargo na estrutura administrativa e operacional da Camara Municipal de Catalao e da outras providencias." (s/c). Autoria: Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalao EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. CRIACAO DE CARGO. PODER LEGisLATivo MUNiapAL. REQusiTOs coNsmucioNAis E LEGAls pRESENTEs. LEGALiDADE. Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura `'PROJETO DE LEI N° o7o 2018" que ``Cria cargo na estrutura adm.Inistrativa e operacional da C6mara Municipal de Catalao e dd outras providencias." (sic). 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma do Regimento lnterno da Casa. 1 PODER LEGISLATIV0 CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.r} Direito Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683: A a ``A Assessoria T6cnlco-Legislativa (...) desempenha func6es especializadas de exame dos proposl€6es a serem discutidas e votadas em Plen6rio, emitindo pareceres excluslvamente t6cnicos e cuidando da reda¢do dos atos legislativos. Nao toma parte nas discuss6es, ndo interfere nas delibera¢6es do Plendrlo ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimorcimenlo formal e t6cnico dos leis e resolu¢6es." Nesta 6tica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa criar cargo na estrutura administrativa do Munici'pio de Catal5o. Importante salientar, ainda, que tal proposi¢ao necessitara, para aprovagao, de voto favoravel da maioria absoluta dos Vereadores Como previsto no art. 63, § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS A a PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA lnicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Camara Municipal de Catal5o atende aos requisitos legais e regimentais para sua aprecia¢ao e aprova¢5o, observadas as exigencias previstas nos artigos 98 e 99, 11 do Regimento lnterno desta Casa e tern por objetivo a cria¢ao de novo cargo na estrutura administrativa da Camara Municipal de Catalao. Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa e legitima, pois a proposi¢ao trata da administracao de cargos e da estrutura administrativa da Camara Municipal, materia de sua compet6ncia e cuja iniciativa deve ser da Mesa Diretora, conforme previsao dos arts.10,I, b,1 e 103 do Regimento lnterno desta Casa. Nao bastasse, conforme previsao do art. 100 do mesmo Regimento lnterno, e da competencia exclusiva da Mesa Diretora da Camara a iniciativa dos Projetos que criem, alterem ou extingam cargos dos servicos da Camara e fixem os respectivos vencimentos, vantagens, gratifica¢6es e direitos. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Resolu¢ao esta em consonancia com o art. 93, § 19, ``d" e § 29 c/c art. 103, §§ 19, Regimento lnterno da Camara Municipal. r\ a PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteddo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. A16m disso, o provimento do cargo criado € mat6ria de interesse exclusivo do Poder Legislativo Municipal, conforme disposi¢ao do art. 29 da Constitui¢ao Federal e se clara por meio de concurso publico (provimento efetivo), em atendimento ao que disp6e o art. 37 da Constitui¢ao. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, o cargo ora criado sera de provimento efetivo, em estrito cumprimento ao que disp6e o art. 63, § 19, do Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao. Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade, passando a conclusao. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA CONCLuSAO A a Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e Municipal, bern como as demais legisla¢6es pertinentes no ordenamento, vemos como correto e plaus`vel. Uma vez estando sua redasao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j.. CATALAO(GO), 26 DE SETEMBRO DE 2018. PROTOCOLO -lifiJli2flJL Hrs:ul:ri A a •``-.`` ij` Poder Legislativo Camera Munici|]al de Catalfio Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia Parecer da Comissao de Constituic5o, Legisla¢5o e Reda€ao, sabre o Projeto de Lei n9 70, de 21 de setembro de 2018. RELAT6RIO Projeto de Lei n° 70, de 21 de setembro de 2018, de autoria da llustre Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalio, "cri.a cargo no estrutura administrativa e operacional da C6mara Municipal de Catalao e d6 outras providencias. " Justificativa do autor: nGo /oi. apresenfodo justificativa. Assim, a presente proposi€ao, protocolada em 24.09.18 e deliberada em 25.09.18, vein a Comjss5o de Constituic5o, Legisla¢5o e Reda¢ao, nos termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para emiss5o de parecer fundamentado e voto. E a relat6rio. Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentacao do parecer e voto. Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 fua Nicolau Al]rio,17S -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids E-mail: camaracata[ao@gmail.com.br Poder Leg islativo CGmara Municipal de Catalfio Estado de Goi6s Comissao de ConstituiEao, Justiqu e Redacao Gabincte da Presidencia r\ FUNDAMEI\iTACAO E voro Digna-se a Comissao de Constituic5o, Legisfacao e Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern par objetivo, a cr/of6o de cortyo de contador na estrutura administrativa e operacional desta Casa de Leis, afim de dar cumprimento a decisao judicial proferida nos autos n° 200904618514. Iniaialmente cumpre mencionar que tal proposic5o necessitar5, para aprovacao, de `/otos fa`ror5`reis da maioria simples dos Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do Regimento lntemo. Antes de tratar da anilise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e tdenica legislativa, necessario proceder i analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da proposicao. Quento a lniciati`ra -Tern-se que a proposieao 6 de iniciativa privativa da Camara conforme disp6e o artigo 10, incise I, alinea "b", item "1", do Regimento lnterno, e sera exercida nos termos do art. 95,Ill do mesmo Regimento. Desse modo, conclui-se no case em questao, nao se vislumbram vfcios de iniciativa, devendo a referido Projeto de Lei prosseguir em seu tramite, sem impedimentos. Portanto, legal a iniciativa do Autor. Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 RE Nicolau Abrdo, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids E-mail: camaraeatalao@gmaiLcom.I)r i--``±f Poder Legislativo C@mara Municipal de Catahio Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidancia A ® Superada esta etapa, passa-se a analise da Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa. Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a presente proposic5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na Constitui€§o Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio (artigo 169). Assim, 6 Constitucional a presente proposicao. Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, artigo 10, inciso I, ali'nea ``b", item "1", e artigo 98, 11, preve competencia para apresentacao do presente projeto. Desse modo, legal a proposic5o. Quanta a Regimentalidade - Nao se vislumbram vi'cios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir a disposto no art. 93, § 19. ''c" c/c art. 98, § 19,11, bern coma art.101-A, todos da Resolucao n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). 0 Projeto de Lei ng 70/2018, obedece ao previsto no Regimento lnterno da C6mara de Vereadores. Quanta a necessidade de emissao de Pareceres - Considerando que o objeto da mat€ria submetida ao Plenario par meio da Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Peder Leg islativo Camera Municipal de Catal6o Estado de Goi6s Comissao de Constituicif o, Justiqu e Redacao Gabinete da Presidencia a a referida propositura esti adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a emissao do Parecer da Comiss5o de Orcamento, Financas e Fiscalizac5o Financeira, nos termos do art. 27 do Regimento lnterno. Quanta a T6cnica Legislativa - Nao ha reparos relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1.988. CONCLUSAO Par todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei de n9 70, de 21 de setembro de 2018, de autoria da llustre Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalao, se encontra em simetria com a Constitui¢5o Federal, Constitui¢5o Estadual, Lei Organica do Munici'pio, bern como todo ordenamento legal e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolu€ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Por fim, reveste-se de boa t6cnica legislativa. No m6rito, merece acolhimento. E o voto. Catal5o/GO, 26 de setembro de 2018. Telefone/Fax: (0**64) 3442-37sO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolau Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: cam&racatalaLo@gmail.com.I)r a ® •`.````_"? Poder Legislativo C@mara Municipal de Catalfro Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabin Vereado Acompanha o voto do Relator: e da Presidencia eira do Vale Relator da CCLR c,/;a ver>:ru#::i!:n:::i:VcacLR AcompanhaovotodoRe,ator+c,aud,IN, va Lima Vereador Vogal da CCJR Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 rna Nico]an Al]rao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids E-mail: camaracatalao@gmail.com. bi. A a Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo AUTOGRAFO DE LEI n°. 62, de 17 de outubro de 2018. "Cria cargo na estrutura administrativa e operacional da Camara Municipal de Catalao e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° -Fica criado na estrutura administrativa da Camara Municipal de Catalao o cargo de CONTADOR com requisitos de provimento, vencimento e atribuig6es abaixo discriminados: I - Atribuig6es Tipicas: Compete ao (a) Contador - Sob orientagao e supervisao, ser responsavel por servigos de contabilidade no 6rgao legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem tecnica no campo contabil, financeiro, orgamentario e tributario da Camara; prestar informae6es sobre materia contabil, financeira, patrimonial, orgamentaria e tributaria; compilar informag6es de ordem contabil para orientar decis6es, elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituragao de livros contabeis de escrituragao cronol6gica ou sistematica; fazer levantamento e organizar demonstrativos contabeis patrimoniais e flnanceiros, organizar e assinar balancetes e relat6rios de natureza contabil ou gerencial, revisar demonstrativos contabeis; coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsaveis por bens ou valores., coordenar os trabalhos da area patrimonial e contabil - financeira; preparar relat6rios informativos sobre a situagao financeira, patrimonial e orgamentaria; orientar, do ponto de vista contabil, o levantamento de bens patrimoniais, planeiar modelos e formulas para uso dos servidores de contabilidade; assessorar a Camara Municipal de Catalao Departamento de Proeesso Legislativo A A de Finangas e Orgamento sobre a materia orgamentarla e tributaria; controlar dotag6es orgamentarias referentes a remuneragao dos servidores; atualizar-se quanto a efetiva realizagao de despesa e repasses no ambito do poder legislativo com vistas ao calculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Camara Municipal esteja sujeita; emitir relat6rios contabeis e financeiros, de carater obrigat6rio, observando prazos e formalidades da legislagao, bern como em atendimento a determinae6es do Presidente; executar outras tare fas correlatas inerentes a contabilidade pdblica; cumprir os prazo entabulados pelas instrug6es aplicaveis a area oriundas do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Colas e demais 6rgaos de controle externo na 6tica contabil, formalizar e enviar os balancetes mensais atraves do SAEPC do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias, formalizar e protocolar o balancete fisico do mss dezembro junto ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias. 11 -Requisitos de Provimento -Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos politicos; estar em dia com as obrigag6es militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigag6es eleitorais; ter idade minima de 18 (dezoito) anos; ter formagao de nivel superior completo em Ciencias Contabeis; ter habilitagao legal para o exercicio da profissao de contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Colas, redagao pr6pria; nog6es de tecnica legislativa; conhecimento de estrutura organizacional municipal; conhecimento de Legislagao do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias, conhecimento da Lei Organica do Municipio de Catalao, Estatuto dos Servidores e do Regimento lnterno da Camara, boa digitagao; e ser aprovado em concurso publico. TCARGo V Alf 3 A:S PROVIMENTO VENCIMENTO CARGA BASE HORARIA CONTADOR 01 EFETIVO R$ 5.000,00 30h/semanais Camara Municipal de Catalao condicionado a comprovagao de existencia de previa dotagao orgamentaria Art. 2° - 0 provimento do cargo criado por esta lei fica Departamento de Processo Legislativo © suficiente para atender as proieg6es de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes, assim, como a existencia de autorizagao especifica na Lei de Diretrizes Orgamentarias, nos termos do art.169 da Constituigao Federal. Art. 3° -As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotag6es pr6prias do Orgamento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art.16,I e 11, § 1°,I e 11 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2 000. Art. 4° -A presente Lei entre em vigor na data sua publicagao. ft \€r RepablicaFede[ati_va.?oBrasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.588, de 18 de outubro de 2018. a a "Cria cargo na estrutura administrativa e operacional da Camara Municipal de Catalao e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogatlvas constltucionais, aprova, e eu, Prefeito Munlcipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° -Fica criado na estrutura administrativa da Camara Municipal de Catalao o cargo de CONTADOR com requisitos de provimento, vencimento e atribuig6es abaixo discriminados: I - Atribuig6es Tipicas: Compete ao (a) Contador - Sob orientagao e supervisao, ser responsavel por servlgos de contabilidade no 6rgao legislativo, assessorar e executar trabalhos de ordem tecnica no campo contabil, financeiro, orgamentario e tributario da Camara, prestar informag6es sobre materia contabil, financeira, patrimonial, orgamentaria e tributarla, compilar informag6es de ordem contab" para orientar decis6es, elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade, escriturar e/ou orientar a escrituragao de livros contabeis de escrituragao cronol6gica ou sistematica, fazer levantamento e organizar demonstrativos contabeis patrimoniais e flnanceiros, organizar e asslnar balancetes e relat6rios de natureza contab" ou gerencial, revisar demonstrativos contabeis, coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsaveis por bens ou valores; coordenar os trabalhos da area patrimonial e contabil -financeira: preparar relat6rios informativos sobre a situagao financeira, patrimonial e orgamentaria; orientar, do ponto de vista contab" o levantamento de bens patrimoniais, planejar modelos e f6rmulas para uso dos servidores de a a contabilidade; assessorar a Comissao Permanente de Finangas e Or?amento sobre a materia orgamentaria e tributaria; controlar dotag6es orgamentarias referentes a remuneragao dos servldores, atualizar-se quanto a efetiva realizagao de despesa e repasses no ambito do poder legislativo com vistas ao calculo de despesa e limites constitucionais ou. Iegais que a Camara Municipal esteia sujeita; emitir relat6rios contabeis e financeiros, de carater obrigat6rio, observando prazos e formalidades da legislagao, bern como em atendimento a determinag6es do Presidente, executar outras tare fas correlatas inerentes a contabilidade publica; cumprir os prazo entabulados pelas instrug6es apllcaveis a area oriundas do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias e demais 6rgaos de controle externo na 6tica contabil, formalizar e enviar os balancetes mensais atraves do SAEPC do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias, formalizar e protocolar o balancete fisico do mss dezembro iunto ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias. H - Requisitos de Provimento - Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos politicos; estar em dia com as obrigag6es militares, se do sexo masculino, estar em dia com as obrigag6es eleitorais, ter idade minima de 18 (dezoito) anos; ter formagao de nivel superior completo em Ciencias Contabeis; ter habilitacao legal para o exercicio da profissao de contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Colas, redagao pr6pria, nog6es de tecnica legislativa; conhecimento de estrutura organizacional municipal; conhecimento de Legislagao do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias, conhecimento da Lei Organica do Municipio de Catalao, Estatuto dos Servidores e do Regimento lnterno da Camara; boa digitagao; e ser ' blico `provado em concurso puDiico. CSae CARGO VAGAS PROVIMENTO VENCIMBASE HORAF`IA Cri0ad CONTADOR 01 EFETIVO R$ 5.000,00 30h/semanaisdoorestalei fi Art. 2° - 0 provimento do cargo criaondicionadoacomprovagaodeexistenciadepreviaduficienteparaatenderasproje06esdedespesacrescimosdeladecorrentes,assim,comoaexistsspecificanaLeideDiretrizesOrgamentarias,noste Potagao orgamentadepessoaleanciadeautoriza?rmosdoart.169 Constituigao Federal. conta das dotag6es pr6prias do Orgamento vigente, respeitando-se Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por ainda 0 disposto no art.16, I e 11, § 1°, I e 11 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000. Art. 4° - A presente Lei entre em vigor na data sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 18 (dezoito) dias do mes de outubro de 2018. A a ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal