efrinAL^O
c,dadequesonha ef82 Procuradoria Geral da MumiG!'Pi°
Oficio n.a: i 39 /2018
PF`OTOCOLO
.ELJ+2LJLar
A
A
Catalao, # de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
de 2018.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que ``Autoriza o Poder Executivo, via FMAS, a conceder subvengao social a
ASSOCIAeAO PESTALOZZI DE CATALAO, no valor total de ate R$ 65.000,00
(Sessenta e cinco mil reais) e da outras provid6ncias. "
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal tern como
objetivo manter a parceria que ha varios anos o Municipio possui com a PESTALOZZI DE
CATALAO (ESCOLA SANTA CLARA), que al6m de outras frentes, custeia o transpor{e
dos alunos matriculados naquela lnstituigao de Ensino, nos periodos matu[ino e
vespertino, com 03 (ties) veiculos com os respectivos motoristas, transporte este, das
casas dos alunos ate a Escola, bern como o retorno ao lar ap6s o final das atividades
diarias.
Agora, pretendemos repassar uma subvengao social para que
aquela instituigao tao importante de nossa cidade possa quitar seus debitos referentes as
tarifas de agua e esgoto para com a SAE.
Certo da especial ateneao
melhores agradecimentos e renovamos protes
consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
nossa soljcitagao, antecipamos nossos
de elevada estima e distinguida
/)oipa,5,e.#.rty#
BBA NETO
em exercicio
1
Zil
ehinAL^O
c,dac{e clue sonlia e faz ProcuFad®ria seFai die REt!ni€l.Pis
PROJETODELE|No P| de 2018.
"Autoriza o Poder Executivo, via FMAS, a conceder
subvencao social a ASSOCIACAO PESTALOZZI DE
CATALAO, no valor total de ate R$ 65.000,00 (Sessenta e
cinco mil reais) e da outras providencias. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1,° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao, via FMAS, a conceder subvengao social no valor de ate R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CATALAO,
pessoa juridica de direito privado, de fins nao lucrativos, com autonomia administrativa e
financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 00.146.373/0001 -75, com sede nesta cidade.
Art. 20 -A subvengao social autorizada no Artigo primeiro desta lei
sera repassada em parcela tlnica e devefa ser usada exclusivamente paga o pagamento
de tarifa de agua e esgoto a SAE, referente ao consumo do predio da Associagao
Pestalozzi de Catalao, situada a Rua dos Boiadeiros, n° 218, Vila Cruzeiro.
Art. 3° - Para fazer face aos recursos desta lei, a FUNDACAO
devefa apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente,
referente a subvengao recebida nos moldes indicados
devida prestagao de contas
Controladoria Geral do
Sebba Nets
Munto,Pal
ehi:alto
c,dads que sonha e fez Procuradioria seral do REuni€l.Pie
Municipio, devendo juntar os pagamentos das tarifas de agua e esgoto referenciadas no
Artigo anterior.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao
suportadas pela seguinte dotagao ongamentaria:
14.1401.08,244.4010.4027 - Manutengao das Atividades
Assistenciais
a
rt
335043 -Subven§6es Sociais
Art, 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos..#.6....diasdomesde...4€.£,.t de 2018.
P r e f e i t o em exercicio
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° o67 2018
A
r\
Referencia: PROJETO DE LEI N9 072/2018,
Assunto: ``AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO, VIA FMAS, A
CONCEDER SuBVENCAO SOCIAL A ASSOCIA¢AO PESTAIOZZI DE
CATALAO, NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL
REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.''(S/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
EMENTA: PROJETO DE IEI. SUBVEN AO SOCIAL. SERvl
PUBuCO DE EDUCACAO. CONCESSAO A INICIATIVA PRIVADA.
LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representac5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a an5lise da presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
Projeto de Lei n9 072/2018, o qual '`Autoriza o Poder Executivo, via FMAS, a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
conceder subven¢5o social a Associacao Pestalozzi de Catalao, no valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e da outras providencias.''(5/.c).
A
A
0 Projeto foi encaminhado a Camara Municipal para an5lise na
forma regimental, estando, portanto, plenamente correto e tempestivo no
ambito processual da Casa e apto para emiss5o do presente parecer deste
6rg5o consultivo, na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a firmar convenio com institui¢ao filantr6pica local, bern como
conceder a esta mesma instituigao uma subvencao social para auxiliar no seu
desiderato.
lmportante salientar, ainda, que tal proposi¢ao necessitara,
de voto favoravel da maioria sim les dos Vereadores
resentes a sessao de vota como previsto no art. 127, do Regimento
lnterno desta Casa Legislativa.
Considerando as quest6es apresentadas, de in`cio,
cogente ressaltar o que disp6e a Constitui¢ao Federal em seu art. 69, /.n verb/.s:
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ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
``Art. 6o. Sac dire±tos socia±s a edHcacao, a
safide, a alimentacao, a trabalho, a moradia, c>
Iazer, a segural.c3a, a previclenci.a social, a
protecao a maternidade e i infancia, a
assi.stenc±a aos desanaparados, na forma clesta
consti.tu±eao . "
Tern-se ainda que a subven¢ao a qual o Poder
Executivo Municipal pede autoriza¢ao para conceder 6 do tipo social, conforme
disposi¢ao da Lei 4.320/1964, i.n verbi.s:
A
r\
``Art.12. [...I
§ 3° Consideram-se subven€6es, pare os efe±tos
desta lei, as transferenci.as dest±nadas a
cobrir despesas de custe±o das enti.dades
beneficiadas , dLi.sti.ngui.lido-se cozro :
I - subven€6es socia±s, as que se destineza a
±nst±tu±g6es pfibl±c:as ou pr±vadas de car6ter
as s is tenc±al ou cultllral , sem £±Ilal±dade
luc:rati.va,. [ . . . ] . "
Da analise dos artigos de lei acima transcritos,
observa-se que o Poder Pdblico Municipal 6 autorizado a subvencionar
institui¢6es privadas, desde que estas nao tenham fins lucrativos, como 6 o
caso da instituicao ja referida.
Em assim sendo, 6 poss'vel conceder tal subvenc5o,
sendo isso uma faculdade, nao uma obrigac5o.
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ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A
A
No caso em an5lise, a concessao da subven¢ao social 6
motivada pela necessidade de que a institui¢ao possa realizar a contento suas
atividades no Municipio de Catalao.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise
da iniciativa da proposigao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos
interesses locais do Munic`pio, materia de sua competencia prevista no art. 30,
I, da CF/88 c/c art. 89,I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto,
legal a iniciativa do autor.
Quanto a re mentalidade. nao se vislumbra nenhum vi'cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com a art. 93, § 19, alinea ''c" e § 29 c/c art. 98, cciput, § 19, inciso
lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I
c/c art. 69, ambos da Constituigao Federal, com o contelldo material desta e
outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A
r\
A16m disso, o convenio e a pertinente subven¢5o
social que o Poder Executivo Municipal pretende estao de acordo com o que
disp6e a Lei 4.320/1964, a qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
j:ua°r:::::dLda4:e:Vree::I:L:et',::c::°::e::i:b;r;aesi;:i:::e::::d::o:::a::ae:o::u:r:e:Z::C:i,::°d:a:::'::;::d:::::(
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
A
A
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 22 DE OUTUBRO DE 2018.
A
Flrs..Ji:J+
pL3iolic`Lg
a
`-.--_`.i
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catahio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituiciio, Justica e Redaci]o
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constitui€5o, Legislac5o e Reda€ao sobre a Projeto de
Lei n9 72, de 26 de setembro 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n° 72, de 26 de setembro de 2018, de
autor.ia do llustre Prete.ito, ``Autoriza a Poder Executivo, via FMAS, a conceder
subvencao social a Associacao Pestalozzi de Catalao, no valor total de ate R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e d6 outras providencias. "
Justificativa do autor: Pretende a Executi.vo
Municipal, subvencionar instituicao pertencente ao terceiro setor, objetivando
a quitacEio dos d6bitos desta referentes as tarifas de dgua e esgoto junto a SAE.
Assim, a presente proposic5o, protocolada em
26.09.18 e deliberada em 02.10.18, vein a Comiss5o de Constituicao, Legislacao
e Redacao, nos termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta€ao
do parecer e voto.
Tdefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
M#tovde
Rua Nicolan Abrao,17S -Ccntro -CEP: 7S.70l-970 -Catalfro -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com. bt.
a
r\
•`.-.`*:
Poder Legistativo
C@mara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justifa e Redacao
Gab.Inete da Presidenc.Ia
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constituieao, Legl.slag5o e
Redag5o, a Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, so/jcftor, ao Poder
Legislativo, autorizacijo para via FMAS, conceder subvenci;a social a ASSOCIACA0
PESTALOZZI DE CATALAO.
Inicialmente cumpre merroionar que tal proposicao
necessitara, para aprovac5o, de \/otos favofa`/eis da maioria simples dos
Vereadores presentes ao Plen5rio da Camara, nos termos do art. 127, do
Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t€cnica legislativa, necessario proceder a
an5lise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na
tramitagao da proposicao.
Quanta a lniciati`ra -Tern-se que a proposi¢5o 6 de
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art.
30,I e art. 8Q,I, da LOM, e sera exercida na forma do art. 95,Ill do Regimento
lntemo c/c com art. 44, inciso Vll da LOM.
Desse modo, conelui-se no caso em questao, n5o se
vislumbram vieios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em
seu tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Telefone/Far: (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Vats Rna Nicolan Abrao,17S-Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao _ GoiA§ E-mail: camaracatalao@gmail.com br
r\
Poder Leg islativo
CGmara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposic§o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituigao Federal, Constitui¢5o Estadual e Lei Organica do Municipio, que
outorga a compet€ncia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos
Municl'pios (art. 30, I; art. 64, I e art. 89, I, respectivamente).
Assim, 6 Constitucional a presente proposicao.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, preve
competencia para apresenta¢ao de proposic5es desta natureza.
Ademais, as prerrogativas estao previstas na Lei
Organica Municipal em seus artigos 99, inciso 11; 14, inciso lv, bern como ao art.
44, Vll, todos da Lei Organica do Municfpio de Catalao:
Art. 44. Compete pri\iativamente ao Prefeito:
/...',.
VII - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municipio;
/...'.
Desse modo, legal a proposieao.
Tdefone/Fax: (0"64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
OM#ordevde
Rna Nicolan Abrao. 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: caniaracatalao@gmall.com. br
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui¢ao, Justica e Redaciio
Gabinete da Presidencia
Quanta i Regimentalidade - N§o se vislumbram
vicios capazes de impedir a seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no
art. 93, § 19. ``c" c/c art. 98, § 19, lv, bern coma art.101-A, todos da Resolu€ao
n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei ng 72/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
a
r\
Quanta a necssidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que a objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da
referida propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
recomenda-se a emissao dos Pareceres das Comiss6es de Educacao e Servi¢os
Sociais; Direitos Humanos, nos termos dos artigos 29; 30, Vl, respectivamente;
todos do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLuS^O
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei de ng
72, de 26 de setembro de 2018, de autoria do llustre Prefeito, se encontra em
simetria com a Constitui¢5o Federal, Constituic5o Estadual, Lei Organica do
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
M#devde
Rna Nicolan Altrfro,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: canaracatalao@gmall.com. br
a
rl
Poder Leg islativo
Camera Munici|]al de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redafao
Gabinete da Presidencia
Munici'pio, bern coma todo ordenamento legal e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
Por tim, reveste-se de boa t6cnica legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto.
Catalao/GO, 08 de outubro de 2018.
.,
Paulo M
_`..
Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha a voto do Relator:
Jai, H
Verea :#s!
Acompanha o voto do Relator:
Claudio
a da Silva
idente da CCLR
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolan Abrao, 175 -Cehtro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com. I)r
._rd' I
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 72 / 2018
A
A
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 72, de 26 de Setembro de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito em exercieio Joao Sebba Neto, "Autoriza o Poder Executivo, via
FMAS, a conceder subvengao social a ASSSOCIAeAO PESTALOZZI DE
CATALAO, no valor total de ate R$ 65.COO,00 (Sessenta e cinco nil reais) e da
outras providencias".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para firmar
convenio e conceder subvengao social a ASSOCIACA0 PESTALOZZI DE CATALAO,
no valor total de ate R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) com tim precipuo de
pagamento de tarifa de agua e esgoto a SAE, referente ao consumo do ptedio da
Associagao Pestalozzi de Catalao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442J278 / 34114444
Rna Nicolau Al]rfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 72 / 2018
A
A
FUNDAMENTACA0 E VOT0
0 valor estlpulado a conceder a entidade supracitada esta de
acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2018 do Municipio, possui
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes ongamentarias; esfa em
conformidade com a lei Complementar 101/2000, e Lei n° 4.320/64, ainda com o art.
44, Vll da Lei N° 845/1990.
Destarte, o recurso de que trata o presente PrQjeto de Lei sera
liberado a ASSOCIAQAO PESTALOZZI DE CATALAO (ESCOLA SANTA CLARA),
quando esta preencher as condig6es exigidas pelo Tribunal de Contas dos Municipios,
ou seja, apresentagao de documentos que atestem sua regularidade fiscal e
eecon6micorfinanceira assim como o plano de aplicaeao da verba recebida, e,
posteriormente, a devida prestagao de contas referentes a subveneao recebida, no
devido prazo estipulado.
Ressaltando que ds despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correfao por conta de dotag6es oreamentarias pr6prias vigentes, especificadas pela
seguinte rubrica:
14.1401.08.244`4010,4027 - Manuteneao das Atividades
Assistenclais.
335043 - Subvene6es Sociais
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTAQAO do Projeto de Lei N° 72 / 2018.
Telofbne/Fan. (0**64) 3442-3750 / 3442J026 / 3442-68S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrdo, 175 -Centro -CEP: 75.701D70 -Catalao -Goias
I, -A:I ,--- ',-a-a+-,'t-A--: ,--- 1`-
` +` -I T.±`
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 72 / 2018
Catalao (GO), 03 de outubro de 2018
a
n
Relatora
VOTO D0 PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Marciel de Oliveira Mesq
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
©
•tc_ i,
TelefoneHax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centrfi -CFP: 7S.701-970 -Catalao -Gqi4s
I, -rl=,, ,Ir ,---- ^-+-|a-a-,.i, ^--I,-
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAF0 DE LEI n°. 64, de 24 de Outubro de 2018.
1
A
"Autoriza o Poder Executivo, via FMAS, a conceder
subvengao social a ASSOCIACAO PESTALOZZI DE
CATALAO, no valor total de ate R$ 65.000,00 (Sessenta e
cinco mil reais) e da outras provid6ncias. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, via FMAS, a conceder subvengao social no valor de
ate R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a ASSOCIA9A0 PESTALOZZI DE
CATALAO, pessoa juridica de direito privado, de f.ins nao lucrativos, com autonomia
administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 00.146.373/0001-75, com sede
nesta cidade.
Art. 20 -A subvengao soc.ial autorizada no Artigo primeiro desta
lei sera repassada em parcela tlnica e devera ser usada exclusivamente paga o
pagamento de tarifa de agua e esgoto a SAE, referente ao consumo do predio da
Associagao Pestalozzi de Catalao, situada a Rua dos Boiadeiros, n° 218, Vila Cruzeiro.
Art. 3° -Para fazer face aos recursos desta lei, a FUNDA9AO
devera apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestagao de
contas referente a subvengao recebida nos moldes indicados pela Controladoria Geral
r\
a
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legisl8tivo
do Munjcipio, devendo juntar os pagamentos das tarifas de agua e esgoto referenciadas
no Artigo anterior.
Art. 4° -As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao
suportadas pela seguinte dotagao or?amentaria:
14.1401.08.244.4010.4027 - Manutengao das Atividades
335043 -Subveng6es Sociais
Assistenciais
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario.
Oficio n° 002 /2019
Ilmo Sr.
Gustavo A. S. Coutinho
Procurador Juridico
Camara Municipal de Catalao
±i=-I.-.-_.
Serledade e Ttansoarencla
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Catalao, 23 de janeiro de 2019.
Venho atraves deste, informar que nao temos conhecimento
formal se houve san9ao dos aut6grafos de Lei do ano de 2018, referente aos seguintes
projetos:
Aut6grafodeLei Ementa
64/201 8
"Autoriza o Poder Executivo, via FMAS, a conceder subven9ao social
a Associapao Pestalozzi de Catalao, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil reais) e da outras providencias".
76/2018
"Denomina `Ponte Adeni Gabriel da Silva' e `Ponte Edmilson de
Jesus', as pontes sobre o Ribeirao Pirapitinga, nos cruzamentos da
Avenida Raulina com a Avenida Ricardo Paranhos e Avenida
Margon„.
8 1 /20 I 8
"Estabelece a comemorapao do Dia do Motociclista, bern como disp6e
data para realizacao do encontro anual dos motociclistas".
82/2018
"Institui o `PET DAY' Dia Municipal do Protetor, da Ado9ao, da
Prote9ao e do Ben-Estar dos Animais e a Semana Municipal do
Protetor, da Adocao, da Protecao e do Ben-Estar dos Animais, no
municipio de Catalao".
Adenicia Rosaria dos Santos
Departamento de Processo Legislativo
Camara Municipal de Catal5o