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materia nº 73/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-10-01
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial da forma que especifica e dá outras providências".
native_id5101

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

efrthL^O
c,udcieque so,hLidetdz FTFg€uFad®Fia ffi®Fa!i alffi "tinieipi®
de 2018.
PROTOCOLO
JLJLflJLjen
_.`
1
r\
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelencias, a fim de ser
submetido a deliberagao dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que
"Disp6e sobre a autorizacao para abertura de Credito Adicional Especial da
forma que especifica e da outras provid6ncias".
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal
pretende criar as condig6es legais para construir e equipar a Usina de Reciclagem de
Residuos de Construg6es de Catalao. 0 cfedito existente no Orcamento Vigente e
descrito no Anexo 11, deste Projeto de Lei, possui a natureza da despesa apenas
como (OBRAS E INSTALAeoES); assim sendo, necessario que haja a mudanga nos
termos do Anexo I, ou seja, criando (OUTROS SERVICOES DE PESSOA JURiDICA
- PJ e EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE), nos mesmos valores das
dota?6es a serem reduzidas, conforme exemplifica os Anexos I e 11.
Assim, rogamos sua
passo que externamos protestos de
parlamentares. Atenciosamente,
JOAO sE
reciagao na forma legal e regimental, ao
ada estima e consideragao aos nobres
]oao Sebba Nato
-.-nrfrfu Munlcloel
Prefeito em
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
efrTALto
c,ddciequesoHhd efaz PF®Guprad®Fja ®eFai diS REumi8ipi®
Projeto de Lei ngEL/2.018 Catalao, Jide de 2.018.
"Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional
Especial da forma que especifica e da outras providencias".
1
1
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrlr no Oreamento
Municipal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, urn
Credito Adicional Especial ate o limite de R$ 1.683.111,81 (Urn milhao, seiscentos
e oitenta e tres mil, cento e onze reais e oitenta e urn centavos), destinados a
implantacao de dotaeao ongamentaria conforme elemento de despesas 3.3.90.39 -
4.4.90.52.
Paragrafo dnico - As classificag6es ongamentarias e programaticas,
bern como a criagao das dotag6es para atender o objeto deste artigo estao
evidenciadas nos Anexos I e 11, desta lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura do
Cr6dito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
detalhamente, no Decreto de abertura do cr6dito.
ehTAL^O
c,u6ciequt±5oiihd efd£ PF®€usFad®Fia ®®Fal d® Muni8ipi®
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterag6es
necessarias a adequa?ao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de
Diretrizes Orgamentarias de 2018, e LOA-Lei Orgamentaria Anual de 2018, a fim
de contemplar as a?6es alteradas por esta lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
n
n
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos
diasdomesde ou de 2018.
rote.in Municipal
BA NETO
Prefeito em exercicio
efrtAL^O
c,ddc'e qu€5orihdefdz ProcuFad®Fia 8eFai diffi Munisi'#i®
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTACAO A SER ACRESCIDA
1
A
6RGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1
1
ehtAL^O
c,u6c\eque5oiitidefdz FTroGUFadi®Fia 88Fffil di® Mumieipi®
ANEXO 11
DETALHAMENTO DAS DOTAC6ES A SEREM REDUZIDAS
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
Org ao; 01 -Prefeitura Municipal de Catalao
Unidade: 3016 -Secretaria Municipal de lnfra Estrutura
Fungao; 15 -Urbanismo
Subfungao: 451 -lnfra Estrutura Urbana
Programa; 4020 -Catalao mais Bela
Atividade: 1710 -OBRAS E INSTALACOES NO
Natureza da Despesa
4.4.90.51
PERIMETRO URBANO
Fonte de
Recursos
Valor -RS:
Obras e lnstala RS; 1.683.111,81
RS: 1.683.111,81
319013 20180908 C)BRIGACOES PATRONAIS 0,00 0.00 0,00 0,00
319094 20180909 lNDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHIS 610,00 a,00
319113 20180910 CONTRIBUICAO PATRONAL P/ O RPPS 0.00
339014 20180911 DIARIAS-CIVIL 3172,00
Oioo 0,00 0,00
339030 20180912 MATERIAL DE CONSUMC) 240488,64
339036 20180914 0uTROS SERV DE TERCEIROS-PESSOA FIS 103 700,00 0 00 0,00 103 700,001
339039 20180915 0UTROS SERV DE TERCEIROS-PESSOA JUR 52198,00 0,00 0,00
339092 20180917 DESPESAS DE EXERCICIOSANTERIORES 12 200,00 0,00
449052 20180918 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12 200,00 0,00 0.00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 1.488.759,53 0,00
: FONTE DE RECURSOS: 116 CONTRIBUICAO DE INTERVENCA0 DO DOMINlo E
COD. FICHA DESCRICAO VALOR RESERVA
0,00 1.488.759,53
0,00 0,00 90 000,00
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS ORDINARIOS
lMPRESSAO JOAOGOMES
1 1 -J G 0 A -16/09/2015 -relalorio_qdd Jasper
Pagina: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° o7| 2018
1
1
Referencia: PROJETO DE LEI N9 073/2018.
Assunto: "DISP6E SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DA FORMA QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVI DENCIAS."(S/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catal5o
EMENTA: PROJETO DE LEI. DIREITO FINANCEIRO. ABERTURA DE
cREDiTO ADicioNAL EspEaAL. iNDicACAO DE FONTE DE
CUSTEIO. IEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Permanentes e
Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``PROJET0 DE LEI n° 073, de 19 de outubro de 2018'', o qual ``Disp6e sobre
autorizagao para abertura de cr6dito adicional especial da forma que especifica
e da outras providencias.''(5i.c).
1
rl
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
0 Projeto foi encaminhado a Camara Municipal para analise
na forma regimental. Portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo autorizacao para abertura
de credito adicional especial no orcamento em vigor para aquisi¢ao de unidade
de beneficiamento de residuos de constru¢5o civil.
aprova¢ao,
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal, como previsto no art.127, § 19, "e", do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catal5o (GO).
2
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a re imentalidade. nao se vislumbra nenhum v`cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a con stitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o contetido material da
Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Tal pretensao do Executivo Municipal encontra amparo no
art.14,Ill, da Lei Organica do Municl'pio, o qual preve que consiste em atribuicao
da Camara Municipal, com san¢ao do Prefeito, in verbis:
"dispor sobre todas as mat6rias de competencia
do Municipio, especialmente sobre diretrizes
orc.ament6rias, piano plurianual, orcamentos
anuais, abertura de cr6ditos suplementares e
especiais . "
Neste sentido, o artigo 62, inciso Ill, da Lei Organica do
Municipio e artigo 167, inciso Ill e V da Constitui¢ao Federal disp6e que sao
vedados:
/`
``a realizacao de opera¢6es de cr6ditos, que I
:::::::ad°as m°anstana:etordjazsacfad:SP=S±San:: :::=::; \
suplenentares e especj.a±s com £±nal±dade
3
¥. `EeEi* -
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
Fls. (`
EEEEE
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
precisa, aprovadas pel.a Camara M:iinici.pal por
mai.oria absoluta"
``a abertura de cr6dito suplementar ou especial
sem pr6via autorizacao leg±slativa e sem
i.ndica€5o clos recursos correspondentes,. "
Nota-se ainda que o projeto aqui tratado esta em
conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal ng. 4.320/64, uma vez que
foi indicada a fonte de recursos orcamentarios necessaria para abertura do
cr6dito especial, qual seja, a anula¢ao de outra dotacao or¢ament5ria no mesmo
valor.
Sendo assim, quanto a legalidade e juridicidade do projeto,
nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no
ambito municipal, estadual ou federal.
Nesse sentido, a autoriza¢ao pretendida pelo projeto, ora
analisada, a provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
1
i
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica legislativa
exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo
Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 30 DE OUTUBRO DE 2018.
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PROTOCOLO
rfuJ-L2fljL Hrs:u,Ji
1
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EriEffi
Poder Leg islativo
C6mara Municipal de Catafeo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui€5o, Legisla¢5o e Reda¢ao sabre o Projeto de
Lei ne 73, de 19 de outubro de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n° 73, de 19 de outubro de 2018, de
autoria do llustre Prefeito Municipal de Catalao/GO, que "Oi.sp6e sabre
autorizacijo para abertura de cr6dito adicional especial da forma que especifica e
d6 outras providencias. "
Justiif.icativa do autor.. Com o roferido projeto a cheia
do Poder Executivo Municipal pretende criar a condic6es legais para construir e
equipar a usina de Reciclagem de Residuos de Constru§6es de Catalao. 0 cr6dito
existente no Ongamento Vigente e descrito no Anexo 11, deste Projeto de Lei,
possui a natureza da despeso apenas como (OBRAS E tNSTALACOES); assim
sendo, necess6rio que haja a mudanca nos terrr\os do Anexo I, ou seja, criando
(OuTROS SERVICOS DE PESSOA JURiDICA - PJ e EQulpAMENTOS E MATERIAL
PERMANTENTE), nos mesmos valores dos dotac6es a serem reduzidas,
conforme exemplifica os Anexos I e 11.
Assim, a presente proposi€5o, protocolada em
01.10.18 e deliberada em 02.10,18, vein a Comiss5o de Constituic5o, Legisla¢5o
Tekfone/Far: (0* *64) 3442-37sO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: canaraeatalao@gmaiLcom.br
`--.-``ii
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catalfio
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justiqu e Redacao
Gabinete da Presidencia
e Redac5o, nos termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao
do parecer e voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
DI'gna-se a Comiss5o de Constituigio, Legislacao e
Redagao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo que disp6e sobre
autori.zac5o para abertura de cr6dito adicional especial.
Inicialmente cumpre mencienar que tal proposicao
necessitara, para aprovagao, de `rotos favoraveis da rnaioria absoluta dos
Vereadores membros da Camara, nos termos do art. 127, § 19, e), do Regimento
lnterno. Vejamos:
^ut. LZJ. As del-Iberac5es do Plen6rio serao tomadas,
em regra, por maioria simples de votos, em votacdo
simb6Iica, presente a rna.Ioria absoluta de seus
membros, ressalvados os casos previstos em Lei e
neste Regimento.
pa##cov8te
§ TS2. Dependendo do vote favordvel da maioria
absoluta dos membros da Camara:
Tetefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrio, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
E-mail: camaraeatalao@gmail.com.br
whoap
•``````H
Poder Leg islativo
C@mara Municipal de Catalfio
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
/.../,.
e) Projetos de aberturas de cr6ditos suplementares;
/.../.
Antes de tratar da an5lise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necess5rio proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na
tramitacao da proposicao.
Quanta a lniciativa - Acerca da competencia para
propor o presente Projeto de Lei, ve-se claramente que pertence ao Prefeito
Municipal, uma vez que o art. com fundamentos no art. 98, § 19, lv, do Regimento
lnterno, c/c a art. 44, inciso V, da Lei Organica Municipal. Vejamos:
Air`. 44 -Compete privativamente ao Prefeito:
'..J,.
V - dispor sobre a estruturacao, atribuicao e
funcionamentos dos 6rgaos da Administracao
Municipal;
/...'.
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, nao
se vislumbram vicios de iniciativa, devendo a referido Projeto de Lei prosseguir
em seu tramite, sem impedimentos.
do vale Telefone/Far: (Om64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna NicoLan Al]rao,17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
viereed°( E-rialL: camracatalao@gmail.con.br
`'``-.`>
Poder Legislativo
Camera Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Redaciio
Gabinete da Presidencia
Portanto, Legal a jniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi¢5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui¢5o Federal, Constitui¢5o Estadual e Lei Organica do Municipio, que
outorga a competencia de legislar sabre mat6rias de interesse local.
Assim, sendo a proposic5o de interesse local,
encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, inciso I, bern como no art. 89,
I, da LOM, e sera exercida na forma do art. 93, § 19, c), do Regimento lnterno.
Desse modo, Constitucional a presente proposicao.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, resguarda a
natureza da presente proposicao.
Por fim, Legal a proposi€5o.
Quanto a Regimentalidade - N§o se vislumbram
vicios capazes de impedir a seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no
art. 93, § 19. ''c" c/c art. 98, § 1Q, lv, bern como art.101-A, todos da Resolu¢ao n9
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
Telcfone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrfro, 17S -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goi4s
E-mall: camaracatalao@gmaiLcom.br
`-`-``_``S
Poder Legislativo
Carrlura Municipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justifa e Redacao
Gabinete da Presidencia
0 Projeto de Lei ng 73/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanta a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario par meio da
referida propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
recomenda-se a emissao do Parecer da Comissao de Orcamento, Financas e
Fiscalizacao Financeira, nos termos do artigo 27, do Regimento lnterno.
Quanto a Tecnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, par estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLusfio
Por todo exposto, tern-se que a Projeto de Lei ng 73,
de 19 de outubro de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal, que solicita
autoriza¢ao do Poder Legislativo, para promover a abertura de Cr€dito Adicional
Especial, objetivando construir e equipar a Usina de Reciclagem de Residuos de
Construc6es de Catalao, ate o limite de RS: 1.683.111,81 (hum milhao, seiscentos
e oitenta e ties mil, cento e onze reais e oitenta e urn centavos), tramita dentro
parametros impostos pela Constituicao Federal; Constituic5o Estadual e Lei
Organica do Municipio.
`.-.-``}
Poder Leg islativo
C@mara Munialpal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e RedacEio
Gabinete da Presidencia
Par fim, a presente proposicao processa-se de acordo
com os parametros estabelecidos pela Resolu€ao 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica
le8islativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto.
Catalao/GO, 08 de outubro de 2018.
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
\ ,-] E ,
lair Hu
Verea
Acompanha o voto do Relator:
bertA da Silva
Presidente da CCLR
c,audjRE,vaLjma
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
fua Nicolan Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom. Iir
+
lid
Poder Legislativo
Estado de Goi4s
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 73 / 2018
PARECER DA cOMissAO DE FiNANCAs, OReAMENTO E FiscALizACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATORA
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 73, de 01 de Outubro de 2018, de autoria do Exmo.
Prefeito em exercicio Joao Sebba Neto, "Disp6e sobre a autorizagao para abertura
de Crddito Adicional Especial e da outras provid6ncias".
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finances,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir crfedito Adicional Especial ate o
[imite de R$ 1.683.111,81 (Urn milhao, seiscentos e oitenta e tree mi], cento e
onze reais e oitenta e urn centavos), destinados a implantaeao de dota§ao
orgamentaria conforme elemento de despesas 3,3.90.39 - 4.4.90.52.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto.
+,..` -
Telefone/Fan (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolau Abrio, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 ~ Catalao -Goids
D .-^€ ,--, ` ---. I---+-,A-A--i, ~-- I-
Poder Legisla`ivo
Estado de Goias
Camara Municipel de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 73 /2018
`
FUNDAMENTACAO E VOTO
A dotagao destinada a concessao de credito adicional especial no
presente PrQjeto de Lei esta de acordo com o que autoriza o Plano de Ongamento
Anual de 2018 do Municipio, em conformidade com a lei Complementar 101/2000,
consoante oom o art.43 da Lei n° 4.320re4 e com a Lei Organica Municipal N° 845/90
eni seu art.44, Vll - a qual delega competencia ao Exmo. Prefeito para celebrar
coconvenio,acordes,contratoseoutrosajustesdointeressedoMunicipie.
Conforme Art. 15, VIll da Lei n° 845/90 -Cabe a Caliiara exercer com o
auxilio do Tribunal de Contas dos Municipios, o controle das contas mensais e anuais
cto Municipio, observados os termos desta Lei, da Constituieao da Repdblica e da
Constituiefo do Estate.
CONCLUSAO
Ante a exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR
VOTACAO do Projeto de Lei N° 73 /2018.
Catalao (GO), 24 de Outubro de 2018
Rosangela Santana Ferreira
Relatora
Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrfro, 17S -Centre -CEP: 75.701i)70 -Catalfro -Goids
p ...^€,. -``_-`.-``^-+^,-^a--= ,--- A-
Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 73 / 2018
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Tek*one/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
0 .,~-i,^ -A-^--^,+ .-,,. ~A-^=, A--I--
`fa±ftyillJ+`,,`
Cfim<ira Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAF0 DE LEI n°. 67, de 31 de Outubro de 2018.
A
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"Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional
Especial da forma que especifica e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orgamento
Municipal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, urn Cr6dito
Adicional Especial ate o limite de R$ 1.683.111,81 (Urn milhao, seiscentos e oitenta
e tres mil, cento e onze reais e oitenta e urn centavos), destinados a implantagao de
dotagao orgamentaria conforme elemento de despesas 3.3.90.39 -4.4.90.52.
Paragrafo tmico - As classifica?6es orgamentarias e programaticas,
bern como a criaeao das dota?6es para atender o objeto deste art.igo estao
evidenciadas nos Anexos I e 11, desta lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura do Cr6dito
Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no
§1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especmcados, detalhamente, no Decreto
de abertura do cr6dito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as altera?6es
necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de
BH=p-e= ,
Camzira Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Diretrizes Orgamentarias de 2018, e LOA-Lei Orgamentaria Anual de 2018, a fim de
contemplar as a?6es alteradas por esta lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
A
1
Repablica Fede[ati_va.Elo Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.591, de 01 de novembro de 2018.
a
a
"Disp6e sobre a autorizaeao para abertura de Cr6dito
Adicional Especial da forma que especifica e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municlpal, sanciono e promulgo a
segu'inte Lei..
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orgamento
Municipal de 2018, aprovado pela Le` n° 3 529, de 09 de Janeiro de 2018, urn Credito
Adlclonal Especial ate o IImite de R$ 1683111,81 (Urn milhao, selscentos e oltenta e tres
mil, cento e onze reais e oitenta e urn centavos), destlnados a implantacao de dota?ao
orgamentariaconformeelementodedespesas3.3.90.39-4.4.90.52.
Paragrafotlnico-Asclassif.Icag6esorgamentariaseprogramaticas,
bern como a crlacao das dota?6es para atender o obieto deste artigo estao ev'idenciadas
nos Anexos I e 11, desta lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas or?amentarias com abertura do
Ctedlto Adiclonal Especial de que trata esta Lei, serao uti`Izados os recursos prevlstos no
§1° do art 43 da Lel Federal n° 4 320`64j espec'flcados, detalhamente, no Decreto de
abertura do cr6dito.
Art. 3°. Fica autorlzado o setor de contabilldade realizar as
alterag6es necessarlas a adequagao do PPA -Plano Plurlanual 2018/2021, LOO -Lel de
Diretrizes Orgamentarlas de 2018, e LOA-Lei Orgamentarla Anual de 2018, a f`m de
contemplar as a?6es alteradas por esta lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 01 (primeiro) dia do mss de novembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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