| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial da forma que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 5101 |
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efrthL^O c,udcieque so,hLidetdz FTFg€uFad®Fia ffi®Fa!i alffi "tinieipi® de 2018. PROTOCOLO JLJLflJLjen _.` 1 r\ Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelencias, a fim de ser submetido a deliberagao dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Disp6e sobre a autorizacao para abertura de Credito Adicional Especial da forma que especifica e da outras provid6ncias". Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende criar as condig6es legais para construir e equipar a Usina de Reciclagem de Residuos de Construg6es de Catalao. 0 cfedito existente no Orcamento Vigente e descrito no Anexo 11, deste Projeto de Lei, possui a natureza da despesa apenas como (OBRAS E INSTALAeoES); assim sendo, necessario que haja a mudanga nos termos do Anexo I, ou seja, criando (OUTROS SERVICOES DE PESSOA JURiDICA - PJ e EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE), nos mesmos valores das dota?6es a serem reduzidas, conforme exemplifica os Anexos I e 11. Assim, rogamos sua passo que externamos protestos de parlamentares. Atenciosamente, JOAO sE reciagao na forma legal e regimental, ao ada estima e consideragao aos nobres ]oao Sebba Nato -.-nrfrfu Munlcloel Prefeito em Exmo. Senhor DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. NESTA. efrTALto c,ddciequesoHhd efaz PF®Guprad®Fja ®eFai diS REumi8ipi® Projeto de Lei ngEL/2.018 Catalao, Jide de 2.018. "Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional Especial da forma que especifica e da outras providencias". 1 1 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrlr no Oreamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, urn Credito Adicional Especial ate o limite de R$ 1.683.111,81 (Urn milhao, seiscentos e oitenta e tres mil, cento e onze reais e oitenta e urn centavos), destinados a implantacao de dotaeao ongamentaria conforme elemento de despesas 3.3.90.39 - 4.4.90.52. Paragrafo dnico - As classificag6es ongamentarias e programaticas, bern como a criagao das dotag6es para atender o objeto deste artigo estao evidenciadas nos Anexos I e 11, desta lei. Art. 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura do Cr6dito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhamente, no Decreto de abertura do cr6dito. ehTAL^O c,u6ciequt±5oiihd efd£ PF®€usFad®Fia ®®Fal d® Muni8ipi® Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterag6es necessarias a adequa?ao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes Orgamentarias de 2018, e LOA-Lei Orgamentaria Anual de 2018, a fim de contemplar as a?6es alteradas por esta lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao. n n GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos diasdomesde ou de 2018. rote.in Municipal BA NETO Prefeito em exercicio efrtAL^O c,ddc'e qu€5orihdefdz ProcuFad®Fia 8eFai diffi Munisi'#i® ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTACAO A SER ACRESCIDA 1 A 6RGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1 1 ehtAL^O c,u6c\eque5oiitidefdz FTroGUFadi®Fia 88Fffil di® Mumieipi® ANEXO 11 DETALHAMENTO DAS DOTAC6ES A SEREM REDUZIDAS ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS Org ao; 01 -Prefeitura Municipal de Catalao Unidade: 3016 -Secretaria Municipal de lnfra Estrutura Fungao; 15 -Urbanismo Subfungao: 451 -lnfra Estrutura Urbana Programa; 4020 -Catalao mais Bela Atividade: 1710 -OBRAS E INSTALACOES NO Natureza da Despesa 4.4.90.51 PERIMETRO URBANO Fonte de Recursos Valor -RS: Obras e lnstala RS; 1.683.111,81 RS: 1.683.111,81 319013 20180908 C)BRIGACOES PATRONAIS 0,00 0.00 0,00 0,00 319094 20180909 lNDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHIS 610,00 a,00 319113 20180910 CONTRIBUICAO PATRONAL P/ O RPPS 0.00 339014 20180911 DIARIAS-CIVIL 3172,00 Oioo 0,00 0,00 339030 20180912 MATERIAL DE CONSUMC) 240488,64 339036 20180914 0uTROS SERV DE TERCEIROS-PESSOA FIS 103 700,00 0 00 0,00 103 700,001 339039 20180915 0UTROS SERV DE TERCEIROS-PESSOA JUR 52198,00 0,00 0,00 339092 20180917 DESPESAS DE EXERCICIOSANTERIORES 12 200,00 0,00 449052 20180918 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12 200,00 0,00 0.00 TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 1.488.759,53 0,00 : FONTE DE RECURSOS: 116 CONTRIBUICAO DE INTERVENCA0 DO DOMINlo E COD. FICHA DESCRICAO VALOR RESERVA 0,00 1.488.759,53 0,00 0,00 90 000,00 FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS ORDINARIOS lMPRESSAO JOAOGOMES 1 1 -J G 0 A -16/09/2015 -relalorio_qdd Jasper Pagina: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 PARECER PJ N° o7| 2018 1 1 Referencia: PROJETO DE LEI N9 073/2018. Assunto: "DISP6E SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVI DENCIAS."(S/C). Autoria: Prefeito Municipal de Catal5o EMENTA: PROJETO DE LEI. DIREITO FINANCEIRO. ABERTURA DE cREDiTO ADicioNAL EspEaAL. iNDicACAO DE FONTE DE CUSTEIO. IEGALIDADE. Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Permanentes e Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passa-se a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura ``PROJET0 DE LEI n° 073, de 19 de outubro de 2018'', o qual ``Disp6e sobre autorizagao para abertura de cr6dito adicional especial da forma que especifica e da outras providencias.''(5i.c). 1 rl PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 0 Projeto foi encaminhado a Camara Municipal para analise na forma regimental. Portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 projeto de lei tern por objetivo autorizacao para abertura de credito adicional especial no orcamento em vigor para aquisi¢ao de unidade de beneficiamento de residuos de constru¢5o civil. aprova¢ao, lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, como previsto no art.127, § 19, "e", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses locais do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catal5o (GO). 2 1 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Quanto a re imentalidade. nao se vislumbra nenhum v`cio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a con stitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em consonancia com o contetido material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Tal pretensao do Executivo Municipal encontra amparo no art.14,Ill, da Lei Organica do Municl'pio, o qual preve que consiste em atribuicao da Camara Municipal, com san¢ao do Prefeito, in verbis: "dispor sobre todas as mat6rias de competencia do Municipio, especialmente sobre diretrizes orc.ament6rias, piano plurianual, orcamentos anuais, abertura de cr6ditos suplementares e especiais . " Neste sentido, o artigo 62, inciso Ill, da Lei Organica do Municipio e artigo 167, inciso Ill e V da Constitui¢ao Federal disp6e que sao vedados: /` ``a realizacao de opera¢6es de cr6ditos, que I :::::::ad°as m°anstana:etordjazsacfad:SP=S±San:: :::=::; \ suplenentares e especj.a±s com £±nal±dade 3 ¥. `EeEi* - PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS Fls. (` EEEEE PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA precisa, aprovadas pel.a Camara M:iinici.pal por mai.oria absoluta" ``a abertura de cr6dito suplementar ou especial sem pr6via autorizacao leg±slativa e sem i.ndica€5o clos recursos correspondentes,. " Nota-se ainda que o projeto aqui tratado esta em conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal ng. 4.320/64, uma vez que foi indicada a fonte de recursos orcamentarios necessaria para abertura do cr6dito especial, qual seja, a anula¢ao de outra dotacao or¢ament5ria no mesmo valor. Sendo assim, quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Nesse sentido, a autoriza¢ao pretendida pelo projeto, ora analisada, a provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLuSAO Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto. 1 i PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j. CATALAO (GO), 30 DE OUTUBRO DE 2018. ?__,-.`.:1=_ GUS€yE::#.u:#To'NH° PROTOCOLO rfuJ-L2fljL Hrs:u,Ji 1 r\ EriEffi Poder Leg islativo C6mara Municipal de Catafeo Estado de Goi6s Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia Parecer da Comissao de Constitui€5o, Legisla¢5o e Reda¢ao sabre o Projeto de Lei ne 73, de 19 de outubro de 2018. RELAT6RIO Projeto de Lei n° 73, de 19 de outubro de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal de Catalao/GO, que "Oi.sp6e sabre autorizacijo para abertura de cr6dito adicional especial da forma que especifica e d6 outras providencias. " Justiif.icativa do autor.. Com o roferido projeto a cheia do Poder Executivo Municipal pretende criar a condic6es legais para construir e equipar a usina de Reciclagem de Residuos de Constru§6es de Catalao. 0 cr6dito existente no Ongamento Vigente e descrito no Anexo 11, deste Projeto de Lei, possui a natureza da despeso apenas como (OBRAS E tNSTALACOES); assim sendo, necess6rio que haja a mudanca nos terrr\os do Anexo I, ou seja, criando (OuTROS SERVICOS DE PESSOA JURiDICA - PJ e EQulpAMENTOS E MATERIAL PERMANTENTE), nos mesmos valores dos dotac6es a serem reduzidas, conforme exemplifica os Anexos I e 11. Assim, a presente proposi€5o, protocolada em 01.10.18 e deliberada em 02.10,18, vein a Comiss5o de Constituic5o, Legisla¢5o Tekfone/Far: (0* *64) 3442-37sO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis E-mail: canaraeatalao@gmaiLcom.br `--.-``ii Poder Legislativo CGmara Municipal de Catalfio Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justiqu e Redacao Gabinete da Presidencia e Redac5o, nos termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do parecer e voto. FUNDAMENTACAO E VOTO DI'gna-se a Comiss5o de Constituigio, Legislacao e Redagao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo que disp6e sobre autori.zac5o para abertura de cr6dito adicional especial. Inicialmente cumpre mencienar que tal proposicao necessitara, para aprovagao, de `rotos favoraveis da rnaioria absoluta dos Vereadores membros da Camara, nos termos do art. 127, § 19, e), do Regimento lnterno. Vejamos: ^ut. LZJ. As del-Iberac5es do Plen6rio serao tomadas, em regra, por maioria simples de votos, em votacdo simb6Iica, presente a rna.Ioria absoluta de seus membros, ressalvados os casos previstos em Lei e neste Regimento. pa##cov8te § TS2. Dependendo do vote favordvel da maioria absoluta dos membros da Camara: Tetefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolan Abrio, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids E-mail: camaraeatalao@gmail.com.br whoap •``````H Poder Leg islativo C@mara Municipal de Catalfio Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia /.../,. e) Projetos de aberturas de cr6ditos suplementares; /.../. Antes de tratar da an5lise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necess5rio proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramitacao da proposicao. Quanta a lniciativa - Acerca da competencia para propor o presente Projeto de Lei, ve-se claramente que pertence ao Prefeito Municipal, uma vez que o art. com fundamentos no art. 98, § 19, lv, do Regimento lnterno, c/c a art. 44, inciso V, da Lei Organica Municipal. Vejamos: Air`. 44 -Compete privativamente ao Prefeito: '..J,. V - dispor sobre a estruturacao, atribuicao e funcionamentos dos 6rgaos da Administracao Municipal; /...'. Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo a referido Projeto de Lei prosseguir em seu tramite, sem impedimentos. do vale Telefone/Far: (Om64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna NicoLan Al]rao,17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis viereed°( E-rialL: camracatalao@gmail.con.br `'``-.`> Poder Legislativo Camera Municipal de CatalGo Estado de Goi6s Comissao de Constitui€ao, Justica e Redaciio Gabinete da Presidencia Portanto, Legal a jniciativa do Autor. Superada esta etapa, passa-se a analise da Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa. Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a presente proposi¢5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na Constitui¢5o Federal, Constitui¢5o Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar sabre mat6rias de interesse local. Assim, sendo a proposic5o de interesse local, encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, inciso I, bern como no art. 89, I, da LOM, e sera exercida na forma do art. 93, § 19, c), do Regimento lnterno. Desse modo, Constitucional a presente proposicao. Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, resguarda a natureza da presente proposicao. Por fim, Legal a proposi€5o. Quanto a Regimentalidade - N§o se vislumbram vicios capazes de impedir a seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, § 19. ''c" c/c art. 98, § 1Q, lv, bern como art.101-A, todos da Resolu¢ao n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Telcfone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolan Abrfro, 17S -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goi4s E-mall: camaracatalao@gmaiLcom.br `-`-``_``S Poder Legislativo Carrlura Municipal de Catalfio Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justifa e Redacao Gabinete da Presidencia 0 Projeto de Lei ng 73/2018, obedece ao previsto no Regimento lnterno da Camara de Vereadores. Quanta a necessidade de emissao de Pareceres - Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario par meio da referida propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a emissao do Parecer da Comissao de Orcamento, Financas e Fiscalizacao Financeira, nos termos do artigo 27, do Regimento lnterno. Quanto a Tecnica Legislativa - Nao ha reparos relevantes a ser feitos, par estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1.988. CONCLusfio Por todo exposto, tern-se que a Projeto de Lei ng 73, de 19 de outubro de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal, que solicita autoriza¢ao do Poder Legislativo, para promover a abertura de Cr€dito Adicional Especial, objetivando construir e equipar a Usina de Reciclagem de Residuos de Construc6es de Catalao, ate o limite de RS: 1.683.111,81 (hum milhao, seiscentos e oitenta e ties mil, cento e onze reais e oitenta e urn centavos), tramita dentro parametros impostos pela Constituicao Federal; Constituic5o Estadual e Lei Organica do Municipio. `.-.-``} Poder Leg islativo C@mara Munialpal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e RedacEio Gabinete da Presidencia Par fim, a presente proposicao processa-se de acordo com os parametros estabelecidos pela Resolu€ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). 0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica le8islativa. No m6rito, merece acolhimento. E o voto. Catalao/GO, 08 de outubro de 2018. Vereador Relator da CCLR Acompanha o voto do Relator: \ ,-] E , lair Hu Verea Acompanha o voto do Relator: bertA da Silva Presidente da CCLR c,audjRE,vaLjma Vereador Vogal da CCJR Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 fua Nicolan Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goids E-mail: camaracatalao@gmaiLcom. Iir + lid Poder Legislativo Estado de Goi4s Camara Municipal de Catalao Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira PROJETO DE LEI N° 73 / 2018 PARECER DA cOMissAO DE FiNANCAs, OReAMENTO E FiscALizACAO FINANCEIRA VOTO DO RELATORA RELAT6RIO 0 Projeto de Lei N° 73, de 01 de Outubro de 2018, de autoria do Exmo. Prefeito em exercicio Joao Sebba Neto, "Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Crddito Adicional Especial e da outras provid6ncias". Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finances, Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer. 0 Projeto supracitado visa abrir crfedito Adicional Especial ate o [imite de R$ 1.683.111,81 (Urn milhao, seiscentos e oitenta e tree mi], cento e onze reais e oitenta e urn centavos), destinados a implantaeao de dota§ao orgamentaria conforme elemento de despesas 3,3.90.39 - 4.4.90.52. Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui designada relatora. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto. +,..` - Telefone/Fan (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rm Nicolau Abrio, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 ~ Catalao -Goids D .-^€ ,--, ` ---. I---+-,A-A--i, ~-- I- Poder Legisla`ivo Estado de Goias Camara Municipel de Catalao Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira PROJETO DE LEI N° 73 /2018 ` FUNDAMENTACAO E VOTO A dotagao destinada a concessao de credito adicional especial no presente PrQjeto de Lei esta de acordo com o que autoriza o Plano de Ongamento Anual de 2018 do Municipio, em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante oom o art.43 da Lei n° 4.320re4 e com a Lei Organica Municipal N° 845/90 eni seu art.44, Vll - a qual delega competencia ao Exmo. Prefeito para celebrar coconvenio,acordes,contratoseoutrosajustesdointeressedoMunicipie. Conforme Art. 15, VIll da Lei n° 845/90 -Cabe a Caliiara exercer com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municipios, o controle das contas mensais e anuais cto Municipio, observados os termos desta Lei, da Constituieao da Repdblica e da Constituiefo do Estate. CONCLUSAO Ante a exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 73 /2018. Catalao (GO), 24 de Outubro de 2018 Rosangela Santana Ferreira Relatora Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolau Abrfro, 17S -Centre -CEP: 75.701i)70 -Catalfro -Goids p ...^€,. -``_-`.-``^-+^,-^a--= ,--- A- Poder Leg islativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira PROJETO DE LEI N° 73 / 2018 VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora. VOTO DO VOCAL Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora. Tek*one/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolan Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids 0 .,~-i,^ -A-^--^,+ .-,,. ~A-^=, A--I-- `fa±ftyillJ+`,,` Cfim<ira Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo AUTOGRAF0 DE LEI n°. 67, de 31 de Outubro de 2018. A r\ "Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional Especial da forma que especifica e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orgamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, urn Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$ 1.683.111,81 (Urn milhao, seiscentos e oitenta e tres mil, cento e onze reais e oitenta e urn centavos), destinados a implantagao de dotagao orgamentaria conforme elemento de despesas 3.3.90.39 -4.4.90.52. Paragrafo tmico - As classifica?6es orgamentarias e programaticas, bern como a criaeao das dota?6es para atender o objeto deste art.igo estao evidenciadas nos Anexos I e 11, desta lei. Art. 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura do Cr6dito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especmcados, detalhamente, no Decreto de abertura do cr6dito. Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as altera?6es necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de BH=p-e= , Camzira Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo Diretrizes Orgamentarias de 2018, e LOA-Lei Orgamentaria Anual de 2018, a fim de contemplar as a?6es alteradas por esta lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. A 1 Repablica Fede[ati_va.Elo Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.591, de 01 de novembro de 2018. a a "Disp6e sobre a autorizaeao para abertura de Cr6dito Adicional Especial da forma que especifica e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municlpal, sanciono e promulgo a segu'inte Lei.. Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orgamento Municipal de 2018, aprovado pela Le` n° 3 529, de 09 de Janeiro de 2018, urn Credito Adlclonal Especial ate o IImite de R$ 1683111,81 (Urn milhao, selscentos e oltenta e tres mil, cento e onze reais e oitenta e urn centavos), destlnados a implantacao de dota?ao orgamentariaconformeelementodedespesas3.3.90.39-4.4.90.52. Paragrafotlnico-Asclassif.Icag6esorgamentariaseprogramaticas, bern como a crlacao das dota?6es para atender o obieto deste artigo estao ev'idenciadas nos Anexos I e 11, desta lei. Art. 2°. Para ocorrer as despesas or?amentarias com abertura do Ctedlto Adiclonal Especial de que trata esta Lei, serao uti`Izados os recursos prevlstos no §1° do art 43 da Lel Federal n° 4 320`64j espec'flcados, detalhamente, no Decreto de abertura do cr6dito. Art. 3°. Fica autorlzado o setor de contabilldade realizar as alterag6es necessarlas a adequagao do PPA -Plano Plurlanual 2018/2021, LOO -Lel de Diretrizes Orgamentarlas de 2018, e LOA-Lei Orgamentarla Anual de 2018, a f`m de contemplar as a?6es alteradas por esta lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, ao 01 (primeiro) dia do mss de novembro de 2018. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal a ®