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materia nº 74/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-10-01
Ementa"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Catalão, no montante que especifica".
native_id5102

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-01 Proposição arquivada — Arquivado a pedido do autor (Of. nº 284/2018).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ehi:^L^O
c,r.ddt±quL>sonhd efaz ProcuFad®Fia ®eFai die Murmjeipi®
oficio noed¢¢ /2018
PROTOCOLO
01 I JO I ^.,n lp
a
A
Catalao, £¢de Lrfuja<c>' de2018.
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelencias, a fim de ser
submetido a delibera?ao dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que
"Autoriza abertura de cr6dito adicional suplementar no Or9amento vigente do
Municipio de Catalao, no montante que especifica. "
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal
pretende, com o cr6dito adicional suplementar, ter a oportunidade de alocar verbas
de excesso de arrecadagao e de real economia dentro do oreamento vigente, de
forma a cumprir as determinae6es da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente
as determinae6es especiais de final de exercicio.
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de
Lei, que visa a cobertura de insuficiencia de dotag6es ongamentarias, inclusive as que
suportam pagamento de salarios dos nossos servidores, levando em consideragao
que alem de setembro, teremos mais quatro folhas incluindo o cimo terceiro salario
:%{:rteobMbuarmN:io
ehiTALto C!dacle clue soi`ha e f3z
Pff®€uffadi®#ia ffi®Fai die RE"rmieipi®
Assim, rogamos sua aprecia?ao na forma legal e regimental, ao
passo que externamos protestos de elevada estima e consideracao aos nobres
parlamentares.
Atenciosamente,
^
A
]oao Sebba Nets
Prefoitr7 M`m.kjpal
BA NETO
o em exercicio
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARB0SA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
a
ehtAL^o CicJade quil sonha e fez
PFTofuFad®Fia SeFai d® Mumieipi®
ProjetodeLei nQ2±L/2.018 Catalao,JLide de 2.018.
"Autoriza abertura de cr6dito adicional suplementar no
Oreamento vigente do Municipio de Catalao, no montante que
especifica. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Ficam os 6rgaos municipais, mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, autorizados a abrir cteditos adicionai.s de natureza
suplementar ao Orgamento Municipal de 2.018, aprovado pela Lei n°. 3.529 de 09 de
janeiro de 2.018, no valor total de R$ 435.814.393,12 (Quatrocentos e trinta e cinco
milh6es, oitocentos e quatorze mil, trezentos e noventa e tr6s reais e doze
centavos), correspondente a mais 20% (vinte por cento), sobre o valor Global do
Orgamento lnicial, para cobertura e refongo das dota?6es constantes no Quadro de
Detalhamento da Despesa - Anexo I a esta Lei - ficando tamb6m autorizado o
remanejamento nos termos do art.167, inc. Vl da Constitucional Federal.
Pafagrafo Unico - A abertura sera regulamentada por Decreto
especifico emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o artigo
4.320/64.
a 42 da Lei n.°
a Neto
inunk*oal
A
ehELALto
c,ciadequl+sonha efaz Pr®GuFadi®Fia ®®#a! d® REurmieipi®
Art. 2°. Para cobertura do cfedito adicional suplementar acima
autorizado, serao utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, detalhados no decreto especifico de abertura do credlto.
Art. 3.. Fica autorizado a Diretoria de Contabilidade a realizar as
alterag6es necessarias a adequaeao do PPA -Plano Plurianual 2.018/2.021, LDO -
Lei de Diretrizes Ongamentarias de 2.018 e LOA-Lei Orcamentaria Anual de 2.018, a
fim de contemplar as ag6es alteradas neste Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos
/9 diasdomesde ou
JOAO s
de 2018.
vrf%ff##
BBA NETO
Prefeito em exercicio
PROTOCOLO -I-I- Hrs:ul:ri
`.`.`-.-` `t
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constituicao, Legislac5o e Redac5o sobre o Projeto de
Lei n9 74, de 19 de outubro de 2018.
A
a
ped®V
RELAT6RIO
Projeto de Lei n° 74, de 19 de outubro de 2018, de
autoria do llustre Prefeito Municipal de Catalao/GO, que "Autori.za abertwra de
cr6dito adicional suplementar no Orcamento vigente do Municipio de Catalao, no
montante que especifica. ''
Justificativa do autor: A/oco/ verba5 de excesso de
arrecadacao e de real economia dentro do ongamento vigente, de forma a
cumprir as determinac6es da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmen.e as
determinac6es especiais de final de exercicio.
Assim, a presente proposi¢5o, protocolada em
01.10.18 e deliberada em 02.10.18, vein i Comiss5o de Constitui¢5o, Legisla¢5o
e Reda¢ao, nos termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
i o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentac5o
do parecer e voto.
;{drgiv6rf
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442J278 / 34114444
Rna Nicolau Abrfro.175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmalL.com.I)r
•`.-.--`:
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidancia
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FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constituic5o, Legislac5o e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern par objetivo que disp6e sobre
autorizac5o para abertura de crf dito adicional suplementar.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposic5o
necessitara, para aprovagio, de votes favoraveis da maioria absoluta dos
Vereadol.es membros da Camara, nos termos do art.127, § 1Q, e), do Regimento
lntemo. Vejamos:
^rt. TZ]. As deliberac6es do Plen6rio serao tomadas,
em regra, par maioria simples de votos, em votacao
simb6Iica, presente a maioria absoluta de seus
membros, ressalvados os casos previstos em Lei e
neste Regimento.
§ T9. Dependerfeo do voto favordvel da maioria
absoluta dos membros da Camara:
/-./,.
e) Projetos de aberturas de cr6ditos suplemen.ares;
'.-'.
Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrio, 175 -Ccntro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmal].com.br
`JERE
Poder Legislativo
C@mm.a Municipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redafao
Gabinete da Presidencia
r\
A
pal
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessirio proceder a
an5lise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na
tramita¢ao da proposi¢5o.
Quanta a lniciativa - Acerca da competencia para
propor a presente Projeto de Lei, ve-se claramente que pertence ao Prefeito
Municipal, uma vez que o art. com fundamentos no art. 98, § 19, IV, do Regimento
lnterno, c/c a art. 44, inciso V, da Lei Organica Municipal. Vejamos:
^r`. 44 -Compete privativamente ao Prefeito:
'...',.
V - dispor sobre a estruturacao, atribuicao e
funcionamentos dos drgaos da Administracao
Municipal,.
/.../.
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, nao
se vjslumbram vicios de iniciativa, devendo a referido Projeto de Lei prosseguir
em seu tramite, sem impedimentos.
Portanto, Legal a injciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Tc]efone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 t
Eha Nico]au Abrio,175-Centro-CEP: 75.70l-970-Catalao-Goids t1`j
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
CGrrlura Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gab.Inete da Pres.Idencia
A
A
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi€§o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Munici'pio, que
outorga a competencia de legislar sabre mat6rias de interesse local.
Assim, sendo a proposicao de interesse local,
encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, inciso I, bern coma no art. 89,
I, da LOM, e sera exercida na forma do art. 93, § 19, c), do Regimento lnterno.
Desse modo, Constitucional a presente proposi¢5o.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que a Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, resguarda a
natureza da presente proposic5o.
Por fim, Legal a proposi€ao.
Quanto a Regimentalidade - N5o se vislumbram
vl'cios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir a disposto no
art. 93, § 19. ``c" c/c art. 98, § 19, lv, bern como art.101-A, todos da Resolu¢5o ng
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei ng 74/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanta a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plen5rio por meio da
Tekrfone/Far: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolau Abrio,17S -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
E-mail: camaracata]ao@grail.com.br
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Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidenc.Ia
A
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referida propositura est5 adstrita aos temas das Comiss5es Permanentes,
recomenda-se a emissao do Parecer da Comissao de Orcamento, Financas e
Fiscaliza¢ao Financeira, nos termos do artigo 27, do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal ng 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que a Projeto de Lei n9 74,
de 19 de outubro de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal, que solicita
autoriza€ao do Poder Legislativo, para promover a abertura de Credito Adicional
Suplementar, objetivando a/ocar verbas de excesso de arrecadofGo e de /eo/
economia dentro do orcamento vigente, de forma a cumprir as determinacbes
da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente as determinac6es especiais
defina/ de exerci'ci.a, no valor total de RS: 435.814.393,12 (quatrocentos e trinta
e cinco milh5es, oitocentos e quatorze mil, trezentos e noventa e tres reais e doze
centavos), tramita dentro parametros impostos pela Constituicao Federal;
Constituic5o Estadual e Lei Organica do Municipio.
Par fim, a presente proposi€5o processa-se de acordo
com os parametros estabelecidos pela Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno).
panfadevde
Telefone/Fax: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Al]rao. 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
E-mail: canaracatalao@gmaiLcom. I)i'
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Cardlfio
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
le8islativa.
A
A
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
No m€rito, merece acolhimento.
E o voto.
Catal5o/GO, 08 de outubro de 2018.
Relatol. da CCLR
tL V' t/
Acompanha a voto do Relator:
lair Hu
Veread
Acompanha o voto do Relator:
1o da Silva
esidente da CCLR
ClaudioWva Lima
Vereador Vogal da CCJR
TeLefone/Far: (0* *64) 3442-37sO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracataJao@gmail.com.I)r
effi]AL^O Cidade Que 5onha e fciz
Oficio n.a 284/2018
Ao IIustrissimo Senhor
DEuSMAR BARBOSA DA ROCHA
Presidente da Camara Municipal
Catalao-GO
A
A
Gaifeiffi©ie@ die pF®ff®i&RE
Catalao (GO), 07 de dezembro de 2018.
PROTOCOLO rfu/fl sO llJ_ I JOJ6
Assunto: Solicita o arquivamento de projetos de lei nao deliberados/aprovados.
Prezado Senhor,
Serve o presente oficio para solicitar de Vossa Senhoria, o arquivamento dos
projetos de lei de autoria do Executivo que nao foram deliberados e/ou aprovados nessa
augusta Casa de Leis, conforme relaeao de ementas abaixo transcrita:
-PROJETO DE LEI N° 54/2017 -"Autoriza o poder executivo a promover
leilao para alienar veiculos e sucatas inserviveis de propriedade do municipio, autarquias e
fundae6es e da outras providencias".
-PROJETO DE LEI N° 72/2017 -"Disp6e sobre a autoriza?ao para abertura
de cfedito adicional especial e da outras provid6ncias" (despesas com ressarcimentos a
outros 6rgaos, decorrentes de cess6es de servidores).
-PROJETO DE LEI N° 73/2017 -"Disp6e sobre a dispensa do pagamento
de tributos e taxas municipais que especifica, revoga lei municipal n° 1803, de 16 de
dezembro de 1999 e inciso Ill, do art.191, da lei n° 2.174 de 22 de dezembro de 2003, bern
como da outras providencias".
Prefejtura Mun,lc,{pai c!e Catti)a(`£''G€) h~ Cr`!PJ rit~` ru ,5i)5,Ci43,''0()Cii -5i3
RL(a Nas5im Ag(-};t rie 505, Setcir Ci=jntr;j!, Cf~jtiTFac},,''`(;C
efrthLto Cidade que sonlia a fdz
GaifeimeEe ed® Pg.©f©i¥®
-PROJETO DE LEI N° 74/2018 -"Autoriza abertura de cr6dito adicional
suplementar no ongamento vigente do municipio de catalao, no montante que especifica".
(foi substitu(do pelo projeto de lei n° 75/2018).
Na certeza de que serao adotadas as medidas pertinentes, antecipo
agradecimentos e reitero meus protestos de elevada estima.
Atenciosamente,
a
A
Prefeitura Mimicipa( de Catalao/`GO -CNPJ nt' 01.505y643/Oof)lm50
Rue Nassim Agel, rifj 505, Setor C€^ntral, Cata!ao,,J'GO

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