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materia nº 47/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-05-19
Ementa"Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, é dá outras providências, além de que seja concedido direito à pessoa autista a carteirinha da SMTC para estacionamento em vagas especiais e cadastro junto a empresa de transporte público municipal para isenção do pagamento da passagem". Obs. Substituído pelo Proj. Lei Substitutivo nº 01 ao Proj. Lei nº 47/17 (11/09)
native_id5103

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

n
^
pdr Legishtfro
Cimr] M± de Catafa -de￾PrqgivdeLerfdrmi7
PROTOCOLO
EE[uEE[uEE \
Catalao (GO), 22 ds maio ds 2017.
"Obriga os esfabelec:Lrnentos pthli®os e I.riirados
no l\unGc:Epio a inserirerm I.as pbcas de
atendiiz.ento ptioTf&Tfo o sirmbob rmundEal dk>
a\ds=s®o, e de a.thas proiFideecias, attm de qrle
sqja coneedido direito a pessoa alltiste a
c.I-H\. dL. Sin p.I. -dr-Er ---- |ri ..
vagBs eapeciais a cadesfro jutto a eapr®sa die
ttet\sp®t*e pizbBco m\mfcipal para isene5® de
pagamer\to db 5±±ssa=erm ."
0 Vereador Claudio Silva Lima, no use de suas atribuig6es regimeutais,
encaminha ao Plenfro desfa fealxHiosa Casa de Leis, a seg`rfue proposigiv:
Art. I ° Os estabelecimentos ptlblicos e privados do MLmicipio ficam
obrigades a insrfuem nag places de atedimemo prioritino o sinhofo rmndial da
consciemizap5o do transtomo do espectro anrista, confor]ne Anexo.
§ 1° Eutende-se per estalrdecimenos privndos:
I - supcrmercades;
n I barns;
~ Legistatfro
Cfnara HE=±±! de Cffa!5e
Esth de Gas
111 - fiHTrrfus;
IV - bares;
v - restatHanes;
VI - tojas en geral; e
A VH - inilares.
Art. 2° Os infratores desta lei estar5o s]jeitos is sqgLiimes
pmatiflales, alfm da chrigap5o de cessar a transgress§o:
I-ed-;
11 - rfu
Art. 30 A penalidade de advendria sera aplicada quando ooorrer o
desreapeito co an 1® desta presen{e norrm.
Parigrafo rinico. A penalidnde de edvertchcia rfeo poded ser aplicada
mais de tlrna vez, pare uma mesma infraE5o ocmdida pelo ines]no infrator.
Art. 4° A multa sera ap!icada qunndo a infrator nao saner a
irpegiilaridade ap6s a aplica¢o da adveatfroia.
Parisrafo hnico 0 valor da malta sera de mdo salirio ndnimo
rneiond vigente.
A
Pwhr Lfifu
CiBan Miridpal de Cdti® -de- ©
Art. 5° Em case de reincideBcia, a malta sck aplicada no valor de urn
ca]irio minimo nacioml vigerfe
Pafagrafo Unico - Considen-se rinddchcia a prifeca da mesma
infrap5o crmedda pelo mesmo agcste.
Art. 6° Fica estchelecido que o aLnista c oil responsivel tenha direito a
cmeira dada pela SMTC (Secre±aria Mtiricipal de Transi{o de catalso} que da direi{o a
estacionamento em vaga especial para deficientes, desde qLie seja apresentalo a rnesma
car!in pan conzprova¢o da nrmna.
Art. 7® Cabe a einpresa de Transpone piiblico municipal cadastrar e
concedes ao aLrista carteira com passagem graniha pars a aLrigta e reapnsavel.
An. 8° Es[a I.ci ezrfu em vigor in data de sua publica¢io com prazo
miximo de 60 dias para adequap5o de todrs os drgfos en+'olvidos,
Sala de Sess@es da Cimara AAuricipal cte Cafalio, aos ji dias do mss de
mate de 2017 .
Lima
n
jLlsTiFreAT]VA:
Jijst-TIVA=
TdrLcgi￾CSBara M=E±±± de - Eisdede~
Esie Municipis afro ten reconhecido os vines dirchos das pessoas com
iribasiurro do © aRdin as qBais sac ± p- crm dcfici6Bch pea ±
us efdiios kris.
Essas vinas medidas v€m ro seutido de pronover maior qualidade de vide
a eins pcsoag, dirch que lhes € aseech poe fa rm is8Q, a prrfuo app-do a
fom±!tado em consonancia com a legista$5o que inrfu±iil a Poldica Nacional de Protec5o dos
Direitos da Pessoa corn Trans[omo do Espectro Atrista.
A propas{a ten per objctivo inserir nas p!acas de atendimemo prefincial
de estabelecinentos phblioos c privados. come supermeredos, bancos farmicias, 6rgsos
pfroliicos c siBrilang o sinbctD ±Eife±! dr olmsriErin€f- en cehEio ao aino, qi]e se
configLira cone urn lapo dc fita fiedo de peeas de quchra+abceas coloridas, al€m dc dar
dineito ao cs.acionaznem eapecial com o devido tiso da cartdinha e tanb€m que seja
granrio a p3s?germ de 6nihrs de tranapcute ptREco fmfricipal.
Vale lembrar que. per coma da Lei Fedcml n° 12.764#012, o airista {cm
dido ae bcneficin de .pdefa€ricin co atetrfuEm ca ±coigedos, porfu ttrfu desees
n5o ten conhe]r`imedlo sabre a nomia`
E mais, estes. inclusive. possoem dirchos e obrigap5es previstos na
ComrenEio hacmcional soho as REitos di Pcssm - REcichcia e sE[i Proncolo
Faltativq pmmulgados pelo Decreto n° 6 q49, de 25 de agosto de 2009, e tLa legislapio
pertinente is pessoas com deficiefreia.
Sendo as=im, a propesilnra poderi aniar oDmo parle de urn plane de
conscientizacao da populap5o sobre o transtomo, pois. rmiitas vezes, os familiares ou
acoxpanhanes dt± pcsoas tEo sin qpe s=o nx± do diTcho de tnt_ as
fills prefererfeais. Desta forma esla ineng5o tornarse-i urn inportane mecanismo de
garantia das pessoas corri autislno, assegurando o respeito e o tratamento alequado para tais.
Diante do expeslo. apriEscnto esle Priqielo de 1.ei, rogando o aprio des
nobres colegas na s`ia total aprova¢o.
Alefrdosrmente,
ilva Lima
A
Poker LegisENo
Cfuz- RE==i±±! de Carfu I-de-
Repdl)lica Federativa do Brasil
Estado de GoiAs
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 56/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Excelentissimo Senhor Presidente,
©
Catalao, 24 de Maio de 2017.
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 47/2017 ao relator da Comissao de
Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva ¢edrinho), no prazo de 2 (dois)
dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias titeis, em
confomidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberan c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 54/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposigao.
Cordialmente,
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo '\ydr\¢:rwhlyuL¢nJ
A
Oficio n°. 57/2017
A Exma. Sra. Presidente
Vcr. Rosangela Santana Ferl.eira
Comissao de Satde
Repdblica Federativa do Brasil
Estndo de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Processo Legis lativo
Catalao, 24 de Maio de 2017.
Excelentissima S enhora Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 47/2017 a relatora da Comissao de
Sahde, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias dteis, para emissao de
parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os
artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 54/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposicao.
Cordialmente,
` '`L ..,
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
#pcebc4- 34/c~`//+
4wiou ficf reeds
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
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Referencia: PROJETO DE LEI n. 47, de 19 de maio de 2017.
Assunto.. "Obriga os estabelecimentos pdblicos e privados no
Municipio a inserirem nas placas de atendimento priorit6rio o
simbolo mundial do autismo, e d6 outras providencias, al6m de
que seja concedido direito a pessoa autista a carteirinha da SMTC
para estacionamento em vagas especiais e cadastro junto a
empresa de transporfe pllblico municipal para isenci}o do
pagameato da passagem." (sic).
Autoria: VEREADOR CLAUDIO SILVA LIMA
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passa￾se a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do VEREADOR CLAUDIO
SILVA LIMA, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura ``PROJETO DE LEI n° 47, de 19 de maio de 2017", que `'Obri.go os
estabelecimentospbblicoseprivadosnoMunicip.Ioainseriremnasplacasft',
atendimento priorit6rio o si'mbolo mundial do autismo, e d6 ,jutras
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
providencias, al6m de que seja concedido direito a pessoa autista a carteirinha
da SMTC para estacionamento em vagas especiais e cadastro junto a empresa
de transporte ptlblico municipal para isen¢ao do pagamento da passagem."
(sic).
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rg5o consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo obrigar estabelecimentos
ptlblicos e privados no Municipio a inserirem nas placas de atendimento
prioritario o sfmbolo mundial do autismo, al6m de estabelecer regras para
execu¢ao dos servi¢os ptiblicos de estacionamento rotativo e transporte
coletivo.
Passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, bern como de
sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa do Projeto de Lei em analise nao 6 legitima, pois
a proposic5o, para sua execucao, implicar6 em geracao de despesas para o Poder
Executivo, al6m e impor regras para presta¢ao de servicos ptiblicos de
estacionamento rotativo e transporte coletivo de passageiros do Muni
Catalao, bern como imp6e obrigacao a Superintendencia Municipal de a'nsjto
j\
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PODER LEGISLATIVO
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ESTAD0 DE GOIAS
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de Catalao, sendo tais mat6rias de competencia exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, nos termos dos arts. 61, § 19,11, ``b", da Constitui¢ao Federal, 24, § 19,
11, "c'', da Lei Organica do Municipio de Catalao.
Ainda que se admita a legitimidade do Municipio em legislar
sobre quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es de interesse
local (art. 30, I, da Constitui¢ao Federal), certo 6 que o discutido Projeto de Lei
invadiu competencia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois
disp6s sobre mat6ria nitidamente administrativa.
Nao bastasse, o legislador municipal de Catalao, ao propor o
Projeto de Lei em analise, afrontou comandos constitucionais sensiveis a
especie, notadamente aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a
prerrogativa de dispor sobre os servi¢os pdblicos municipais.
Desse modo, o Projeto de Lei sob analise, de fato, viola o
principio da separa¢ao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo
em mat6ria tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder
Executivo.
Eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
"A atribuicdo tipica e predominante da C6mara 6 a
'normativa', isto 6, a de regular a administracao do Municlpio e a conduta dos
munl'cipes, no que afeta aos interesses locais. A C6mara nao administra o
Municlpio; estabelece, apenas, normas de administracao. Nao executa obras e
servicos pdblicos; disp6e, unicamente, sobre a sua execuFao. Nao comp6e
dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tao-somente, preceitos pa
a
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organizacao e direcao. Nao arrecada nem aplica as rendas locals; apenas institui
ou altera tributos e autoriza sua arrecadacao e aplicacao. Nao governa o
Municipio; mas regula e controla a atuacijo governamental do Executivo,
personalizado no Prefeito.
Eis al' a distincilo marcante entre missao 'normativa' da
C6mara e a funcao 'executiva' do Prefe.Ito; o Legislat.Ivo delibera e atua com
cardter regulat6rio, gen6r.Ico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos especl'ficos e concretos de
administraEijo.
(...) A interferencia de urn Poder no outro 6 ilegl't.Ima, por
atentat6ria da separacijo institucional de suas func6es (CF, art. 29).
Por identica razao constitucional, a C6mara nao pode
delegar func6es ao prefeito, nem receber delegaF6es do Executivo. Suas
atribuic6es sao incomunic6veis, estanques, intransferl'veis (CF, art. 29). Assim
como nijo cabe a Edilidade praticar atos do Executivo, ntjo cabe a este substitul'-
Ia nas atividades que lhe sao pr6prias.
(...) Dal' nao ser perm.Itido a C6mara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisoes
administrativas especiais man.Ifestadas em 'ordens, pro.Ibic6es, concess6es,
permiss6es, nomeac6es, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbals ou
escritos com os interessados, contratos, realizac6es materials da Administracao
etudoomaisquesetraduzirematosoumedidasdeexecucaogovernamen,tdfr
(em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 2003, p5gs. 438/439) • Egii
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Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo
Legislativo ao Executivo ody.wondi. cousci, ou seja, tao-somente a titulo de
colabora¢ao.
Em comentario ao art. 84, Vl, da Constituicao Federal, que
trata da competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organizacao e o funcionamento da administra¢ao ptlblica, lves Gandra Martins
assim se pronuncia:
"Na competencia principal est6 a de d.Ispor sobre a
organizacao e funcionamento da Administracao Pdblica Federal. A organizacao
6 a pr6-requisito para o funcionamento - ou o born funcionamento - da
Administracao Federal. Para cuidar de ambos, outorgou o constituinte, quanto
ds leis, competencia privat.Iva para dar inlcio ao processo legislativo, e reiterou o
seu direito de dispor sobre os dois fundamentos da Administragao PIlblica. A lei
decorrente de sua iniciativa servir-Ihe-a de limite para o exercl'cio de suas
otrt.bui.foes" (op. cit., v. 4, t.11, pag. 287).
No mesmo sentido, Joao Jampaulo Jtlnior, por sua vez,
especifica as mat6rias que competem ao Prefeito:
"As Leis Org6nicas Municipais elencam como mat6rias de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo as que tratam da criacao, extincao ou
transformac6es de cargos, func6es ou empregos pdblicos municipais na
administrac6o direta, autdrquica ou fundacional; fixacijo ou aumento de
remuneracijo dos servidores pdblicos municipais; regime jurl'dico, proviment
cargos e empregos, estab.Ilidade e aposentadoria dos servidores;
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administrativa, mat6ria ongamentdria, servicos ptlblicos e pessoal da
administracao; criactjo, estruturacao e atribuic6es dos 6rgaos da administracao
ptiblica municipal; plano plurianual, lei de diretrizes orcamentdrias, orcamento
anual, dentre outros casos previstos na Lei Major do Municlpio" (em "0 Processo
Legislativo Municipal", Editora de Direito,1997, p5g. 77).
Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei 6
inconstitucional, porque vein disciplinar e impor normatizac5o referente ao
estacionamento rotativo e ao transporte coletivo municipal, mat6ria
tipicamente administrativa, a qual compete privativamente ao Executivo
Municipal dispor. E assim tern de ser, pois 6 a Administra¢ao Ptiblica que, por
prestar o servi¢o, disp6e sobre as condi¢6es de seu correto funcionamento e
operacionalizacao. N5o bastasse, mesmo a inclusao do sfmbolo mundial do
autismo as placas de atendimento preferencial nos 6rgaos ptlblicos implicara,
necessariamente, em gerac5o de despesa para o Poder Executivo, o que nao se
permite a inciativa parlamentar.
Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins que
observa.. "(...) A administracao da coisa pdblica, nao poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo nao tern, e outorgar a este poder o direito de
apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-Ihe o poder de ter iniciativa
sobre assuntos que refogem a sua major especialidade" lop. cjit., v. 4, t.1, pa8.
387).
'b
A
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a formulac6o poll'tica e a redacao t6cnica dos projetos de leis, cujos fins silo
intimamente conexos com a atividade administrativa" {em "Pr.inc.ip.ios do
Processo de Formacao das Leis no Direito Constitucional", RT,1964, pig.116).
Na hip6tese de que se cuida, cabe a Administra¢ao dispor
sobre as condic6es de funcionamento e opera¢ao dos servi¢os ptlblicos
municipais e o uso de seus recursos financeiros. Dispor sobre a forma de
execucao de tais servicos 6 mat6ria tipicamente administrativa, pr6pria da
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, somente a ele
compete a iniciativa de lei para dispor sobre a materia.
Com pertinencia, novamente, a doutrina de Hely Lopes
Meirelles:
"Advirta-se, ainda, que, para atividades pr6prias e privativas
da funcao executiva, como realizar obras e servicos municipais, para prover
cargos e movimentar o funcionalismo da Prefeitura e demais atribuic6es
inerentes a chefia do governo local, nao pode a Camara condiciond-las a sua
aprovacao, nem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade
adm.Inistrativa, sob pena de .Inc.Idir em inconstituc.Ionalidade, por ofensa a
prerrogativas do prefeito" (op. ctt., pa8. 531).
As hip6teses de desrespeito a esfera de competencia de
outro Poder levam a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, impondo a
declarac5o de nulidade total como expressao de unidade t6cnico-legislativa.
Essa e a licao de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma
"Defeitos formais, tais como a inobserv6ncia dos disposic6es atine
.,-I
A
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iniciativa da lei ou competencia legislativa, Ievam, normalmente, a uma
declaraci3o de nulidade total, uma vez que, nesse caso, nijo se vislumbra a
possibilidade de divisao da lei em partes v6Iidas e invdlidas" |em "Jur-lsd-icaao
Constjtucional", Saraiva,1998, pig. 263).
Em sintese, o Projeto de Lei sob analise, por tratar de
mat6ria tipicamente administrativa, n5o poderia ter sido originado no Poder
Legislativo, por constituir atribuicao exclusiva do Chefe do Executivo. Com a
invasao de competencia, o ato normativo apresenta vicio de
inconstitucionalidade formal.
Assim dispondo, evidente a parcial inconstitucionalidade do
Proj.eto de Lei ora proposto, sob o aspecto formal, na parte em que disp6e sobre
mat6ria e condutas administrativas pr6prias do Poder Executivo, tema reservado
a iniciativa do seu Chefe, nos termos dos dispositivos normativos acima
mencionados.
Necessario, ainda, ressaltar que o Projeto de Lei em an5lise
positiva flagrante desrespeito ao principio da harmonia e independencia entre
os Poderes, consignado no artigo 29 da Constituic5o Federal e da Lei Organica do
Municipio.
Ademais, como ocorre na federacao para os entes
federativos, igualmente na separacao de poderes a competencia b5sica de cada
Poder e fixada pela ordem constitucional, integrada pelas constituic6es
e estaduais e leis organicas municipais.
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Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os
Estados-membros e os Municfpios n5o disp6em de autonomia ilimitada para
organizarem-se. Somente o Poder Constituinte origin5rio (da Nacao) apresenta
esta caracterfstica.
Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia pelos
entes federados inferiores (Estados-membros e Municfpios) dos princfpios e
regras gerais de organiza¢2io adotados pela Uniao.
Segundo Raul Machado Horta:
"A precedencia 16gico-jurl'dica do constituinte federal na
organizacao origindria da Federac6o, torna a Constitu.Icao Federal a sede de
normas centrais, que vi3o conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais
constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no doml'nio dos
Constituic6es Estaduais, seja na area subordinada da legislact3o ordindria" (em
"Poder Constituinte do Estado-Membro", publicado em RDP 88/5).
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais sao
constitufdas de principios constitucionais, principios estabelecidos e regras de
pr€-organiza¢ao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vein
apresentando previsao permanente nas Constituic6es Republicanas 6 o da
independencia e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 29
da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membr
Municipios estao obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o pri
n
A
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separagao dos Poderes, bern como a efetivamente respeita-lo no exercicio de
suas competencias.
Na concretizacao deste principio, a Constitui¢ao Federal
previu mat6rias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 19, por exemplo). A Constitui¢ao Estadual, por
simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabivel. Destarte, a eventual
ofensa a este princfpio pelo Poder Legislativo inquina o Proj.eto de Lei de
nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razao da indevida
ingerencia na esfera de competencia exclusiva do Poder Executivo.
Importa salientar, de resto, que o vl'cio apontado nao resta
sanado pela sancao tacita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
``0 vl'cio de origem, por ser insandvel, nao 6 suprido pela
sancao do Chefe do Poder Executivo, ainda que o projeto seja de sua iniciativa
exclusiva. 0 entendimento sumulado pelo STF no sentido de que `a sanci3o do
projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo' (Sdmula 5) fo.I abandonado
ap6s a promu/gcrfGo dcr Consf/.fu/.fGo de J988." (Direito Constitucional. 4ed. Sao
Paulo: M6todo, 2010. p. 595).
Por todas as raz6es expostas, o Projeto de Lei sob analise
esta maculado por vl'cio formal de iniciativa, o que implica em sua
inconstitucionalidade e ilegalidade.
CONCLusho
10
©
A
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Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que maculado pela inconstitucionalidade, desobedecendo os pilares
descritos estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei
Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como
incorreto.
Diante disso, opinamos pela lLEGALIDADE do projeto em
testilha, a ser apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentals,
recomendando-se sua desaprovac5o em votacao pelos Vereadores.
E o parecer, s.in.j..
CA774 lsTO DE 2017.
11
ELKE C. F. VARGAS BAETA
AssEssORAjuRrDicA ``ASSESSORJURIDICO
A
A
PROTOCOLO
EEulE flo I 05F` I_
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 47 / 2017
PARECER DA COMISSAO DE SAUDE
VOT0 DA RELATORA
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 47/2017, de autoria do Vereador Claudio Lima
Santana, "Obriga os estabelecimentos ptlblicos e privados no Municipio a
inserirem has placas atendimento prioritario o simbolo mundial do autismo, e
da outras providencias, al6m de que seja concedido direito a pessoa autista a
carteirinlia da SIVITC para estacionamento em vagas especiais e cadastro junto
a empresa de transporte pdblico municipal para iseneao do pagamento da
passagem".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Sadde para emissao de
parecer.
Justificativa do autor: "Essas varias medidas vein no sentido de
promover maior qualidade de vida a estas pessoas, direito que lhes 6
assegurado por lei. Dito isto, o projeto apresentado 6 formulado em
consonancia com a legislagao que institui a Politica Nacional de Protegao dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista''.
Disse ainda que "A proposta tern por objetivo inserir nas placas de
atendimento preferencial de estabelecimentos ptlblicos e privados, como
supermercados, bancos, farmacias, 6rgaos pi]blicos e similares, o simbolo
mundial da conscientizagao em rela9ao ao autismo, que se configura como urn
lago de fita feito de pe§as de quebra¢abe§as coloridas, al6m de dar direito ao
estacionamento especial com o devido uso` da carteirinha e tamb6m que seja
gratuito a passagem de 6nibus do transporte pilblico municipal".
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr5o,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
A
A
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Satide
PROJETO DE LEI N° 47 / 2017
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo obrigar os
estabelecimentos publicos e privados no Muni'cipio de Catalao a inserirem nas
placas de atendimento prioritario o sl'mbolo mundial do autismo, que seria o laeo de
fita feito de pegas de quebra-cabegas coloridas, e ainda visa o projeto proposto que
seja concedido ao autista a carteirinha do SMTC para estacionamento em vagas
especiais e cadastro junto a empresa de transporte publico municipal para isenoao
do pagamento da passagem.
Nesse contexto, o projeto de Lei apresentado ressalta a importancia de
reconhecer o autista e todos seus direitos inerentes. A16m do que, faz com que
esses direitos possam ser reconhecidos perante toda a sociedade e principalmente
aos fammares e acompanhantes que muitas vezes desconhecem os direitos
previstos em Leis.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Estado de Goias
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Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 47 / 2017
CONCLUSAO
A
r\
Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°.
47/2017, que visa ressaltar os direitos das pessoas autistas com a insengao de
placas de atendimento prioritario, vagas especiais no transito de Catalao e ainda
isengao do pagamento de passagem no transporte publico municipal.
Catalao (GO), 25 de maio de 2017
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a
A
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Satlde
PROJETO DE LEI N° 47 / 2017
VOTO DA PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
A
Presidente
VOT0 D0 VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 344Z-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail : camaracatalao@gm ail.com.br
PROTOCOLO
&sOJELj9£ Poder Legislativo
Estado de Colas
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 47/2017
VOT0 DO RELATOR
RELAT6RIO ^
A
0 Projeto de Lei n° 47/2017, de autoria do Vereador Claudio Lima "
Obriga os estabelecimentos pdblicos e privados no municipio a inserirem nas
placas de atendimento priorifario o simbolo mundial do autismo, e da outras
providencias, al6m de que seja concedido direito a pessoa autista a carteirinha
da SMTC para estabelecimento em vagas especiais e cadastro junto a empresa
de transporte pdblico municipal para isengao do pagamento da passagem. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Just.ittoat.iva do autor.. Este Municipio nao tern reconhecimento os
varios direitos das pessoas com deficiencia para todos os efeitos legais.
Essas var-Ias medidas vein no sentido de promover major qualidade de vida a
estas pessoas, direito que lhes 6 assegurado por lei. Dito isso, o projeto
apresentado 6 formulado em consonancia com a legislagao que institui a
Politica Nacional de Protegao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro autista.
A proposfa tern por objetivo inserir nas placas de atendimento
preferencial do estabelecimento ptlblicos e privados, como supermercados
bancos, farmacias, 6rgaos pablicos e similares, o simbolo mundial da
conscientizagao em relagao ao autismo, que se configura como urn lago de fita
feito de pegas de quebra - cabe?a coloridos, al6m de dar direito ao
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Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 47/2017
O
r,
estacionamento especial com o devido uso da carteirinha e tamb6m que seja
gratuito a passagem de 6n.ibus do transporte pablico municipal.
Vale lembrar que, por conta da Lei Federal n°12.764/2012, o autista
tern direito ao beneficio de preferencia no atendimento em estabelecimentos,
porem muitos desses nao tern conhecimento sobre a norma.
E mais, estes inclusive, possuem direitos e obrigag6es previstos
na Conveng5o lnternacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia e seu
Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de
2009, e na legislag5o pertinente as pessoas com deficiencia.
Sendo assim, a propositura podera atuar como parte de urn plano
de conscientizaeao da popula?ao sobre o transtorno, pois, muitas vezes, os
familiares ou acompanhantes dessas pessoas nao sabem que sao
merecedoras do direito de integrarem as filas preferencias. Desta forma esta
intengao tornar-se a urn importante mecanismo de garantia das pessoas com
autismo, assegurando o respeito e o trafamento adequado para fais.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovagao.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 47/2017
a
A
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
0 Projeto de Lei n° 47/2017, de autoria do Vereador Claudio Lima "
Obriga os estabelecimentos ptlblicos e privados no municipio a inserirem nas
placas de atendimento prioritario o simbolo mundial do autismo, e da outras
provid6ncias, al6m de que seja concedido direito a pessoa autista a carteirinha
da SMTC para estabelecimento em vagas especiais e cadastro junto a empresa
de transporte pdblico municipal para iseneao do pagamento da passagem. "
Todas as Pessoas com deficiencia fisica, intelectual, auditiva ou visual
comprovadamente carentes, tern direito ao passe livre, segundo a Lei federal 8.899
de 29 de Junho de 1994. Segundo o lBGE, existem no Brasil cerca de dois milh6es
de autistas, com laudos, que ja gozam de outros direitos voltados as pessoas com
deficiencia.
A Lei n° 12.764 que institui a Politica Nacional de Protegao dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi publicada no final de 2012, Entre os
destaques da Politica esta a participagao da comunidade na formula?ao das
politicas pdblicas voltadas para os autistas, alem da implantagao de centros de
assistencia, acompanhamento psicossocial e avaliagao do atendimento na rede
pdblica de satlde.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 47/2017
a
a
0 Projeto tern a propositura de tornar a vida das pessoas com Autismo
mais saudavel assim diante de toda importancia da materia, sou FAVORAVEL AO
PROJETO.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 29 de Maio de 2017.
Telefonefflax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracataLao@gmail.com.br
47/2017.
`.``_ -_ :`
Poder Legislativo
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Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 47/2017
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
TelefoneAIax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
a
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