| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | "Autoriza indenização de áreas de terras utilizadas na abertura de via urbana, oferecendo como pagamento lote de terreno de propriedade do município de Catalão e dá outras providências". |
| native_id | 5104 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52
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®
6frTAL.AO
Cidade que sonha e fez
Pi.ocuradoria Gerai do Municipi
Oficio n° lot /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Catalao, b2)-de I..€in:? de2017.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e delibera?ao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza indeniza?ao de areas de terras utilizadas na abertura de via urbana, oferecendo
como pagamento lote de terreno de propriedade do municipio de Catal2io e d6 outras
provid6ncias".
Referido projeto adv6m com o tim de referendar uma composieao
amigavel entre a Senhora Silvia Maria da Silva e o Municipio, para colocar fim a uma
desapropriagao indireta ocorrida quando da abertura da via urbana Jorcelino Jos6 Assuneao, no
Loteamento Santa Rita 11, nesta cidade.
Com o novo trajeto da via o Municipio adentrou em areas dos lotes 30 e
31 no Loteamento Santa Rita 11, sendo que a parte do lote 30 6 de 143,00m2 e a parte do lote 31
6 de 318,00m2, perfazendo urn total de 461,00m2, registrados no CRl local sob os ndmeros
R.3-39468 (lote 30) e R.3-39.469 (lote 31), perfendentes a Sra. Silva Maria da Silva.
0 Municipio, depois que os im6veis passaram por regular avaliagao, data
como pagamento da desapropriaeao indireta o lote de terreno de n° 01, da Quadra 39, do
Lofeamento lpanema, situado a Avenida Maria Marcelina esquina com a Rua Ricardo
Bueno, registrado no CRl local sob o n° R.1-6.939, as folhas 38 do I.ivro 2-R, de propriedade do
Municipio de Catalao
Certo da especial atengao a nossa solicita?ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideraeao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
a.9,ngaeTc!cceLo
T¥/mli3ar -:.-.;i=::::-+ir=t=.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Ccz/cz/Go - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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EREBRANeo
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efrTAI.AO
c,dade que soriha a fez Procuradoria Geral do Municipi°
pRojETO DE LEI NO ..... 4.i.,„, DE .„.*..5..„.. DE .... rfe...„ ..................... DE 2017.
"Autoriza indeniza?ao de areas de terras utilizadas na abertura
de via urbana, oferecendo como pagamento lote de terreno de
propriedade do municipio de Catal2io e da outras
provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
:So°ns:teu,gsauoasFeadt:rba|;C:asz883'E'R,C::feer:dacsA##RAL%u%##,::roy:n:CjEP::perefpe:i:
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
indenizar, em nome do Municipio de Catalao, dando como pagamento da indenizagao o
lote de terreno de n° 01, da Quadra 39, (Col-16403), do Loteamento lpanema, situado a
Avenida Maria Marcelina esquina com a Rua Ricardo Bueno, registrado no CRl local sob o
n° R.1-6.939, as folhas 38 do livro 2-R, de propriedade do Municipio de Catalao, em
pagamentos a duas areas de terreno, oriunda de parte dos lotes 30 (CCI-35264) e 31
(Col-35265), da Quadra 01, do Loteamento Santa Rita 11, situadas a Rua Jocelino Jos6 de
Assuneao, sendo que a parte do lote 30 6 de 143,00m2 e a do lote 31 6 de 318,00m2,
perfazendo urn total de 461,00m2, registrados no CRl local sob os ntlmeros R.3-39468
(lote 30) e R.3-39.469 (lote 31), utilizados quando da abertura de via urbana, ambos de
propriedade da Sra. SILVIA MARIA DA SILVA.
§1° -Para a consecugao dos objetivos desta lei fica o Municipio de
Catalao autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos para possibilitar a
escrituragao dos im6veis objetos da permuta autorizada.
§2° - Para fins de atendimento ao capL/i deste artigo, o lote de
terreno pertencente ao Municipio de Catalao fica desafetado de sua primitiva cond'igao,
passando-o a categoria de bern disponivel.
§3° - A indenizaeao se fa fa de urn lote pelas areas, sem qualquer
torna ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmiss6es livres e desembaragadas de
quaisquer Onus, conforme acordado entre as partes.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Cczfcz/Go - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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EMBRAN60
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§4° - Para que a indenizagao se revista de todas as cautelas legais
e comuns em tais operag6es, providenciou-se Laudo de Avaliagao elaborado por
Comissao de Avaliagao instituida pelo Executivo para tal tim.
§5° -Os im6veis que passarao ao dominio do Municipio de Catalao
ficam declarados Bens de Uso Comum do Povo, e como tal afetados em suas totalidades,
o que devera constar da escrituragao.
§6° -As areas a serem adquiridas pelo Municipio de Catalao foram
desapropriadas indiretamente quando da abertura da Rua Jorcelino Jose Assungao.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios e outras despesas
decorrentes da execugao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao a
conta de verba pr6pria do orgamento vigente, dispensada a incid6ncia do lmposto sobre
Transmiss6es de Bens lm6veis -lTBl, na forma do art.156,11, da Constituigao Federal.
Art. 3°. Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DE G0lAS, AOS 25-DIAS DO MES DE +1'`aAo' DE 2017.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Ccz/a/Cfo - Goias -Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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EAVBRAAV60
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Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Prefeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abalxo assinados, membros da Comissdo de Awaliagdo,
nomeados pela Portari,a n° 63 de 20 de Janeiro de 2017. comparecemos ao
local relacionado a balxo com ol)jetivo de procedermos a Avalia€do de
lm6rvel.
01 -Uma drea de terreno, caracterizadas como parte dos Lotes 30 e 31 da
Q.01 ico Loteamento Santa RIta 11, situados a Rna Jocelino Jose de
Assungdo, sendo que a parte do Lote 30 6 de 143,00 m2 e a parte do Lote
316 de 318,00 m2 totalizando una area de 461,00 m2 de Propriedade de
Sr.a SILVIA MARIA DA SILVA corifbrme Reg. R-39. 468 e R.3-39. 469
do Livro 2 ficha 01 do RG e cadastrado no departameuto de Tributos
Imobilidri,os ria Pref;eitura Municipal de Cataldo.
-Este im6vel fica avaliado em R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil
Reais).
02 -Urn Lote de terrerio, situado a Rua Ricardo Buero esqulna com a Av.
Maria Marceli:ra Q. 39 Lote 01 com uno drea de 450,00 m2 no Loteamento
lpanena de Propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO corforme R.1-6.
939 das folhas 38 do livro 2~R e cadastrado ri.o departamento de Tril)utc)s
Imobi.Iidrios na Prefeitura Municipal de Cataldo.
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EAVBRAAV60
Para ef ;eito desta avaliagdo f ;oram consi,derados aspectos f tsicos ,
topogrdf icos , valoriza?do e localizagdo do Im6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e
juridicos , f trmcanos o presente lcndo.
Cataldo,10 de Malo de 2017.
H6lio Fernandi Ledo ` .``
0
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EMfiRAN60
Ccl: 16403
Distrito: CATALAO
Setor: lpANEMA I
Lograd.: RUA RICARDO BUENO
Complem.:
Edifl'Cio:
Qd. Inscricao: 00039
Nl..:
Conjunto:
Lt.Inscricao: 0001 Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: lpANEMA
Quadra: 39 Late: 01
Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRJBulNTE ,
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Bai rro : CE NTRO
Qd.:
Apto.:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Nr.: 505 Complem.:
Edificio:
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
INFOFZMACOES DO IM VEL E SERV190S DISPONIVEIS
INFORMA90ES
PATRIMONIO
Of!t;:::3-??:::
N PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFIA
"PO
CONSEPVACAO
ESTRUTURA
P'SO
INST ELETRICA
rN-s-T'§ifurT-A-F{ii
ie-A-B-A-M-E-N-T-a--
F6-R-R-o-------
rs-E-N-fo Tp-T-u- - -
INATIVO
i-N-G-L-0-8-ATP`Tt/-
PARTICULAR
PROPR'A
VAGO
RES!DENCIAL
I SOLADA ALINHAD
ESQUINA
PLaFJ6_ _ _ _ _ _ _ _ I
sERvlaps DO LOGRADOuFio
PAVIMENTAC
ME'O Flo
R.AGUA
C.LIXO
R.ELETRICA
MEDIDAS D0 lMC)VEL
Testada Principal: 45.00
Qtde de 0
Area Edit. da Unid.: 0 00
Total Area Edificada: 0 00
Area do Late Vila: 0.00
Valorvenal: 8974.80
a
OBSEVAGOES
Area do Lote:450.00
Valor M2: 11.08
Qtde de Unidade Lote:1
EM 29/10/02 LOTE VAGO. TRANSF. DE PROPRET. CONF.
AUTORIZACAO DA SUB-PROCURADORIA JURiDICA. "RETONO AO
MUNIcipIO CONF. SOLICITACAO DO PROCURADOR GERAL D0
MUNIcipIO, DEVIDO ESTAR EM PROCESSO DE PERMUTA CONF.
PROCESSO N°. 2011002865, DATADO DE 258/03/2011 "
____---------------------------------------.'------------------------------------------------__
Usuario impress5o: lvAN.SILVA. Pag 1/ 1
1.0 -I.V.R.J -03/12/2012 Emitido em; 15/05/1716:48
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EIfBRAAVCO
Col: 35264
Distrito: CATALAO
Setoi.: SANTA RITA ll Qd. Inscrigao: 00001 Lt. Inscricao:
Lograd.: RUAJOSELINO JOSE DE ASSUNCAO Nr.:
Complem.: VER OBS.
Edificio: Conj unto:
Quadra: 01
0030 Unid.: 0 Zona: 5
Bairro: SANTA RITA ll
Lote : 30
Bloco : Apto. :
Proprietario: SILVIA MARIA DA SILVA
Bairro: NOSSA SENHORA DE FATIMA
Qd.: Lt.:
Apto.: 81.:
CPF/CNPJ:449.924.081-68
Logra: RUA PROCOPIO PONCIANO
Nr.: 106 Complem.:
Edificio:
INFORMAcoEs Do lrvl VEL E\SERVICOS DISPON
a
0
INFORMACOES
PATRIMONlo
UTILIZACA0
0CUPACAO
DO USO
N PAVIMENTOS
ALINLIAMENTO
art-u-A-c-A-6----
i-a-p_o-G-in-F-li--
TIP0
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PIS0
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ACABAMENTO
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lsENTO IPTU
INATIVO
ENGLOBA IPTu
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PROPRIA
VNcO
COMEF{CIAL
SERVICOS DO LOGRADOuR0
PAVIMENTAC
IL PUBLICA
R,ESGOTO
CANALIZACA
MEIO Flo
R,TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IM6VEL
Testada principal: 12.00
Qtdede 0
Area Edit. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 284.76
Valorvenal: 4857.77
Area do Lote:284.76
Valor M2:17.77
Qtde de Unidade Late:0
OBSEVA
Estava cadastrado como lote 32 da Quadra 05 do Santa
Rita I
______-----------------------------------------------------------------------------------`----_
Usuario impressao: lvAN.SILVA. Pag 1/ 1
1.0 -I.V.R.J -03/12/2012 Emitido om: 15/05/1716:41
e
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EMBRANCO
Col: 35265
Distrito: CATALAO
Setor: SANTA RITA ll Qd. Inscrieao: 00001 Lt. Inscrigao: 0031 Unid.: 0 Zona: 5
Lograd.: RUA812 Nr.: Bairro: SANTA RITA ll
Complem.: ESQ.C/R.JOSELINO J.ASSUNCAO Quadra: 01 Lote: 31
Edificio: Conjunto: BIoco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBulNTE
Proprietario: SILVIA MARIA DA SILVA
Bairro: NOSSASENHORA DE FATIMA
Qd.: L'.:
Apto.: 81.:
C PF/CN PJ :449.924.081 -68
Logra: RUA PROCoplo PONCIANO
Nr.: 106 Complem.:
Edificio:
sEFivleos DlsF)ONivEis
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INFORMACOES
PATRIMONIO -u-TrLiz;6A6----
i)-C-U-P-A-C-A-O-----
DO usa
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFIA
TIPO
CONSERVACAO
EsiRt't-u-in---
PISO
I NST ELETRICA
INST.SAN!TAFHA
i5-A-B-rfu-E-N-T-O--
F6-R-R-o-------
rs-E-N-T-6Tp-T-u---
lNATIVO
ENGLO8A IPTU
PARTICULAR _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ i a_o_p_RI A _ _ _ - _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ - _ _ _ _ _ - - _ - _
____________--_Vrfiji;_____-_______-___-___________
COMERCIAL
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ E§a_ulriA _ _ _ _ _ _ _ - _ _ _ _ _ - _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
PLANO
MEDIDAS DO IM6VEL
SERVICOS DO LOGRADOuRO
PAVIMENTAC
IL.PuBLICA
R.ESGOTO
CANALIZACA
MEIO Flo
R TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA Pu
Testada Principal: 47.04
Qtde de 0
Area Edit. da Unid.: 0.00
OBSEVACOES
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 516.23
Valorvenal: 16512.13
Area do Late:516.23
Valor M2:17.77
Qtde de Unidade Late:0
Est5ava cadastrado como lote 33 da Quadra 05 do santa
Rita I
Usuario impress5o: lvAN.SILVA.
1.0 -I.V.R.J . 03/12/2012
Pag 1/ 1
Emitido em: 15/05/1716:41
EAVBRANCO
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a
TABELIONATO 1° DE NOTAS
/.. RAULINA F. PASCHOAL, 1780 -CENTRO -CEP 75.701-480 -FONE: (64) 3441-2121 -
Mauro Syluio Netto
Tabeliao
CATALAO-Goli
Fchiona paronhos Netto |odo En6as Bretas Netto Mdrcio Goulart Marcelino Ilelsiana c(dudia Goulart Ne
Esci.evente Escrevente Escrevente Escrevente
LIVRO; 428 FLS.: 121
nestas Notas as fls. 73/75 do Livro 428 em 10.06.2010, registrai
sob os n°s R.1-39.467, R.1-39.468 e R.1-39.469 `no Livro 2 I
Regigtro Geral do CRI local,. acham-se contratados com a outorgai
compradora por ben desta escritura, e na melhor forma de direiti
para lhe vender, como de fato vendido ten, os im6veis ac`i
descritos, pelo pre¢o certo e ajustado de R$75.000,00 (setenta
cinco nil reais) sendo R$25.000,00 o valor de cad? lote, importanc
essa que os outorgantes vendedores confessam e declaram ja hav
recebido em moeda corrente nacional, pelo que se dao por pagos
satisfeitos dando a compradora plena e geral quitaqao, prometen
por si e seus sucessores a fazer boa, firme e valiosa essa vend
obrigando-`se em todo o tempo, como se obrigam a responder pe
evicqao de direito, pondo a outorgada compradora a par e a salvo
quaisquer dtividas futuras e transmitindo na pessoa da mesma todo
seu dominio, posse, direito e aGao na coisa vendida, desde ja, p
ben desta escritura e da Clausula CONSTITUTI. Pela outorga
compradora me foi dito que aceita essa escritura, em seu intei
```-`~~-~~~.`'`-~-~ tea-r ,-+-+al -qual -sle `acha red/.ig`ida-. -De tudo don..££. Em j5e.guida._f,ora_in_-
apresentados os comprovantes de impostos pagos e certid6es. Do IT
no valor de R$1.500,00, pago em 16.06.2010 na Agencia do Banco
Brasil, c`onforme Recibo e DUAM n° 1650965. Certid6es Negativ
Civeis expedidas pelo Cart6rio Distribuidor local, datadas
16.06.2010. Certid6es Negativas Trabalhistas do Tribunal Regional
18a Regiao, expedidas via Internet, datadas de 16.06.2010. Certid€
Negativas de Distribui¢ao, A¢6es e Execuq:6es Civeis e JEF n°s 1464
e 146468, expedidas via Internet, datadas de Goiania-GO, 16.06.201
Certid6es Negativas das Receitas Federal, datadas de 28.05.201
Estadual e Municipal, datadas de 16.06.2010 e de 6nus e a¢6es do C
local datada de hoje. Pelos vendedores, por seu procurador, me I
declarado sob as penas da Lei e nos termos do que preceitua
paragrafo 3'°, inciso V do Art.1° do Decreto n° 93.240 de 09.o9.€
que regulamentou a Ijei 7.433 de 18.12.85, a inexistencia de aq€
reais e pessoais reipersecut6rias relativas aos im6veis, e de out]
6nus reais incidentes sobre os mesmos. EMITIDA A DOI. E por
acharem assim contratados, me pediram que lhes fizesse a presel
escritura, que lhes sendo lido em voz alta, aceitaram, outorgaran
Ji;Pensa.rldoa,,as testejxpas _na forma legal. I
screventererau,derizado a escrevi, subscrev]
sino
•:i:i;.,,i:?ci`4r.;J;';/.., t`S
\(
I.''.?p
!!j..I.2}.
En€as 8 as Netto
Escrevente Autorizado
®
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EAVBREAV60
I.OTF 3o -Qtml]RA oi I-sera RITA 11
CERTIFICO QtJE ESTE TfTUI]O -FOI
PROTOCOIADO no Livro 1-D sob n°
106.489. Apresentado em 17 de juto
de 2010. Registrado no Livro 2 de
Registro Geral, ficha 01 sob n°
R.3-39.468 de ordem.
I-OTE 31 - QtJADRA 01 - SANTA RITA 11
CERTIFI CO QUE ESTE TfTUI.O FOI
PROTOCOI.ADO no Livro 1-D sob n°
106.489. Apresentado em 17 de junho
de 2010. Registrado no Livro 2 de
Registro Geral, ficha 01 sob n°
R.3-39.469 de ordem
Catalao(GO) , 22 2010 .
®
EfflBRAAV6C
COMARCA DE CATALAO - ESTAD0 DE GOIAS
TABELIONATO 1°` DE NOTAS
AV RAULINA F PASCHOAL, 1780 -CENTRO -CEP 75 701-480 -FONE (64) 3
Mauro Sylui; Netto
Tabe`iao
Escrevente
a-GOIA'1
Fabiapa, f arm?I:S Netto lodo Ene:a,%:ee#es Netto ;-;r;`-a G£::erNten#earce"n° He'S`cha c`'aEus%'eavef`e°u'art Net
Escrevente Escreven\e , Escreyente
LIVRo`.428 , a FLS..120
ESCRITURA DE COItpRA E VENDA -VALOR R$75.000,00
``+'`^w ~``Qtit-hc pst-a escritura pablica de compra e vend . /^^` ^\. a-c± .1 SAIBAM quantos est-a escrli.iil.a I,u~..+~_ __
que no ano da Era Crista de dols mll e dez - ^ I- +..-h^ r`Fiqt-a cidade de .Cat
Ti::::seqtuee) nd°ia:n:o umaesuLdue itii6: nesta c|dade de CataJ.at
Goias, em Cart6rio, perante mim Escrevente Autorizado, I ----- i i`ic:t-aQ e contratadas, a saber: de urn
(2-olo)a aos, `1
also, Estado a
comparecer6
1ado, con
BRITO, C
seu maric
lar, CI n° 1.700.449-GO, Cpr H vva..~~.___
E3€¥3?;°38E¥o4:°UrzeASLdBeRn[tTe°s'esudpoemrLVcisi°Lra'dosc[emn;pa2r9e=L9d9a4-dGe°'G:::nL:
:%±r::8:esdeentaL:°6Sve::= Sce[u E=°C3uf;a:r523L_uGCoL,an°cpSLL¥: ]8n3a8CLo°8`9 ;:::gt
€:::8:::e:ed°RmeLgcLLs]tLraod°d=es5:s::::dejurc£°£Lfc°ar:,epTr£°tcuuLroasG,a°D::::=::o
Protestos, Tabelionato 2° de Notas de Aparecida de Goiania-GO,
fls. 169/171 do Ijivro 314 em 27 05.2010, cujo traslado esta aq
ia#oa¥a-3~eir:-;1:-¥:d3eafegf±Lsstro[7cL%°L-]L=VrT°ab:ilo:atsou±isotc±£-Le,Le.::in:¥
::ELp:€a5±:::a2f3]ssf:2t:±d:o;[£Aftk]gAg::£trsa%sLL3a=d:oro;:i;%£:ud:oo::::;t:car[%:
2.179.055-GO, CPF na 449.924.081-68, residente e domiclliada net
::::::;t::do:p::::::::::: , i%ConqhueecLdd°oSu C°% °SEprsE=::S %:::¥::n:
¥::?:d°tr_i:tsu~L?,:af:°=L¥::::e:s£:€:£oaa°E=;;3:ire£S::qRu£Lase|%(£q3tiLe¥:oS££P¥°|SsS:usLTdE:RrRe± _____ _,m" ti- +c>T`riri c.ada urn
%:i:::anetnetsrevesnLde|::::: : ::I::LasL6aNu|"A~ ' in-R|i I)E oL|vE|RA --a 1 inn44o_rTo. CPF n° 002.439.951-56, e
I `^`- _ --_--' `
SAREA RITA 11,. tendo cada urn _- _ i -..- AAI)RA 01, situado
43,40 metros da
PmaerdaLdaaR::sJ°:::
mede 23,73 met
medida pelo :
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real inclusive hipc>tecas mesi`iu ictju
situados nesta cidade, no I.OTEJ"ENI Sit.uauup IJ .---- ___ ` LJ __~-Llo\ r) I
:;::=:::iif:::::;1:i!;i:;i;?=1:Os:::: O\JJ I \,-``` __
Jose Assuncao, 12,00 metros
confrontando com o lote 12; p - I__ ~^m A 1'
impar'
00 in);
tante
rente
a ' ` _``1`
o lado di¥
=ontroncaliuu Lu.I, _ __
(23,73m) e confronta com o lote 20; e, i
esquerdo confrontando com o lote 18; 2°) o
::::::°d:aRURaua8LJ2:Cec[oLmn°aJa°rse6a3:S#::m£,ad:
a Rua JOGelino Jos6 Assunqao, 12,00 metros ---- J=`^^-+-t`Hr` ron o lote 01; Pelo
to
Jlj-OTE 30 I)A QUADRA
mfemdpianrd'o%Lestfarnetnete2
i(aLd2o'°d°Lr±e`.Lt:9umae]dem= a Rua JOGelino ijuE5c f`uu_..y,._,
aos fundos confrontando com o lote 01; pelo laclo cij.I.t=i..v ,..___ _
metros (23,73m) e confronta com o lote 31 e com o lote 01 da Qu
iii::8°;n:::::=;d;%:;:::€::r°:d::::t;afiu::2;9;';2C3:°°e}3e%:§iig:8:J]i:e:t!ri;s:Q:jt¥;e±9;8r:a;S:a::8:t±o:i:f:
com o lote 30; pelo lado direito mede 24,50 metros (24,50
confronta com o lote 01 da Quadra 05 do ljoteamento Santa Rita I
€;;:~:.¥::s.u±;a::r~d^op:TneLdd:oS:_:,`P:o:r.::::o:in:P::aaeTcao::;:3;::£:a:qr:::::aD:;:t
ffAVBRAN60
®
REPUBLICA FEDERATIVA DO
COMARCA DE CATALAO - ESTADO DE GOIAS
TABELIONAT0 10 DE NOTAS E REGISTR0 DE IM6VEIS
MauTrfe,%¥'Y]o°fic¥,ett°
Jo5o En6as Bretas Netto
Escrevente - Sub-Oficial
cERTIDao
Marcio Goulart Marcelino
Escrevente - Sub-Oficial
Fabiana Pararfhos Netto
Escrevente - Sub-Oficial
0
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte
interessada, `e em conformidade com o disposto no Art. 19, §1°, da Lei
6.015/73, que revendo os arquivos deste Cart6rio, do mesmo verifiquei
que consta em none da PREFEITURA MtJNICIPAI, DE CATALao, inscrita no
CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50, dentre outros, o im6vel a saber: " LOTH
DE IERRENO, situado nesta cidade, na Avenida Maria Marcelina, lado par,
esquina com a Rua Ricardo Bueno, lado par, designado sob o n° 01 da
Quadra 39 do I.oteamento Ipanema, com as seguintes medidas e
confrontaG6es: Pela frente mede 15,00 metros e confronta com a Avenida
Maria Marcelina; igual medida aos fundos cc>nfrontando com o lc>te n° 18,.
pelo lado direito mede 30,00 metros e confronta com o lote n° 02; e,
igual medida no lado esquerdo confrontando com a Rua Ricardo Bueno,.
perfazendo uma area total de 450,00m2. Havido conforme registro n° R.1-
6.939, as folhas 38 do livro 2-R, aos 04 de marc:o de 1981. Foi realizada
a Consulta na Central de Indisponibilidade de Bens, relativa a(o) (s)
prc>prietario(a) (s) do im6vel, gerando resultado: NEGATIVO com c6digo
hash: 6dd2 .b8a5 .1ab7 . a947 . 0384 . 7383 .b36a . 09e7 . 313a . 35d3 .
0 referido
t``E rfa. cata 0,02
6 verdade e dou fe.
017. (
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`r¥g`EcorSjifiiirgiv' selo %±:ot]r56on8L,::68:£oF6L7So:%S;Za¢a°
Cc>nsulte este selo em
http.//extraiudicial tiao ius br
EMOLUMENIos: R$ 31,oo TAxziruDlclARIA: R$ 13,13 FUNDEsp: R$ 3,io
ISS: RS 0,62 FUNESP: R$ 2,48 ESTADO: R$ 1,55
FESERES: RS i,24 FUNEMP: R$ 0,93 FUNCOMP: RS 0,93
FEPADASAJ: RS 0,62 ruNPROGRE: RS o 62 FUNDEPEG. RS o 62
VALOR TOTAI. R$ 56, 84
8:&dez
EAVBRAAV€0
e
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJETO DE LEI n° 48, de 25 de maio de 2017.
A`ssur\to.. ``Autoriza indenizaFao de areas de terras utilizadas na
abertura de via urbana, oferecendo coma pagamento lote de
terreno de propriedade do municipio de Catalao e d6 outras
providencias."
Autoria: PODER EXECUTIVO
©
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXEclmvo,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nom€inclatur<i
"PROJETO DE LEI n° 48, de 25 de maio de 2017'', que "Autort.zo inden;z¢g6o de
areas de terras utilizadas na abertura de via urbana, oferecendo Coap,9tb:ife*`f;\tJ:
®
EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
pagamento lote de terreno de propriedade do munici'pio de Catalao e dd outras
providencias."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo autoriza¢ao para abertura
para indenizagao de area de terras de utilizadas na abertura de via urbana
referendando desapropria¢ao indireta.
® lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovacao, de voto favor5vel da maioria absoluta dos membros da Camara
MuniciDal, como previsto no art.127, § 19, "e'', do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
EMBRANCO
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Munic`pio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municfpio de Catalao (GO).
A16m disso, o art. 14, Xvll, da Lei Organica do Munic`pio,
preve a alienacao de bens da administra¢ao direta, t.n verbt.s:
``Art. 149- Cabe a C6mara Municipal, com a sancao do Prefeito, nao
exigida esta para a especificado nos artigos 15 e 23, dispor sobre
todos as mat6rias da competencia do Municipio, especialmente
sabre:
/.../
XVII - alienafao de bens da administragao direta e fundacional,
vedada esta, em qualquer hip6tese, nos IIItimos tres meses de
mandato do Prefeito."
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum v`cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposig5o esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o contetido material da
Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Sendo assim, quanto a legalidade e juridicidade do projeto,
nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente,
ambito municipal, estadual ou federal.
®
EMBRAN60
r---...;;..`¥i
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Veja-se que, a pretensao do Executivo Municipal,
"desapropriacao indireta 6 uma expropriacao que se realiza as avessas, sem
observancia do devido processo legal" (SALLES, Jos6 Carlos de Moraes, in A
Desapropriacao a Luz da Doutrina e da Jurisprudencia. 2a ed., Sao Paulo: RT,199
2, p. 708). Trata-se de urn apossamento administrativo, em que a Administra¢ao
Pulblica toma posse do bern necessario ao atingimento de determinado interesse
pllblico, fazendo isso sem obedecer ao processo legal. Desta situacao fatica
irradiam-se efeitos: o bern nao mais pode ser reavido pelo proprietario,
cabendo-lhe apenas receber a devida indenizagao.
Nessa senda, a denominada desapropriacao indireta nao
obedece a urn procedimento legal estabelecido; ao contrario, ela d5-se mediante
a pratica de apossamento.
Nesse sentido, a autorizagao pretendida pelo projeto, ora
analisada, e provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica`
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vejo como
®
EMBRAN80
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 29 DE MAIO DE 2017.
---TT--i----`
-.--il/i,`3,J`,
Betfro-GdiFT
PROCURADOR GERAL
I-E=t
I/.
EifBRAN60
®
'`€¥..``
Poder Legislatilvo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
no uso de sua atribuig5o regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do
voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constituicao, Justi¢a e Redagao, a presente proposicao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a votacao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitag5o (emiss5o de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo conteddo nao
se enquadram nas func6es do Legislativo.
a
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para
tratar da proposic5o em quest5o, uma vez que a mat€ria 6 de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submiss5o ao voto em Plen5rio,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolug5o n9
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanta aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposicao encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constituic5o Federal, Constituicao
Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar
EifBRANCO
®
Poder Legislativo
C6mara Mun.Ic.Ipal de Catalao
Estado de Go.16s
Comissao de Constitui£6o, Justifa e Reda€iio
Gabinete da Presidencia
1``
Parecer da Comiss5o de Constituicao, Justica e Reda€5o n9 39, de 2017, sobre
o Projeto de Lei n9 48, de 25 de maio de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Lei n9 48, de 25 de maio de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal que
"Autoriza indeniza€ao de areas de terras utilizadas na abertura de v-Ia
urbana, oferecendo como pagamento late de terreno de propr.Iedade do
Municipio de Catalao e d6 outras prov.Idencias."
0 referido projeto tern como finalidade referendar uma composicao
amigavel entre a Senhora Silvia Maria da Silva e o Munici'pio de Catal5o, per
ocasiao da proposic5o de uma desapropria€ao indireta ocorrida na abertura
da via urbana Jorcelino Jos6 Assunc5o, no Loteamento Santa Rita,
Catalao/GO.
® Assim, a proposicao em questao foi protocolada
em 25.05.2017, e deliberada em 30 de maio de 2017, neste periodo n5o
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constituicao, Justi¢a e Reda¢ao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constituicao, Justica e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
EM BRANCO
®
-.sejf
Poder Legislativo
C6mara Munic`Ipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidencia
VOTO
0
®
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constitui¢ao Federal, Constitui€ao Estadual, Lei
Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resolu¢5o 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como,
reveste-se de boa T€cnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o vote unanime da Comissao de Constituicao,
Catal5o/GO, 05 de junho de 2017.
Justi¢a e Reda¢ao.
IairH:\mTe?rt
Vereador nte da CCJR
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
c,audios"Lima
Vereador Vogal da CCJR
®
®
EAVBRAAV60
Poder I.egislativo
CGmara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Cbnstituicao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 8Q,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposig5o em
questao i de iniciativa privativa do Prefeito e, no caso sob exame, sera
exercida nos termos do art. 98 § 1Q, IV, do Regimento lnterno c/c art. 44, Vll,
da LOM. Vejamos:
Art. 44 - Compete privat.Ivamente ao Prefeito:
/.../,.
VII - celebrar convenio, acordos contratos, e
outros ajustes do interesse do Municipio;
'-./.
®
Desse modo, conclui-se que no caso em questao,
nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprovac5o.
Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres
tem5ticos - considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por
meio da referida proposic5o esta adstrita aos temas das comiss6es
permanentes, recomenda-se, ao processo legislativo, a emiss5o de pareceres
da Comissao de Orcamento, Finan€as e Fiscaliza¢ao Financeira e Comiss5o de
Obras, Servicos Pdblicos e Urbanismo, nos termos do art. 27 e 28, do
Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, n5o h5
reparos relevantes a ser feitos.
EAVBRAN60
..(,--.4
®
®
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 48 / 2017
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 48 de 25 de maio de 2017, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, ``Autoriza indenizagao de areas de terras
utilizadas na abertura de via urbana, oferecendo como pagamento late de
terreno de propriedade do municipio de Catalao e da outras providencias''.
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Constituigao
Legislagao para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa ratificar acordo entre a Sra. Silvia
Maria da Silva e o Municipio, legalizando assim uma desapropriagao indireta
ocorrida no decorrer de uma abertura da via urbana Jorcelino Jos6 Assuncao,
no Loteamento Santa Rita 11, nesta cjdade, com isso o Municipio adentrou em
areas dos lotes 30 e 31 no Loteamento Santa Rita 11, sendo que a parte do lote
30 6 de 143,00 m2 e a parte do lote 31 6 de 318,00 m2, perfazendo urn total de
461,00 m2, registrados no CRl local sob os nt]meros R.3-39468 (Iote 30) e R.3-
39.469 (lote 31), pertencentes a Silva Maria da Silva.
Em contrapartida o rvlunicipjo clara como pagamento da
desapropriaeao indireta o lote de terreno de n° 01, da Quadra 39, do Loteamento
lpanema, situado a Avenida Maria lvlarcelina esquina com a Rua Ricardo Bueno,
registrado no CRl local sob o n° R.1-6.939, as folhas 38 do livro 2-R, de
propriedade do Municipio de Catalao.
Conforme disp6e o § 4° do referido Projeto de Lei - Foram
feitos Laudos de Avaliag6es dos referidos Lotes, por uma Comissao de
TelefoneAlax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
®
®
EM BRANCO
0
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissac> de Finaneas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 48 / 2017
Avaliagao instituida pelo Executivo para tal acordo, considerando-se os
aspectos fisicos, topogfaficos, valorizaeao e localizagao dos lm6veis.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
As custas e emolumentos cartorarios e outras despesas
decorrentes da execugao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao
a conta de verba pr6pria do orgamento vigente, dispensada a incidencia do lmposto
sobre Transmiss6es de Bens lm6veis -ITBl, na forma do art.156,11, da CF/88.
No ambito desta Comissao de Finangas, Orgamento e
Fiscalizagao Financeira, ve-se que o conteudo expresso na proposigao em analise
nao implica no Orgamento Municipal.
Destarte, o projeto anexo esta consoante com a Lei 4.320/64, com
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Organica Municipal N° 845/90 em seu art. 9,
incjso 11 -o qual delega competencia ao Prefeito para Exmo. Celebrar, convenios,
acordos e outros ajustes do interesse do Municipio.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 48 / 2017.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camat.acata]ao@gmai].com.br
e
EM BRANCO
®
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 48 / 2017
Catalao (GO), 26 de Maio de 2017
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
e
ENIBRAN30
®
LEI N° 3.482, de 19 de junho de 2017
"Autoriza indenizagao de areas de terras utilizadas na
abertura de via urbana, oferecendo como pagamento lote
de terreno de propriedade do municipio de Catalao e da
outras providencias''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
indenizar, em nome do Municipio de Catalao, dando como pagamento da indenizagao
o lote de terreno de n° 01, da Quadra 39, (Col-16403), do Loteamento lpanema,
situado a Avenida Maria Marcelina esquina com a Rua Ricardo Bueno, registrado no
CRI local sob o n° R.1-6.939, as folhas 38 do livro 2-R, de propriedade do Municipio
de Catalao, em pagamentos a duas areas de terreno, oriunda de parfe dos lotes 30
(Col-35264) e 31 (Col-35265), da Quadra 01, do Loteamento Santa Rita 11, situadas a
Rua Jocelino Jos6 de Assungao, sendo que a parfe do lote 30 6 de 143,00m2 e a do
lote 316 de 318,00m2, perfazendo urn total de 461,00m2, registrados no CRl local
sob os ntlmeros R.3-39468 (lote 30) e R.3-39.469 (lote 31), utilizados quando da
abertura de via urbana, ambos de propriedade da Sra. SILVIA MARIA DA SILVA.
§1° - Para a consecucao dos objetivos desta lei fica o
Municipio de Catalao autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos
para possibilitar a escrituragao dos im6veis objetos da permuta autorizada.
§2° - Para fins de atendimento ao capuf deste artigo, o lote de
terreno pertencente ao Municipio de Catalao fica desafetado de sua primitiva
condigao, passando-o a categoria de bern disponivel.
§3° - A indenizacao se fa fa de urn lote pelas areas, sem
qualquer torna ou volta compensatdria, fazendo-se as transmiss6es livres e
desembaracadas de quaisquer Onus, conforme acordado entre as partes.
§4° -Para que a indenizagao se revista de todas as cautelas
legais e comuns em tais operag6es, providenciou-se Laudo de Avaliagao elaborado
por Comissao de Avaliaeao instituida pelo Executivo para tal fim.
®
0
EMBRAN60
®
®
§5°OsimoveisquepassaraoaodominiodoMunicipiog
Catalao ficam declaradosBens de Uso Comum do Povo, e como tal afetados em
suas totalidades, o que devefa constar da escrituragao.
§6° - As areas a serem adquiridas pelo Municipio de Catalao
foram desapropriadas indiretamente quando da abertura da Rua Jorcelino Jos6
Assungao.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartofarios e outras
despesas decorrentes da execugao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e
correrao a conta de verba pr6pria do ongamento vigente, dispensada a incidencia do
lmposto sobre Transmiss6es de Bens lm6veis -lTBl, na forma do art. 156, 11, da
Constituigao Federal.
Art. 30. Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 19 (dezenove) dias do mss de junho de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
®
®
EM BRAN60