| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | "Concede o título de cidadania catalana ao Sr. Major André Luiz de Carvalho, conhecido popularmente como 'Major Carvalho'." |
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Poder Legislafroo
Camera Municipal de Catal6o
Estate de Goids
PTojetodeDecretoLegislativon°j2i,de£2_demaiode2017.
©
"Concede o Tttulo de Cidsdanin Catalana ao ST. Mqjor
Andr6 Luiz de Cavalllo, conl.ecido poprlarmente como
`Mofor CarvaLho"'.
A Camara Municipal de Catalfro, Estado de Goiis, no iiso de
0 suas atribulg6es legais, aprova, e eu, Ptesidente da Camara Municipal, publico o
seguinte Decreto Legislativo :
Art. 1°: Fica concedido o t]'tulo de cidadaria Catalana ao Sr.
MAJOR ANDRE LUIZ DE CARVALHO, conhecido popularmente como "MAIOR
CARVALHO", em reconheeinento ao relevante trabalho como mdsico, levando o
none da cidade de Catalao a todas as regi6es do pals.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publica¢o,
revogando as disposie6es em contralo.
a Sala de Sess6es da Camara Munieipal de Catalao, aosc±g dias do
mss de maio de 2017.
PF30TOCOLO
3ftysej4f3j> Lima
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EMBRAN60
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Poder Legislchvo
Camera Municipal de Catal6o
Estch de Goids
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, tenho a houra de encaninhar para
apreciapfro e posterior votapfro desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n°
4£/2017, de minha autoria, que "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr.
Major Andr6 Luiz de Carvalho, conhecido popularmente como `Major Carvalho".
Nascido em 26 de mareo de 1979, filho de Gileno Pereira de
a Carvalho e salvelina Maria de carvalho, ingressou na policia Militar de Goids em 1
de mareo de 2000. Afuou na Academia de Policia Militar de Goids por 2 anos vindo
para o 18° Batalhao situado na cidade de Catalao em 2002, sendo do Batalhao de
ROTAM entre 2005 a 2010. Atuou no periodo de fevereiro de 2010 a janeiro de 2011
em Goiahia e logo retomou no mesmo mss de Janeiro de 2011 para Catalao.
Major Cavalho se fomou na Academia da Policia Militar e se
especializou em Gesfao em Seguranga Pthlica, na foxpa tdica (ROTA/PMSP) no
curso de Operacional de ROTAM da PM/G0 e tamb6m no curso de Comunicapao
Social da PMGO.
0 Dos vinos servigos prestados em nossa cidade foi CPU do 18°
Batalhao, Comandante do GPT e chefe da P2 todos tamb6m no 18° Batalhao, depois
vindo a ser chefe da Sessao Operacional da ROTAM, Sub Comando do batalhao de
ROTAM, e Chefe operacional do 18° Batalhfro de Catalao, e hoje esfa na chefia da
Sessao Operacional do 9° Comando Realonal sediado em Catalao.
Atenciosamente,
c,auRE,YaL,rna
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EMBRANGO
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CA FEDERATIVA 00 BRASILlAMILITARDEGOIASTEDEIDENTIFICACAO
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ERE BRAN$0
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PODER LEGISLAT[VO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R I U R 1' D I C 0
Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 06, de 29 de maio de
2017.
Assurito.. "Concede Titulo de Cidadania Catalana ao Senhor Major
Andr6 Luiz de Carvalho, conhecido popularmente coma "Major
Carvalho"."
Autoria: VEREADOR CLAUDIO LIMA
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agc)sto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de autoria do Vereador CLAUDIO LIMA,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``Projeto de Decreto Legislativo n° 06, de 29 de maio de 2017'', que "Concede
Titulo de Cidadania Catalana ao Senhor Major Andr6 Luiz de Carvalho,
.,
conhecido popularmente como '`Major Carvalho''."
®
ENIBRAN60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
©
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto tern por obj.etivo de conceder ti'tulo de cidadao
catalano pelos importantes servi¢os prestados ao munic`pio pelo homenageado.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitar5, para
aprovacao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
MuniciDal em votac5o tinica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art.127, § 19,
``m", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legltima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locals do Municlpio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da
®
EMffiRAAV6©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
c/c art. 89, I, da Lei Organica do Munici'pio de Catalao e art. 95, V, § 19, do
Regimento lnterno.
0
!0
Quanto a regimentalidacle, n5o se vislumbra nenhum v`cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, ``e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto
legislativo preenche os requisitos, na medida em que est5 em conformidade com
o art. 30,I, da CF/88, com o conteudo material da Constitui¢ao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de
I.uridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituigao Federal, Estadual e a
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vejo como
EMBRAN80
®
®
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j...
CATALAO (GO), 31 DE MAIO DE 2017.
ABE a G GUIZ{
®
ASSESSOR
®
a
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Reda§ao
Gabinete da Presidancia
©
Parecer da Comissao de Constituic5o, Justica e Redacao n9 38, de 2017, sobre
o Projeto de Decreto Legislativo n9 06, de 29 de maio de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Decreto Legislativo nQ 06, de 29 de maio de 2017, de autoria do llustre
Vereador Claud-io S..lva Uma que ``Concede o Titulo de Cidadania Catalana
ao Senhor Major Andr6 Luiz de Carvalho, conhecido popularmente como
Major Carvalho."
Andrd Luiz de Carvalho nasceu em
Porangatu/GO, em 26 de marco de 1979, ingressou na Policia Militar em 01
de mar§o de 2000, 6 especializado em Gestao em Seguranca pdblica e
Comunicac5o Social.
Assim, a proposicao em quest5o foi protocolada
em 29.05.2017, e deliberada em 30 de maio de 2017, neste perfodo n5o
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constitui€ao, Justi¢a e Redac5o, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constituic5o, Justica e Redac5o, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emiss5o do Parecer, o Presidente
a
0
EENBRAENS©
0
Poder Legislat.Ivo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi&s
Comiss6o de Constituicao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Pres.Idencia
no uso de sua atribui¢5o regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, VIll, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do
voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constituic5o, Justica e Redacao, a presente proposicao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a vota¢5o em Plen5rio.
ANALISE
A C§mara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emiss5o de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo contetldo nao
se enquadram nas func6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei e competente para
tratar da proposi¢ao em questao, uma vez que a mat€ria 6 de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resoluc5o ng
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposicao encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constitui¢ao
Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar
©
®
0
ENffiRAN%0
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
ComissaodeConstituic6o,JusticaeRedafao
Gabinete da Presidencia
sobre mat€rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
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TO
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposicao em
questao a de iniciativa privativa do Vereador e, no caso sob exame, sera
exercida nos termos do art. 98, § 19,I, do Regimento lnterno c/c art.15, XI da
LOM. Vejamos:
Art. 15. E da competencia exclusiva da Camara
Municipal,
/.../,.
XI ~ conceder tl'tulo de cidadao honordrio, ou
qualquer outra honraria ou homenagem pessoal.
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o,
nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprova¢5o.
Quanta a necessidade da emissao de pal.eceres
tematicos - considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por
meio da referida proposicao nao esta adstrita aos temas das comiss6es
permanentes, recomenda-se a dispensa de juntada de pareceres.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar nQ 95, de 26 de fevereiro de 1998, n5o h5
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constitui€ao Federal, Constituic5o Estadual, Lei
®
®
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Poder Legislat.Ivo
Camara Municipal de Catali3o
Estado de Goi6s
Com.Iss6o de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resolugao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como,
reveste-se de boa Tecnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto unanime da Comiss5o de Constituic5o,
Catalao/GO, 04 de junho de 2017.
Claudio
Justi€a e Redac5o.
`\tl
Jair Humbe
tri:i;
a Silva
Vereador Presidente da CCJR
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
®
0
ERE"RAN$0
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRET0 DE LEI n° 05, de 07 de Junho de 2017.
``Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Major
Andr6 Luiz de Carvalho, conhecido popularmente como
`Major Cavalho".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1° - Fica concedido o titulo de cidadania Catalana ao Sr.
MAJOR ANDRE LUIZ DE CARVALHO, conhecido popularmente como `MAJOR
CARVALHO', em reconhecimento ao relevante trabalho como policial, levando o
none da cidade Catalao a todas as regi6es do pals.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contrdrio.
PUBLICADO
EENBRAN30