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PROTOCOLO
.EL/J2|JEL
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goifs
Gabinete do Vereador Rodrigao
Projeto de Lei n° fl de de 2017.
"Disp6e sobre a destinacao de 10% (dez par cento) das
casas construidas pelo Municipio de Catalao/GO, aos
servidores pilblicos municipais efetivos".
0 Vereador RODRIGO ALVES CARVELO (RODRIGAO), no uso
de suas atnbui¢6es regimentais encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Lets, a seguinte
proposicao:
Art.10-Fica a Municipio de Catalao obrigado a destinar 10% (dez por
cento) das casas construidas pelo Municipio, para os servidores pdblicos municipais efetivos.
Art.20- Observar-se-ao os criterios de tempo de servico e a
necessidade precipua do servidor, para efetiva doagao.
Art.3° - As doae6es devefao ser feitas mediante sorteios entre os
servidores previamente inscritos, definidos por uma comissao, formada por dois representantes
do Sindicato dos servidores ptiblicos municipais (Sindicatalao), dois representantes indicados
pela Associagao dos Docentes da Rede Municipal de Ensino (ADRMEC) e dois representantes
do Poder Executivo.
Art.4° - 0 servidor pdblico municipal efetivo a ser contemplado com
referida doaeao nao podefa ter residencia pr6pria nem ser proprietario de outro im6vel.
Art.5°- Os contemplados com a im6vel nao poderao dispor do mesmo
por qualquer meio bern como locar para terceiros, no perfedo de dez (10) anos, a partir da
homologagao.
Art.60 Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicaeao.
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EM BRAN60
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Pode r Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goifis
Gabinete do Vereador Rodrigao
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Nesta oportunidade, tenho a honra de encaminliar
para apreciacao e posterior votaeao desta casa, o PROJETO DE LEI N° J|i_, de
minha autoria que disp6e sobre a destinaGao de 10% (dez par cento) das casas
construidas pelo Municipio de Catalao/GO, aos servidores pdblicos municipais efetivos.
JUSTIFICATIVA
C) Projeto beneficja os servidores poblicos municipais efctjvos, que nao
possuem ainda sua casa pfopria, o que refonga o sentido de justiga social. E tamb6m aqueles
que possuem mais tempo de "casa". Sao pessoas que nunca tiveram a oportunidade de serem
proprietarios porque nao dispunham de renda. Trabalhadores qiie tanto contribuem para nossa
cidade, em especial na construeao de moradias, casas populares.
A casa "e a condigao indispensavel para o exercicto da cidadania".
Logo, os servidores ptiblicos municipais efetivos, sao merecedores de
serem contemplados com uma parcela minima de 10% (dez por cento) das casas construidas
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ENBEN30
I.,,
PROTOCOLO
ftyo I 11 J_ •`..`.=``
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Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constitui€ao, Justica e Reda€5o n9 81, de 2017, sabre a
Projeto de Lei, ng 49, de 29 de maio de 2017.
VOTO DO RELATOR
RELATORI0
0 Projeto de Lei n°. 049, de 29 de maio de 2017, de autoria do
Vereador F\odr.igc> Atwes Carvelo, "Disp6e sobre a destinacao de 10% (dez par cento)
dos casas construidas pelo Municipio de Catalao/GO, aos servidores ptlblicos
municipais efetivos." (sic).
Vein a proposi¢ao de Lei a Comiss5o de Constituicao, Legislacao e
® Reda€ao para emissao de parecer, coma previsto no art. 26, caput e §29. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedic2io de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentac5o do parecer e voto.
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Comiss6o de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidenc.Ia
FUNDAMENTA AO E VOTo
Digna Comissao de Constitui€ao, Legislacao e Redac5o,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo obrigar o Munic`pio de
Catal5o a destinar 10% (dez por cento) das casas por ele constru`das aos servidores
ptiblicos municipais efetivos.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
Iegalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da proposicao.
A iniciativa do Projeto de Lei em analise n5o 6 Iegitima, pois a
proposi€ao, para sua execuc5o, imp6e ao Poder Executivo o modo de execu€ao de
politica ptiblica, na esp6cie, de habitacao social.
Ainda que se admita a legitimidade do Municipio em legislar sobre
a quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es de interesse local (art.
30, I, da Constitui€ao Federal), certo 6 que a discutido Projeto de Lei invadiu
competencia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois disp6s sobre
mat6ria nitidamente administrativa e de governo.
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N5o bastasse, o legislador municipal de Catal5o, ao propor o Projeto de
Lei em analise, afrontou comandos constitucionais sensiveis a esp6cie, notadamente
aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a prerrogativa de dispor sobre
as politicas pdblicas municipais.
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Desse modo, o Projeto de Lei sob analise, de fato, viola o princl'pio da
separacao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em mat6ria
tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder Executivo.
Nesse sentido, eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
"A atribuicdo ti'pica e predominante da C6mara 6 a 'normativa',
isto 6, a de regular a administracifo do Municlpio e a conduta
dos municipes, no que afeta aos interesses locais. A C6mara nao
administra o Municipio; estabelece, apenas, normas de
administracao. Nao executa obras e servicos pdblicos; disp6e,
unicamente, sobre a sua execucao. Ndo comp6e nem dirige o
func.Ional.Ismo da Prefeitura; ed.ita, t6o-somente, preceitos para
sua organizacao e direcao. Nao arrecada nem aplica as rendas
locals; apenas institui ou clltera tributos e autoriza sua
arrecadacao e aplicacao. N6o governa a Munici'pio; mos regula
e controla a atuafao governamental do Executivo,
personalizado no Prefeito.
Eis al' a distincao marcante entre missao 'normativa' da Camara
e a funcao 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua
com car6ter regulat6rio, gen6rico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
especl`ficos e concretos de administracdo.
(...) A interferencia de urn Poder no outro 6 ilegl'tima, por
atentat6ria da separacdo institucional de suas func6es (CF, art.
29/.
Por ident.Ica razao constitucional, a C6mara nao pode delegar
func6es ao prefeito, nem receber delegac6es do Executivo. Suas
atribuic6es sao incomunicdveis, estanques, intransferiveis (CF,
art. 29). Assim como nao cabe a Edilidade praticar atos do
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Executivo, ntfo cabe a este substitul'-la nas atividades que lhe
sao pr6prias.
(...) Dai nao ser permitido a Cfimara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, qije
pedem provis6es administrativas especiais manifestadas em
'ordens, proibi£6es, concess6es, permiss6es, nomeac6es,
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbals ou escritos
com os interessados, contratos, realizac6es materiais da
Administracdo e tudo o mais que se traduzir em atos ou
ned/.dos de execuf6o govemomenfo/" (em "Direito Municipal
Brasileiro", Malheiros, 2003, pags. 438/439).
Medidas administrativas ou que se refiram a execu€5o de politicas
pllblicas apenas podem ser indicadas pelo Legislativo ao Executivo od/wand/. causcr,
ou seja, tao-somente a titulo de colaborac5o.
Em comentario ao art. 84, Vl, da Constituicao Federal, que trata da
competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organizac5o e
o funcionamento da administrac5o pdblica, lves Gandra Martins assim se pronuncia:
"Na competencia principal est6 a de dispor sobre a organizacao
e funcionamento da Administracijo Ptlblica Federal. A
organizacao 6 o pr6-requisito para o funcionamento -ou o born
funcionamento - da Administracijo Federal. Para cuidar de
ambos, outorgou o constituinte, quanto ds leis, competencia
privativa para dar inl'cio ao processo legislat.Ivo, e reiterou o seu
direito de dispor sobre os dois fundamentos da Admin.IstraE6o
Pdblica. A lei decorrente de sija inic.Iativa serv-Ir-Ihe-a de lim.Ite
para o exercl'cio de suas atribuic6es" (op. cit., v. 4, t. 11, paB.
287).
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No mesmo sentido, Joao Jampaulo Jllnior, por sua vez, especifica as
mat6rias que competem ao Prefeito:
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"As Leis Org6nicas Municipais elencam coma mat6rias de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo as que tratam da
criacifo, extincijo ou transformaci5es de cargos, func6es ou
empregos ptiblicos municipais na administrac6o direta,
autdrquica ou fundacional; fixacao ou aumento de remuneraEao
dos servidores pi}blicos municipais; regime juridico, provimento
de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores; organizacao administrativa, mat6ria ongament6ria,
servicos pdblicos e pessocll da administracao; criacao,
estruturacao e atribuic6es dos 6rgi3os da administracao pi}blica
municipal; plano plurianual, lei de diretrizes orcament6rias,
orcamento anual, dentre outros casos previstos na Lei Major do
Mun/.c/'p/.o" (em Ilo Processo Legislativo Municipal", Editora de
Direito, 1997, pig. 77).
Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei 6 inconstitucional porque
vein disciplinar e impor normatiza¢ao referente a forma de execucao de politica
ptiblica do Municipio, a saber sua politica habitacional social, materia que compete
privativamente ao Executivo Municipal dispor. E assim tern de ser, pois i a
Administracao Pdblica que, por gerir o governo, disp6e sobre as a¢6es
governamentais, mat6ria que nao se permite a inciativa parlamentar.
Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins que observa:
"(...) A administrac6o da coisa pdblica, nao poucas vezes, exige
conhecimento que a Legislativo n6o tern, e outorgar a este
poder o direito de apresentar os projetos que desejasse seria
oferecer-lhe a poder de ter iniciativa sobre assuntos que
refogem a sua major especialidade" top. c.it., v. 4, t.I, pa8. 387).
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No mesmo sentido, Jose Afonso da Silva refere que a iniciativa de
legislac5o do Governo justifica-se por ser ele
"a dnico apto a cumprir a formulaFao poll'tica e a redaci5o
t6cnica dos projetos de leis, cujos fins s6o intimamente conexos
com a atividade administrativa" (em "Pr.incip.ios clo Processo cle
Forma¢5o das Leis no Direito Constitucional", RT, 1964, pag.
116).
Na hip6tese de que se cuida, cabe a Administra€ao dispor sobre as
condic6es de funcionamento e opera¢ao das politicas pdblicas municipais e o uso de
seus recursos financeiros. Dispor sabre a forma de execu¢ao de tais a¢6es
governamentais e materia tipicamente administrativa, pr6pria da iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo. Portanto, somente a ele compete a iniciativa de lei para
dispor sobre a mat6ria.
Com pertinencia, novamente, a doutrina de Hely Lopes Meirelles:
"Advirta-se, ainda, que, para atividades pr6prias e privativas da
vS®®asN`REife f:e:p:odaa:oe::o;vaseec:ut:tr;V:magu;:crs:aoeefononevr;efcn;toznen:s:::oao:siuae;a,c:eosdnsuoae:?o:avoopesrrdon;auFcn:a:;ii;:,tau;nsra;aom
estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade
administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade,
par ofensa a prerrogativas do prefeito" lop. ctit., paB. S31).
As hip6teses de desrespeito a esfera de competencia de outro Poder
levam a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, impondo a declaracao de
L7<£
nulidade total como expressao de unidade t6cnico-legislativa.
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Essa 6 a lic5o de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma que
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"Defeitos formais, tais como a inobservancia dos dispos.Ic6es
atinentes a iniciativa da lei ou competencia legislativa, Ievam,
normalmente, a uma declaracao de nulidade total, uma vez que,
nesse caso, nfio se vislumbra a possibilidade de divisao da lei em
portes vd/idos a t.nvd/i.dos" (em "Jurisdicao Constitucional",
Saraiva, 1998, p5g. 263).
Em s`ntese, o Projeto de Lei sob analise, por tratar de materia
tipicamente administrativa, nao poderia ter sido originado no Poder Legislativo, por
constituir atribui¢5o exclusiva do Chefe do Executivo. Com a invasao de competencia,
o ato normativo apresenta vieio de inconstitucionalidade formal.
Assim dispondo, evidente a inconstitucionalidade do Projeto de Lei ora
proposto, sob o aspecto formal, na medida em que disp6e sobre materia e condutas
administrativas pr6prias do Poder Executivo, tema reservado a iniciativa do seu
Chefe, nos termos dos dispositivos normativos acima mencionados.
0
Necessario, ainda, ressaltar que o Projeto de Lei em analise positiva
flagrante desrespeito ao principio da harmonia e independencia entre os Poderes,
rd§insignado no artigo 29 da Constituic2io Federal e da Lei organica do Municlpio.
Ademais, como ocorre na federac5o para os entes federativos,
igualmente na separacao de poderes a competencia basica de cada Poder 6 fixada
pela ordem constitucional, integrada pelas constitui¢6es federal e estaduais e leis
organicas municipais.
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Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estadosmembros e os Munici'pios nao disp6em de autonomia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originfrio (da Nacao) apresenta esta caracteristica.
Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia pelos entes
federados inferiores (Estados-membros e Municl'pios) dos princl`pios e regras gerais
de organiza¢ao adotados pela Uniao.
Segundo Raul Machado Horta:
"A precedencia 16gico-jurl`d-Ica do constituinte federal na
orgclnizafao origindria da Federacao, torna a Constituicfio
Federal a sede de normas centrais, que vao conferir
homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do
Estado Federal, seja no plano constitucional, no dominio dos
Constituic6es Estaduais, seja na drecl subordinada da legislac6o
ordj.ndrt-cr" (em "Poder Constituinte do Estado-Membro'',
publicado em RDP 88/5).
:--i:-`:---i:--:::-I:J=:::i
® Conforme o mesmo autor, essas normas centrais sao constituidas de
principios constitucionais, principios estabelecidos e regras de pr€-organiza¢ao. Entre
os principios constitucionais, urn dos que vein apresentando previs5o permanente
nas Constitui¢6es Republicanas i o da independencia e harmonia dos Poderes,
mente estabelecido no art. 29 da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municipios estao
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princi'pio da separacao dos Poderes,
bern como a efetivamente respeita-lo no exercicio de suas competancias.
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Na concretiza€5o deste princi'pio, a Constituicao Federal previu mat6rias
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art.
61, § 1Q, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria, reproduziu esse
regramento, no que era cabivel. Destarte, a eventual ofensa a este principio pelo
Poder Legislativo inquina o Projeto de Lei de nulidade, por vicio de
inconstitucionalidade formal, em raz5o da indevida inger€ncia na esfera de
competencia exclusiva do Poder Executivo.
lmporta salientar, de resto, que o vicio apontado n5o resta sanado pela
sancao tfcita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
"0 vicio de origem, por ser insandvel, ni3o 6 suprido pela sanc6o
do Chefe do Poder Executivo, ainda que o projeto seja de sua
iniciativa exclusiva. 0 entendimento sumulado pelo STF no
sentido de que 'a sanEijo do projeto supre a falta de iniciativa do
Poder Executivo' (Silmula 5) foi abandonado ap6s a
promulgacao da Constituic6o de 1988." (D-ire.ito Constituc.ional.
4ed. Sao Paulo: M€todo, 2010. p. 595).
Por todas as raz6es expostas, o Projeto de Lei sob analise estf maculado
por vicio formal de iniciativa, o que implica em sua inconstitucionalidade e
ilegalidade.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REJEICAO EM PLENARIO do Projeto
de Lei na 049/2017.
Ly,: 8
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Catalao (GO),13 de novembro de 2017.
a Moreira do Vale
Relator
Acompanho o voto do relator.
Presidente
Acompanho o voto do relator.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJETO DE LEI n° 49, de 29 de maio de 2017.
A`ssurito.. "Disp6e sabre a destinagao de 10% (dez par cento) dos
casas construidas pelo Municipio de Catalao/GO, aos servidores
ptiblicos municipais efetivos. " |sic|.
Autoria: VEREADOR RODRIG0 ALVES CARVELO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t€cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resoluc5o n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passase a an5lise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do VEREADOR
RODRIGO ALVES CARVELO, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de
Catalao sob a nomenclatura "PROJETO DE LEI n° 49, de 29 de maio de 2017",
que ``Disp6e sobre a destinacao de 10% (dez par cento) dos casas construidas
pelo Municipio de Catalao/GO, aos servidores ptiblicos municipais efetivos."
(sic).
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0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo impor a obriga¢5o, ao
Municfpio de Catalao, de destinar 10% (dez por cento) das casas por ele
construi'das como a¢5o assistencial aos servidores efetivos do pr6prio Municfpio.
Passa-se a an5lise da iniciativa da proposigao, bern como de
sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa do Projeto de Lei em an5lise nao e legitima, pois
a proposicao, para sua execug5o, implicar5 em interferencia em acao de governo
do Poder Executivo, sendo tal mat6ria de competencia exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, nos termos dos arts. 61, da Constituicao Federal, e 24, da Lei
organica do Munic`pio de Catalao.
Ainda que se admita a legitimidade do Municfpio em legislar
sobre quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es deinteress
local (art. 30, I, da Constitui€ao Federal), certo 6 que o discutido Projeto
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invadiu competencia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois
disp6s sobre mat6ria nitidamente administrativa.
Nao bastasse, o legislador municipal de Catal5o, ao propor o
Projeto de Lei em analise, afrontou comandos constitucionais sensiveis a
esp6cie, notadamente aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a
prerrogativa de executar as ac6es de governo municipais.
Desse modo, o Projeto de Lei sob analise, de fato, viola o
princfpio da separa¢ao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo
em mat6ria tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder
Executivo.
Eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
®
"A atribuicao tlpica e predominante da C6mara 6 a
'normativa', isto 6, a de regular a administracao do Municipio e a conduta dos
mun/cipes, no que afeta aos interesses locals. A C6mara n6o administra o
Municipio; estabelece, apenas, normas de administracdo. Nao executa obras e
servicos pdblicos; disp6e, unicamente, sobre a sua execuc6o. Nao comp6e nem
dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tijo-somente, preceitos para sua
organizactjo e direcdo. N6o arrecada nem aplica as rendas locals; apenas institui
ou altera tributos e autoriza sua arrecadacao e aplicacao. Nao governa o
Municlpio; mos regula e controla a atuacao governamental do Executivo,
personalizado no Prefe.Ito.
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Eis al' a distinc6o marcante entre missao 'normativa' da
C6mara e a funcao 'executiva' do Prefeito; o Leg.Islativo delibera e atua com
car6ter regulat6rio, gen6rico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos especl'f.Icos e concretos de
administraEao.
(...) A interferencia de urn Poder no outro 6 ilegl'tima, por
atentat6ria da separacao institucional de suas func6es (CF, art. 29).
Por identica razijo constitucional, a C6mara ndo pode
delegar func6es ao prefeito, nem receber delegac6es do Executivo. Suas
atribuic6es si3o incomunicdveis, estanques, intransferl'veis (CF, art. 29). Assim
como ndo cabe a Edilidade praticar atos do Executivo, nao cabe a este substitul'-
Ia nas atividades que lhe silo pr6prias.
(...) Dal' nao ser perm.Itido a C6mara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provis6es
administrativas especia.Is manifestadas em 'ordens, pro.Ibic6es, concess6es,
perm.Iss6es, nomeac6es, pagamentos, receb.Imentos, entend.Imentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizac6es materials da Administracijo
e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execucao governamental"
(em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 2003, pags. 438/439).
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Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo
Legislativo ao Executivo ody.wcrnd/. couso, ou seja, tao-somente a titulo de
colaboracao.
Em comentario ao art. 84, Vl, da Constitui¢ao Federal, que
trata da competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organizac5o e o funcionamento da administracao pulblica, lves Gandra Martins
assim se pronuncia:
"Na competencia principal est6 a de dispor sobre a
organizaccjo e funcionamento da Administracijo Pdblica Federal. A organizact]o
6 o pr6-requisito para o funcionamento - ou o born funcionamento - da
Administracao Federal. Para cuidar de ambos, outorgou o constituinte, quanto
ds leis, competencia privativa para dar inicio ao processo legislativo, e reiterou o
seu direito de dispor sobre os dois fundamentos da Administracao PIlbl.Ica. A lei
decorrente de sua iniciativa serv.Ir-lhe-6 de limite para o exercl'cio de suas
otr/.bu/.foes" (op. cit., v. 4, t.11, pig. 287).
No mesmo sentido, Joao Jampaulo Jtinior, por sua vez,
especifica as mat6rias que competem ao Prefeito:
"As Leis Org6nicas Municipais elencam como mat6rias de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo as que tratam da criacao, extincao ou
transformac6es de cargos, func6es ou empregos pdblicos
administracao direta, autdrquica ou fundacional; fixaci3o ou:uan:C:ean'tsoz/
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remuneracijo dos servidores pJlblicos municipais; regime juridico, provimento de
cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores; organizacao
admin.Istrativa, mat6ria orFament6ria, servicos pdblicos e pessoal da
administracao; criacao, estruturacao e atribuic6es dos 6rgaos da administracao
pdblica munic.Ipal; plano plurianual, lei de diretrizes orcamentdrias, orcamento
anual, dentre outros casos previstos na Lei Major do Municipio" `em "0 Processo
Legislativo Municipal", Editora de Direito,1997, pag. 77).
Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei 6
inconstitucional, porque vein impor ao Municfpio como devera conduzir parte
de sua politica de assistencia habitacional, materia tipicamente administrativa,
a qual compete privativamente ao Executivo Municipal dispor. E assim tern de
ser, pois € a Administrac5o Ptiblica que disp6e sobre as condic6es de seu correto
funcionamento e operacionalizas5o.
® Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins que
observa.. "(...) A administraccjo da coisa pdblica, nao poucas vezes, exige
conhecimento que a Legislativo nao tern, e outorgar a este poder o direito de
apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa
sobre assuntos que refogem a sua major especialidade" `op. cjlt., v. 4, t.1, pig.
387).
No mesmo sentido, Jos6 Afonso da Silva refere que a
iniciativa de legislacao do Governo justifica-se por ser ele ''o tin/.co cipfo cr
a formulacao poll'tica e a redacao t6cnica dos projetos de leis, cujos
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intimamente conexos com a atividade administrativa" |em "Pr.incip.ios do
Processo de Formacao das Leis no Direito Constitucional", RT,1964, p5g.116).
Na hip6tese de que se cuida, cabe a Administracao dispor
sobre as condic5es de funcionamento e operacao das politicas pdblicas
municipais e o uso de seus recursos financeiros. Dispor sobre a forma de
execu¢ao de tais politicas 6 mat6ria tipicamente administrativa, pr6pria da
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, somente a ele
compete a iniciativa de lei para dispor sobre a mat6ria,
Com pertinencia, novamente, a doutrina de Hely Lopes
Meirelles:
"Advirta-se, ainda, que, para atividades pr6prias e privativas
da funcao executiva, como realizar obras e servicos municipais, para prover
cargos e movimentar o funcionalismo da Prefeitura e demais atribuic6es
inerentes a chefia do governo local, ntjo pode a C6mara cond.Icion6-Ias a sua
aprovac6o, nem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade
administrativa, sob pena de incidir em inconstitucional.Idade, por ofensa a
prerrogativas do prefeito" top. cit., pig. 531).
As hip6teses de desrespeito a esfera de competencia de
outro Poder levam a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, impondo a
declara¢ao de nulidade total como expressao de unidade t€cnico-legislativa.
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Essa 6 a licao de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma que
"Defeitos formais, tais como a inobserv6ncia dos d.Isposig6es atinentes a
iniciativa da lei ou competencia legislativa, Ievam, normalmente, a uma
declaractjo de nulidade total, uma vez que, nesse caso, nijo se vislumbra a
possibilidade de divis6o da lei em partes vdlidas e inv6Iidas" |em "JUT.lsd.icao
Constitucional", Saraiva,1998, pag. 263).
Em sintese, o Projeto de Lei sob analise, por tratar de
mat6ria tipicamente administrativa, nao poderia ter sido originado no Poder
Legislativo, por constituir atribuicao exclusiva do Chefe do Executivo. Com a
invasao de competencia, o ato normativo apresenta vicio de
inconstitucionalidade formal.
Assim dispondo, evidente a parcial inconstitucionalidade do
Projeto de Lei ora proposto, sob o aspecto formal, na parte em que disp6e sobre
mat6ria e condutas administrativas pr6prias do Poder Executivo, tema reservado
a iniciativa do seu Chefe, nos termos dos dispositivos normativos acima
mencionados.
Necessario, ainda, ressaltar que o Projeto de Lei em analise
positiva flagrante desrespeito ao princfpio da harmonia e independencia entre
os Poderes, consignado no artigo 29 da Constitui¢5o Federal e da Lei Organica do
Munic'pio.
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Ademais, como ocorre na federacao para os entes
federativos, igualmente na separa¢ao de poderes a competencia basica de cada
Poder 6 fixada pela ordem constitucional, integrada pelas constitui¢6es federal
e estaduais e leis organicas municipais.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os
Estados-membros e os Municipios nao disp6em de autonomia ilimitada para
organizarem-se. Somente o Poder Constituinte origin5rio (da Nacao) apresenta
esta caracterl'stica.
Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia pelos
entes federados inferiores (Estados-membros e Municipios) dos principios e
regras gerais de organizac5o adotados pela Uniao.
Segundo Raul Machado Horta:
"A precedencia 16gico-jurldica do constituinte federal na
organizacao origindria da Federac6o, torna a ConstituiEijo Federal a sede de
normas centra.Is, que vijo conferir homogene.Idade aos ordenamentos parcia.Is
constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no doml'nio dos
Constituic6es Estaduais, seja na area subordinada da legislacdo ordindria" |em
"Poder Constituinte do Estado-Membro", publicado em RDP 88/5).
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais sao
constituidas de princfpios constitucionais, principios estabelecidos e regras de
` ` `` ` `
pr6-organizacao.
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Entre os principios constitucionais, urn dos que vein
apresentando previsao permanente nas Constitui¢6es Republicanas 6 o da
independencia e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 29
da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e
Municfpios estao obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o principio da
separa¢ao dos Poderes, bern como a efetivamente respeit5-lo no exercicio de
suas competencias.
Na concretiza¢5o deste principio, a Constituicao Federal
previu mat€rias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 19, por exemplo). A Constituig2io Estadual, por
simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabivel. Destarte, a eventual
ofensa a este principio pelo Poder Legislativo inquina o Projeto de Lei de
nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em raz5o da indevida
ingerencia na esfera de competencia exclusiva do Poder Executivo.
lmporta salientar, de resto, que o vicio apontado nao resta
sanado pela sancao t5cita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
``0 vlcio de origem, par ser .Insan6vel, nijo 6 supr.Ido pela
sancao do Chefe do Poder Executivo, ainda que o projeto seja de sua .Iniciativa
exclusiva. 0 entendimento sumulado pelo STF no sentido de que 'a sanEao do
projeto supre a falta de inic.Iativa do Poder Executivo' (Sdmula 5) fo.I
EMBRAN60
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ap6s a promulgaEao da Constituicao de 1988." {D.ire.ito Constiituc.ional. bed. Sao
Paulo: M6todo, 2010. p. 595).
Por todas as raz6es expostas, o Proi.eto de Lei sob analise
esta maculado por vfcio formal de iniciativa, o que implica em sua
inconstitucionalidade e ilegalidade.
CONCLuSRO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que maculado pela inconstitucionalidade, desobedecendo os pilares
descritos estritamente nos limites da Constitui¢5o Federal, Estadual e a Lei
Org§nica Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como
incorreto.
Diante disso, opinamos pela lLEGALIDADE do projeto em
testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais,
recomendando-se sua desaprova¢ao em votacao pelos Vereadores.
E o parecer, s.in.j..
;rf eosTO DE 2017.
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ELl(E C. F. VARGAS BA£TA
AssEssORAjuRrDicA
iAv,
ASSESS
S.CO TINHO
JURrDI
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