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materia nº 50/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-05-29
Ementa"Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei Municipal de nº 3.469, de 26 de abril de 2017, da forma que especifica".
native_id5107

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

eELi:AELAO
c,dddequesof`h6efaz Procuradoria Gerai do Municipio
oficion° 105 /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
Catalao, de maio de 2017.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
apreciaeao e delibera?ao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que "Altera a Ementa e o Artigo 1° da Lei Municipal de n° 3.469, de 26 de abril de
2017, da forma que especifica".
0 Municipio prop6e esta alteraeao da lei eT questao para
atender a DESPACH0 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO, Processo:
08304/17 -que entendeu que ao deixar de fora da REVISAO SALARIAL ANUAL os
Agentes Politicos e Equiparados do Municipio de Catalao, caracterizou violaeao ao
principio da generalidade no ambito do Poder Executivo, porque a Revisao Geral Anual
deve abranger tamb6m aos Agentes Politicos, na mesma data e com identico
percentual.
Certo da especial aten?ao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideraeao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
®
®
ENIBRANCO
-`®
\QE!;flirrfuLAELmrfu®
lid.Ide Que i.oril`a c. t=,`
FFocL!radotifi Geral do PoJ§uniJ=ipio
Projeto de lei nc' ,...... i.0„,, de ......2.£ .... de...„.OnrflA4r......, „„ ........... „ de 2017.
"Altera a Ementa e o Artigo 1° da Lei Municipal de n°
3.469, de 26 de abril de 2017, da forma que especifica".
0 PREFE:lTO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atrib..iig€ies legais, cc)nferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constitui?ao
Federal, l=A2: SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a s(:`guinte L.ei:
Art.1° -A Ementa e os Artigos 10, da Lei Municipal de n° 3.469, de 26 de
abril de 2017, pasisam, a partir desta data, a vigorarem com a seguinte redagao.
"Lei 3.469, de 26 de abril de 2017'.
"Concede revis5o salarial anual na forma do inciso X,
do Art, 37, da Constitui$5o Federal sobre os
vencjmentos dos servidores efetivos, inat.Ivos,
pensionistas, tempor6rios e aos subsidios dos Agentes
Politicos e Equiparados do Municipio e d6 outras
provid6ncias",
Art„ 10 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da l€!i municipail n° 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base das
re`/is6es gel.ais; €inuais da remuneracao dos servidores pt[blicos municipais, a
efetiiar a rt>vis;ao a,ala]ial dos vencimentos dos SERVIDORES MUNICIPAIS
®
®
EM BRANCO
a
EFETIVOS, lNATIVOS, PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS POR TEMPO
DETERMINADO (TEMPORARIOS), e sobre os subsidios dos AGENTES
POLITICOS E EQUIPARADOS do Municipjo de Catalao, em 4,8624% (quatro
virgula oitenta e seis vinte e quatro por cento), correspondente a varia9ao do
lGP.M (FGV) de abril/2016 a margo/2017, a partir de 1° (primeiro) de abril do
corrente ano, sobre os valores da folha de pagamento de margo de 2017".
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao,
revogando-se as disposi?6es em contrario.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ........... dias do mss de de 2017.
e
®
EMBRANCO
®
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Ivlunicipio de Catalao
LEI N° 3.469, de 26 de abril de 2017
"Concede revis5o salarial sobre os vencimentos dos
servidores efetivos, inativos, pensionistas e
tempor6rios e d6 outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da lei municipal n° 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base das revis6es
gerais anuais da remuneraeao dos servidores ptlblicos municipais, a efetuar a
revisao salarial dos vencimentos dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS,
INATIVOS, PENSI0NISTAS E OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO
(TEMPORARlos), em 4,8624% (quatro virgula oitenta e seis vinte e quatro por
cento), correspondente a variagao do lGP-M (FGV) de abril/2016 a mar?o/2017, a
parfir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano, sobre os valores da folha de
pagamento de mareo de 2017.
Art. 2° - Da recomposi?ao salarial referenciada no caput do
art.10 desta lei, excetuam-se os servidores ocupantes dos cargos constantes da lei
municipal n° 3.454, de 19 de janeiro de 2017, que ja obtiveram reajuste salarial em
janeiro deste ano em cumprimento a lei do piso nacional dos professores.
.`.,
e
a
EMBRAN80
I-J€^
I:``
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta
de dotae6es existentes no oreamento em vigor.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
com efeitos financeiros retroativos a partir de 1 ° de abrjl do corrente ano.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO.GO, Estado
de Goias, aos 26 (vinte e seis) dias do mss de abril de 2017.
ELIAS
unicipal
®
®
EMBRAN60
a
AVISO URGENTE da
Dra. DEBORA MAMEDE LINO
CONTRATO N° 005573
Foi(ram) identificada(s) 3 publicagao(6es) no periodo de 14:18:40 as 18:43:32 horas do dia 25/05/2017.
Pagina: 9
Decis6es
CATALAO
Processo -08304/2017
BR%3E%T,Bi%9E€AT§uGNE,5fpL,6EEACLATALAo
DESPACHO N° 1767/2017
!az:6tG!?7?Sq3:t8%B8eprf°scoebd|em:nr:°vfs%oa%%traaiaa°n'upairdaaf'#Su#,%i8?ontdr8'%8teai%ao:tf8;q8rLe6snprev,stosno
X{j:fi::thgiivco%nAsjsuu'£tao°Federaldelg88
Lei n. 3469/17 (f.2) Concede revisao salarial sobre os vencjmentos dos servidores efetivos,
inativos,
pensionistas e temporarios e da outras providencias.
leo;vn,:i:t3;¥::::::i:elo:e:g;:i:tr#uaEe;rr:e!p!,is:di;s:ji:avi!ai,:ve:s:eoe:iog73,I::a:oof:t:gao:s::seal;::ji:td:e:r,:osp„nc,p,os
Ani:r,u£:A
#o!:P;:oo:s:;::aeaTeag|:,I:st:rfaod:e2,6,i8g2oo28:t::8oh:umv:,!faaga,:edx?Sts:8,saiddgsa8oo:xaagt:T:e:com
:i:jisipjo§§8o9co:#:i!°ssnp3oa:Rig;:d§::u°n:c:/p::,1:eev:raaras:rfec':°n:,:ecr°andt:0:efi:ag5oda,eg,s,atura
as revis6es ocorridas, nesta Corte de Contas.
:p|:gdT:r;;:o:,!%9:i!,e:5!raaa:i:i,::ar::9so%?-:s2!i%:pri!,iupTgt:ds:5:e:n:a:s::i;;s:i:arv:,goarfsb,todorefer,do
Normativa 012/12 estabelece:
revis5o geral anual dos subsidios dos agentes politicos e da
®
®
ENIBRAN€0
C|
bra. DEBORA MAMEDE LINO
P8:qn¥j%oa revisao geral anllal deve abranger tamb6m aos agentes politicos, na mesma data e com
§!Lnif8:TeasrdsoeB85:FLr8;'jsFa?,3g.ralanualconcedldaaosagentespoliticose
Secretaria de Atos de Pessoal, em 17 de maio de 2017.
Vinicius Nascimento Santos
Chefe de Divisao
Paula Pereira da Cunha
Secretaria de Atos de Pessoal
MiNHAs ANOTAe6Es:
Rua Dr Olinto Manso Pereira, n° 1165. Selor Sul CEP 74083J)60 Goiania-GO
Ater\dimento ao clienle 62 4013-7489 (Grande Goiania) / 0800 210 7489 (outras localidades)
®
EENBRAN6©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJETO DE LEI n° 50, de 29 de maio de 2017.
Assur\+o.` "Altera a Ementa e o Artigo 19 da Lei Municipal de n9
3.469, de 26 de abril de 2017, da forma que especifica''.
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pe!o
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJETO DE LEI n° 50, de 29 de maio de 2017'', que "A/term ci Ementcl e a Art/.go
19 da Lei Municipal de n9 3.469, de 26 de abril de 2017, da forma qua
especifica''.
®
®
EAVBRAAV60
` -a-\
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo alterar o Artigos 19, da Lei
Municipal de n9 3.469, de 26 de abril de 2017.
0
Nesse sentido, conforme justificativa do Proj.eto "0
Munic(pio prop6e esta alteracijo da lei em questdo para atender a DESPACHO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNIcipIO, Processo: 08304/17 -que entendeu
que ao deixar de fora da REVISAO SALARIAL ANUAL os Agentes Politicos e
Equiparados do Munic/plo de Cataldo, caracterizou violaccio ao princl'pio da
generalidade no 6mbito do Poder Executivo, porque a Revisijo Geral Anual deve
abranger tamb6m aos Agentes Poll'ticos, na mesma data e com identico
percentual."
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como lmportante salientar, ainda, quetal mat6ria ,`\,`:|
necessitara, para aprova¢ao,
\Jll
EMBRANCO
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
devendo na sessao estar Dresente a maioria absoluta dos membros da Camara
MuniciDal, como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa, /.n verb/.s..
``Art. 127. As del.iberac6es do Plen6rio serao tomadas, em
regra, por maioria simples de votos, em votaEao simb6lica,
presente a maioria absoluta de seus membros, ressalvados
os casos previstos em Lei e neste Regimento."
A iniciativa e legitima, pois a proposi¢ao trata das atribuic6es
da Camara Municipal, mat6ria de sua competencia prevista, no art.15,I da Lei
Organica do Munic`pio de Catalao-GO e no art. 103 c/c art. 138 do Regimento
lnterno desta Casa.
Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum v`cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto esta em
consonancia com o art. 93, § 19, ``d" e § 29 c/c Art. 95, inciso lv, ambos do
Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao (GO).
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I da CF/88,
com o contejldo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo. 1
ENBRAAVCO
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Ademais, a concessao de revisao geral anual aos
vencimentos dos servidores municipais encontra-se na forma do inciso X, do
Art.37, da Constitui€ao Federal.
Nesse sentido, o presente proj.eto de lei do Poder Executivo
Municipal de Catalao, Estado de Goias, esta em conformidade com a
prerrogativa constitucional contida no inciso X do artigo 37, da CF/88 e com o
que estabelece a Lei Municipal nQ 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base
das revis6es gerais anuais aos vencimentos dos servidores ptiblicos municipais.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento I.uridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
EMBRANCO
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 31 DE MAIO DE 2017.
SESSOR JURIDICO
0
EENBRAN60
- ``J `
-.`_-_5;
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de ConstituiFao, Justiga e Redagao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui€ao, Justi¢a e Reda¢ao n9 40, de 2017, sobre
o Proi.eto de Lei n9 50, de 29 de maio de 2017.
RELATORIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Lei ng 50, de 29 de maio de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal que
``Altera a Ementa e o artigo 19 da Lei Munic.Ipal de n9 3.469, de 26 de abril
de 2017, da forma que especifica."
0 referido projeto objetiva alterar a retrocitada Lei, para dar cumprimento
ao despacho exarado pelo Tribunal de Contas dos Municipios (processo n9
08304/17), cujo conteddo acusa violag5o ao principio da generalidade no
ambito do Poder Executivo, uma vez que excluiu os Agentes Politicos e
Equiparados do Municfpio de Catalao.
Assim, a proposi¢ao em quest5o foi protocolada
em 29.05.2017, e deliberada em 30 de maio de 2017, neste per`odo nao
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constitui¢ao, Justi¢a e Redag5o, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constituicao, Justi€a e Redac5o, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
®
EAVBRAN€0
Poder Legislativo
C6mara Mun.Icipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituigao, Justica e RedaFijo
Gabinete da Presidencia
no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emiss5o do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emiss5o do
voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constitui¢ao, Justi¢a e Reda¢ao, a presente proposicao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a vota¢ao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitac5o (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposi¢6es cujo contejldo nao
se enquadram nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para
tratar da proposi¢ao em questao, uma vez que a mat6ria e de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submiss5o ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao n9
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposi¢ao encontra-se em
consonancia com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal, Constituicao
Estadual e Lei Org§nica do Municlpio, que outorga a competencia de legislar
®
EAVBRAN60
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comisscio de Constituigao, Justica e RedaEao
Gabinete da Presidencia
sobre materias de interesse local, aos Munici'pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposicao em
questao, em obediencia a simetria constitucional, 6 de iniciativa privativa do
Prefeito e no caso sob exame, sera exercida nos termos do art. 37, X c/c art.
61, §19,11, a) da Constituic5o Federal. Vejamos:
Art. 37. A administraccio pdblica direta e indireta
de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municipios obedecerd
aos principios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiencia e, tamb6m,
ao seguinte: Redo 6o dada ela Emenda
Constitucional n9 19 de 1998
/.../,.
X - a remuneractjo dos servidores pdblicos e o
subsl'dio de que trata o § 49 do art. 39 somente
poderdo ser fixados ou alterados por lei especifica,
observada a iniciativa privativa em coda caso,
assegurada reviscjo geral anual, sempre na mesma
data e sem distinccio de indices; (Redclcdo dcida Dela
Emenda Constitucional n9 19 de 1998
(Requlamento)
/.../.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordin6rias cabe a qualquer membro ou Comiss6o da
C6mara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da Reptiblica, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunals Superiores,
®
®
ENBRAAVCO
•`5an..i
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituifao, Justiga e Redagao
Gabinete da Presidencia
ao Procurador-Geral da Repdblica e aos cidad6os,
na forma e mos casos previstos nesta ConstituiGao.
§ 19 Sao de iniciativa privativa do Presidente da
Repdblica as leis que:
/.../`.
11 -disponham sabre:
a) criac6o de cargos, func6es ou empregos pdblicos
na administrac6o direta e outdrquica ou aumento de
sua remuneracc}o;
/.../.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao,
n5o se vislumbram v`cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprova¢ao.
Quanto a necessidade da
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria
meio da referida proposicao esta adstrita aos
permanentes, recomenda-se, ao processo legislativo,
da Comissao de Orcamento, Finan¢as e Fiscaliza¢ao
do art. 27, do Regimento lnterno.
emiss5o de pareceres
levada ao Plenario por
temas das comiss6es
a emiss5o de pareceres
Financeira, nos termos
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao h5
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constitui¢ao Federal, Constituigao Estadual, Lei
EMBRANCO
®
®
`-=j'`
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goii±s
Comissao de Constituicao, Justica e RedaFijo
Gabinete da Presidencia
Organica do Municipio e tramita dentro dos
parametros estabelecidos na Resolu¢5o 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno), assim como, reveste-se de boa T6cnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto unanime da Comissao de Constitui¢ao,
Catal5o/GO, 06 de junho de 2017.
Claudio Sil
Justi€a e Reda¢ao.
I;\
JairHu#tJdasilva
Vereador Presidente da CCJR
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Lima
Vereador Vogal da CCJR
®
ENBRAAV60
-,i t.`¢.
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscaliza9ao Financeira
F's.-
.I `---i
PROJETo DE LEI Na 5o / 2ol7
PARECER DA cOMissAO DE FINANCAs, OReAiviENTO E FiscALizACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 50, de 29 de Maio de 2017, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao "Altera a Ementa e o Artigo 1° da Lei Municipal de
n° 3.469, de 26 de abril de 2017, da forma que especifica".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa revisao salarial no valor de 4,8624%
(quatro virgula oitenta e seis, e vinte e quatro por cento), correspondente a variagao
do lGP-M (FGV) de abril/2016 a margo/2017, a partir de 1° (primeiro) de abril do
corrente ano, sobre os valores da folha de pagamento de mango de 2017.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu
parecer e voto
FUNDAMENTA AO E VOTO
0 Projeto de Lei em anaiise esta de acordo com o que autoriza o
Plano de Orgamento Anual de 2017 do Municipio, em conformidade com o art. 37,
lnc.X c/c o art.169 ambos da CF/88, ainda, com a Lei Complementar 101/2000,
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
®
ENI BRANCO
`-±..
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 50 / 2017
com a Lei N° 4.320/64, consoante com o inciso Ill do art. 44 da Lei Organica
Municipal N° 845/90. A dotagao destinada as alterag6es dos valores da revisao
salarial dos servidores efetivos, inatjvos, pensionistas, temporarios e aos subsidios
dos Agentes Politicos e Equiparados do Municipio, nao causafa impacto financeiro
no Orgamento do Municipio.
As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta de
dotagao pr6pria do Municipio consignada no orgamento do corrente exercicio.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTAQAO do Projeto de Lei 50 / 2017.
Catalao (GO), 02 de Junho de 2017.
Relatora
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
®
®
EIfBRAAVCO
®
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finaneas, Orgamento e Fiscalizagao Fi.nanceira
PROJETO DE LEI N° 50 / 2017
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Marciel de Oliveira Mesquita
Presjdente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
TelefoneAIax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
®
ENIBRANCO
a .
®
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.483, de 19 de junho de 2017
``Altera a Ementa e o Artigo 1° da Lei Municipal de
n° 3.469, de 26 de abril de 2017, da forma que
especifica".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerroga{ivas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.10 -A Ementa e os Arfigos 1°, da Lei Municipal de n° 3.469, de 26
de abril de 2017, passam, a partir desta data, a vigorarem com a seguinte redagao:
"Lei 3.469, de 26 de abril de 2017:
"Concede revisao salarial anual na forma do inciso
X, do Art. 37, da Constitui?ao Federal sobre os
vencimentos dos servidores efetivos, inativos,
pensionistas, tempordrios e aos subsidios dos
Agentes Politicos e Equ.Iparados do Municipio e d5
outras providencias`'.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da lei municipal n° 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base das
revis6es gerais anuais da remuneraeao dos servidores ptiblicos municipais,
a efetuar a revisao salarial dos vencimentos dos SERVIDORES MUNICIPAIS
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EMBRANCO
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EFETIVOS, lNATIVOS, PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS POR TEMPO
DETERMINADO (TEMPORARIOS), e sobre os subsidios dos AGENTES
POLjTICOS E EQUIPARADOS do Municipio de Catalao, em 4,8624% (quatro
virgula oitenta e seis vinte e quatro por cento), correspondente a variagao do
lop-M (FGV) de abril/2016 a margo/2017, a partir de 1° (primeiro) de abril do
corrente ano, sobre os valores da folha de pagamento de margo de 2017''.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 19 (dezenove) dias do mss de junho de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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