| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com a Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências". |
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RE ® ® 6frTAELfr® c,dacie qije sonha a fa7 Procuradoria Ge!`a! do Municipi® Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o Munjcipio de Catalao a firmar conv6nio de parceria com a ASSOCIACAO DOS DIABETICOS D0 SUDESTE GOIANO e a conceder subvencao financeira da forma que especifica e da outras providencias". Com o referido Projeto o Municipio pretende manter a parceria com a ASSOCIACAO DOS DIABETICOS DO SUDESTE GOIANO, com sede nesta cidade; que presta ha varios anos servieos de qualidade na area (social, de satlde e de informag6es), atrav6s de reuni6es, agendamentos de consulta e ajuda na aquisigao e distribui?ao de rem6dios e equipamentos medicos de uso dos diab6ticos de Catalao. Assim, solicitamos autorizagao para repassar a ASSOCIACAO a importancia de ate R$ 12.000,00 (Doze mil`ieais) mensais, a serem repassados de junho de 2017 a dezembro de 2020, para ajudar na manuteneao e funcionamento regular da lnstitui?ao. Informamos, outrossim, que o valor do convenio diminuiu, potem nat havera prejuizo algum para a Associagao ou aos associados, vez que o Municipio fara contratacao dos profissionais medicos necessarios e os colocara a disposi?ao da ADISG tudo conforme o paragrafo tlnico do Art.1 °, desta lei. Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nc melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distir considera?ao. Atenciosamente, Ao Senhor DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA DD. Presidente da Camara de Vereadores e ilustres lntegrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias. Pi-Ea®rtyr in./J Hi-S: .(...I:..de.`-- - fi>, ® ® ENIBRAN€0 CffiTfiLA® c`dadeQuesonh6efa2 Procuradoria Gera! d® Municipi PROJET0 DE LEI N°. 5.1, decu9 de maio de 2017. "Autoriza o Munici.plo de Catalag a firmar conv6nio de parceria com a ASSOCIACAO DOS DIABETICOS DO SuDESTE GblANO e a conceder subven?ao financeira da forma que especifica e d6 outras providencias". ® 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art.1,° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a ASSOCIAeAO DOS DIABETICOS DO SUDESTE GOIANO, associagao civil de direito privado, sem fins econ6micos, com sede nesta cidade, visando a colaboragao financeira e social do Municipio a Associagao para ajudar na manutengao e funcionamento regular da entidade. Paragrafo tlnico - 0 Fundo Municipal de Satlde fica autorizado a realizar despesas com a contratagao de servieos medicos (endocrinologia, cardiologia, nutrigao, psicologia, podologia e oftalmologia). Art.2° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subvengao financeira no valor de ate R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais, a ser repassada a partir de junho de 2017 e a perdurar ate dezembro de 2020, podendo ser corrigido a cada 12 (doze) meses pelo lGPM, a ASSOCIAeAO DOS DIABETICOS DO SUDESTE GOIANO, ® ® EAVBRANCO a ® efrffiAELA® c,dade clue sonlia a f" Procuradc}ria GeFa! do MuilicI'Pio com sede neste Municipio, para ser utilizada na cobertura de despesas com a manutengao geral da ADISGO. Paragrafo tinico - Os repasses ocorrerao mensalmente, conforme ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o plano de aplicagao apresentado pela Associagao e aprovado pelo Municipio. Art. 30 - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIACAO devera apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestagao de conta referente as subveng6es recebidas nos moldes indicados pela Diretoria de Contabilidade. Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao suportadas pela seguinte dotagao ongamentaria: 10.301.1029.4037 -Manuteneao do F.M.S. 33.50.43 -Subveng6es Sociais. 102 -Fonte de Recurso. Art. 5° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario. GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS, AOS 2 9 DIAS DO MES DE MAIO DE 2017. ® ® EAVBRAN60 Equipe de Medicos Multidisciplinares da ADISGO EspecialidadeEndocrinologiaCardiologiaNutrig5oPsicolo8iaPodologiaOftalmologia Profissional Quantidade de Atendimentos Valor Total Amanda de Oliveira S M Silveira 80 /90/ 100 R$ 70,00 R? 6.300,00 Anibaldo Teodoro 3o R? 70,00 R? . 3.500,00 Analissia Morum Resende `'c> .-`.. R$ 40,00 R$ 3.000,00 Luciana Jabbur 40 R; 40,00 R? 1.600,00 Nara Coimbra 40 R$ 40,00 R$ 1.600,00 Rodrigo Netto 30 R; 70,00 R? 2.loo,00 TOTAL R$ 18.100,00 Folha de Pagamentos dos Funcionarios da ADISGO Nome Fun€ao Valor (bruto) Soleyr Dias da Costa Borges AuxiliarAdministrativo R$ 1.417,92 Lidiane Ferreira da Costa Auxilia r Ad in i n istrativo R$ 1.256,24 Sirley de Cacia G Ribeiro Auxi lia r Ad in i nistrativo R$ 1.256,24 Marise Santana FerreiF'a , Auxiliar Administrativo R$ 1.256,24 Contratar Motorista R? 1.405,50 Marciana cozinha diet6tica R; 700,00 Marcilene Alves Batista diarista sede social R; 220,00 lNSS R$ 462,61 TOTAL R$ 7.974,75 DESPESASDIVERSASSEDEADMiiiNJNIST.ADisGO Total DESPESAS Contabilidade R; 937,00 R$ 18.100,00 Celg R; 700,00 R$ 7.974,75 Telefone R; 190,00 R$ 3.925,25 WGO R? 65,00 R$ 30.000'00 Alarme R; 200,00 Manuten¢ao Carro R$ 85.a,00 Centralx (programa) R; 207,12 Grafica e papelaria R; 600,00 Embalagens e produtos de li R$ 176,13 TOTAL R$ 3.925,25 EMBRANCO ® ® .\ ® Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municfpio de Catalao LEI N° 3.479, de 31 de maio de 2017 "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio BfABEPTaircc8rsaDoCs°umDEsaTEGA8,SA°N%AecaA:one:d°esr subvengao financeira da forma que especifica e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a ASSOCIACAO DOS DIABETICOS DO SUDESTE GOIANO, associagao civil de direito privado, sem fins econ6micos, com sede nesta cidade, visando a colaboragao financeira e social do Municipio a Associaeao para ajudar na manuteneao e funcionamento regular da entidade. Paragrafo i]nico - 0 Fundo Municipal de Satlde fica autorizado a realizar despesas com a contratagao de servigos medicos (endocrinologia, cardiologia, nutrigao, psicologia, podologia e oftalmologia). Art.2° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subven?ao financeira no valor de ate R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais,a ser repassada a partir de I.unho de 2017 e a perdurar ate dezembro de 2020, podendo ser corrigido a cada 12 (doze) meses pelo lGPM, a ASSOCIACAO DOS DIABETICOS DO SUDESTE GOIANO, © e EMBRANCO 0 ® com sedeneste Municipio, para ser utilizada na cobertura de despes com a manutengao geral da ADISGO. Pafagrafo tlnico - Os repasses ocorrerao mensalmente, conforme ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o plano de aplicagao apresentado pela Associagao e aprovado pelo Municipio. Art. 3° - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIACAO devera apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestagao de conta referente as subveng6es recebidas nos moldes indicados pela Diretoria de Contabilidade. Art. 4° -As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao suportadas pela seguinte dotagao ongamentaria: 10.301.1029.4037 -Manuteneao do F.M.S. 33.50.43 -Subvene6es Sociais. 102 -Fonte de Recurso. Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contfario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 31 (trinta e urn) dias do mes de maio de 2017. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal ® I EMBRANCO