| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | "Altera os dispositivos que menciona e dá outras providências". |
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A
=,--.i`!--I
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROTOCOLO
PROCURADORIAEASSESSORIAJURiDICA ~
PROJETO DE LEI N° 052/2017, DE 29 DE MAIO DE 2.017.
"Altera os dispositivos que menciona e d6 outras
provid6ncias".
A MESA DIRETORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO,
PROP6S, o PLENARlo DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SA IV C/ 0 IV 0 a seguinte lei..
Art. 1° -Ficam extintos da estrutura administrativa da Camara Municipal de
Catalao 107(cento e sete) cargos comissionados na forma que descreve:
I -Assessor das Comiss6es - 15(quinze) cargos;
11 -Assessor Legislativo -22(v.Inte e dois) cargos;
Ill -Assessor Parlamentar -60(sessenta) cargos;
lv -Assessor de lmprensa -02(dois) cargos.,
V -Chefe do Departamento de Admin.IstraQao -01 (urn) cargo.,
Vl -Chefe do Departamento de Pessoal -01 (urn) cargo;
Vll -Chefe do Departamento de Processo Leg`islativo -01 (urn) cargo.,
VIIl -Chefe do Departamento de Com'iss6es -01 (urn) cargo.,
lx -Assessor de Mesa e Plenario -03(tres) cargos;
X -Chefe de Gab.inete da Presidencia -01 (urn) cargo.
Art. 2° - Ficam criados na estrutura administrativa da Camara Municipal de
35(trinta e cinco) cargos de provimento efetivo na forma que menciona:
I -Auxiliar Adminlstrativo -13(treze) cargos;
11 -Auxiliar de Servi?os Gerais -14(quatorze) cargos;
•.i-L``--I.I-
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
PODER LEGISLATIVO
`-tt+ ®
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ill -Copeiro/Gangom -01 (urn) cargo;
lv -Vigilante -03(tres) cargos;
V -Zelador -04(quatro) cargos.
Art. 30 -Ficam criados na estrutura administrativa da Camara Municipal de
Cataeao 26(vinte e seis) cargos de provimento em comissao na forma que
menciona:
I -Assessor Administrativo -08(oito) cargos;
11 -Assessor Especial da Presidencia -01 (urn) cargo;
Ill -Chefe de Gabinete -17(dezessete) cargos.
Art. 40 -Fica alterado o art. 4° da Resolugao n° 001/2007 de 08 de fevereiro
de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
'`Art.4O -(...)
§10
Os Gabinetes dos Vereadores constituem
6rgaos aut6nomos dentro da Es trutura
Administrativa da Camara Municipal e se
prestam ao auxilio e assessoria direta aos
Vereadores no exercicio de suas func:6es e
tare fas legislativas ,.
§ 8 a - para cus teio das atividades
parlamentares do vereador de cada Gabinete
sera destinada a importancia de R$ 19.200,00
(dezenove nil e duzentos reais), a titulo de
Verba de Gabinete , a qual sera
obrigatoriamente utilizada para na manuteneao
dos cargos de servidores dos Gabinetes,.
§ 9° - Fica alterado o sistema de pontos
criados pela Resoluc:ao
I,>L\,--
Para
2
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
`.--..i!-: ©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
vigorar os vencimentos e atribuic:6es dos
cargos existentes dentro da estrutura de cada
Gabinete, a serem indicadas pelo Vereador na
vigencia de seu mandato legislativo de livre
nomeac!ao e exonerac!ao na forma constantes no
ANEXO VI, que passa a ser parte integrante
desta lei,.
§ loo - o valor da Verba de Gabinete sera
reajustado a cada ano no dia 1° de abril, pelo
indice do IGP-M/FGV ou outro que o venha a
substituir''. (NR)
Art. 5° -Ficam alterados os Anexos da Resolucao n° 001/2007, de 08 de
fevereiro de 2.007, e suas altera?6es, que passaram a vigorar com as reda?6es
necessarias para abrigar as modjficag6es, estabelecendo as atribuie6es, remuneragao e
carga horaria de cada cargo comissionado criado por esta lei, na forma que menciona
no Anexo Unico que 6 parte integrante a esta.
Art. 6° - Os vencimentos serao reajustados nas mesmas 6pocas e
propor?6es em que forem reajustados os vencjmentos dos demais servidores do
municipio.
Art. 7° - 0 provimento dos cargos criados por esta lei fica condicionado a
comprovagao de existencia de pr6via dota?ao or?amentaria suficiente para atender as
projec6es de despesa de pessoal e aos acr6scimos dela decorrentes, assim, como a
existencia de autorizagao especifica na Lei de Diretrizes Ongamentarias, nos termos do
art. 169 da Constituieao Federal, e em se tratando de efetivos, da realiza?ao de
concurso ptlblico.
Art. 8°-As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotae6es
pr6prias do Orgamento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art.16, incisos I e 11
e paragrafo primeiro incisos I e 11 da Lei Complementar Federal n.101/2000 -Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art, 9°-A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO/GO,
AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MES DE MAIO DO ANQ 2.017.
EEEm=
`€t;+......:.,
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;`A(-i `-: ...,-
PRIMEllRO SECRETARIO
\?, i++-.+
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JUSTIFICATIVA
Colenda Camara,
Nobres edis,
n
Tern o presente projeto a inteneao de promover a legalidade e
moralidade do quadro administrativo da Camara Municipal de Catalao extinguindo
cargos comissionados e criando cargos efetjvos modificando a Resolueao n° 001/2017,
de 08 de fevereiro de 2.007, como a Resolu?ao n° 006/2005.
Com a modificagao proposta o Poder Legislativo passa a adequar
seu quadro funcional a legalidade e moralidade exigida contando com o mesmo numero
de cargos efetivos e comissionados. Para tanto a atual Mesa Diretora extingue
107(cento e sete) cargos comissionados e cria 35(trinta e cinco) efetivos.
Desta sorte, mister 6 a necessidade a aprovacao do presente
projeto dado a sua importancia e necessidade requerendo desde ja consideragao e
empenho desta Casa de Leis no que tange a aprecia-lo e vota-lo o quanto antes para
que possa produzjr seus efeitos de direito.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO/GO,
AOS 29(VINTE E NOVE) DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE 2.017.
i.->giv
i.I`-t.+
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zS=SJ+n£
SILVIA AP
VICE -
cL.cto I Tis
ROSA
lDENTE
PRIMEllRO SECRETARIO
CLEUBER
..
VAZ
SEGUNDO SECRETARlo
A
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±- ..i.i.=
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ANEXO UNICO
CARGO VAGAS
CARGAHORARIA
REMUNERACAO PROVIMENTO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 8 40hs R$ 4.000,00 COMISSIONADO
ASSESSOR ESPECIAL DAPRESIDENCIA
1 40hs R$ 5.797,53 COMISSIONADO
CHEFE DE GABINETE
17(1porgablnete)
40hs R$ 3900,00 COMISSIONADO
cT>SS±
A
EEZ
i}ECLARA{.AO SOBRE ESTTM^iTIVA DO "PAC`TO
oR€:A.VIEr``T.iRI{)-mr`.Ar`+`EiRo
©
:)eL`1aro p€ii.:i o` fins do disp`>s`i` no lnciso i di) ^^\rt.1(i d{} I,ei
Compieni€ntar ir¥ 1 l`i i de 04 dc maio d€ :()()0 (I.i`i dc Ri.>pon`tibilidc~iili` F`i*``al ). iiui` n;io
hLi\crf impacto tjr¢`arEL`n{driii~rm.inceiro pi.(»'ocado pl`lo Proji.to de I,t`i 0.S2/17 de 2`j
de maio (16` 2017 qu6` gtltera a F,striitura Administrati`ii. exlinguindo 107 i'drgos
comi*sionado c` criando 35 eiirgos efi`ti\ iis L* :6 et`rg(is ilii comissa`t. pLiFa o c`cre(iio dL2U17` a refei`id<t altera!ao |.nc.or``i.aHsc pre\isia in t)r€amento \^igel`t€` coni rl`ciii.sos
a!ttcad(js i`z` dt>tii€Zio i}r€:imeTi{ariu abc`i xo :
{}R{`AMF.NTARIO
Aplj£8±`_3_QLpngr_aqi.q_¢a
Manutimt`aQda (`api;¥i€i2trycjp.aL
FiNAr`CFiRo
Vzlior brlito d:3 folh# de pagamL`nto c();;~i~TT-I ----
AtuaE Estrutura Adminisrrati\ta
f=iii;rb~;iTt~oTTini:liia dc> pagami'ntti com a
N o`^fi Estru{urfi Administrati\'a
AUREENT® EM VALOR RS
DE ACRBSCIMO %
\»alor liquido da folh& de pagamento
ti Atual F.sti.u{ura Administrati`a
C`lassi€'Icat.*o{)rt`am.intfria
02.0 i .o I .03 I . 1 oin .4.Oo i -3. i .9tj. 1 i
Ficha ~ 78fi RS I 2.798,4S1.8l
RS8J8,~-.S2`84
I($ 8.i()i)3().i)7
RS i.668,1
020%
RS 683.183.24
i Valor !iquido dci {`o}i`a dl` pagaml`nto c(rm
a Atual Esfrutura Administrati` a
V` alor base para o I`'SS c``)in a Atual
Estrutura Administrati\a
$6.i().98i.?7
RS (999.41 1 `(i(J
• r.j.
A
\/alor hasc pal.ii i7 I\`ss |`Om a `70`'8
F.strutLira Adminis{ratjva
DF=tFlirF-mwitiTiiMTFVATzjTriiis
i>FRT€?ETi`T=f-iL-£LDF.DEaREsc"O „„
--:-?-:``s-!=,a:
RS 6tJ3.386.08
RS 6.125,61
().88 %
(`tim a a}ti+I-ii§aL} prop()s{a pelo rei`|Tidil projeto dL` lj€i` ziL`i)mpatihi`do dtts
s`mi2\rios dz` f{)Iba di' pug;m`emo dd L`strutura alual 12 do sumArio dd folli€i de pagcimi>nto
proj€tad(t para o no\i` eendrio da i(}H`a apjts a sant`a{` do projctt) de i.ci {lc Al{cTd{4``i) dtL
Ebtrutura adminislrttti\`a. L; c`rm cstei doeumentos tiui` pauiei o ebtudo de impacto i\cim&.
|ib€decvendo o qut> iireci`itua a `13(` 16>.S` utHiz.ando iiiis dtjcuml`nto.s i`omo `iip("ic {`{tra
a rcaHz,a€a{> e conclus&o c!i7 es{`idi) dt' impz`cto (trt`amentdi.io e linancl`iro,
Diante d\)s fa}|-u!`)` ri`aii7{}`!i)s coiicluo quc a alteraQao nzio impzLcta!-a c.in
auiTii'n{o {le gastii` hiiancciros e nao necessitard de m{`i(>r pre\'isiio or¢amlmdrfu i).nra a
rei`li/a¢z`io doh rtt§gamL`ntos |`om os ser\idores muriicipais da Cfmara \1unicipifl dl`
C`aliil{io` \'eril.icandt` qLii` hou`,i. urn deci-c4scimii no \'alol. liquiclo 3 silr pftgo para fulha dc
pag.amcmo` ben eom`) no \aliir de eonlribui€ao para a pre\idencia Social. e urn
pequem) e quasl. insigfiiiicant(` :}umcmo ne \ alor bruro da folha de r)agamento.
p\)rtanto c*tL` c` O pzirccer.
Catal5o~ GO. 22 dL> maio lie 2017.
LEA.\'l)R0 RO
C{j\TAD
iESGor``€?All/'F,a
CRC`/G01S.203
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJETO DE LEI n° 52/2017.
Assunto: ``ALTERA 0S DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
a
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t€cnica da Mesa
Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢5o do processo legislativo,
pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e
consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento
ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que
instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente
mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Camara
Municipal de Catal5o, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de
Catalao sob a nomenclatura ``PROJETO DE LEI n° 52/2017'', que ``ALTERA OS
DISPOSITIVOS QUE MENcloNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo estabelecer nova estrutura
administrativa da Camara Municipal de Catalao.
n
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelos autores, `'Com a modificacao proposta o Poder Legislativo
passa a adequar seu quadro funcional a legalidade e moralidade exigida
contando com o mesmo ndmero de cargos efetivos e comissionados. Para tanto
a atual Mesa Diretora extingue 105(cento e cinco) cargos comissionados e cria
34(trinta e quatro) efetivos."
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprova¢5o, de maioria sim Ies de votos dos membros da Camara Munici
conforme previsto no art.127 do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
in
/
PODER LEGISLATIVO
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A iniciativa e legitima, pois a proposi¢ao trata das atribui¢6es
da Camara Municipal, mat6ria de sua competencia prevista, no art.15,I da Lei
Organica do Municipio de Catalao-GO e no art.103 do Regimento lnterno desta
Casa.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vlcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto esta em
consonancia com o art. 93, § 19, "d" e § 29 c/c Art. 95, lv, ambos do Regimento
lnterno da Camara Municipal de Catalao (GO).
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88,
com o contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
® 0 Projeto de Lei trata de mat6ria de economia interna da
Camara Municipal de Catalao e da administra¢ao de seus servidores, sendo de
competencia exclusiva do Poder Legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Desta forma, a proposi¢ao ora analisada e provida de juridicidade
-
e constitucionalidade, passando a conclusao.
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
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CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislagao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a tecnica legislativa
exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo
Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
`
a
CATALAO (GO), 6 DE JUNHO DE 2017.
---~'. -- PROCURADOR GERAL
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURIDICA
- _=JOUTINHO
\ ASSESSORJU
n
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justica e Reda?5o
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
©
0 Projeto de Lei n° 052/2017, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis,
o qual.. ``ALTERA 0S DISPOSITIVOS QUE MENCI0NA E DA OuTRAS PROVIDENCIAS."
Vein a proposi¢ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legisla¢ao e Reda¢2io
para emissao de parecer, como previsto no art. 26, cc7put e §29. do Regimento lnterno desta
Camara Municipal.
Trata-se de mat6ria que trata exclusivamente da economia interna da Camara
e da admin.istra¢5o de seus servidores.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedic5o de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢5o do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constitui¢5o, Legislacao e Reda¢ao,
A
Municipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
©
Comissao de Constituigao, Justi?a e Reda?ao
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo estabelecer nova estrutura
administrativa da Cfmara Municipal de Catalao.
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposic5o e da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa t6cnica legislativa.
A iniciativa e legitima, pois a proposi¢5o trata das atribui¢5es da
Camara Municipal, mat6ria de sua competencia e cuja iniciativa pode ser da Mesa Diretora,
conforme previsao do art.103 do Regimento lnterno desta Casa.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum v`cio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei est5 em consonancia com o art.
93, § 19, "d" e § 29 c/c art.103, §§ 19, 29 e 39, do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade. o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteddo
material da Constituic5o e outras normas constitucionais concementes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
federal.
Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer.
Sendo assim, a proposigao ora analisada diz respeito a assunto de
administra¢ao interna da Camara Municipal e e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
CONCLUSAO
--:-:-::==:
Municipio de Catalao -Estado do Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Reda9ao
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢AO E POSTERIOR
VOTACAO, do Projeto de Lei n° 052/2017.
Catal5o (GO), 6 de junho de 2017.
Vereador Paulo Moreira do Vale
Relator
PARECER
A
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissaci de Constituigao, Justiga e Redagao
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
`y.I,-.-
VereadorJcapj:;#d¥nbteertodasilva
VOTO DO VOGAL
A
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vereador Claudi(
Vogal
ilva Lima
©
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Or9amento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 52 / 2017
r\
A
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO D0 RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 52, de 29 de maio de 2017, de autoria da Mesa
Diretora da Camara Municipal de Catalao, "Altera os dispositivos que menciona e
da outras provid6ncias."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Oreamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa alterar a Lei, com o intuito de adequar
seus atos administrativos observando-se os principios da Administra¢ao
Pdblica: Legalidade, lmpessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici6ncia.
Dessa forma, se faz necessario extinguir 107 (cento e sete) cargos
comissionados e criar 35 (trinta e cinco) cargos efetivos.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designada
relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
-_ , -``'-`\ .
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orpemento e Fisca]izacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 52 /2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
1
Zil
A dotagao destinada a criagao destes cargos esta de acordo com
o que autoriza o Plano de Ongamento Anual de 2017 do Municipio, em conformidade
com o § 10 do art.169 da CF/88, com o art.16, incisos I e 11 e § 1° incisos e I e 11 da
Lei Complementar 101/2000, com a Lei N° 4.320/64, consoante com os incisos V e
Vl do art. 44 da Lei Organica Municipal N° 845/90.
As despesas decorrentes da ap[icagao desta Lei correrao a conta
das dotag6es ongamentarias pr6prias consignadas no orcamento.
CONCLUSA0
Ante o exposto, manifesto-me pela me pela TRAMITACAO
REGULAR e POSTERIOR VOTACA0 do Prtycto de Lei No 52 / 2oi 7.
Catalao (GO), 05 de Junho de 2017
TeLefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
I --€1, ^,|-,|-,|-,|,,tlll,ta,-,t=| -,\-I,-
`.-1' , :
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal5o
Comissao de Finaneas, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 52 /2017
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
i fuir4/ cz
Marciel de Oliveira
Presidente
VOTO D0 VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
r\
A
TelefonofFax: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nico[an Al)rae, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -CataLfro -Goiis
I --i ,... `._` .-.. ^`.,`.|^-a-``=, ^,`_ 1`-
©
r+i:+++i+i\+
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.480, de 14 de junho de 2017
"Altera os dispositivos que menciona
e da outras providencias''.
A A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam extintos da estrutura administrativa da Camara Municipal
de Catalao 107 (cento e sete) cargoscomissionados na forma que descreve:
I -Assessor das Comiss6es -15 (quinze) cargos;
11 -Assessor Legislativo - 22 (vinte e dois) cargos;
Ill -Assessor Parlamentar -60 (sessenta) cargos;
lv -Assessor de lmprensa - 02 (dois) cargos;
V -Chefe do Departamento de Administragao -01 (urn) cargo;
VI -Chefe do Departamento de Pessoal -01 (urn) cargo;
Vll -Chefe do Departamento de Processo Legislativo -01 (urn) cargo;
Vlll -Chefe do Departamento de Comiss6es -01 (urn) cargo;
lx -Assessor de Mesa e Plenario -03 (tres) cargos;
X -Chefe de Gabinete da Presidencia -01 (urn) cargo.
Art. 2° - Ficam criados na estrutura administrativa da Camara Mun
de Catagao 35 (trinta e cinco) cargos de provimentoefetivos na forma
menciona:
A
a
I-AuxiliarAdminjstrativo-13(treze)cargos;
11 -Auxiliar de Servigos Gerais -14 (quatorze) cargos;
Ill -Copejro/Gangon -01 (urn) cargo;
IV -Vigilante - 03 (ties) cargos;
V -Zelador -04 (quatro) cargos.
Art. 3° - Fjcam criados na estrutura administrativa da Camara Municipal
de Catagao 26 (vinte e seis) cargos de provimentoem comissao na forma que
menciona:
I -Assessor Administrativo -08 (oito) cargos;
11 -Assessor Especial da Presidencia -01 (urn) cargo;
111 -Chefe de Gabinete -17 (dezessete) cargos.
Art. 4° - Fica alterado o art. 4° da Resolugao n° 001/2007 de 08 de
fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
``Art.4O -( ...,
§10-
§20-
§30-
§40-
§50-
§60-
§ 7° - os Gabinetes dos Vereadores
constituem 6rgaos aut6nomos dentro da
Estrutura Administrativa ch Camra lfunicipal
e se prestam ao auxilio e assessoria direta
aos Vereadores no ex®rcicio de suds func6es
e tare fas legislativas,.
§ 8° - Para custeio das atividades
parlanentares do vereador de cada Gabinete
sera de3tinach a ixportancia de R$ 19.200,00
(dezenove nil e duzentos reais) , a titulo de
Verba de Gabin® te , a qual a era
obri gatori amen te uti li z ada para na
manuteneao dos cargos de servidores dos
Gabinetes ,.
§ 9° - Fica alterado o
criados pola Resolueao n° 006/2005
vigrorar os vencimentos
sistem de pob
e atribuie6es dos cargos existentes dentro de estrutura de
cada Gabinete, a seren indicadas polo
Vereador na vig6ncia de sou mandato
legiislativo de livre noneaqao e exoneragao
na folna eonstalites no JREXO VI, que pas8a a
ser parte integrante desta lei,.
§ loo - o valor da Verba de Gabinete sera
reajustado a cada uno no die 1° de abril,
polo indiee do Iop-M/FGV ou outro que a
venha a subatituir. '' (NR)
Art, 5° -Ficam alterados os Anexos da Resolu9ao n° 001/2007, de 08 de
feverejro de 2.007, e suas alterag6es, que passaram a vigorar com as redag6es
necessarias para abrigar as modificag6es, estabelecendo as atribuig6es,
remuneragao e carga hofaria de cada cargo comissionado criado por esta lei, na
forma que menciona no Anexo Unico que 6 parte integrante a esta.
Art. 6° - Os vencjmentos serao reajustados nas mesmas 6pocas e
propong6es em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores do
municipio.
Art. 70 - 0 provimento dos cargos criados por esta lei fica condicionado a
comprovagao de existencia de ptevia dotagao ongamentaria suficiente para atender as
projeg6es de despesa de pessoal e aos actescimos dela decorrentes, assim, como a
existencia de autorizagao especifica na Lei de Diretrizes Orcamentarias, nos termos
do art. 169 da Constituigao Federal, e em se tratando de efetivos, da realjzagao de
concurso ptiblico.
Art. 8°- As despesas decorrentes desta Lei correfao por conta das
dotag6es pr6prias do Ongamento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art.16,
incisos I e 11 e paragrafo prjmeiro incisos I e 11 da Lei Complementar Federal
n.101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9°-A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 14 (quatorze) dias do mss de
junho de 2017.
ADIB ELIAS Jl]NIOR
Prefeito Municipal
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
ANEXO UNICO
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H:A#RAIAr < REMUNEprc`fiifeg ^O:;
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L\+i
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 8 40hs R$ 4.000,00 COMISsloNADO
ASSESSOR ESPECIAL DAPRESIDENCIA
1 40hs R$ 5.797,53 COMISSIONADO
CHEFE DE GABINETE
17(1porgabinete)
40hs R$ 3.900,00 COMISSIONADO
n
a