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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-04-01
Ementa"Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste município".
native_id511

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-04-12 Proposição arquivada — Projeto arquivado a pedido do autor, conforme Ofício nº 78/2019.
2019-04-02 Proposição retirada da Ordem do Dia — Projeto retirado da Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2019, a pedido do autor.
2019-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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a 
r 
ESTADO DE GOIAS a 
~CATALA~O CA~VIARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ad ~nicipa/ ` ~F~ 
~~ 
ci F MS. ;`~~ 
1 ~ C ~,~ . 
N° do Proces ~ 732/2019 `~ ~' 
Interessado 1730 - LUIZ SOCORRO MOREIRA 
CPF/CNPJ 449.992.081-72 Atua~ao 01/04/2019 08:09 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
1 PROJETO DE LEI: "PROIBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICA~,AO, EM 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTI~~ES PIJBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO, NESTE MUNICIPIO." 
ENTREGUE POR: DHIEGO. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Inferno 
Tipo Outros Valor: 0,0o Dt. Doc.: 
I 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
PROJETO DE LEI N° ~ ~ /2019 
Proibe o use de capacete ou equipamento 
similar que dificulte a identifica~ao, em 
estabelecimento comerciais, em reparti~oes 
publicas e em estabelecimentos de credito, 
neste municipio. 
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro) 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova: 
Art. l ° - Fica proibida a entrada e permanencia de pessoas em estabelecimentos 
comerciais, em reparti~oes publicas e em estabelecimentos de credito, usando capacete ou 
equipamento similar que dificulte a sua identifica~ao. 
Art.2° - Em postos de combustivel e estacionamentos, o usuario de capacete ou 
equipamento similar deve retira — to imediatamente apos parar o veiculo. 
§ 1 ° O disposto no Caput deste artigo tambem se aplica ao passageiro acompanhante do 
condutor. 
§ 2° A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar nao sera 
atendida e a policia, por precau~ao, podera ser acionada. 
Art. 3° Os responsaveis pelos estabelecimentos elencados nesta Lei afixarao nos locais de 
entrada aviso contendo a veda~ao ao use de capacete ou equipamento similar. 
Art. 4° Os atos regulamentares e a previsao de san~oes ao descumprimento desta Lei 
serao editados por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data de sua publica~ao. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias apos a data de sua publica~ao 
Luiz Socorro Moreira 
Vereador do Municipio de Catalao — GO 
PRB 
J 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
JUSTI_FI_CATIVA
Impedir a a~ao de bandidos que entram em estabelecimentos com o rosto coberto para nao serem 
identificados pelas cameras de seguran~a. Esse e o objetivo do Projeto de Lei que proibe o 
ingresso ou permanencia de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte 
a face, nos comercios, lugares publicos ou abertos ao publico, em Catalao —Goias. 
Assaltos e varios crimes praticados tem sido cometidos por pessoas com capacete ou vestimentas 
que impedem o registro da imagem de seus rostos pelas cameras de seguran~as. Apresentamos o 
Projeto de Lei para que os comerciantes possam exigir a retirada da cobertura (capacete). 
Acredita o signatario que essa lei vai facilitar as investiga~oes da Policia Judiciaria daqueles 
delitos que sao praticados por pessoas pilotando motos e colocando capacetes, escondendo 0 
rosto para dificultar as investiga~oes. . 
Diante do exposto espera o autor poder contar com a colabora~ao dos demais Pares para a 
aprova~ao do presente projeto de lei. 
Luiz Socorro Moreira 
Vereador do Municipio de Catalao — GO 
PRB 

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