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ESTADO DE GOIAS a
~CATALA~O CA~VIARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Proces ~ 732/2019 `~ ~'
Interessado 1730 - LUIZ SOCORRO MOREIRA
CPF/CNPJ 449.992.081-72 Atua~ao 01/04/2019 08:09 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
1 PROJETO DE LEI: "PROIBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICA~,AO, EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTI~~ES PIJBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO, NESTE MUNICIPIO."
ENTREGUE POR: DHIEGO.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Inferno
Tipo Outros Valor: 0,0o Dt. Doc.:
I
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
PROJETO DE LEI N° ~ ~ /2019
Proibe o use de capacete ou equipamento
similar que dificulte a identifica~ao, em
estabelecimento comerciais, em reparti~oes
publicas e em estabelecimentos de credito,
neste municipio.
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro)
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova:
Art. l ° - Fica proibida a entrada e permanencia de pessoas em estabelecimentos
comerciais, em reparti~oes publicas e em estabelecimentos de credito, usando capacete ou
equipamento similar que dificulte a sua identifica~ao.
Art.2° - Em postos de combustivel e estacionamentos, o usuario de capacete ou
equipamento similar deve retira — to imediatamente apos parar o veiculo.
§ 1 ° O disposto no Caput deste artigo tambem se aplica ao passageiro acompanhante do
condutor.
§ 2° A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar nao sera
atendida e a policia, por precau~ao, podera ser acionada.
Art. 3° Os responsaveis pelos estabelecimentos elencados nesta Lei afixarao nos locais de
entrada aviso contendo a veda~ao ao use de capacete ou equipamento similar.
Art. 4° Os atos regulamentares e a previsao de san~oes ao descumprimento desta Lei
serao editados por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de sua publica~ao.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias apos a data de sua publica~ao
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalao — GO
PRB
J
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
JUSTI_FI_CATIVA
Impedir a a~ao de bandidos que entram em estabelecimentos com o rosto coberto para nao serem
identificados pelas cameras de seguran~a. Esse e o objetivo do Projeto de Lei que proibe o
ingresso ou permanencia de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte
a face, nos comercios, lugares publicos ou abertos ao publico, em Catalao —Goias.
Assaltos e varios crimes praticados tem sido cometidos por pessoas com capacete ou vestimentas
que impedem o registro da imagem de seus rostos pelas cameras de seguran~as. Apresentamos o
Projeto de Lei para que os comerciantes possam exigir a retirada da cobertura (capacete).
Acredita o signatario que essa lei vai facilitar as investiga~oes da Policia Judiciaria daqueles
delitos que sao praticados por pessoas pilotando motos e colocando capacetes, escondendo 0
rosto para dificultar as investiga~oes. .
Diante do exposto espera o autor poder contar com a colabora~ao dos demais Pares para a
aprova~ao do presente projeto de lei.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalao — GO
PRB
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