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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-06-05
Ementa"Autoriza o Poder executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade do município, autarquias e fundações e dá outras providências".
native_id5111

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-05 Proposição arquivada — Arquivado a Pedido do prefeito municipal conforme ofício nº 284/18

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ehTdL^O
c Li.idc` Que 5orilic f `c" #r,3Gndfddsffia {£€`i"g" ¢!."ujjj£!'P!r;I
Oficio n° 1 a ~j /2017
r\
A
catalao,ci de rf de2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelencias, para a
apreciagao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de
l.el que "AUTORIZA 0 PODER EXECuTIVO A PROMOVER LEILAO PARA
ALIENAR VEI.CULOS E SUCATAS INSERVI'VEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICI'PIO, AUTARQUIAS E FUNDACOES E DA OuTRAS PROVIDENCIAS''.
A Comissao instituida para organiza?ao e acompanhamento
de leilao de bens m6veis inserviveis e sucatas da Prefeitura Municipal de Catalao
promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos veiculos exlstentes na
Prefeitura Municipal e que se encontram a servi?o das suas Unidades
Administrativas, na execu?ao das suas ag6es e programas, recomendando sua
aliena?ao, devido aos elevados custos de recuperacao e a inviabilidade econ6mica
de sua operagao, inclusive com urn alto indice de improdutividade.
Seria inviavel manter tais veiculos em operagao, pois nao se
justifica comprometer os recursos financeiros com a recuperacao de velculos
usados e antiecon6micos, sendo recomendavel a alienagao e substjtuigao dos
mesmos poi. outros novos e que atenderao melhor a Administra?ao.
PROTOCOLO
rfuJLmL2j24L
Hrs:ul:JJL
RULi Nassin Agel, 5()5 -Cenlro, Catalac> -GoiJis - Brasil
(`EP: 757()1-050 Fone: (6J) 3JJl-5()36
ehtALfo Cid.Tide q\je sonh€ €i fciz
PFoeug#edSriffi SeF@! {*tj Pifeunieipi®
Nos casos da recuperagao de veiculos, a municipalidade
podera promover o aproveitamento somente daqueles que estejam em born estado
de conserva?ao, com vida dtil que justifica tais investimentos, desde que os gastos
com a reforma dos mesmos sejam compativeis e que permltam o atendimento das
necessidades operacionais das Secretarias Municipais.
h
A
Certo da especial ateneao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Cen[ro. Catalao -Goids -Brasil
CEP: 75701-05() Fone: (64) 3J4l-5036
eAfrAL^O Ci\t,`d€, que sonh6 € f.iz
P#oeldgrad®Fia Sgrai r{c; [t#t¥£Lii€ipi#
PROJETODELEIN.0.: J4 de 05-dejunhode2017.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PROMOVER
LEILAO PARA ALIENAR VEicuLOS E SUCATAS
INSERvivEIS DE PROPRIEDADE DO MUNIcipIO,
AUTARQUIAS E FUNDA96ES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
goonus:,:u,dg:OSE::eartar,,,b:Z2esA:gEaR:,qcuoen:er6dAa£AP:AaML:,N%:PaA[jaa:roov¥::,c:i,,op:efpe:{:
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
leilao pdblico para alienar bens considerados economicamente invlaveis para consertos e
manuteneao e improdutivos para uso permanente no servico ptlblico, al6m das sucatas e
veiculos semidestruidos, inserviveis para atendimento das ag6es a serem desenvolvidas
pela municipalidade.
Paragrafo tlnico -A aliena?ao de que trata o capuf deste artigo,
subordina-se a existencia do interesse ptlblico, precedida de avaliagao previa, e dar-se-a
na modalidade de leilao, em estrita observancia ao disposto na Lei 8.666/93.
Art. 2° - Os bens im6veis a serem leiloados sao aqueles
constantes do ANEXO UNICO desta Lei e que serao avaliados e especificados por
Comissao Especial para Realizagao de Leilao Ptlblico de Veiculos, criada para tal
finalidade.
§ 1° -Os recursos obtidos com a venda dos bens constantes do
Anexo Unico desta lei serao empregados exclusivamente na aquisigao veiculos,
maquinas e/ou equipamentos para atender as necessidades do Municiplo.
§ 30 - Concluida a alienagao de que trata esta Lej os bens serao
baixados do ativo permanente do Municipio de Catalao e/ou suas Autarquias.
§ 40 -Os bens serao vendidos no estado em que se encontram e
6 clever do ARREMATANTE/COMPRADOR vistoriar os mesmos com antecedencia,
despesas com multas, taxas, impostos, transferencias, emplacamento, fretes e outros
referentes aos bens adquiridos serao todos por conta exclusiva do ARREMATANTE.
Rua Nassin Agel, 505 -Cen[ro. Calal6o -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3J41-5036
.I :,:
eri[thL^o Ciclc`de Que sonhd a fc`i
PFS"grad®ria S®ffai diS P#uniGipi#
Art. 30 - Fjca autorizada a contratagao de leiloeiro oficial para o
fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4° -As despesas resultantes da aplicaeao desta lei correrao
a conta das dota?6es or?amentarias consignadas no orgamento vigente, suplementadas,
se necessarlo, nos termos da legislaeao em vigor.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as dlsposi?6es em contrario.
n
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO - GO,
Estado de Goias, aos oj dias do mss de junho de 2017.
Rua Nasf,in Agel, 505 -Cenlro` Catalao -Goids -Brusil
CEP: 75701-050 Fone. (64) 3441-5036
ehTAL^O
c cic`o€, Que 5onhe e fciz PF®£ugrad®rjS Gepra! d® !`#tiniGl'#irj
ANEXO UNICO:
a
Lote MODELO MARCA PLACA S6rie Fabricacao
01 Moto CG titan 125 cor preta, ano\mod Honda Placa NLN 9993 Chassi
09\10 Renavam 191173576 9C2JC2500XR194614
02 Mo(o CG 125 Titan KS cor verde, Honda Placa NFI 2913 Chassi
ano\mod. 04\04 Renavam: 824404734 9C2JC30104R105366
03 Moto CG 125 Titan KS cor verde, Honda Placa NFl 2983 Chassi
ano\mod. 04\04 Renavam: 824405706 9C2JC30104R10539
04 Moto CG 125 Titan cor vermelha, Honda Placa KDS 1746 Chassl
ano\mod. 99\99 Renavam. 718895770 9C2JC2500XR194614
05 Palio Weekend ELX cor prata, ano\mod. Fiat Placa NVW 5301 Chassl
09\10 Renavam:212238248 9BD17301MA4297464
06 Ambulancia Parati 1,6 cor prata, VW Placa NCO 2104 Chassi
ano\mod. 06\06 Renavam: 889546061 9BWD 805W06T114490FundoMunicipaldesadde deCatalao.
07 Col Special cor branca, ano\mod. 99\00 VW Placa CXO 8258 Chassi
Renavam: 726798371 9BWZZZ377YP033570
08 Picape Strada Fire, cor branca, Fiat Placa NFC 3246 Chassi
ano\mod. 04\04 Renavam: 829023801 9BD27801042405868
09 Kombi cor branca, ano\mod. 97\97 VW Placa KDE 5073 Chassl
Renavam: 670676721 9BWZZZ231VP008425
10 Camionete C10, cor branca, ano/mod80/80,Renavam122172485 GM Placa KDC 4818 Chassl BC144PGK24156
11 Onibus MB\o 364 llR cor branca, MB Placa KBP 9066 Chassi
ano\mod. 86\86 Renavam.120161192 36410113054521
12 Cavalo Volvo\N 10 Turbo 11 cor Volvo Placa BWY 0645 Chassi
indefinida, ano\mod. 88\88 Renavam.207364010 9BVNOAIAJE617344
13 Caminhao Besculante GM 12000 GM Placa KCW 9496 Chassi
Custon, cor branca, ano\mod. 95\96Renavam:654399425 9BG653NXTSC000714
14 Motor 500 CV
15 Motor 550 CV
16 Motor 600 CV
17 Motor 440 CV
18 Pa Carreaadeira Komatsu WA 180 Komatsu S6rie wA180-1 B-81024
19 Sucatas de Ferro
Rua Nussin Agel. 505 -Cenlro, Cataldo -Goids - Bra.`il
CEP. 75701-050 Fone: (64) 3JJl-5()36
1
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJET0 DE LEI n° 54, de 05 de junho de 2017.
Assunto: ``AUTORIZA 0 PODER EXECuTIV0 A PROMOVER LEILA0
PARA ALIENAR VEfcuLOS E SUCATAS INSERvivEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNIcfplo, AUTARQUIAS E FUNDAC6ES E DA
OUTRAS PROVID£NCIAS''.
Autoria: PODER EXECuTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resoluc5o n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJETO DE LEI n° 54, de 05 de junho de 2017'', que `'AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO A PROMOVER LEILAO PARA ALIENAR VEicuLOS E SUCATAS
INSERvivEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICI'PIO, AUTARQUIAS E FUNDAC6ES E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
I`. -.Ii- E!
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
1
A
0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 proj.eto de lei tern por obj.etivo autorizac5o para promover
leilao publico para alienar bens considerados economicamente invi5veis para
consertos e manutencao e improdutivos para uso permanente no servi¢o
ptiblico, al6m das sucatas e veiculos semidestrui'dos, inservi'veis para
atendimento das a¢6es a serem desenvolvidas pela municipalidade.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo autor, ``Seria invi6vel manter tais vel'culos em operac6o, pois
nao se justifica comprometer os recursos financeiros com a recuperacao de
vel'culos usados e antiecon6micos, sendo recomend6vel a alienac6o e
substituicao dos mesmos por outros novos e que atenderao melhor a
Administracao."
lmportante salientar que tal materia necessitara, para
aprova¢ao,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Municipal, como previsto no art.127, § 19, "e", do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vl'cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
1
A requisito, na medida em que esta em consonancia com o conteddo material da
Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Sendo assim, quanto a legalidade e juridicidade do projeto,
nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no
ambito municipal, estadual ou federal.
Nesse sentido, a autorizacao pretendida pelo projeto, ora
analisada, 6 provida de j.uridicidade e constitucionalidade.
a
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislac5o pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redac5o de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 08 DE JUNHO DE 2017.
_-.-..-
1' ':`( `---
USESSORJU
ORI
/`J
UTINHO
San ,-
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de ConstituiFao, JustiFa e Redacao
Gabinete da Presidencia
PROTOCOLO -/-/Jzfl4L Hrs:_:rfu
Parecer da Comissao de Constituigao, Justica e Reda€5o n9 43, de 2017, sobre
o Projeto de Lei n9 54, de 05 de junho de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Lei ng 54, de 05 de junho de 2017, encaminhado pelo Chefe do Executivo
Nun.ic.ipal que ``Autoriza o poder executivo a promover leilao para alienar
v_el'c!Ios_ e sucatas inserviveis de propriedade do municipio, autarquias e
fundac6es e d6 outras providencias."
Em razao dos elevados custos de recupera¢ao e a
inviabilidade econ6mica de sua operacao, a Comissao institulda para
organiza¢ao e acompanhamento de leil5o de bens m6veis inservfveis e
sucatas da Prefeitura Municipal de Catalao, recomenda a aliena¢5o, uma vez
que n5o atendem a Prefeitura Municipal e suas Unidades Administrativas na
execucao das suas a€6es e programas.
n
A Traz o Anexo Unico do Projeto de Lei, a relacao
dos bens: 19 lotes; especificados por modelo, marca, placa e serie de
fabricacao.
Assim, a proposicao em quest5o foi protocolada
em 05.06.2017, e deliberada em 13 de junho de 2017, neste perfodo n5o
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constitui¢5o, Justi¢a e Reda€ao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
•-ant,
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissijo de Constitui€ao, Justiga e Redacao
Gabinete da Presidencia
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constituicao, Justi¢a e Redacao, nos termos do art. 86, do Rl, encaminhou o
Projeto de Lei ao llustre Relator.
.
A
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo
87, do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o
Presidente no uso de sua atribui€ao regimental, avocou para si, com
fundamentos nos art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para
emiss5o do presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao Vogal da Comissao para emissao do
voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constituicao, Justi¢a e Reda¢ao, a presente proposi9ao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a vota¢ao em Plenario.
E o relat6rio.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emiss5o de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposi¢6es cujo conteuldo nao
se enquadram nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de
Lei e competente para tratar da proposi¢ao em questao, uma vez que a
mat6ria 6 de natureza legislativa, conforme estabelece o art. 95, Ill, do
Regimento lnterno.
*` ``h. ,
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de ConstituiFao, Justiga e Redacao
Gabinete da Presidencia
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a delibera¢ao e voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao n9
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
r\
a
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposicao se encontra em
consonancia com os ditames previstos na Constituigao Federal, Constituicao
Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga competencia de legislar
sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposicao em
questao a de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Municipal e, no caso
sob exame sera exercida pelo Prefeito, nos termos do art. 44, V, da Lei
Organica Municipal. Vejamos:
``Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
V - dispor sobre a estrutura¢ao, atribuicdo e
funcionamento dos 6rgE;os da Administra€ao
Municipal;
/-.'.
Desse modo, conclui-se que nao ha v`cios de
iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu tramite sem
impedimentos a sua aprova¢ao.
r/` `5,
-an,-
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituic6o, Justica e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos - considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plen5rio por
meio da referida proposicao est5 adstrita ao tema da Comissao de
Or¢amento, Financas e Fiscaliza¢ao Financeira, recomenda-se ao processo
legislativo, a juntada do parecer nos termos do art. 27,11, da Lei Organica do
Munic`pio.
r\
a
Quanto a T€cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em consonancia com a Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual,
Lei, Lei Organica do Municfpio e tramita dentro dos parametros estabelecidos
na Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como,
reveste-se de boa Tecnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto unanime da Comissao de Constitui¢5o,
Justi¢a e Redacao.
Catal5o/GO, 20 de junho de 2017.
•\\
Jair Hum:.; da silva Clau
Presidente da CCJR
Silva Lima ' Paulo Moreira do vale
Vogal da CCJR Relator da CCJR
```.
`€.. T`:
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comiss5o de Finaneas, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 54 / 2017
PARECER DA COIvllssAO DE FINANCAS, ORCAIVIENTO E FISCALIZACA0
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
A
0 Projeto de Lei N° 54, de 05 de junho de 2017, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
PROIVIOVER LEILAO PARA ALIENAR VEicuLOS E SUCATAS INSERvivEIS DE
PROPRIEDADE DON MUNIcipIO, AUTARQUIAS E FUNDAC6ES E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orcamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para promover
Leilao, de acordo com a Lei 8.666/93, com o intuito de alienar veiculos e sucatas
inserviveis, as quais devido aos elevados oustos de recuperagao e a inviabilidade
econ6mica de sua operagao, inclusive com urn alto indice de improdutividade toma￾se necessario o desfazimento de tais bens.
Nos casos da recuperaeao de veiculos, a municipalidade podera
promover o aproveitamento daqueles que estejam em born estado de conservagao,
com vida iltil que justifica tais investimentos e que os gastos com a reforma dos
mesmos sejam compativeis e que permita o atendimento das necessidades
operacionais das Secretarias Municipais.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Atirdo, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
u _..=1. a.._,.-I.^`.,I .,,. _a_,.=, ^^_ L-
-T'``?:
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comiss5o de Finangas, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 54 / 2017
e voto.
A
'-Fl|.-_
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
FUNDAMENTA AO E VOTO
A alienaeao de que trata o referido Projeto, subordina-se a
existencia do interesse pdblico; esta precedjda de avaliagao ptevia, e dar-se-a na
modalidade Leilao, em estrita observancia ao disposto na Lei 8.666/93.
Fica autorizada a contratagao de leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Os recursos obtidos com a venda dos bens constantes do Anexo
Unico desta Lei serao empregados exclusivamente na aquisigao de veioulos e/ ou
equipamento para atender as necessidades do municipio.
As despesas resultantes da aplicaeao desta lei correfao a conta
das dotae6es orcamentarias consignadas no orcamento vigente, suplementadas, se
necessario, nos termos da legislagao em vigor.
Destarte, conclui-se que o Projeto em analise tern a capacidade de
gerar retorno sobre o investimento ainda que alguns sejam considerados inserviveis.
Esta em conformidade com a Lei do Orcamento de 2017, com a Lei Complementar
101/2000, ainda, com a Lei 4.320/64, e com o art. 44, inciso VIl da Lei N° 845/1990.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERloR VOTACAO do Projeto de Lei N° 54 / 2017.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrio,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
I _..=1. -,`_.._.`^..+..|^^fi_^=| A,._ 1`-
-€'`-F.f
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 54 / 2017
Catalao (GO), 09 de Junho de 2017
®
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
u --i,, ^--,+-<+^,|,-I,,-fi-,|± ,--- I,-
efrTALAO
Cidade qua sonl`a e faz
Oficio n.a 284/2018
Ao IIustrissimo Senhor
DEuSMAR BARBOSA DA ROCHA
Presidente da Camara Municipal
Catalao-GO
n
A
F'8.- -rffl￾Gabinete do Prefeito
Catalao (GO), 07 de dezembro de 2018
PROTOCOLO
ftyJu. roJ6,
Assunto: Solicita o arquivamento de projetos de lei n5o deliberadoslaprovados.
Prezado Senhor,
Serve o presente oficio para solicitar de Vossa Senhoria, o arquivamento dos
projetos de lei de autoria do Executivo que nao foram deliberados e/ou aprovados nessa
augusta Casa de Leis, conforme relaeao de ementas abaixo transcrita:
- PROJETO DE LEI N° 54/2017 -"Autoriza o poder executivo a promover
leilao para alienar veiculos e sucatas inserviveis de propriedade do municipio, autarquias e
fundac6es e da ou{ras providenc'ias".
-PROJETO DE LEI N° 72/2017 -"Disp6e sobre a autorizacao para abertura
de cfedito adicional especial e da outras providencias" (despesas com ressarcimentos a
outros 6rgaos, decorrentes de cess6es de servidores).
-PROJETO DE LEI N° 73/2017 -"Disp6e sobre a dispensa do pagamento
de tributos e taxas municipais que especifica, revoga lei municipal n° 1,803, de 16 de
dezembro de 1999 e inciso Ill, do art.191, da lei n° 2.174 de 22 de dezembro de 2003, bern
como da outras providencias".
Prefejtura Munlapal de Catalao,''G() ~~ CNPJ no 01.505.643/0001m50
Rua Nasslm Agel, no 5()5, Setor Central, Catalao/GO
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-PROJETO DE LEI N° 74/2018 -"Autoriza abertura de credito adicional
suplementar no ongamento vigente do municipio de catalao, no montante que especifica".
(foi substituido pelo projeto de lei n° 75/2018).
Na certeza de que serao adotadas as medidas pertinentes, antecipo
agradecimentos e reitero meus protestos de elevada estima.
Atenciosamente,
Prefeltura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505,643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
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