| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | "Altera o inciso II, do Artigo 5º, da lei municipal de nº 3.529, de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências". |
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CAIl^L^O Cidacle iiiie sonhs e faz
Oficio n° 2{j /2018
PF®€wFgidisria G®Fa! #® Fj#&jniGjpi®
Catalao, ;G de edftjdr de2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
1
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e delibera¢ao dos membros dessa Egtegia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que "Altera o incjso 11, do Artigo 5°, da lei municipal de n° 3.529, de 09 de janeiro
de 2018 e da outras provid6ncias".
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal
pretende, com o cr6dito adicional suplementar que se prop6e, ter a oportunidade de
alocar verbas de excesso de arrecada?ao e de real economia dentro do orgamento
vigente, de forma a cumprir as determinag6es da Lei de Responsabilidade Fiscal,
principalmente as determinac6es especiais de final de exercicio.
Posto isso, e diante da inequivoca relevancja do presente projeto
de Lei, que visa a cobertura de insuficiencia de dotac6es ongamentarias, inclusive as
que suportam pagamento de salarios dos nossos servidores, levando em consideragao
que al6m de setembro, teremos mais quatro folhas incluindo o decimo terceiro salario.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Ao Senhor -I-11-
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias.
rs:-:-
eAlhL^o Cidade que sonh6 e f,3z
Pr®euradi®pia S®rai dig REwnie;pie
pRojETO DE LEI NO ....?.ar.., DE .....J..i.... DE de......,..................... DE 2018.
"Altera o inciso 11, do Artigo 5°, da lei municipal de n° 3.529, de
09 de janeiro de 2018 e dil outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -0 inciso 11, do Art. 5°, da lei municipal de n° 3.529, de 09 de
dezembro de 2018, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei Municipal n° 3.529, de 09 de janeiro de 2018:
Artl 50 ....
A
11 -A Lei Orgamentaria Anual autorizafa o Poder Executivo mos
termos do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de mango de 1964 e tamb6m
conforme art. 6° da Lei de Diretrizes Orgamentarias n° 3.486 de 27 de junho de 2017,
a abrir Cfeditos Adicionais de natureza suplementar, ate o limite de 80°/o (oitenta por
cento) do total da despesa fixada na pr6pria Lei, autorizando tamb6m a criaeao de
elementos de despesas nao consignados no or§amento, desde que nao altere a a§ao
programatica, a criagao de fontes de recursos atrav6s de decreto orgamentario,
utilizando como recursos a anulacao de dotag6es do pr6prio orgamento, a utilizagao
do excesso de arrecadagao do exercicio realizado e projetado, e o supefavi.I
financeiro, se houver, do exercicio anterior".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO.
aos .... (.i...dias do mss de de 2018.
`-._-=7=.
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.529, de 09 de janeiro de 2018
r\
Zil
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de
CATALAO, para o exercicio financeiro de 2018 e, d6
outras provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferid?s pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 -0 0rgamento Geral do Municipio de Catalao, para o exercicio
financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
receitas e despesas dos Orgaos da administragao direta e fundos especiais, estima a
receita em R$ 435.814.393,12 (quatrocentos e trinta e cinco milh6es, oitocentos e
quatorze mil, trezentos e noventa e tres reais e doze centavos) e fixa a despesa em igual
importancia, compreendendo:
I -o 0rgamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos,
6rgaos e entidades da Administragao direta e indireta, inclusive fundag6es instituidas e
mantidas pelo Poder Ptlblico;
11 -o Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
6rgaos a ela vinculados, da Administragao direta, bern como os fundos e fundag6es
lnstituidos e mantidos pelo Poder Ptlblico.
Paragrafo Primeiro - As receitas e as despesas estao estimadas e fixadas
segundo a evolugao hist6rica dos tlltimos tres exerc(clos financeiros, em especial a
execu9ao orgamentaria acumulada ate o mss de junho de 2.017.
Paragrafo Segundo -0 Orgamento sera detalhado, em seu menor ni
atraves dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com os atos
normativos emanados pelo Tribunal de Contas dos Munlcipios do Estado de Goias -
TOM/GO.
Paragrafo Terceiro -Na programa9ao e execugao do ongamento geral sera
utilizada a classificagao da despesa por sua natureza, onde deverao ser identificados a
categoria econ6mica, o grupo da despesa, a modalidade de aplica9ao e o elemento.
Art. 2° -A receita realizada mediante a arrecada9ao de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislagao vigente e das
especificag6es constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte
desdobramento:
1
A
ORGAOS ESPECIFICACAO RECURSO DO TESOURO
T--P;;E:LEGlsLATlvoPODEREXECUTIVOFUNDEBiDPoRSE;P:3R§viB;%RSET:*;:I::EAXckAoIIIFUNDOMUNICIPALDESAUDEL,E:,¥%%gxNcig,I:A;:esDoIADOLESCENTEIFAUsNsPs°TFNUcYLC%:iEE(1E5:gE:AMoug:C:PAATLA:EoIFUNDOMUNICIPALDOMEIOAMBIENTEFUNDOESPECIALMUNICIPAL,CORPODEBOMBEIRO RECEITAS CORRENTES R$ 462.504.274,72
Receita Tributaria R$ 62.076.448,42
Receita de Contribuic6es R$ 22.621.160,78
Receita Patrimonial R$ 13.174.524,72
Receita Industrial R$ 0,00
I Receita de Servi9os
R$ 31.617.376,00
Transfetencias Correntes R$ 327.434.508,80
Outras Receitas Correntes R$ 5.580.256,00
lntra-Ongamentarias R$ 10.145.920,00
lRECEITASDECAPITAL R$ 12.835.200,cO
Alienagao de Bens R$ 488.960,00
CATALA0
FUNDACAO DAS LEGIONARIAS
DO BEM ESTAR SOCIAL
FUNDA9A0 CULTURAL MARIA
DAS DORES CAMPOS .
CATALAO
CENTR0 DE CONVIVENCIA DO
PEQUEN0 APRENDIZ
PROGRAMA DE SAUDE DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
SAE SUPERINTENDENCIA
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
SUPERINTENDENCIA
MUNICIPAL DE TRANSIT0 DE
CATALAO
a
I R$73344oo,oo
Operagao de Cfeditos
Transferencias de Capital. R$ 5.011.840,00
RETIFICADORAS RPPS (R$ 0,00
RETIFICADORAS FUNDEF (R$ 49.671.001,60)
TOTAL....." R$ 435.814.393,12
Art. 3° -A despesa sera realizada segundo as discriminag6es dos 6rgaos,
fune6es e unidades orgamentarias, de conformidade com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS POR ORGAO DE GOVERNO
1 -DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO R$ 17.947.160,00
PODEF` EXECUTIVO R$ 138.994.330,20
FUNDEB R$ 32.088.000,00 •inTsc . iNSTITUTO DA pREviDENclA E AsslsTENciA
R$ 34.564.008,78
DOS SERVIDORES DE CATALAO.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -F.M.S. R$ 83.484.663,68
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN9A E DO
ADOLESCENTE -FMCA R$ 611.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS
R$ 9.932.256,70
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO -FME R$ 48.803.177,60
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -FMMA
R$ 9.977.523,20
FUNDO ESPECIAL MUICIPAL CORPO DE BOMBEIRO -
FEMBOM R$ 897.863,04
FUNDACAO DAS LEGIONARIAS D0 BEM ESTAR SOCIAL -
FLBES R$ 4.889.600,00
i FUNDA9A0 CULTURAL MARIA DAS DORES CAMPOS -FCMDC
R$ 1.246.236,80
I CENTRO DE CONVIVENCIA DO PEQUENO APRENDIZ -
CCPA R$ 1.832.377,60
A
11 -DESPESA POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
Camara Munici Pa R$ 17.947.160,00
PODER EXECUTIVO R$ 138.994.330,20
Departamento de Saneamento Basico R$ 550.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 3.815.254,00
Secretaria Municipal de Administracao R$ 36.001.493,76
Secretaria Mun C pal de Planeiamento e Reaulacao R$ 1.440.210,00
Secretaria Mun C pal da Fazenda R$ 14.966.786,51
Procuradoria Geral de Catalao R$ 2.139.270,00
I Secretaria Mun C pal de Governo R$ 325.862,00
r5=etarla Mun C pal da Agricultura e Desenvolvimento R$ 1.995.916,00
i secretaria Municipal da lnddstria, Comercio, Servigos e Turismo R$ 773.602,00
Secretaria Mun ic ipal de Esportes, Juventude e Lazer. R$ 5.577.986,00
Secretaria de Mu nicipal do Trabalho e Renda R$ 717.360,00
Secretaria Mun C pal de ComunicaQao R$ 3.807.376,00
Secretaria Mun C pal de lnfra-Estrutura R$ 37.527.353,93
Secretaria Mun C pal de Assuntos Comunitarios R$ 298.290,00
I Secretaria Mun C pal de Provisao e Suprimentos R$ 1.568.310,00
Secretaria Mun C pal de Obras Ptlblicas R$ 9.959.010,00
I Sub-Prefeituras d
os Distritos R$ 1.614.060,00
Secretarla Mun C pal de Cultura R$ 1.182.650,00
Secretaria Mun C pal de Habitaeao e Assuntos Fundiarios -
SEHAF R$ 6.978.074,00
I Controladoria Ge ral do Municipio R$ 1 `697.020,00
I Secretaria Municipal de Ciencia, Tecnologia e lnformag6esI
R$ 1.178.446,00
I Reserva de Contin 6ncia R$ 4.880.000,00
FUNDEB R$ 32.088.000,00
lpASC -lNSTIT UTO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
R$ 34.564.008,78
DOS SERVIDORES DE CATALAO.
FUNDO MUNlCIPAL DE SAUDE -F.M.S. R$ 83.484.663,68
FUNDO MUNlCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE -FMDCA R$ 611.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS
R$ 9.932.256,70
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO -FME R$ 48.803.177,60
FUND0 MUNICIPAL DO MElo AMBIENTE -FMMA
R$ 9.977.523,20
FUND0 ESPEC AL MUICIPAL CORPO DE BOMBEIRO -
R$ 897.863,04 FEMBOM
r\
Ill -DESPESAS POR FUNCOES DE GOVERNO
1 -DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
01 Leqislativa R$ 17.947.160,00
03 Administracao e Planeiamento R$ 1.440.210,00
104 Adminlstracao R$ 63.032.835,76
loo I Sequranca Ptlblica R$ 8.876.834,56
oT5____ Assistencia Social R$ 17.265,434,30
09 Prevldencia Social R$ 21.486.576,42
10 Satlde R$ 89.718.903,68
11 Trabalho R$ 717.360,00
12 EducaQao R$ 80.891.177,60 •_ Cultura R$ 2.428.886,80
14 ) Direi(os da Cidadania R$ 333.060,00
15 Urbanismo R$ 36.003,643,93
16
I Habitacao R$ 6.978.074,00
17 Saneamento R$ 32.046.321,60
18 Gestao Ambiental R$ 11,137.743,20
120
Agricultura R$ 1.995.916,00
22 'ndtlstria R$ 122.000,00
26 I Transporte R$ 5.774.860,00
27
I Desporto e Lazer
R$ 5.577.986,00
28 Encargos Especiais R$ 12.007.976,91
77 Reserva do RPPS R$ 15.151.432,36
99 Reserva de Continqencia R$ 4.880.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNCAO R$ 435.814.393,12
Art. 40 - Os fundos especiais, instituidos pelo Municipio, que recebam
transferencias a conta desta Lei, terao orgamentos pr6prios, elaborados e aprovados por
ato do Poder Executivo.
Paragrafo Primeiro - Os orgamentos pfoprios de que trata este artigo
poderao ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do
Paragrafo 1°, do Artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de mango de 1964.
r\
Paragrafo Segundo - lntegram o Orgamento Geral os
orgamentarios a conta do Tesouro Municipal, destinados as transferencias as empresas,
ptlblicas ou sem fins lucratlvos, a titulo de aumento de capital, subvengao econ6mica e
presta?ao de servigos,
Paragrafo Terceiro - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
normas complementares pertinentes a execugao do orgamento, e no que couber,
adequa-lo as disposig6es da Lei Organica do Municipio, compreendendo tambem a
programagao financeira para o exercicio de 2018.
Art. 50 -0 Poder Executivo esta autorizado a:
I - Realizar operag6es de cfedito por antecipagao da receita, ate o limite
previsto na legislagao especifica, conforme disp6e o artigo 165 § 8° da Constituigao da
Repdblica Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 109 §§ 7° e 8° da Constituigao
Estadual e artigo 7° e 43 da Lei Federal n.0 4.320/64;
11 -A Lei Oreamentar[a Anual autorizara o Poder Executivo nos termos do
artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de margo de 1964 e tamb6m conforme art.
6° da Lei de Diretrizes Or?amentarias n° 3 486 de 27 de junho de 2017, a abrir Creditos
Adicionais de natureza suplementar, ate o limite de 600/o (sessenta por cento) do total da
despesa fixada na pr6prla Lei, autorizando tambem a criagao de elementos de despesas
nao consignados no orgamento, desde que nao altere a a?ao programatica, a criagao de
fontes de recursos atraves de decreto orgamentario, utilizando como recursos a
anulagao de dotag6es do pfoprio orgamento, a utilizagao do excesso de arrecadacao do
exercicio realizado e projetado, e o sapefavtt financeiro, se houver, do exercicio anterior.
Paragrafo Primeiro - A abertura de creditos suplementares devera ter
como recurso anulagao de dota96es do pr6prio or9amento bern como pelo excesso de
arrecadagao do exercicio e superavit financeiro do exercicio anterior.
Paragrafo Segundo - A fonte crlada devera ter como recursos para sua
cobertura o saldo para suplementar adv.indo de outra fonte que tenha a mesma
codificagao, o excesso de arrecadagao do exericio realizado e projetado e o superavit
financeiro do exercicio anterior, se houver.
Art. 6° -Em decorrencia do disposto no art. 66, da Lei Federal n° 4.320/64,
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administragao, a
movimentar, por Orgaos Centrais, dotag6es atribuidas as Unidades Orgamentarias e a
redistribuir parcelas de dotag6es de pessoal, de uma para outra Unidade Ongamentaria.
Paragrafo Unico -As redistribuig6es de recursos de que trata este artigo
nao serao computadas para efeito do limite fixado no artigo 6° desta Lei.
Art. 7° - Durante a execugao orgamentaria, o Chefe do Executivo Municipal
r\
fica autorizado a tomar as medidas necessarias para ajustar os dispendios ao efetivo
comportamento da receita.
Paragrafo Primeiro -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme
disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orgamentarias, a realizagao de alterag6es
necessarias nas estimativas de receitas e fixag6es de despesa para o exercicio de 2018,
para atendimento e adequagao as NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicada ao Setor Ptlblico e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Ptlblico,
conforme atos normativos da STN -Secretaria do Tesouro Nacional e TOM -Tribunal de
Contas dos Municipios do Estado de Goias.
Art. 8° - 0 Poder Executivo podera utilizar o previsto nos artigos 7° e 43° da
Lei Federal n° 4.320/64, somente ate o montante da despesa fixada no orgamento de
2018.
Art. 9° - 0 valor previsto no orgamento, como Reserva de Contingencia,
sera utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previs6es insuficientes das despesas
correntes e de capital, sem altera?ao do seu total.
Art 10° -Nos termos da LDO, o presente orcamento podera ser atualizado
monetariamente no primeiro mss do exercicjo financeiro, com base no tlltimo trimestre e,
no primeiro mss de cada trimestre subsequente, sempre com base nos tlltimos tres
meses, utilizando-se para tanto o lNPC do lBGE, ou outro indice que venha substitui-lo.
Art.11° -Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogadas as
disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 09 (nove) dias do mss de janeiro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAF0 DE LEI n°. 65, de 24 de Outubro de 2018.
1
A
``Altera o inciso 11, do Artigo 5°, da lei municipal de n° 3.529,
de 09 de janeiro de 2018 e dil outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -0 inciso 11, do Art. 5°, da lei municipal de n° 3.529, de 09
de dezembro de 2018, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei Municipal n° 3.529, de 09 de janeiro de 2018:
Art. 50 ....
11 -A Lei Orgamentaria Anual autorizara o Poder Executivo
nos termos do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de margo de 1964 e
tamb6m conforme art. 6° da Lei de Diretrizes Orcamentarias n° 3,486 de 27 de
junho de 2017, a abrir Creditos Adicionais de natureza suplementar, ate o limite
de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada na pr6pria Lei, autorizando
tamb6m a criagao de elementos de despesas nao consignados no orgamento,
desde que nao altere a agao programatica, a criagao de fontes de recursos atrav6s
de decreto orgamentario, utilizando como recursos a anulagao de dotag6es do
pr6prio orgamento, a utilizacao do excesso de arrecadagao do exercicio realizado
e projetado, e o super5v/.f financeiro, se houver, do exercicio anterior".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoao,
``-__,...
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.590, de 25 de outubro de 2018.
a
A
"Altera o inciso 11, do Artigo 5°, da lei municipal
de n° 3.529, de 09 de janeiro de 2018 e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - 0 inciso 11, do Art. 5°, da lei municipal de n°
3.529, de 09 de dezembro de 2018, passa, a partir desta data, a vigorar
com a seguinte redagao:
"Lei Municipal n° 3.529, de 09 de janeiro de 2018:
Art. 50 -...
11 - A Lei Or9amentaria Anual autorizara o Poder
Executivo mos termos do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17
de margo de 1964 e tamb6m conforme art. 6° da Lei de Diretrizes
Oroamentarias n° 3.486 de 27 de junho de 2017, a abrir Cr6ditos
Adicionais de natureza suplementar, ate o limite de 800/o (oitenta por
cento) do total da despesa fixada na pr6pria Lei, autorizando tamb6m
a criagao de elementos de despesas nao consignados no orgamento,
desde que nao altere a acao programatica, a criacao de fontes de
recursos atraves de decreto orgamentario, utilizando como recursos a
anulagao de dotac6es do pr6prio oreamento, a utilizacao do excesso
de arrecadagao do exercicio realizado e projetado, e o sapefav'i.I
financeiro, se houver, do exercicio anterior".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 25(vinte e cinco) dias do mss de outubro de 2018.
a
A
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal