Poder Legislativo
Camara Municipal de Cata]ao
Estado de Goias
Projeto de Lei n° ji/2017
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Catalao (GO), 06 de junho de 2017.
"Fica estabelecido a obrigatoriedade aos
laborat6rios conveniados com a Secrelaria
da 'Saade a rcalizarem coleta de materials
para exame laboratorial e sua respectiva
entrega em domicilio para as pessoas idosas
e com deficiencia e da outras providencias."
0 Vereador Claudio Silva Lima, no uso de suas atribuig6es
regimentais, encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte
proposieao:
Art. 1°: Ficam os laborat6rios pdblicos e privados conveniados
com o Municipio obrigados a fazer a coleta dos materiais para exame
laboratorial e efetuar a respectiva entrega do resultado no domicilio das
pessoas idosas e com deficiencia.
Art. 2°: Considera-se para efejtos legais e incluidos na obrigaeao
desorita no artigo anterior os seguintes exames laboratoriais:
I -Anatomia Patol6gica;
11 -Biologia Molecular, Citogenetica e lmunofenotipagem;
Ill -Bioquimica (testes de glicose, Iipidios e eletr6litos);
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Cimara Municipal de CataLao
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IV -Citologia;
V -Gen6tica (teste de paternidade e sexagem fetal);
Vl -Hematologia (testes de coagulaeao e hemograma);
VII -Hormonal (TSH, prolactina e insulina);
Vlll -lmunologia (pesquisa de antjcorpos);
lx -Marcadores diversos como o PSA e CEA;
X -Microbiologia (deteceao de infeap6es);
Xl -Toxicologia;
Xll -Urina e parasitol6gicos de fezes;
Art. 3°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos 41 dias
do mss de /fututfr de 2017.
Lima
JUSTIFICATIVA:
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Devido a difiouldade de locomogao das pessoas idosas e com
defictencia e clever dos 6rgaos pdblicos facilitar a acesso a sat]de para todas
pessoas que necessitam. A falta de urn atendimento de qualidade onde busca
a prevengao e tambem a descoberta precoce de uma devida enfermidade
pode acarretar em diversos gastos adicionais. Podemos adiantar o tratamento
e realizar ae6es que minimizam os transtornos causados pela enfermidade a
pessoa, por isso e necessario meios de levar a todos acesso a exames para
quem possui ou e responsavel por alguem que possui dificuldades para se
locomover.
c,auuri|YaLima
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJETO DE LEI n. 55, de 5 de junho de 2017.
Assurito'. "Fica estabelecido a obrigatoriedade aos laborat6rios
conveniados com a Secretaria da Saade a realizarem coleta de
materials para exame laboratorial e sua respectiva entrega em
domicilio para as pessoas idosas e com deficiencia e da outras
providencias." |sic|.
Autoria: VEREADOR CLAUDIO SILVA LIMA
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passase a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do VEREADOR CLAUDIO
SILVA LIMA, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob
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nomenclatura `'PROJFTO DE LEI n® 55, de 5 de junho de 2017", que "F/.ca
estabelecido a obrigator.Iedade aos laborat6rios conveniados com a Secretaria
da Saade a realizarem coleta de materials para exame laboratorial e sua
respectiva entrega em domicilio para as pessoas idosas e com deficiencia e d6
outras providencias." (sic).
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo obrigar os laborat6rios
conveniados com a Secretaria Municipal de Sadde a realizarem coleta de
material para exames laboratorial no domicllio dos usu5rios, bern como a
entrega dos resultados dos exames nos mesmos domicl'lios.
Passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, bern como de
sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa do Proj.eto de Lei em an5lise nao 6 Iegitima, pois
a proposi¢ao, para sua execu¢ao, implicara em gera€ao de despesas para o
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Executivo, alem e impor regras para presta¢5o de servicos ptiblicos de satlde do
Municipio de Catalao, bern como imp6e obrigacao a Secretaria Municipal de
Sailde de Catalao, sendo tais mat6rias de competencia exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, nos termos dos arts. 61, § 19, 11, ``b'', da Constituicao Federal,
24, § 19,11, "c", da Lei Organica do Municipio de Catalao.
Ainda que se admita a legitimidade do Municipio em legislar
sobre quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es de interesse
local (art. 30, I, da Constitui¢ao Federal), certo € que o discutido Proj.eto de Lei
invadiu competencia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois
disp6s sobre mat6ria nitidamente administrativa.
N5o bastasse, o legislador municipal de Catalao, ao propor o
Projeto de Lei em analise, afrontou comandos constitucionais sensiveis a
esp6cie, notadamente aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a
prerrogativa de dispor sobre os servicos pdblicos municipais.
Desse modo, o Projeto de Lei sob analise, de fato, viola o
principio da separa¢ao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo
em mat6ria tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder
Executivo.
Eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
"A atribuicao tlpica e predominante da C6mara 6 a
'normativa', isto 6, a de regular a administrac6o do Municl'pio e a conduta
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municipes, no que afeta aos interesses locals. A C6mara nao adm.Inistra a
Municl'pio; estabelece, apenas, normas de administra¢ao. Nao executa obras e
servicos pdblicos; disp6e, unicamente, sobre a sua execucao. Nao comp6e nem
dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, too-somente, preceitos para sua
organizac6o e direcao. Nao arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui
ou altera tributos e autoriza sua arrecadacao e aplicacilo. Nijo governa o
Municl'pio; mos regula e controla a atuacao governamental do Executivo,
personalizado no Prefeito.
Eis ai a distin§ao marcante entre missao 'normativa' da
C6mara e a funEao 'executiva' do Prefeito; o Leg.Islativo delibera e atua com
cardter regulat6rio, gen6rico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos especificos e concretos de
administraEdo.
(...) A interferencia de urn Poder no outro 6 ilegit.Ima, por
atentat6ria da separacao instituc.Ional de suas func6es (CF, art. 29).
Por .Identica razao constitucional, a C6mara nilo pode
delegar func6es ao prefe.Ito, nem receber delegag6es do Executivo. Suas
atribuic6es sao incomunic6veis, estanques, intransferlveis (CF, art. 29). Assim
como nijo cabe a Edilidade praticar atos do Execut.Ivo, ntjo cabe a este substitul'-
Ia nas atividades que lhe sao pr6prias.
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(...) Dal nao ser perm.Itido a C6mara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisoes
administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibic6es, concess6es,
permiss6es, nomeac6es, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbals ou
escritos com os interessados, contratos, realizac6es materiais da Administracijo
e tudo a mais que se traduzir em atos ou medidas de execuFao governamental"'
(em "Direito Municipal Brasileiro'', Malheiros, 2003, pigs. 438/439).
Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo
Legislativo ao Executivo ody.wondi. cot/scr, ou seja, tao-somente a titulo de
colaborac5o.
Em comentario ao art. 84, VI, da Constituic5o Federal, que
trata da competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organizacao e o funcionamento da administra¢ao pliblica, lves Gandra Martins
assim se pronuncia:
"Na competencia principal est6 a de d.Ispor sobre a
organizaEao e funcionamento da Administracao Pdblica Federal. A organizacao
6 o pr6-requisito para o funcionamento - ou o born funcionamento - da
Administracao Federal. Para cuidar de ambos, outorgou o constituinte, quanto
ds leis, competencia privativa para dar inicio ao processo legislativo, e reiterou o
seu direito de dispor sabre os dois fundamentos da Administracilo Pdblica. A lei
decorrente de sua iniciativa servir-Ihe-a de limite para o exercl'cio
otr/.bu/.foes" (op. cit., v. 4, t.11, p5g. 287).
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No mesmo sentido, Jo5o Jampaulo Jtinior, por sua vez,
especifica as mat6rias que competem ao Prefeito:
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"As Leis Org6nicas Municipais elencam como mat6rias de
•Inic.Iativa privativa do Chefe do Executivo as que tratam da criacao, extincc}o ou
transformac6es de cargos, funE6es ou empregos ptiblicos municipais na
administraci5o direta, autdrquica ou fundacional; fixacao ou aumento de
remuneracao dos servidores pJlblicos municipais; regime juridico, provimento de
cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores; organizactjo
administrativa, mat6ria orcamentdria, servicos pdblicos e pessoal da
administractjo; criacao, estruturaci5o e atribuic6es dos 6rgaos da administracdo
pdblica municipal; plano plurianual, lei de diretrizes orgamentdrias, or€amento
anual, dentre outros casos previstos na Lei Major do Municl'pio" (em "0 Processo
Legislativo Municipal", Editora de Direito,1997, pig. 77).
Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei e
inconstitucional, porque vein disciplinar e impor normatizacao referente aos
servicos pdblicos de sadde do Municipio, materia tipicamente administrativa, a
qual compete privativamente ao Executivo Municipal dispor. E assim tern de ser,
pois 6 a Administra¢5o Ptlblica que, por prestar o servico, disp6e sobre as
condic6es de seu correto funcionamento e operacionalizacao. Nao bastasse, a
coleta de material e entrega de resultados de exames em domicilio implicara,
necessariamente, em gera¢ao de despesa para o Poder Executivo, o que n
permite a inciativa parlamentar.
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Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins que
observa.. "(...) A administracao da coisa pdblica, nao poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo nao tern, e outorgar a este poder o direito de
apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa
sobre assuntos que refogem a sua major especialidade" (op. cit., v. 4, t.1, p68.
387).
No mesmo sentido, Jos6 Afonso da Silva refere que a
iniciativa de legisla¢ao do Governo justifica-se por ser ele "a I;ni.co auto a ctjmpri.r
a formulacao politica e a redacdo t6cnica dos projetos de leis, cujos fins sao
intimamente conexos com a atividade administrativa" {em `'Pr.mcip.ios do
Processo de Formacao das Leis no Direito Constitucional", RT,1964, pig.116).
Na hip6tese de que se cuida, cabe a Administrac5o dispor
sobre as condi¢6es de funcionamento e operacao dos servicos ptiblicos
municipais e o uso de seus recursos financeiros. Dispor sobre a forma de
execucao de tais servi¢os e materia tipicamente administrativa, pr6pria da
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, somente a ele
compete a iniciativa de lei para dispor sobre a materia. ' `
/
Com pertinencia, novamente, a doutrina de Hely Lopes /
Meirelles:
"Advirta-se, ainda, que, para atividades pr6prias e p
da funFao executiva, como realizar obras e servicos municipais, par Prover
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cargos e movimentar o funcionalismo da Prefeitura e demais atribuic6es
inerentes a chefia do governo local, nao pode a C6mara condiciond-Ias a sua
aprovacao, nem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade
administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a
prerrogativas do prefeito" `op. cjit., p68. 53L).
As hip6teses de desrespeito a esfera de competencia de
outro Poder levam a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, impondo a
declarac5o de nulidade total como expressao de unidade t6cnico-legislativa.
Essa 6 a licao de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma que
"Defeitos formais, tais como a inobserv6ncia dos disposic6es atinentes a
iniciativa da lei ou competencia legislativa, Ievam, normalmente, a uma
declaracao de nulidade total, uma vez que, nesse caso, n6o se vislumbra a
possibilidade de divisdo da lei em partes vdlidas e inv6lidas" `em "Jur-isdi€~ao
Constitucional", Saraiva,1998, pag. 263).
Em sl'ntese, o Proj.eto de Lei sob an5lise, por tratar de
materia tipicamente administrativa, nao poderia ter sido originado no Poder
Legislativo, por constituir atribui¢5o exclusiva do Chefe do Executivo. Com a
invas5o de competencia, o ato normativo apresenta vicio de
inconstitucionalidade formal.
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mat6ria e condutas administrativas pr6prias do Poder Executivo, tema reservado
a iniciativa do seu Chefe, nos termos dos dispositivos normativos acima
mencionados.
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Necessario, ainda, ressaltar que o Projeto de Lei em an5lise
positiva flagrante desrespeito ao principio da harmonia e independencia entre
os Poderes, consignado no artigo 29 da Constitui¢ao Federal e da Lei Organica do
Municipio.
Ademais, como ocorre na federacao para os entes
federativos, igualmente na separa¢ao de poderes a competencia basica de cada
Poder e fixada pela ordem constitucional, integrada pelas constituic6es federal
e estaduais e leis organicas municipais.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os
Estados-membros e os Municipios nao disp6em de autonomia ilimitada para
organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originario (da Na¢ao) apresenta
esta ca racteristica.
Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia pelos
entes federados inferiores (Estados-membros e Municipios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela Uniao.
Segundo Raul Machado Horta:
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ESTAD0 DE GOIAS
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"A precedencia 16gico-jurldica do constituinte federal na
organ.Izacao origin6ria da Federacao, torna a Constituicao Federal a sede de
normas centrais, que vijo conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais
constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no doml'nio das
Constituic6es Estaduais, seja na area subordinada da legislactjo ordindria" (em
"Poder Constituinte do Estado-Membro", publicado em RDP 88/5).
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais sao
constituidas de principios constitucionais, principios estabelecidos e regras de
pr6-organizac5o.
Entre os princfpios constitucionais, urn dos que vein
apresentando previs5o permanente nas Constituic6es Republicanas 6 o da
independencia e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 29
da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e
Municl'pios estao obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o principio da
separacao dos Poderes, bern como a efetivamente respeita-Io no exercicio de
suas competencias.
Na concretizacao deste princjpio, a Constituicao Federal
previu materias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 19, por exemplo). A Constituicao Estadual,
simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabivel. Destarte, a
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ofensa a este princfpio pelo Poder Legislativo inquina o Projeto de Lei de
nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razao da indevida
ingerencia na esfera de competencia exclusiva do Poder Executivo.
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lmporta salientar, de resto, que o vicio apontado nao resta
sanado pela sancao tacita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
"0 vl'cio de or.Igem, por ser insandvel, nao 6 suprido pela
sancao do Chefe do Poder Executivo, ainda que o projeto seja de sua iniciativa
exclusiva. 0 entendimento sumulado pelo STF no sentido de que `a sancao do
projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo' (Sdmula 5) foi abandonado
ap6s a promu/gof6o dcr Constitui.fGo de £988." (Direito Constitucional. 4ed. Sao
Paulo: M6todo, 2010. p. 595).
Por todas as raz6es expostas, o Projeto de Lei sob an5lise
est5 maculado por vicio formal de iniciativa, o que implica em sua
inconstitucionalidade e ilegalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia
verificando que maculado pela inconstitucionalidade, desobedecendo os pila
descritos estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e,
•.'L
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Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como
incorreto.
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Diante disso, opinamos pela lLEGALIDADE do projeto em
testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais,
recomendando-se sua desaprovacao em votac5o pelos Vereadores.
E o parecer, s.in.j..
cATAEtryt 0), 9 DE AGOSTO DE 2017.
12
..f
PROTOCOLO
. _ ___ _EEL
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Poder Legislativo
Camera Munieipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissifo de Constitui¢ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui€ao, Justi€a e Redae5o n9 82, de 2017, sabre a
Projeto de Lei, n9 55, de 05 de junho de 2017.
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 055, de 5 de junho de 2017, de autoria do
Vereador C16ud.io S.ilva Ljima, " Fica estabelecido a obrigatoriedade aos laborat6rios
conveniados com a Secretaria de Sadde a realizarem coleta de materiais para
exame laboratorial e sua respectiva entrega em domicl'Iio." (s.ic).
Vein a proposi¢ao de Lei a Comiss5o de Constituic5o, Legislacao e
Redacao para emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, caput e §2Q. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedic5o de seu parecer fundamentado e voto.
E a relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentac5o do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Telefonc/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrio,175 -Centre -CBP: 75.701-970 -Catalio -Goids
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Cfimara Municipal de Catalho
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Comissao de Constituicao, Justiqu e Redacao
Gabinete da Presidencia
Digna Comissao de Constituicao, Legislac5o e Redacao,
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0 projeto de lei tern por objetivo obrigar os laborat6rios conveniados
com a Secretaria Municipal de SaLlde a realizarem coleta de material para exames
laboratorial no domic`lio dos usuirios, bern como a entrega dos resultados dos
exames nos mesmos domici'Iios.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitac5o da proposi¢ao.
A iniciativa do Projeto de Lei em analise n5o 6 Iegitima, pois a
proposi¢5o, para sua execu¢ao, implicar5 em gera€5o de despesas para o Poder
Executivo, al6m e impor regras para presta¢ao de servicos ptiblicos de sadde do
Municl'pio de Catalao, bern como imp6e obriga¢ao a Secretaria Municipal de Sadde
de Catalao, sendo tais mat6rias de competencia exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, nos termos dos arts. 61, § 19, 11, ``b'', da Constitui¢5o Federal, 24, § 19, 11,
c'', da Lei Organica do Munici`pio de Catalao.
Ainda que se admita a legitimidade do Munici'pio em legislar sobre
quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss5es de interesse local (art.
30, I, da Constitui¢ao Federal), certo 6 que o discutido Projeto de Lei invadiu
competencia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois disp6s sabre
mat6ria nitidamente administrativa.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrat,17S -Ccntro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
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Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
N5o bastasse, o legislador municipal de Catalao, ao propor a Projeto de
Lei em analise, afrontou comandos constitucionais sensiveis a especie, notadamente
aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a prerrogativa de dispor sobre
os servicos pdblicos municipais.
Desse modo, o Projeto de Lei sob an5lise, de fato, viola o principio da
separacao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em mat6ria
tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder Executivo.
Eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
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"A atribuicijo tipica e predominante da C6mara 6 a 'normativa',
isto 6, a de regular a administracifo do Municl'pio e a conduta
dos munl'cipes, no que afeta aos interesses locais. A C6mara ndo
administra a Municl'pio; estabelece, cipenas, normas de
administracao. Nao executa obras e servicos ptiblicos; disp6e,
unicamente, sobre a sua execucao. NC;o comp6e nem dirige a
funcionalismo da Prefeitura; edita, tao-somente, preceitos para
sua organizacao e direcao. Nao arrecada nem aplica as rendas
locals; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua
arrecadacao e aplicacao. N6o governa o Municl'pio; mos regula
e controla a atuacao governamental do Executivo,
personalizado no Prefeito.
Eis al' a distinctlo marcante entre missi5o 'normativa' da C6mara
e a funcao 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua
com car6ter regulat6rio, gen6rico e abstrato; a Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
especificos e concretos de administrac6o.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrio, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goiis
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ZL]
(...) A interferencia de urn Poder no outro 6 ilegitima, par
atentat6ria da separac6o institucional de suas func6es (CF, art.
29'.
Par identica razao constitucional, a C6mara ni3o pode delegar
func6es ao prefeito, nem receber delegac6es do Executivo. Suas
atribuic6es sao incomunicdveis, estanques, intransferl'veis (CF,
art. 29). Assim como niio cabe a Edilidade praticar atos do
Executivo, n6o cabe a este substitul'-la nas atividades que lhe
silo pr6prias.
(...) Dal' nao ser permitido a C6mara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que
pedem provis6es administrativas especiais manifestadas em
'ordens, proibic6es, concess6es, permiss6es, nomeac6es,
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizac6es materials da
Administracao e tudo o mais que se traduzir em atos ou
ned,.das de execLif6o govemomentcr/" (em "Direito Municipal
Brasileiro", Malheiros, 2003, pigs. 438/439).
Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo Legislativo
ao Executivo ady.wcmd/. cousa, ou seja, t5o-somente a ti'tulo de colabora€5o.
Em comentario ao art. 84, Vl, da Constituicao Federal, que trata da
competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sabre a organiza€5o e
o funcionamento da administra¢ao ptiblica, lves Gandra Martins assim se pronuncia:
"Na competencia principal estd a de dispor sobre a organizac6o
e funcionamento da Adm.Inistractjo Pdblica Federal. A
organizac6o i o prd-requisito para a funcionamento - ou o born
funcionamento - da Administraci3o Federal. Para cuidar de
ambos, outorgou o constituinte, quanto ds leis, competencia
privativa para dar inl`cio ao processo legislativo, e reiterou o seu
Telefone/Far: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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Comissao de ConstituicEio, Justica e I\edacifo
Gabinete da Presidencia
direito de dispor sobre os dois fundamentos da Administracijo
Pdblica. A lei decorrente de sua iniciativa servir-Ihe-6 de limite
para a exercl'cio de suas atribuic6es" (op. ctlt., v. 4, t. 11, P±8.
287).
No mesmo sentido, Joao Jampaulo Jdnior, por sua vez, especifica as
mat6rias que competem ao Prefeito:
"As Leis Organicas Mun-Icipais elencam como mat6rias de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo as que tratcim da
criaci]o, extinciio ou transformac6es de cargos, func6es ou
empregos ptiblicos municipais na administracijo direta,
autdrquica ou fundacional; fixacijo ou aumento de remuneracijo
dos servidores pdblicos municipais; regime juri'dico, provimento
de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos
serv.Idores; organizacao administrativa, mat6ria orFamentdria,
servicos ptiblicos e pessoal da administraEao; criacao,
estruturacao e atribuici5es dos 6rgaos da administracao pdblica
municipal; plano plurianual, lei de diretrizes orcamentdrias,
orcamento anual, dentre outros casos previstos na Lei Major do
Mun/.c/'p/.a" (em "0 Processo Legislativo Municipal", Editora de
Direito, 1997, pag. 77).
Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei 6 inconstitucional,
porque vein disciplinar e impor normatizacao referente aos servicos pdblicos de
sadde do Municipio, mat6ria tipicamente administrativa, a qual compete
privativamente ao Executivo Municipal dispor. E assim tern de ser, pois e a
Administra€ao Pilblica que, por prestar a servi€o, disp5e sobre as condic5es de seu
correto funcionamento e operacionalizacao. Nao bastasse, a coleta de material e
entrega de resultados de exames em domicilio implicara, necessariamente, em
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geracao de despesa para o Poder Executivo, o que n5o se permite a inciativa
parlamentar.
Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins que observa:
"(...) A administraci3o da coisa pilblica, nao poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo nao tern, e outorgar a este
poder o direito de apresentar os projetos que desejasse seria
Oferecer-Ihe a poder de ter iniciativa sobre assuntos que
refogem a sua major especialidade" (op. cit., v. 4, t.1, p68. 387|.
No mesmo sentido, Jos6 Afonso da Silva refere que a iniciativa de
legislac5o do Governo justifica-se por ser ele
"o dnico apto a cumprir a formulac6o politico e a redacijo
t6cnica dos projetos de leis, cujos fins sao intimamente conexos
com a atividade administrativa" |em "Pr.inc'ip.ios do Processo de
Formacao das Leis no Direito Constitucional", RT, 1964, pag.
116).
Na hip6tese de que se cuida, cabe a Administracao dispor sobre as
condi€6es de funcionamento e opera¢ao dos servicos ptiblicos municipais e o uso de
seus recursos financeiros. Dispor sabre a forma de execu¢ao de tais servicos 6
materia tipicamente administratjva, pr6pria da iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Portanto, somente a ele compete a iniciativa de lei para dispor sabre a
mat6ria.
Com pertinencia, novamente, a doutrina de Hely Lopes Meirelles:
"Advirta-se, ainda, que, para atividades pr6prias e privativas da
func6o executiva, como realizar obras e servicos municipais,
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para prover cargos e movimentar a funcionalismo da Prefeitura
e demais atribuic6es inerentes a chefia do governo local, nclo
pode a C6mara condiciond-Ias a sua aprovacijo, nem
estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade
administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade,
par Ofensa a prerrogativas do prefeito" lop. cjlt., p6g. 531).
As hip6teses de desrespeito a esfera de competencia de outro Poder
levam a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, impondo a declarac5o de
nulidade total como express5o de unidade t6cnico-legislativa.
Essa i a lic5o de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma que
"Defeitos formais, tais como a inobserv6ncia dos disposic6es
atinentes a iniciativa da lei ou competencia legislativa, levam,
stur nn:;::mfaae,:gas;o;§££p:=em8Va,,::v6uea3C#oFe:f:P;;::r:s:d%oeotad,::n%so%vuaecz,leo:nueae: ,
Em sintese, o Projeto de Lei sob analise, por tratar de mat6ria
tipicamente administrativa, nao poderia ter sido originado no Poder Legislativo, por
constituir atribuicao exclusiva do Chefe do Executivo. Com a invasao de competencia,
o ato normativo apresenta vieio de inconstitucionalidade formal.
Assim dispondo, evidente a parcial inconstitucionalidade do Projeto de
Lei ora proposto, sob o aspecto formal, na parte em que disp5e sobre materia e
condutas administrativas pr6prias do Poder Executivo, tema reservado a iniciativa do
seu Chefe, nos termos dos dispositivos normativos acima mencionados.
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Necess5rio, ainda, ressaltar que o Projeto de Lei em analise positiva
flagrante desrespeito ao principio da harmonia e independencia entre os Poderes,
consignado no artigo 29 da Constitui€ao Federal e da Lei Organica do Municipio.
Ademais, como ocorre na federa¢5o para os entes federativos,
igualmente na separacao de poderes a competencia basica de cada Poder e fixada
pela ordem constitucional, integrada pelas constitui¢6es federal e estaduais e leis
organicas municipais.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estadosmembros e os Municipios nao disp6em de autonomia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originario (da Nac5o) apresenta esta caracteri'stica.
Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia pelos entes
federados inferiores (Estados-membros e Municipios) dos principios e regras gerais
de organiza¢ao adotados pela Uniao.
Segundo Raul Machado Horta:
"A precedencia 16gico-jurldica do constituinte federal na
organizacao origin6ria da FederaFao, torna a Constituicao
Federal a sede de normas centrais, que vao conferir
homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do
Estado Federal, seja no plano constitucional, no doml'nio dos
Constituic6es Estaduais, seja na area subordinada da legislacfio
ordi'ndri.a" (em ''Poder Constituinte do Estado-Membro'',
publicado em RDP 88/5).
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Conforme o mesmo autor, essas normas centrais sao constitui'das de
princi`pios constitucionais, principios estabelecidos e regras de pr6-organizacao. Entre
os princlpios constitucionais, urn dos que vein apresentando previs5o permanente
nas Constituic6es Republicanas 6 o da independencia e harmonia dos Poderes,
expressamente estabelecido no art. 2Q da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municipios estao
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o principio da separa€5o dos Poderes,
bern como a efetivamente respeita-lo no exercicio de suas competencias.
Na concretiza¢ao deste principio, a Constitui¢5o Federal previu mat6rias
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art.
61, § 19, por exemplo). A Constituicao Estadual, par simetria, reproduziu esse
regramento, no que era cabi'vel. Destarte, a eventual ofensa a este princfpio pelo
Poder Legislativo inquina o Projeto de Lei de nulidade, par vicio de
inconstitucionalidade formal, em raz5o da indevida ingerencia na esfera de
competencia exclusiva do Poder Executivo.
lmporta salientar, de resto, que o vicio apontado n5o resta sanado pela
nc5o tacita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
``0 vlcio de origem, par ser insan&vel, nijo 6 suprido pela sanc6o
do Chefe do Poder Executivo, ainda que o projeto seja de sua
iniciativa exclusiva. 0 entendimento sumulado pelo STF no
sentido de que `a sancao do projeto supre a falta de iniciativa do
Poder Executivo' (Sdmula 5) foi abandonado ap6s a
promulgacao da Constituicao de 1988." |D.ire.ito Const.ituc.ional.
4ed. Sao Paulo: M6todo, 2010. p. 595).
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Par todas as raz6es expostas, o Projeto de Lei sob analise esta maculado
par vl'cio formal de iniciativa, o que implica em sua inconstitucionalidade e
ilegalidade.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REJEICAO EM PLENARIO do Projeto
de Lei n° 055/2017.
Catalao (GO), 13 de novembro de 2017.
Acompanho o voto do relatl\r
Prejudicado, par ser ele o autor da proposic5o analisada.
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©
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 55/2017, de autoria do Vereador Claudio Lima "
Fica estabelecido a obrigatoriedade aos laborat6rios conveniados com a
secretaria da satide a realizarem coleta de materias para exame laboratorial e
sua respectiva entrega em domicilio para as pessoas idosas e para pessoa
com deficiencia e da outras providencias. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justif.icativa clo autor.. Devido a dificuldade de locomogao das
pessoas idosas e com deficiencia 6 clever dos 6rgaos pablicos facilitar o
acesso a sadde para todas pessoas que necessitam. A falta de urn
atendimento de qualidade onde busca a prevengao e tamb6m a descoberta
precoce de uma devida enfermidade pode acarretar e diversos gastos
adicionais. Podemos adiantar o tratamento e realizar ag6es que minimizam os
transtornos causados pela enfermidade a pessoa, por isso e necessario meios
de levar a todos acesso a exames para quem possui ou 6 responsavel por
algu6m que possui dificuldades para se locomover.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovagao.
E9LLo,%Lo
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
+`J.
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PROJETO DE LEI N° 55/2017
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
0 Projeto de Lei n° 55/2017, de autoria do Vereador Claudio Lima ``
Fica estabelecido a obrigatoriedade aos laborat6rios conveniados com a
secretaria da satlde a realizarem coleta de mat6rias para exame laboratorial e
sua respectiva entrega em domicilio para as pessoas idosas e para pessoa
com deficiencia e da outras providencias. "
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, no intento incansavel de garantir os direitos individuais assegurados
pela Constituigao Federal. Por isso, pela relevancia social do presente Projeto de
Lei, sou favoravel a sua aprovagao.
0 Projeto tern a propositura de tornar a vida das idosas e com
deficiencia mais saudavel assim diante de toda importancia da materia, sou
FAVORAVEL AO PROJETO.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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a
A
55/2017.
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CONCLUSAO
©
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 09 de Junho de 2017.
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracataLao@gmail.com.br
JLn
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PROJET0 DE LEI N° 55/2017
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Luiz Socorro Moreira
Vogal
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E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
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Comissao De Satlde
PROJETO DE LEI N° 55 / 2017
©
®
a
PARECER DA COIvllssAO DE SAODE
VOT0 DA RELATORA
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 55/2017, de autoria do Vereador Claudio Silva
Lima define que, "Fica estabelecido a obrigatoriedade aos laborat6rios
conveniados com a Secretaria de Sadde a realizarem a coleta de materiais para
exame laboratorial e sua respectiva entrega em domicilio para as pessoas
idosas e com defici6ncia e da outras providencias''.
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Sadde para emissao de
parecer.
Justificativa do autor: "Devido a dificuldade de locomoeao das
pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais 6 clever dos 6rgaos
ptlblicos facilitar o acesso a satide para todas pessoas que necessitam. A falta
de urn atendimento de qualidade onde busca a prevengao e tambem a
descoberta precoce de uma devida enfermjdade por acarretar em diversos
gastos adicionais. Podemos adiantar o tratamento e realizar ag6es que
minimizam os transtornos causados pela enfermidade a pessoa, por isso, e
necessario meios de levar a todos acesso a exames para quem possui ou 6
responsavel por alguem que possui dificuldades para se locomover".
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
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voto .
a
A
©
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e
FUNDAMENTA AO E VOTO
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo realizar a coleta dos
materiais para exames laboratoriais, e posteriormente a entrega dos resultados dos
exames no domicilio das pessoas idosas e as que possuem necessidades especiais.
Desse modo, importante destacar que a coleta dos materiais e o
resultado do exame obtido, podera facilitar a vida das pessoas idosas ou com algum
tipo de deficiencia, visto que muitas vezes encontram dificuldades para sairem das
suas casas, outras vezes nao possuem alguem com disponibilidade para levarem
ate os locals de realizacao dos exames. Tal medida vein com a finalidade de facilitar
e agilizar a vida de muitas pessoas.
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Comissao De Satide
PROJETO DE LEI N° 55 / 2017
©
A
a
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°.
55#017, pete facilidade e a viabilidade na coleta de materiais dos exames
faboratoriais e pesteriermente entrega dos resultados, permitindo que as pessoas
idosas e as que possuem algum tipo de necessidade especial, recebam em seus
lares urn tratamento adequado de satlde.
Catalao (GO), 09 de junho de 2017
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E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
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PROJETO DE LEI N° 55 / 2ol7
VOTO DA PRESIDENTE
a
n
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
VOT0 DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
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Reptiblica Federativa do Brasil
Estodo de Goifs
Camara Munici|ml de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 66/2017
A Exma. Sra. Presidente
Vcr. Rosangela Santana Ferreira
Da Comissao de Sadde
®
a
Catalao, 07 de junho de 2017.
Excelentissima Senhora Presidente ,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excel6ncia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 55/2017 a relatora da Comissao de
Sadde, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias dteis, para emissao de
parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os
artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 62/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenatio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposicao.
Cordialmente,
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Cfimam Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 65/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Hunanos
Excelentissimo Senhor Presidente,
a
r\
©
Catalao, 07 de junho de 2017.
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 55/2017 ao relator da Comissao de
Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (dois)
dias nteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias titeis, em
conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 62/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenino com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-nos a
disposigao.
Cordialmente,
(f`'`
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
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Estado de Goiis
CSmam Municipal de Catalao
Gabinete da Vereadora Rosangela Santam
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a
n
Oficio no 0007/20 1 7
1lmo. Sra
Silvia Aparecida Rosa
Relatora da Comissao dc Sai'tde da C`amara Muiiicipal dc Ct`talcx`o
Prezada Senhora,
Em conformidade com o artigo 86 do Regimento lnterno desta Casa de Leis,
ciente, despacha-se oficio de n° 66/2017, datado em 07 de |unho 2017, para
comissao de parecer, alusivo a analise quanto a pertinencia do tema e verifica¢ao
das demais formalidades, concernente ao Projeto de Lei Municipal n°55/2017.
Os melhores comprimentos,
.~,,>,
f-r~,~ \ 1:=~,--Ia,.-!^
ul-A.- 1'.-i, A ,r a
Rosingela Santana Ferreira
Vereadora
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