| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | "Institui no Calendário Oficial município de Catalão o 'JULHO VERMELHO', o mês todo dedicado a realização de ações para conscientização da doação de sangue". |
| native_id | 5114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25
r\
A
Ja
Poder Legislativo
Cfimara Municipal de Catalao
Estado de Goiis
Projeto de Lei n° ji/2017
PROTOCOLO
mlA _Lo,I
Hrs:ul:JjL
Catalao (GO),13 de junho de 2017.
"INSTITUI no Calendino Oficial
municipio de Catalao o "JULHO
VERMELHO", 0 mss todo dedicado a
realizaeao de ag6es para conscientizacao
da doacao de sangue"
0 Vereador Claudio Silva Lima, no uso de suas atribuie6es
regimentais, encamjnha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte
proposieao:
Art. 1°: Fica instituido no municipio de Catalao, que o mes de Julho
seja designado como "Julho Vermelho" dedicado a realizaeao de campanhas
e ae6es para conscientizaeao de doaeao de sangue.
§ 1°: 0 Simbolo da campanha e ae6es previstas na presente lei,
sera urn lago vermelho, permitindo que 6rgaos ptlblicos e particulares
participem da divulgaeao decorando suas sedes, logradouros pt]blicos e
monumentos na cor vermelha.
§ 2°: 0 encerramento sera no dltimo dia do mss de julho.
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goiis
A
a
§ 3°: No decorrer do mss de Julho serao realizadas campanhas
educativas em parcerias com as associae6es sem fins lucrativas, escolas,
faculdades, e demais entidades que queriam participar da campanha
solidaria.
_A.
Art. 2°: Sao objetivos da Campanha "Junho Vermelho".
--A-, `- `-A
Pafagrafo dnico: Esclarecer a sociedade Catalana sobre a
importancia da doagao de sangue em nosso municipio.
Art. 3°: Esta Lei entra em vigor ap6s a data da sua publicaeao.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos ufr dias
domesde tr.twLvo~ de2017.
Iva Lima
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cata]ao
Estado de Goiis
JUSTIFICATIVA:
fl
A
Doar sangue e urn ato de solidariedade. Cada doacao pode
salvar a vida de ate quatro pessoas. E e este pensamento que deve ser
difundido e divulgado entre a sociedade com urn todo e por isso a importancia
de que seja divulgado em eventos que gerem grande apelo popular e com
uma demanda de publico alta. A doaeao salva vidas, 6 urn ato altruista e
voluntario que beneficia pessoas conhecidas e desconhecidas. A medicina e a
ciencia avancaram muito, mas ainda nao foi encontrado substituto para o
sangue humano. Quando uma pessoa precisa de transfusao de sangue s6
pode contar com a solidariedade de quem doa. A doagao beneficia ao doador,
porque traz a nobre satisfaeao por ajudar ao pr6ximo. E uma atitude de pleno
exercicio de cidadania e de exemplar responsabilidade social.
Lima
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de GoiSs
Camara Municipal de Catalao
Processo Legisl8tivo
©
Oficio n°. 71/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Excelentissimo S enhor Presidente,
Catalao,14 dejunho de 2017.
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, pop meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 56/2017 ao re]ator da Comissao de
Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (dois)
dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em
confomidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe infomar que todos os vereadores receberaln c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 68/2017 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenino com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-mos a
disposigao,
Cordialmente,
.`jtl\vlu
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
`±- =J
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Cfimara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
©
Oficio n°. 72/2017
A Exma. Sra. Presidente
Vcr. Rosangela Santana Ferreira
Da Comissao de Satide
Catalao,14 de junho de 2017.
Excelentissima Senhora Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 56/2017 a relatora da Comissao de
Sadde, Spa. Silvia Aparecida Rosa (SiLvinha), no prazo de 2 (dois) dias dteis, para emissao de
parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias titeis, em conformidade com os
artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 68/2017 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposigao.
Cordialmente,
i
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
--._ .
-``urRT \v\O?
Rosangela
I-` Santana
...r_blica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Cfimara Municipal de Catalao
Gabinete da Vereadora Rosangela Santana
Oficio no 007/2017
rl
Zil
Catalao 14 de Junho de 2017
Ilmo. Sra
Silvia A|)arecida Rosa
Rclatora da C`omissao de Sai'ide da Cdmara Mimicipal clc Czitalz~`o
Prezada Senh()ra`
Em conformidade com o artigo 86 do Regimento lnterno desta Casa de Leis,
ciente, despacha-se o oficio n° 007/2017, datado em 14 de Junho 2017, para
comissao de parecer, alusivo a analise quanto a pertinencia do tema e verificagao
das demais formalidades, concernente ao Proj.eto de Lei Municipal n°56/2017.
Os melhores comprimentos,
:,)
` -,-,, `,cx-I-~-,:--,, \ 1-,~:`,(:« t=--
Rosangela Santana Ferreira
Vereadora
PROTOCOLO
A;Lj2i;Ljae
a
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: Projeto de Lei n° 56, de 13 de junho de 2017.
Assunto: "lnstitui no Calendario Oficial do municfpio de Catalao a
"JULHO VERMELO", a mss todo dedicado a realizacao de ag6es
para a conscientizac5o da doacao de sangue''.
Autoria: VEREADOR CLAUDIO LIMA
Legalmente designada como 6rgao de assessorja t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo
legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t€cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6Rlo
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador CLAUDIO
LIMA, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a
nomenclatura ``PROJETO DE LEI n° 56/2017" que ``lnstitui no Calendario Oficial
rJ
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
©
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
do municipio de Catal5o o ``JULHO VERMELO'', o mss todo dedicado a
realiza€ao de a¢6es para a conscientizacao da doa€ao de sangue''.
A
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo instituir o mss Julho
Vermelho no Munic`pio de Catalao, mes dedicado a doacao de sangue.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitar5, para
aprovac5o, de maioria simDles de votos dos membros da Camara Municipal.
conforme previsto no art.127 do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢5o acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata dos interesses
locais do Municl'pio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da C
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95,Ill, do Regimento
lnterno.
a
A
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, ``c" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88,
com o conteildo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no a mbito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
i,,,,.,
i.r--.'!..E
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
©
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
a
A
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals.
E o parecer, s.in.I...
CATALAO (GO),16 DE JUNH0 DE 2017.
ELKE C. F.
ASSES
RGAS GUSTAVO A. S. COUTINH0
ASSESSORJURl'DICO
a
/ \` 1\,
-`en..
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redac6o
Gabinete da Presidencia
©
PROTOCOLO i/-/- Hrs:in:ri
Parecer da Comissao de Constitui€ao, Justica e Reda5ao n9 47, de 2017, sobre
o Projeto de Lei n9 56, de 13 de junho de Z017.
RELATORIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Lei n9 56, de 13 de junho de 2017, de autoria do llustre do Vereador Claudio
Sjilva ljima, que ``Institui no calenddrio oficial do municipio de Catalifo o
`'JULHO VERMELHO," a mes todo dedicado a realizacao de ac6es para
conscientizaF6o da doacao de sangue."
Assim, a proposi¢ao em questao foi protocolada
em 08.06.2017, e deliberada em 13 de junho de 2017, neste periodo n5o
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constituicao, Justi¢a e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constitui¢ao, Justica e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, VllI, do mesmo c.ocyex, a competencia para emissao do
presente parecer.
•\,::i
i-an
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catal6o
sis,:€5
Estado de Goi6s
Comissao de ConstituiFao, Justica e RedaEao
Gabinete da Presidencia
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do
voto.
®
A
Conclui'do o tramite perante a Comissao de
Constituicao, Justica e Reda¢ao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a votacao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposi¢6es cujo contejido n5o
se enquadram nas fun¢5es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para
tratar da proposicao em quest5o, uma vez que a mat6ria e de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submiss5o ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resoluc5o n9
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposi¢ao se encontra em
consonancia com os ditames previstos na Constitui¢5o Federal, Constitui¢ao
Estadual e Lei Organica do Munic`pio, que outorga a competencia de legislar
sobre materias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposicao em
questao 6 de iniciativa fe no caso sob exame, sera exercida nos termos do
art. 37, X c/c art. 61, §19,11, a) da Constitui¢5o Federal. Vejamos:
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalijo
a
®
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redac6o
Gabinete da Presidencia
Art. 37. A administracao pl}blica direta e indireta
de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municipios obedecer6
aos principios de legal.Idade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiencia e, tamb6m,
ao seguinte: (Redacao dada Dela Emenda
Constitucional_n9 19, de 1998)
/.../,.
X - a remunera€6o dos servidores pJlblicos e o
subsl'dio de que trata o § 49 do art. 39 somente
podertlo ser fixados ou alterados por lei espec/fica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisao geral anual, sempre na mesma
data e sem distinc6o de /ndices; (Redac6o dado Dela
Emenda Constitucional n9 19 de
ap93l (Requlamento)
/.../.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordin6rias cabe a qualquer membro ou Comissao da
C6mara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da Repdblica, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunals Superiores,
ao Procurador-Geral da Repilblica e aos cidadaos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituicao.
§ 19 Sao de iniciativa privativa do Presidente da
Repdblica as leis que:
/.../,.
11 -disponham sobre:
a) criac6o de cargos, func6es ou empregos pdblicos
na adml.nl.stracao direta e autdrquica ou aumento de
sua remuneratdo;
LLiac/,
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Cataltio
Estado de Go.Ids
Comissao de ConstituiFao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
/.../.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao,
nao se vislumbram vrcios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprova¢ao.
A
A
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da materia levada ao Plenario por
meio da referida proposi¢5o esta adstrita aos temas das comiss6es
permanentes, recomenda-se, ao processo legislativo, a emissao de pareceres
da Comissao de Orcamento, Finan¢as e Fiscaliza¢ao Financeira, nos termos
do art. 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em simetria com a Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei
Organica do Municipio e tramita dentro dos
parametros estabelecidos na Resolu¢5o 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno), assim como, reveste-se de boa Tecnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
E o voto unanime da Comissao de Constitui¢ao,
Justi¢a e Redacao.
^v`8ap.-
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, JustiGa e Redafao
Gabinete da Presidencia
Catalao/GO, 27 de junho de 2017.
Clau
a
A
•` ``, , t
Jair Humb
Vereador Pre
Silva
da CCJR
P
z/,Z/,=,-,
aulo Moreira do Vale
` VereadorRelatordaccJR
d"hal,rna
Vereador Vogal da CCJR
a
Poder Leg{slativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direltos Humanos
PROJETO DE LEI N° 56/2017
VOTO DO RELATOR
RELAT6Rlo
i;:ii-L=
0 Projeto de Lei n° 56/2017, de autoria do Vereador Claudio Lima "
lnstitui no Calendario oficial municipio de Catalao a Julho Vermelho, o mss
todo dedicado a realizagao de ac6es para conscientizaeao da doagao de
sangue. ,,
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justif.icativa do aulor.. Doar sangue 6 urn ate de solidariedade. Cada
doa§ao pode salvar a vida de ate quatro pessoas. E 6 este pensamento que
deve ser difundido e divulgado entre a sociedade com urn todo e por isso a
importancia de que seja divulgado em eventos que gerem grande apelo
popular e com uma demanda de pablico alta. A doa§ao salva vidas, 6 urn ate
altruista e voluntario que beneficia pessoas conhecida e desconhecidas. A
medicina e a ciencia avangaram muito, mas ainda nao foi encontrado
substitute para o sangue humano. Quando uma pessoa precisa de transfusao
de sangue s6 pode contar com a solidariedade de quem doa. A doagao
benoficia ao doador, porque traz a nobre satisfa?5o por ajudar ao pr6ximo. E
uma atitude de pleno exercicio de cidadania e de exemplar responsabilidade
social.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovagao.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracata]ao@gmai].com.br
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 56/2017
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
0 Projeto de Lei n° 56/2017, de autoria do Vereador Claudio Lima "
lnstitui no Calendario oficial municipio de Catalao o Julho Vermelho, o mss
todo dedicado a realiza§ao de a§6es para conscientizaeao da doagao de
sangue. „
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, no intento incansavel de garantir os direitos individuais assegurados
pela Constituigao Federal. Por isso, pela relevancia social do presente Projeto de
Lei, sou favoravel a sua aprovagao.
0 Projeto tern a propositura de tornar a vidas assim diante de toda
importancia da materia, sou FAVORAVEL AO PROJETO.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com,br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 56/2017
56/2017 .
a
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 26 de Junho de 2017.
PARECER DA COMISSA0 DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com,br
®
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJET0 DE LEI N° 56/2017
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
©
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Sajide
PROJETO DE LEI N° 56 / 2017
PARECER DA COMISSAO DE SAUDE
VOT0 DA RELATORA
RELATORIO
r\
0 Projeto de Lei n°. 56/2017, de autoria do Vereador Claudio Silva
Lima, "lnstitui no Calendario Oficial do Municipio de Catalao o "JULHO
VERMELHO", o mss todo dedicado a realizag5o de ag6es para conscientizaeao
da doagao de sangue".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Sadde para emissao de
parecer.
Justificativa do autor: "Cada doagao de sangue pode salvar a vida
de ate quatro pessoas. E 6 este pensamento que deve ser difundido e
divulgado entre a sociedade com urn todo e por isso a importancia de que seja
divulgado em eventos que gerem grande apelo popular e com uma demanda
de publico alta (...) A doagao beneficia ao doador porque traz a noble
satisfaeao por ajudar ao pr6ximo. E uma atitude de pleno exercicio de
cidadania e de exemplar responsabilidade social".
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com,br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Satide
PROJETO DE LEI N° 56 / 2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo instituir no Calendario
Oficial do Municipio de Catalao o "JULHO VERMELHO", o mss de Julho sera todo
dedicado para realizagao de ag6es de conscientizagao e da doaeao de sangue.
Desse modo, imprescindivel destacar que o projeto e de suma
importancia, pois o perfodo que as instituig6es mais precisam de sangue, 6 o mss
que se registra menor doacao de sangue.
Portanto, o Projeto de Lei surge no periodo critico de doaeao de
sangue e merece atengao de toda populaoao Catalana.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail : camaracatalao@gm ail,com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Satlde
PROJETO DE LEI N° 56 / 2017
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°.
56/2017, pelo fato da suma importancia que a conscientizagao e campanha de
doacao de sangue pode trazer para a populagao do Municipio de Catalao.
Catalao (GO),19 de junho de 2017.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com,br
f\
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 56 / 2017
VOTO DA PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701 -970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
+1
i\
A
AERE EE
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.487, de 30 de junho de 2017
``INSTITUI no Calendario Oficial municipio de
Catalao o "JULHO VERMELHO", 0 mss todo
dedicado a rea]izacao de a¢6es para
conscientizacao da doacao de sangue"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°: Fica instituido no municipio de Catalao, que o mss de
Julho seja designado como "Julho Vermelho" dedicado a realizaeao de
campanhas e ag6es para conscientizaeao de doagao de sangue.
§ 1°: 0 Simbolo da campanha e ag6es previstas na presente
lei, sera urn lago vermelho, permitindo que 6rgaos pdblicos e particulares
participem da divulgagao decorando suas sedes, logradouros publicos e
monumentos na cor vermelha.
§ 2°: 0 encerramento sera no tlltimo dia do mss de julho.
§ 3°: No decorrer do mss de Julho serao realizadas
campanhas educativas em parcerias com as associag6es sem fins
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lucrativas, escolas, faculdades, e demais entidades que queria
participar da campanha solidaria.
Art. 2°: Sao objetivos da Campanha "Julho Vermelho".
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Pafagrafo ilnico: Esclarecer a sociedade Catalana sobre a
importancia da doagao de sangue em nosso municipio.
Art. 3°: Esta Lei entra em vigor ap6s a data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 30 (trinta) dias do mes de junho de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal