| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | "Concede o Título de Cidadania Catalana à Sra. Simone Aparecida Borges de Araújo". |
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Poder Legislativo
Camera Municipal de Catal6o
Estade de Goids
ProjetodeDecretoLegislativon°gi/2017
Catalao (GO), 07 de junho de 2017.
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0
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PROTOCOLO i,,_,=Liii
``Concede o Tifulo de Cidadania Catalana
a Sra. Simone Aparecida Borges de Archjo''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas atribuig6es legals, aprova, e eu, Presidente da Camara
Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°: Fica concedido titulo de cidadania catalana a Sra. Simone
Aparecida Borges de Araljo, em reconhecimento aos relevantes servigos
de educadora, prestados a cidade de Catalao e Redao.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
as disposig6es em contrdrio.
Sala de Sess6es da Cinara Municipal de Catalao, aos QP dias do mss de
junho de 2017.
Dftalrvaq£:#|gscELfafl:
Vereador
#RE RERAN60
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Justificativa ©
0
©
SIMONE APARECIDA BORGES DE ARAUJO, nascida em lpameri aos 12 fevereiro de 1972, filha de
laerte Vitorino Borges e Dalva Martins Borges.
Casada com aro Martins de Aradjo h6 21 arios, m5e de dois Filhos, Mateus Matt.ins e Peclro
Martins.
Mudou-se definitivamente para Catal5o em 08 de janeiro de 1996.
Simone e dona de uma invejavel carreira academica, cursou magist6rio e come€ou a atuar como
educadora, formada em Pedagogia pelo Campus da UFG em Catalao, cursou tres p6s
gradua¢5es, concursada pela rede estadual e municipal de ensino, formada na UFG pela FAD na
Arte Educador, i professora de Apoio a lnclusao ha 1o anos.
Hoje com quase 25 anos de servi¢os prestados na area de Educac5o, Simone tern como siia
maior gratificac5o reencontrar seus antigos alunos bern encaminhados no trabalho, na vida e
muitas vezes cursando uma faculdade.
Como vereador 6 uma honra homenagear uma professora, porque como ja disse tantas vezes,
sou filho de uma grande professora, minha esposa 6 professora e acredito que a mudan¢a
verdadeira desse pals sera feita atraves da Educac5o, apresentada por professores que fazem a
diferen€a.
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EMBRAN60
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NOIA FISCAl / FATURA DE ENERGIA EIETRICA
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CPF/CNPJ : 33574944187 INSC..
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CATALA0 GO
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Fca,MBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
©
Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 07, de 07 de junho
de 2017.
Assurito-. "Concede Titulo de Cidadania Catalana a Sra. Simone
Aparecida Borges de Aratljo."
Autoria: VEREADOR DANIEL CARVALHO DOS REIS
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo
legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de autoria do Vereador DANIEL
CARVALHO DOS REIS, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de
Catalao sob a nomenclatura "Projeto de Decreto Legislativo n° 07, de 07 de
gM!Ti`,!!::,!\NCO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
•|unho de 20L]'', que "Concede TI'tulo de Cidadania Catalana a Sra. Simone
Aparecida Borges de Aratljo."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rg5o consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 proj.eto tern por objetivo de conceder titulo de cidadania
catalana pelos importantes servicos prestados ao municipio pelo homenageado.
lmportante salientar que tal materia necessitara, para
aprovacao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camare
Municipal em votacao tinica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art.127, § 19,
"in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considerac5o acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposic5o trata dos interesses
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EENBRAN6®
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 19, do
Regimento lnterno.
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de decreto
legislativo preenche os requisitos, na medida em que est5 em conformidade com
o art. 30,I, da CF/88, com o conteJldo material da Constitui¢ao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do proj.eto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
®
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•f:.i!,,..!t::.i;:.,::ij..il,"CO
0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.I...
CATALAO (GO),14 DE JUNHO DE 2017.
L, Asse3p juR,D,cO
1--.,
~.
/
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-tap,.'
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de ConstituiEao, Justiga e Reda¢ao
Gabinete da Presidencia
PROTOCOLO -/-L22JL Hrs:rfe:i
Parecer da Comiss5o de ConstituiEao, Justica e Reda€ao n9 45, de 2017, sobre
o Projeto de Decreto Legislativo n9 07, de 07 de junho de 2017.
RELATORlo
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Decreto Legislativo n9 07, de 07 de junho de 2017, de autoria do llustre do
Vereador Daniel Carvalho dos Reis, que "Concede a t/`tu/a de c/.c/odcrn/.a
catalana a Senhora Simone Aparecida Borges de Aradjo."
Assim, a proposi¢ao em questao foi protocolada
em 09.06.2017, e deliberada em 27 de junho de 2017, neste periodo nao
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constitui€ao, Justica e Reda€5o, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comiss5o de
Constituicao, Justica e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
no uso de sua atribuicao regimental, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo c`oc/ex, a competencia para emissao do
presente parecer.
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ENIBRAN60
0
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Ccitalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justiga e Redacao
Gabinete da Presidencia
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emiss5o do
voto.
Conclu'do o tramite perante a Comissao de
Constituigao, Justi¢a e Redacao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a vota¢ao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitacao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo conteildo n5o
se enquadram nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para
tratar da proposi¢ao em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolug5o n9
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposi¢ao se encontra em
consonancia com os ditames previstos na Constituic5o Federal, Constituicao
Estadual e Lei Organica do Munic`pio, que outorga a competencia de legislar
sobre mat6rias de interesse local, aos Munici'pios (art. 30,I,. art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposi¢ao em
questao e de competencia exclusiva da Camara de Vereadores e, no caso sobc#
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ENIBRANS©
0
•Tap..I
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
I:==:--::=::__:I:---::i:1
Estado de Goi6s
Comissao de ConstituiFdo, Justica e Redac6o
Gabinete da Presidenc.Ia
exame, sera exercida pelo Vereador, nos termos do art. 15, Xl, da Lei
organica do Munic`pio. Vejamos:
Art. 15 - i da competencia exclusiva da C6mara
Ivlunicipal:
/.../`.
XI - conceder titulo de cidadao honordrio ou
qualquer outra honraria ou homenagem especial;
/"./.
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o,
nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprovacao.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por
meio da referida proposicao nao esta adstrito aos temas das comiss6es
permanentes, dispensa-se a emiss5o de parecer tematico ao processo
legislativo.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei se
encontra em simetria com a Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei
Organica do Munici'pio e tramita dentro dos limites estabelecidos na Resolu€ao
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como, reveste-se de
boa T6cnica Legislativa.
I-Ji
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EENBRAN$0
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®
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catal6o
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, JustiFa e Redaccio
Gabinete da Presidencia
No merito, merece acolhimento.
Justiga e Reda¢ao.
Jair Humbe
Vereador Pres
©
E o voto unanime da Comiss§o de Constitui¢5o,
Silva
da CCJR
Moreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
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€{:-.:.;:::,,S£,,p.`t\qf,§
PUBLICADO
''.5FfaJ
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRET0 DE LEI n° 07, de 02 de Agosto de 2017.
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"Concede o Titulo de Cidadania Catalana
a Sra. Simone Aparecida Borges de Aradjo".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara
Municipal, sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1°: Fica concedido tfulo de cidadania catalana a Sra. Simone
Aparecida Borges de Aradjo, em reconhecimento aos relevantes servigos
de educadora, prestados a cidade de Catalao e Regi5o.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
as disposig6es em contrario.
Deushi r Barbosa da Rocha
Presidentedi+amaraMunicipaldecatalao
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EThENN€0