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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-06-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel específico ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado de Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências".
native_id5116

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

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a;hrfAL^O `~;,jl` Je `1,€ `J -,.,, 15 (? f-,,
i?aafr#in€Le§.;?aeer
Oficio n.0: I_Li._/2017
PROTOCOLO
EIJrtyEL
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cataiao,ide irdr de2Oi7
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para
aprecia9ao e delibera(}ao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Autorila t..i Potter Executivo a doar com encargo o im6vel especifico ao
lnstituto Fea'eral de E.duca?5o, Ci6ncia e Tecnologia Goiano - Campus Avangado
Catal5o, Esttido de Goi6s e da outras I.rovidencias" .
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal pre{ende
ob[er a autoi.iza(;ao para efeitivar a doa?ao de uma gleba de terra caracterizada como
parte da Qu€adra 30 do Loteamento Vila Chaud, perimetro urbano desta cidade de
Catalao/GO, com area de 6.025,65 m2, com as seguintes medidas e confronta?6es: pela
frente mede ,34,`3,2 metros e confronta com a Rua Holanda; aos fundos mede 116,53
metros e coniron{a com a Rua Noruega; pelo lado direito mede 60,54 metros e confronta
com a Rua 1{{i)ia e pelo lado esquerdo mede 64,66 metros e confronta com o Municipio
de Catalao, a qual sera desmembrada de uma area maior pertencente ao Municipio de
Catalao, regis;t.rada no Cartdrio de Registro de lm6veis de Catalao, sob a matricula n°
31.098. as folhas 202 do Livro 3-AH e passa a integrar a categoria de bern dominical.
A importancia da referida doagao faz~se presente em virtude de
que atualmerte (i Campus Avan¢ado Catalao oferece os cursos integrados ao ensino
medio e tecriiccs nas areas de mineraeao, informatica e cursos de p6s-graduagao
contando c(]m aprciximadamente 300 alunos, 20 professores, 13 t6cnicos
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d:htAL^O =id,iije ]iie sortl,a t2 fci.I
SgbinetS dS
administrativt}s, ,=ilem de colaboradores terceirizados, contudo, nao possuem uma area
apta instalada a serem ofertados com a qualidade demandada na seara educacional,
uma vez qiie ;atualmente encontra-se implantado em instalag6es improvisadas e
adaptadas pr()visoriamen{e.
Neste sentido, a doagao da referida area viabiliza a constru?ao
de urn pfedii:I c()in instalag6es modernas e adequadas ao funcionamento da referida
lnstituigao Federal de Ensino com o objetivo de consolidar a infraestrutura do lnstituto,
ampliando a I:;ap,acidade de atendimento da comunidade catalana.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida ct]nsicleracao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presiderlte tla Camara de Vereadores
e IIustres integrarites do Poder Legislativo de
CatalElo -Goi`5s.
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(,'#€?i3in(;y,{(3ai®
PROJETODl: LE:I N° 59 de JLde i^It^f l`s, dez011.
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o im6vel
especifico ao Institute Federal de Educa?ao, Ciencia e
Tecnologia Goiano - Campus Avan?ado Catal5o, Estado de
Goias e dEI outras provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de siias atribuig6es legals, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constitui?ao l=eceral, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu` Prefeito
Municipal, S€inciono a segiiinte Lei:
Art. 10 -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir,
por doagao act liistituto Federal de Educagao, Ciencia e Tecnologia Goiano - Campus
Avangado Catal€io, au[arquia federal, inscrito no CNPJ sob o n° 10.651.417/0010-69, o
seguinte im¢ivel. "uma gleba de terra caracterizada como parte da Quadra 30 do
Loteamento `\/ila Chaud, perimetro urbano desta cidade de Catalao/GO, com area de
6.025,65 m2` com as seguintes medidas e confronta?6es: pela frente mede 84,32 metros
e confronta c(]m a Rua Holanda; aos fundos mede 116,53 metros e confronta com a Rua
Noruega; pelt] lado direi{o mede 60,54 metros e confronta com a Rua ltalia e pelo lado
esquerdo mede 64,66 metros e confronta com o Municipio de Catalao".
§ 10 - Para fins de atendimento ao capuf deste artigo, a area dc￾6 025,65 m2 ser€i desmembi'ada de area major pertencente ao Municipio de Catalao,
registrada no Cart6rio de Registro de lm6veis de Catalao, sob a matricula n° 31.098, as
folhas 202 d(i Livi.o 3-AH e passa a integrar a categoria de bern dominical.
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a;hTAL^o \:id,Hje i]uci sonh3 `,I fTi.'
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§ 2° -A doacao da gleba de terra descrita no caput deste artigo,
registrado no Cartdrio de Registro de lm6veis de Catalao, sob a matricula n° 31.098, as
folhas 202 dt] Livro 3-AH, se fara pelo valor total de R$ 1.800.000,00 (urn milhao e
oitocentos mil reais), conforme Laudo de Avaliagao elaborado pela Comissao instituida
pelo Executivo p;Ira tal fin
Art. 2° . 0 donatario devera assumir, para o recebimento da
doa9ao, o ent;argo de construir e instalar no im6vel especificado no artigo 1° desta Lei, a
sede do lns,[itul.o Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia Goiano - Campus
Avangado C€ilal€io.
§ 1° - A construgao da obra sera de inicio imediato e concluida
no prazo maximi3 de 02 (dois) anos, contados da data da emissao da escritura publica
de doagao,
§ 2° -A16m dos requisitos indispensaveis, constarao
expressamen{e da escritura publica os prazos constantes no paragrafo anterior, para o
cumprimento do encargo previsto no capuf deste artigo.
§ 3° - 0 donatario nao podefa utilizar a area para finalidade
diversa da qiie erisejou a doagao, sob pena de reversao ao Municipio.
Art. 30 . 0 donatario tera o prazo de ate 60 (sessenta) dias,
contados da dat;a da publicagao desta lei para providenciar a escrituragao e registro da
escritura do imt)vel junto ao carferio competente, sob pena de decair o beneficio
concedido, s€}ndct que as despesas decorrentes da presente doagao serao suportadas
pelo Donatario.
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a:lAIAL^O _lil,itJe i\je son)ia tt f,3.
8abiness d# Pg.€^f®§
Paragrafo dnico -0 prazo de que trata o capuf deste artigo,
podera ser dilata(lo, sob a conveniencia e oportunidade do Poder Executivo.
Art. 4°- 0 nao cumprimento do dlsposto nesta Lei resolvera de
pleno direito a dt)agao feita, I.evertendo o im6vel, com as suas constru?6es, instalae6es,
edifica?6es ei benfeitorias, a posse do Municipio, nao ensejando ao donatario qualquer
indenizagao, incliisive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retengao.
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A
Paragrafo tlnico .A reversao prevista no capuf deste artigo
ocorrera por mei() de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura
no Cart6rio de F\egistro de lm6vels a requerimento do Poder Executivo, instruido com
documento h{ibil, observados o devido processo legal adminlstrativo, o contradit6rio e a
ampla defes€I.
Art. 5° -Aplica-se a doacao estabelecida na presente Lei, o
instituto da Dispensa Licitatoria, previsto na Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas
alterac6es, as)s.lnl como as demais disposig6es legais do referido normativo.
Art. 60 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as die,I)osig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DEGOIAS./\()S ./i DIASDOMESDE DE 2017.
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REPUBLICA FEDERATIVA D0 BRASIL
COMARCA DE CATALAO I ESTADO DE GOIAS
TABELI0NAT0 10 DE NOTAS E REGISTR0 DE IM6VEIS
Maiiro Sylvio Netto
Tabeli5o - Oficial
Joao En€as Bretas Netto
Escrevente - Sub-Oficial
Marcio Goulart Marcelino
Escrevente - Siib-Oficial
Fabiana Paranhos Netto
Escrevente - Sub-Oficial
CERTIDAO
CERTIFICO em atendimento ao Oficio n° 129/2017
da Prefeitura Municipal local - Procuradoria Geral do rmnicipio, datado de 15
de maio de 2017 e recebido aos 16 de malo de 2017, que revendo o arquivo deste
Cart6rlo, do mesmo verifiquei que no Llvro 3-AI] de TranscriGao das
Transmiss6es, as fls. 202, consta o seguinte: NOMERO DE ORDEM: 31.098,.
ANTERIOR: 3-AG 30.288,. DATA: 22 de dezembro de 1971; CIRCUNSCRICAO: Termo Sede;
DENOMINAC:AO: Ruas Noruega e 86lgica, Quadras 30 e 31, Lo€eanento Vila Chaud,.
CARACTERfsTICOS E CONFRONTAC:OES: DUAS QUAI)RAS D0 LOTEAMENTO DENOMINADO VIIA
CHAUI), nesta cidade, sendo as Quadras n°s (30) trinta e (31) trinta e urn,
compostas de 42 lotes, contendo a de n° 30, dezoito (18) lotes e a de n° 31,
vinte e quatro (24) lotes, confrontando a quadra n° 30, que contem os lotes de
n° 01 a 18, com as ruas Noruega, Holanda, Fran€a e Italia e a quadra 31, que
contem os lotes de n°s 01 a 24, com as ruas 86lgic.a, Noruega, Franca e ltalia,
perfazendo os 421otes, uma area total de 1.826,00m2. Havidos por cc>mpra felta
a Cyro Netto e Darcilio Netto de Campos e respectivas mulheres e posterior
planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Catalao. (a) Mauro Sylvio Netto.
Oficial,. ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAljto, representada pelo
Prefeito Municipal, Sr. Jc>ao Netto de Campos, casado, agricultor, residente
nesta cidade,. TRANSMITENTE: Ant6nio Miguel Jorge Chaud, professor e sua mulher
Maria Nogueira Chaud, do lar, residentes nesta cldade,. TfTULO: compra e venda,.
FORMA DO TiTULO: Escritura lavrada pelo 1° Tabeliao, as fls. 63/64v° do livro
n° 119, aos 15.12.71,. VALOR: Cr$7.5C)0,00,. CONDIG6ES: NIHIL,. AVERBAGOES:
Av.1 - Procedo esta averbac:ao para constar que a area tot.al dos 42 lote§ 6 de
"16.826,00 metros quadrados", conforme consta da escritura de fls. 63/64v° do
llvro 119 do tabeliao 10 de notas, local. Dou f6. Catalao, 18 de janeiro de
2005. (a) Mauro Sylvio Netto. Oficial. Foi realizada a Consulta na Central de
Inclisponibilidade de Bens, relativa aos proprietarios do im6vel, gerandc)
resultado: NEGATIVC) com c6digo hash:
7a83 . fcdl . 692d. 09d6 . Ofef . 6932 . 0527 . 81e6 . 6050 . 9001.
0 referido 6 verdade e dou f6.
Catalao, 17 de naio de 2017.
U.i I L, I L\ JJ
PODER JUI)ICIARIO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletr6nico de Fiscalizacao
01101508171601106703775
Consulte este selc) em
http ; //extraiudicial . ticlo . ius . brErol,t]RENTos:R$31,ooTAXAluDlclfiRIA:R$13,13 Fi]NDEsp: R$ 3,1o
ISS: R$ 0,62 FUNESP: R$ 2,48 ESTADO: R$ 1,55
FTSEMPS: R$ 1,24 FUNEMP: R$ 0,93 FUNCOMP: RS 0,93
FEPADasA®: RS o,62 FUNPROGRE: RS o 62 FUNDEPEG. RS o 62
VALOR TOTAI- R$ 56, 84
PRODUCED BY-A-N-AUTODESK EDUCATIO-NAL PRODUCT
i3nc]oEd ivNc}iiv@nc]] ys]dc}inv Nv ^g C]]onc]o2]d
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ctthrfufro Ciddd€ Qii¢ sQn^3 £ fat.
MEMORIAL DESCRITIVO
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Proprietario -PREFEITURA MUNICIPAL DH CATALAO
Local: Rua lTALIA ESQUINA COM RUA HOLANDA ESQUINA COM RUA FRANCA -
QUADRA 30 LOTEAMENTO VILA CHAUD -CATALAO GOIAS
Area: 6.025.65 m2
Uma gleba de terras caracterizada como parte da quadra 30 do Loteamento Vila Chaud,
perimetro urbano desta cidade, com area de 6.025,65 m2, com as seguintes medidas e confronta€6es:
Pela Frente mede 84.32 metros e confronta com a Rua Holanda; aos Fundos mede I 16,53 metros e
confronta com a Rua Noruega; Pelo lado Direito mede 60,54 metros e confronta com a Rua ltalia e
Pelo lado esquerdo mede 64,66 metros e confronta com o Munic{pio de Catalao.
Catalao 13 de juiiho de 2017
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fgexf=¥,i,`±.
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MINlsTERIO DA EDucAeAO
INSTITUTO FEDERAL GOIANO
Caixa Postal 50 -CEP.: 74.003-901 -Goiania-G0
I.Oolan®®lfgolan®.edu.br
oficio n° 189re017/GABReitoria/IF Goiano
A Sua Excelencia o Senhor
Adib Elias Jdior
Prefeito de Catalao
;"?`;;r£:A:*?;,;:"? prefeit`m M+micipal de catalao
g,?;,2gfgiv;,i;1gz4* R. NassimAgel, 505 -Centro
?%%h,?£::a
: `` ` `.
=.....:.'.......::"`..i...`.
;i;fSf{,;#/p"t%rfu£}
CEP: 75701-050 Catalao -GO
Goichia] 09 de malo de 2017
Assunto:infraestrurcampusAyan§adocatalaodolFGoiano
Syedmprdf idito , /
1. Informanos a vossa Excelfroia que o hstituto Federal Goiano pb muniofpio
%¥Irng¥& de Catalao foi implantando em instalap6es improvisadas e adaptadas provisorianente, em
#%%%j; 2014, com o prop6rito de atender a grande demanda de fomagiv de profissiomis
;;,V/a /rJSXFTirn, r!:ri.~.
qualificados, pots a regifro conta com uma economia diversificada, com forte agricultura,
i;#¥#?#Z€ pec`rfua e comfroio, com destaque para o polo industrial mineroquinico, mctalmecfroico e
diversas multinacionais.
2. Atiralmeute, a Canpus Avan9ado Catalfro oferece os cursos integrados `ao
¢%;:;-?f:£ij`%;ensinomedioet6cricosnas6reasdeminerap5o,infomdicaecusodep6s-graduapao.Conta
com aproximadanente 300 alunos, 20 professores, 13 t6cnicos administrativos, al6m dos
co]aboradores terceirizados. Nesse senddo, hf necessidade de aquisig5o de uma flea para
!j;;i;;:jj;;:„?2:; viabilizar a construgao de `m pr6dio com instalap6es modemas e adequadas ac
%'!?j%¥;?;;:,; funoionanento desta hstituigfo Federal de Ensino.
I.,_,,:!>`±„.,.,-XA..'rJrr=-::
3. Na atual gestfro do excelendssimo prefeito, sugivam novas negociap5es com o
objedvo de constndr urn pr6dio com as devidrs instalap6es numa drea que se tornnd o polo
universitirio,de Catafao. Sob esse prisma, encanichanos este docunento com a intengao de
%#/;?i;gr#i;`apresentarapropostadoHGoianodeconstruirumprfediocomaestrrfurafisicadescfroa
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GO!ANO
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i;ff4%ffS,;~2ndiff;§£ff%5if#REco%%%%#%;:i:, gr#;%%ff;i:,#ffi:;'ky#`gng:i;yS~fty4~ 'J.i-`;;i;ik/;;i!II,ifh,ifenlmh.drir-.,.r-.-..,;,...:::.:~::,},,.;i.,.`^ I:i!.:RT#ff;;ff£:^!cfyif2fyg££f;%£#;#.##ffianae.I,£±•,ff,`H.r:%!.i
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rri,'iA,«,,I.#-„.+'{,,i.'`r`/ "ff;?RTHo~:~Hf£,`
rared%ffffffife
¥Lj8g8 4.
MINISTERIO DA EDUCACAO
INSTITUTO FEDERAL GOIANO
Cabta Postal 50 -CEP.: 74.003®01 -Goiania-GO
«golanoen9olano.edt..br
1. 20 salas de aulas com capacidnde para 40 alunos;
2. 08 laborat6rios sendo: 2 de informftica, 2 de minerapao, 1 para biologia, 1 para
quinica, 1 para fisica e 1 pare matemitica;
3. Biblioteca com capacidade para atender diversos alunos;
4. Cantina/ restaurante e lanchoncte;
5. Banheiros masculino e feminino;
6. Dep6sito de almoxarifado;
7. Dep6sito para patrim6nio;
8. Sales para o sctor adlninistrativo;
9. Salas pan o sctor de eusino;
10. Gindsio e quadras polieaportivas com vestidrios;
1 I . Sala de convivencia para os servidores;
12. Sala pare o registro escolar;
13 , Sala de recepeao 'e telefonista;
14. Sales de reurifro;
15. Estacionanento; e
16. Gamgem para frota de veieulos.
Enfim, o objetivo desta proposta sera cousolidar a infraestrutura e anp]iar a
¥ngr%¥2gL%;1' capacidade de atendimento da comunidede catalan, por meio da implantapao de novos
L§§,%j#,i?2cursos:t6cnicos,superioresep6s-gradung5es,bemcomoviabilizaroaumentorignificativode
###;%%:A servidores docentes e administrativos, o que cuhninari com o crescinento substancial de
ofutas de vagas, cumprfudo assim a vocapto institucional de verticalizapfro do ensino no IF
;%`?fr%j;i%'; Goiano. ^
:g%T%;jB# 5.
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lNSTITUTO
FEDEFIAL
G0lANO
Sea mais renovamos votos de estima e esolarecemos que, posteriomente,
encaminharenos protocolo de inteng6es com os items elencados neste documemto.
Atenciosanente.
``.......::.`..``....`..:.:.....:`.:`.:.`".;::`:..`.:.``.:::.```:`..-...`:;`.,`:......:,.:`:.;.:..`?:.:.:.:::`-::.``
•':.`-:.`:..:::i.:;`..:.`:.:.;.::..:.;:.:..:`..:.......`:;.:....:.:`.`;:.,:.`:::`;.:.:.:..,:`.i.....":.`.`.`:.::.:.::::
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A
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Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Profeitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissdo de Avaliacdo.
nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliacdo do
lm6vel.
- Uma drea caracterizada como parte da Quadra 3U do
Loteamento Vila Chaud, per{metro urbano desta cidade, com uma area de
6.025,65 mz, com as seguintes medidas e confronta¢6es: Pela frente mede
84,32 metros e corfronta com a Rua Holanda; aos fundos mede 116,53
metros e corfronta com a Rua Noruega: Pelo lado direito mede 60,54
metros e corfronta com a Rua Italia e pelo lado esquerdo mede 64,66
metros e confronta com o Munic{pio de Catalao, de propriedade do
MUNICIPIO DE CATALAO, cadastrado no departamento de Tributos
lmobilidrios na Prefeitura Municipal de Catalao.
0 im6vel fica avaliado em R$ 1.800.000,00 (Hum milhdo e oitocentos
mil Reais).
or 2-?dyq
a
A
Para efeito desta avaliacdo fioram considerados aspectos ftsicos ,
topogroficos , valoriza€ao e localizaqdo do lm6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente loudo.
Catalao,13 de Junho de 2017.
Adriano Patrlcio Rodrigues de Souza
H6lio Fernandes Lefio
A
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Reptlblica Federativa do Brasil
Municipio de Catalao
Estado de Goias
#®
LEI N° 3.484, de 19 de junho de 2017
"Autoriza o Poder Executive a doar com encargo o
im6vel especifico ao lnstituto Federal de Educagao,
Ciencia e Tecnologia Goiano - Campus Avan§ado
Catalao, Estado de Goias e da outras provid6ncias''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
transferir, por doagao ao lnstituto Federal de Educagao, Ciencia e Tecnologia Goiano
- Campus Avangado Catalao, autarquia federal, inscrito no CNPJ sob o n°
10.651.417/0010-69, o seguinte im6vel: "uma gleba de terra caracterizada como parte
da Quadra 30 do Loteamento Vila Chaud, perimetro urbano desta cidade de
Catalao/GO, com area de 6.025,65 m2, com as seguintes medidas e confrontag6es:
pela frente mede 84,32 metros e confronta com a Rua Holanda; aos fundos mede
116,53 metros e confronta com a Rua Noruega; pelo lado direito mede 64,66 metros e
confronta com a Rua Franga e pelo lado esquerdo mede 60,54 metros e confronta
com a Rua ltalia, Municipio de Catalao".
§ 10 - Para fins de atendimento ao capt/I deste artigo, a area
de 6.025,65 m2 sera desmembrada de area major pertencente ao Municipio de
Catalao, registrada no Cart6rio de Registro de lm6veis de Catalao, sob a matricula
31.098, as folhas 202 do Livro 3-AH e passa a integrar a categoria de bern dominical.
§ 2° - A doagao da gleba de terra descrita no capuf deste
artigo, registrado no Cart6rio de Registro de lm6veis de Catalao, sob a matricula n°
31.098, as folhas 202 do Livro 3-AH, se fa fa pelo valor total de R$ 1.800.000,00 (urn
milhao e oitocentos mjl reais), conforme Laudo de Avaliagao elaborado pela Comissao
instituida pelo Executivo para tal tim.
a
Art. 2° -0 donatario devera assumir, para o recebimento da
doagao, o encargo de construir e instalar no im6vel especificado no artigo 1° desta
Lei, a sede do lnstituto Federal de Educagao, Ciencia e Tecnologia Goiano -Campus
Avaneado Catalao.
§ 1° . A constru9ao da obra sera de inicio imediato e concluida
no prazo maximo de 02 (dois) anos, contados da data da emissao da escritura ptlblica
de doagao.
§ 2° - A16m dos requisitos indispensaveis, constafao
expressamente da escritura ptlblica os prazos constantes no pafagrafo anterior, para
o cumprimento do encargo previsto no capuf deste artigo.
§ 30 . 0 donatario nao podefa utilizar a area para finalidade
diversa da que ensejou a doagao, sob pena de reversao ao Municipio.
Art. 3° . 0 donatario tefa o prazo de ate 60 (sessenta) dias,
contados da data da publicagao desta lei para providencjar a escrituragao e registro
da escritura do im6vel junto ao cart6rio competente, sob pena de decair o beneficio
concedido, sendo que as despesas decorrentes da presente doagao serao suportadas
pelo Donatario.
Pafagrafo dnico -0 prazo de que trata o caputdeste
podefa ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Poder Executjvo.
Art. 4°. 0 nao cumprimento do disposto nesta Lei resolvera de
pleno direito a doagao feita, revertendo o im6vel, com as suas construg6es,
instalag6es, edificag6es e benfeitorias, a posse do Municipio, nao ensejando ao
donatario qualquer indenizagao, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito
de retencao.
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Pafagrafo tlnico . A reversao prevista no capuf deste artigo
ocorrefa por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura
no Cart6rio de Registro de lm6veis a requerimento do Poder Executivo, instruido com
documento habil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditorio e
a ampla defesa.
Art. 5° - Aplica-se a doa9ao estabelecida na presente Lei, o
instituto da Dispensa Licitat6ria, previsto na Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas
altera96es, assim como as demais disposj96es legais do referido normativo,
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi96es em contfario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 19 (dezenove) dias do mes de junho de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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